Processo de Contrato n° 7624, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7624 / 2005
Data Autuação	18/11/2005
Objeto	Of. CGC.ARC 2269/2005- TC-4469/026/93-Julgou irregular contrato celebrado entre Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Offício Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	4469/026/93
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 16/02/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 11/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 11/2006

Data	Descrição
21/11/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
21/11/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/01/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/01/2006	Juntado pedido de R.E.
27/01/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
15/02/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2006	Publicado Parecer nº 193/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.16)
16/02/2006	Publicado o PDL nº 11/06, proposto no Parecer nº 193/06, da CFO. (DA p. 23)
16/02/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 11/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
192 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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