Processo de Contrato n° 04726, de 2003

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04726 / 2003
Data Autuação	06/08/2003
Objeto	Of. CGC.ARC 1008/2003-TC- 025318/026/96, contratantes: CDHU e Consórcio Habitacional Tecnosul/M.R.M. (acórdão DOE 22/03/03) - Julga irregular .
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 84/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 84/2007

Data	Descrição
06/08/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 171042/2003
07/08/2003	DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
18/08/2003	Entrada na CFO.
18/08/2003	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/10/2003	Distribuído ao deputado Edson Ferrarini.
29/10/2003	Enviado ao Deputado.
19/11/2003	Devolvido e enviado à CFO.
20/11/2003	Recebido sem parecer.
28/04/2004	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/06/2007	Devolvido sem parecer
10/07/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2007	Juntado pedido de R.E.
12/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CFO
20/08/2007	Devolvido sem parecer
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
05/10/2007	Recebido com parecer PROPONDO PDL , do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2007	Publicado Parecer nº 2648/07, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 19)
16/10/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 84/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2648 / 2007		PROPONDO PDL	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento

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