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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 08992 / 2003

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 08992 / 2003
Data Autuação 02/12/2003
Objeto Encaminha documentação do Sr. Clarindo Ferracioli, DD. Prefeito Municipal de Restinga, que dispõe sobre a Decretação do Estado de Emergência no Município, para posterior exame deste órgão técnico.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.045

Tramitação

Data Descrição
02/12/2003 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 192370/2003
03/12/2003 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
04/12/2003 Entrada na Comissão CCJ
18/03/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
19/05/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2004 Publicado Parecer nº 1.689/04, da CCJ-propondo arquivamento do Processo, e ciência de seu conteúdo ao Senhor Prefeito Municipal de Restinga. (DA p. 13)
23/02/2005 Arquive-se.
19/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.045
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.045

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1689 / 2004 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
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