Processo de Contrato n° 8476, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	8476 / 2005
Data Autuação	20/12/2005
Objeto	Of. C.ECR 1441/2005-TC 020228/026/97 - Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e Sociedade Amigos do Jardim Robru, Jardim Quissiana e Parque Dom João Neri.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	20228/02697
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 13/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 13/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 13/2006

Data	Descrição
20/12/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
20/12/2005	Artigo 239, XII CRI
09/02/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/02/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2006	Publicado Parecer nº 267/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.9)
11/03/2006	Publicado o PDL nº 13/06, proposto no Parecer nº 267/06, de RE pela CFO. (DA p. 13)
13/03/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 13/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
267 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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