Processo de Contrato n° 8275, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	8275 / 2005
Data Autuação	12/12/2005
Objeto	Of. C.ECR 1319/2005-TC 017287/026/97-Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	17287/026/97
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 15/03/2006 Publicado o PDL nº 35/06, proposto no Parecer nº 389/06, de RE pela CFO. (DA p.16 )
Proposta	Publicado o PDL nº 35/06, proposto no Parecer nº 389/06, de RE pela CFO. (DA p.16 )

Data	Descrição
13/12/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/02/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/2006	Publicado Parecer nº 389/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.15)
15/03/2006	Publicado o PDL nº 35/06, proposto no Parecer nº 389/06, de RE pela CFO. (DA p.16 )

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
389 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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