Altera a redação do artigo 24, da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 37 da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Acrescenta um inciso V ao artigo 29, da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dipõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações,concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do inciso III, do artigo 29, da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do parágrafo 3º, do artigo 27, da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 27, da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões, e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Acrescenta parágrafo ao artigo 26, da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autarquica.

Altera a redação do artigo 25, da Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienação, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 22, da Lei nº 6544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 38, da Lei nº 6544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras. alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Acrescenta 6 (seis) parágrafos ao artigo 39, da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões, e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.544, de 22.11.89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 41, da Lei nº 6544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, seviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 42, da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Acrescenta artigo ao Capítulo II, Seção IV, do Procedimento e Julgamento da Lei nº 6544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Passa a denominar-se "Profº Roque Ayres de Oliveira" a EEPG Estação Bacaetava, em Iperó.

Institui e regulamenta o uso de uniformes aos policiais civis nos casos que define.

Proíbe o porte de armas de fogo, por policiais militares em manifestação públicas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, pela Secretaria de Segurança Pública.

Regulamenta o sistema de cadastramento e seleção da população interessada nos programas de habitação popular financiados ou promovidos pelo Governo do Estado, atráves da administração direta e indireta.

Estabelece normas para a realização de Concursos Públicos para a admissão de servidores, funcionários e empregados no âmbito estadual, em órgãos públicos da administração direta e indireta, autárquica, fundacional e de economia mista do Estado.

Dá a denominação de "Dona Aracy Nogueira Guimarães" a EEPG Jardim Odécio Degan, no município de Limeira.

Dispõe sobre a institucionalização da avaliação da qualidade dos serviços voltados à Saúde Pública do Estado.

Dispõe sobre a institucionalização da avaliação da qualidade dos serviços voltados à Educação básica do Estado.

Dá a denominação de "Professor Hermínio Pagôtto" a EEPG (R) Fazenda bela Vista, em Araraquara.

Dispõe sobre a construção de lombadas nas estradas estaduais desde que comprovada sua necessidade através de estudos técnicos.

Dispõe sobre a doação de uniformes escolares para os alunos carentes da rede estadual de ensino.

Dispõe sobre a criação de programa visando levar peças de teatro às escolas estaduais que possuírem local adequado para as apresentações.

Determina a identificação de ganhadores em loterias estaduais.

Dá a denominação de "Ansano Giovanetti" ao Posto Fiscal da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Edward Frufru Marciano da Silva", a EEPG (A) Jardim Botucatu, em Sorocaba.

Dá a denominação de "José de Almeida Rosa" ao trecho que dá acesso ao município de Pilar do Sul no km 158,6 da SP 250, com início na Av. Padre Benedito Mariano e término na Rodovia Nestor Fogaça.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social A Colméia", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Movimento de Defesa do Favelado - Região Episcopal Belém", na Capital.

Dá denominação de "Maria Custódio Rosin" ao trevo que interliga a estrada de acesso a Boa Esperança do Sul à Rodvia SP 255.

Dispõe sobre normas a serem adotadas pelo Serviço Público Estadual para a realização de compras.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para alterar o objeto social de subsidiária do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Dr. Ulisses Fernandes Nunes" ao Prédio do Fórum do Município de São Carlos.

Dá a denominação de "Dr. Osvaldo Marçal" à Unidade Básica de Saúde de Vila Albertina, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Opsocoje - Obra de Promoção Social Coração de Jesus", na Capital.

Dá a denominação de "Professor José Maria Lopes" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) Bueno de Andrade, em Araraquara.

Altera dispositivo da Lei nº 2481, de 31 de dezembro de 1953, modificado pela Lei nº 6302, de 14 de setembro de 1961, que dispõe sobre a isenção da taxa de pedágio aos veículos que especifica.

Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Estado, da relação dos pagamentos referentes a obras e serviços contratados ou já executados.

Dispõe sobre a criação da Universidade da Zona Leste.

Dispõe sobre a alienação de imóvel situado na Capital, com objetivo de promover a descentralização do Complexo Prisional do Carandiru.

Declara de utilidade pública o "Educandário Izildinha o Anjo do Senhor", em Monte Alto.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Antares", em Piraju.

Dá a denominação de "Escrivão de Polícia Roque de Almeida" ao 1º Distrito Policial de Sorocaba, naquele município.

Dispõe sobre a criação de sistema móvel de telefonia nas ambulâncias e hospitais do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Professora Grazia Olga Vezzani", ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAM, no município de Matão.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a "Festa do Havaí", no Município de Santa Lúcia.

Dá denominação de "Choji Ishibashi" à Rodovia SP 457, no trecho compreendido entre Iacri e Rancharia.

Dá a denominação de "Amália Maria dos Santos" à EEPG de Vila Maria Augusta, em Itaquaquecetuba.

Declara de utilidade pública o "Pequeno Cotolengo Dom Orione - Orionópolis, com sede em Cotia.

Dispõe sobre a elevação da Taxa de Assistência aos Médicos.

Institui a mesma data para o pagamento do IPVA e para o licenciamento de veículos.

Declara de utilidade pública a Creche e Centro Educativo Unidos para o Bem", em Bauru.

Dá a denominação de "José Dini" a EEPG (R) Bairro dos Moraes, em Socorro.

Estabelece normas para fabricação de tijolos e telhas.

Dá a denominação de "Victória Bueno Fantinato" a EEPG do Jardim Munhoz, em Mogi-Guaçú.

Dá a denominação de "Euryclides de Jesus Zerbini" a EEPG Vila Augusta, em Itaquaquecetuba.

Dá a denominação de "Professor Gastão Silveira" a EEPG Parque Flamingo, em Catanduva.

Dá a denominação de "Edward Frufru Marciano da Silva" a EEPG Conjunto Habitacional Ipatinga II, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Professor Carlos Guimarães Silva" a EEPG do Jardim Aguapeí, em Itanhaém.

Dá a denominação de "João Rossi" à rotatória situada na SP-215, que liga os municípios de Porto Ferreira e Descalvado.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Agronomia em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Joaquim Pereira" a DDM - Delegacia de Defesa da Mulher de Araras, naquele município.

Institui o Vale Cultura.

Dá a denominação de "Professor Luiz Gonzaga Horta Lisboa" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) do Jardim Miriam, em Campinas.

Transforma em Estância Turística o Município de Itirapina.

Dispõe sobre a criação do Bilhete Único Metropolitano Regionalizado.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Transporte Metropolitano - FTM.

Dispõe sobre a criação do Conselho de Transporte da Região Metropolitana - CTM.

Determina a anulação, no âmbito do Estado, da documentação de veículos tidos como "Perda Total" pelas Companhias Seguradoras ou para o uso de seus proprietários.

Dá a denominação de "Maria Zeza Gomes de Oliveira" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) de Vila Machado, em Mairiporã.

Dá a denominação de "Irva Ávila Pavani" à Escola Estadual de Primeiro Grau (R)Bairro Bananal, em Cabreúva.

Dá a denominação de "Doutor Antonio Gaglione" ao 1º Distrito Policial de Araras, naquele município.

Dá a denominação de "José Américo da Silva" ao Primeiro Distrito Policial de Porto Ferreira, naquele município.

Transforma em Estância Turística o Município de Apiaí.

Determina a obrigatoriedade de Publicação de Estatísticas Médico-Hospitalares.

Autoriza a concessão de isenção do pagamento da tarifa de ônibus e trens suburbanos intermunicipais e do metroviário aos aposentados e aos idosos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Dá a denominação de "Profª Clélia de Barros Leite da Silva" a EEPG do Bairro Cuiabá, em Nazaré Paulista.

Altera a Lei nº 5.962., de 01.12.87, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito de origem externa junto a Bancos e/ou Organismos Internacionais.

Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Técnico da Administração Superior, Assistente Técnico da Administração Superior, Assistente Técnico da Administração Pública e de Executivo Público II, destinados aos diversos Quadros das Secretarias de Estado.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Sorocaba, terreno situado naquele município, para fins de instalação de Centro Esportivo.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Bairro Jardim Europa", em Santa Bárbara D'Oeste.

Declara de utilidade pública o "Lar dos Probres Joana D'Arc, em Tabapuã.

Dá a denominação de "Débora Regina dos Santos" ao Centro de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI - 27, em Santana do Parnaíba.

Inclui no Calendário Turístico do Estado os "Jogos Regionais do Derin".

Dá denominação de "Carcereiro Haroldo da Silva Santos" à Cadeia Pública da cidade de Cachoeira Paulista, naquele município.

Declara de utilidade pública a "Creche Maria Auxiliadora" de Floreal, naquele município.

Autoriza o Poder executivo a realizar operações de crédito e a prestar garantia nos contratos que especifica.

Dá a denominação de "Doutor Ibrahin Falcão Zurita" ao 2º Distrito Policial de Araras", naquele município.

Declara de utilidade pública o "Conselho Municipal do Idoso de São Bernardo do Campo", naquele município.

Declara de utilidade pública o "Centro de Valorização da Criança - CEVAC" em Bauru.

Dispõe sobre alterações do Quadro Territorial-Administrativo da Estado.

Dá a denominação de "Doutor Léo Lucchese" a via de acesso que liga o município de Populina a Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães.

Institui gratificação aos servidores do Quadro do Magistério e Apoio Escolar da Secretaria de Estado da Educação.

Dá a denominação de "Professora Edith Pimentel Pinto" a EEPG do Parque São Francisco, em Ferraz de Vasconcelos.

Dá a denominação de "Professor Péricles Eugênio da Silva Ramos" à EEPG Arir, em Cananéia.

Declara de utilidade pública o "Conselho Metropolitano de Bauru da Sociedade de São Vicente de Paulo" no município de Bauru.

Dá a denominação de "José Simarelli Sobrinho" ao Trevo do Km. 188,400 da Rodovia Anhanguera ( SP-330), em Leme.

Da a denominação de "Airton Rodrigues" à Delegacia Regional de Cultura da Grande São Paulo, na Capital.

Declara de Utilidade Pública o "Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância -CRAMI" - São José do rio Preto, naquele município.

Declara de utilidade pública a " Associação Batataense dos Deficientes Físicos", com sede em Batatais.

Declara de utilidade pública o "Lar Assistencial Osório M. de Faria", da cidade de Tapiratiba.

Altera a redação do artigo 89, da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 88, da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Acrescenta a expressão "inclusive de publicidade" aos artigos 1º e 2º da Lei 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Acrescenta novo artigo ao Capítulo VI, "Das Disposições Finais e Transitórias" da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autarquica.

Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 6º, da lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Lei 6.544 , de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 7, da Lei nº 6544, de 22.11.89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, alterações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Declara de utilidade pública a "Casa do Vovô Salense", no município de Sales de Oliveira.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Mariano de Álvaro de Carvalho", em Álvaro de Carvalho.

Altera a Lei nº 7175 de 30.04.91, que deu a denominação de "Flávio Nascimento" à EEPG (R) do Bairro Nova Suiça, em Piracicaba.

Declara de utilidade pública o Abrigo de Velhos "Domingos Ribeiro dos Santos Júnior", no município de Itupeva.

Declara de utilidade pública o Serviço Assistencial Nossa Senhora Rainha da Paz - SARPI, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Serviço Assistencial Mãe e Rainha Três Vezes Admirável", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Fundação Espírita Bezerra de Menezes", em Campinas.

Declara de utilidade pública o "Lar Arnaldo de Carvalho" ao município de Joanópolis.

Dá a denominação de "Professor Euryclides de Jesus Zerbini" ao prédio de atendimento ambulatorial, pesquisa e ensino do Instituto do Coração - INCOR.

Dispõe sobre normas de segurança para instalação de estabelecimento comercial de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico e Proteção e Defesa do Consumidor.

Dá a denominação de "Doutor Aurélio Cattani" ao prédio da Procuradoria Regional de São Carlos, órgão da Procuradoria Geral do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais nos municípios onde esse serviço ainda não tenha sido implantado.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Passeio Ciclístico", na Estância Turística de São Roque.

Inclui no Calendário Turístico e Desportivo da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado a "Feira Permanente de Produtores" e a "Feira de Artesanato", em São Roque.

Dá a denominação de "Luiz Caliani Sobrinho" à Casa da Agricultura de Getulina, naquele município.

Declara de utilidade pública a "Associação Recreativa Literária e Esportiva de Indiaporã - ARLEI", em Indiaporã.

Altera a redação do artigo 10 da Lei 898 de 1975, que disciplina o uso do solo para proteção de mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro", do Município de Araçoiaba da Serra.

Dá a denominação de "Professora Elmira Escobar Bueno Francisco" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) do Bairro do Barro Amarelo, em Salesópolis.

Dá a denominação de "João Leite Siqueira (João de Almeida) " à Escola Estadual de Primeiro Grau (R)-E do Bairro de Itapety, em Mogi das Cruzes.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro", em Pariquera-Açu.

Dá a denominação de "Carcereiro Emídio Maria Sobrinho", ao prédio da Cadeia Pública de Guaratinguetá, naquele município.

Declara de utilidade pública a Sociedade Cultural Teatro "Sia Santa", em Campinas.

Dá a denominação de "Doutor Luiz Nicolau Nolandi" à Escola Estadual de Primeiro Grau de Cosmópolis, localizada à Rua Monte Castelo, 1039, naquele município.

Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar ao direito de pleitear pagamento de indenização para ressarcimento das despesas feitas com a edificação de prédios em terreno pertencente ao município de Agudos.

Altera a Lei nº 6606, de 20.12.89 que dispõe a respeito do IPVA.

Institui a gratificação de Promotoria (GP) aos servidores da Secretaria daquele Ministério.

Declara de utilidade pública o "Asilo de Inválidos de Santos", naquele município.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque", naquele município.

Inclui no Calendário Turístico e Desportivo da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado, o "Campeonato Marreco de Truco", em São Roque.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Carnaval", a Eleição de Rei Momo e Rainha do Carnaval e o Desfile de Escolas de Samba de São Roque, naquele município.

Inclui no Calendário Turístico Estadual a "Festa da Migração", em Santa Bárbara D'Oeste.

Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora do Carmo", em Mogi Mirim.

Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr Nemr Jorge" ao Edifício do Palácio da Polícia Civil, sede da Delegacia Geral de Polícia, nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de sistema de oficinas pedagógicas na Rede Estadual de Ensino.

Dispõe sobre a abertura de inscrições para serviços voluntários e gratuitos a idosos nos órgãos da administração direta e indireta, fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público Estadual.

Dá a denominação de "Plácido Buchianeri Filho" ao Posto de Sementes de Paraguaçu Paulista", naquele município.

Declara de utilidade pública a "Associação Mirim Salgadense", em General Salgado.

Inclui no Calendário Turístico e Desportivo da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado o "Festival de Pipa de São Roque", naquele município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Concurso Regional de Fanfarras - COREFAN de São Roque.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as Associações de Despachantes Policiais do Estado.

Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

Cria mecanismos de compensação financeira para municipios que sofrrem restrições por força de instituição de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Estado.

Passa a denominar-se "Haruichi Sakita" ao trevo de Bastos - dispositivo de acesso no km 97 da SP 457, em Bastos.

Altera dispositivos das Leis 6374 e 6556, de 1989, referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do capital social da Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo - SABESP.

Dá a denominação de "Vereador Raul de Carvalho" a Escola Estadual de Primeiro Grau de Palmares Paulista, naquele Município.

Dispõe sobre a instituição de Sistema Médico-Itinerante de Atendimento aos Estudantes de 1º Grau, da Rede Pública de Ensino do Estado

Dispõe sobre a criação do "Dia Estadual do Guarda de Trânsito".

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4084, de 1984, que deu denominação de "Crecência Carolo Balbo" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) da Usina São Francisco, em Sertãozinho.

Dá denominação de "Profº Dr. Euryclides de Jesus Zerbini" ao Instituto do Coração (Incor), na Capital.

Declara de utilidade pública a "Ação Social Católica de Cerquilho", naquele município.

Dá a denominação de "Zenjiro Yamaguti" a EEPG (R) da Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, em Lucianópolis.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Madre Maria Teodoro Voirom", em Bauru.

Dá a denominação de "Antonio Alberto de Souza" à EEPG (R) do Capivari da Mata, em Ituverava.

Dá a denominação de "Dra. Ilbia Jansen Cintra Damião" à Unidade Básica de Saúde do Butantã, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Lírio dos Vales", em Teodoro Sampaio.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional e Beneficente Vale da Benção - AEBVB", em Araçariguama.

Dispõe sobre a publicação dos nomes dos devedores de multas por poluição ambiental no Diário Oficial do Estado.

Dispõe sobre a consignação do seguro para cobertura de acidentes pessoais nos bilhetes de ingresso aos eventos culturais.

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado como advogado, aos integrantes das carreiras policiais civis.

Altera parágrafo 7º da Lei nº 2481/53, que dispõe sobre a instituição de taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda e mediante concorrência, imóvel situado no município de Atibaia.

Dá a denominação de "Professor João Rossi" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Waldo Adalberto da Silva" ao trevo de acesso do km 310 da Rodovia Anhanguera (SP-330) com a Rodovia Abraaão Assed (SP-333) e a Avenida Presidente Kennedy, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Bauruense de Combate ao Câncer"

Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em terreno situado na Capital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames dentários nos alunos matriculados no 1º Grau da Rede Pública de Educação do Estado.

Dispõe sobre a fixação de normas para a vacinação em massa e individualizada realizada pelos órgãos públicos de saúde do Estado.

Dá a denominação de "Professora Margarida Paroli Soares" a EEPG Jardim Ibirapuera, no município de Limeira.

Dá a denominação de "Rubens Brandileone" a EEPG, do bairro da Cruz das Almas, no município de Biritiba-Mirim.

Define normas para armazenamento de Agrotóxicos e Similares no Estado.

Declara de utilidade pública o "Cantinho do Céu, Lar dos Excepcionais", em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a interligação, por terminais de computadores, da Assembléia Legisaltiva, do Tribunal de Contas e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de Geroparque especial, destinado às pessoas pertencentes a Terceira Idade.

Dá a denominação de "Samuel Klein" ao Núcleo de Gestão Assistencial - 43 (N G A 43), em São Caetano do Sul.

Determina a obrigatoriedade de sinalização nos pontos paisagísticos que especifica.

Determina que o Poder Executivo crie programa específico para tratamento de crianças e adolescentes dependentes de tóxico, no âmbito do Estado.

Dispõe sobre o enquadramento de professores já aposentados na Jornada Integral de Trabalho.

Fixa a obrigatoriedade de notificação, por parte dos órgãos de saúde, dos diagnósticos de deficiências no âmbito do Estado.

Autoriza o Município de Capivari a alienar, mediante permuta, o imóvel a que se refere a Lei nº 3014/1981, por outro, de valor equivalemte ou superior.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajustes dos vencimentos, salários, proventos e demais vantagens do pessoal ativo e inativo do ensino de 1º e 2º graus.

Institui o Programa "Adote uma Escola" no âmbito do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação do Programa "Adote uma Escola" a ser desenvolvido pelo Governo do Estado.

Autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas de privatização e eventual extinção da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

Dispõe sobre o registro e a fiscalização dos estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas.

Passa a denominar-se "Profº José Rodini Luiz" a Delegacia Regional de Esportes e Recreação, em Ribeirão Preto.

Acrescenta dispositivo à Lei 4855/1985, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do DER.

Dá a denominação de "Profª Aurora Coelho" a EEPG Bairro Carapiranga, em Registro.

Dá a denominação de "Profº Raul Nemenz" a 21ª Delegacia de Ensino - Guaianazes, em São Paulo.

Passa a denominar-se "Profª Heloísa Pereira de Oliveira" a 11ª Delegacia de Ensino - Itaquera, em São Paulo.

Declara de utilidade pública a Creche "Cantinho Tietense", no município de Tietê.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as Escolas da Rede Pública, com mais de mil alunos, tenham dentistas em seus quadros de funcionários.

Passa a denominar-se "João Pedro Fernandes" a EEPG "Conjunto Habitacional Vanuire", em Bauru.

Passa a denominar-se "Vereadora Áurea Maria de Jesus da Silva a Delegacia de Defesa da Mulher, em Guaratinguetá.

Obriga os estabelecimentos comerciais a colocar, em lugar visível, o preço de cada um dos produtos oferecidos ao consumidor.

Passa a denominar-se Profª Célia Regina Dib Renzo a EEPG de Taquaritinga, naquele município.

Declara de utilidade pública, o Núcleo Espírita Emmanuel da cidade de Praia Grande.

Passa a denominar-se "Dr. Celso Camargo Azevedo" a Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, naquele município.

Passa a denominar-se "Profº Domingos Augusto Damasceno Araújo a EEPG (Rural) Bairro dos Moraes, em Socorro.

Passa a denominar-se "Escritor Cassiano Gabus Mendes" a EEPG de Vila Baiana, em Peruíbe.

Dispõe sobre a utilização de equinos em atividades policiais.

Fica reconhecida como Estância Balneária o município de Tuiuti.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Paroquial de Vila Maceno" - CCPVM, em Sõa José do Rio Preto.

Cria a Comissão de Seleção para Pessoas Deficientes na Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

Autoriza o DER a alienar, mediante doação, o dominio, bem como a ceder os direitos possessórios, de imóvel situado na via de acesso que liga a SP 300 a Agudos.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Botucatu, de faixa de terra, pertencente ao DEpartamento de Estradas de Rodagem - DER, destinada a ser incorporada como via pública ao perímetro urbano daquele município

Autoriza o município de Pongaí a alienar, mediante permuta, o imóvel a que se refere a Lei nº 6091, de 04.05.88, por outro de valor equivalente ou superior, destinado à implantação do Parque de Lazer do Município.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado, para o exercício de 1994.

Passa a denominar´se "Abílio Betelli" a EEPG (R) do Bairro dos Medeiros, em Itupeva.

Passa a denominar-se "Profº Américo Casellato", a Delegacia de Ensino de São João da Boa Vista, da Divisão Regional de Ensino de Campinas.

Passa a denominar-se "Astrônomo Jean Nicolini" a ligação SP 127/304 Americana-Nova Odessa.

Passa a denominar-se "Profº Vicente Caetano de Lima" a EEPG Savoy II, em Itanhaém.

Institui gratificação para os titulares de cargos e funções de supervisão, chefia e encarregatura.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Planalto, de imóvel nele situado, destinado à construção de Ginásio Estadual.

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do capital social da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.

Dá a denominação de "Deputado Cyro Albuquerque" ao trecho da Rodovia SP-225, que liga o município de Aguaí ao município de Pirassununga.

Institui o Programa de Apoio às Escolas Públicas e Entidades Assistenciais do Estado.

Dispõe sobre a regulamentação da lotação em campos de futebol e eventos esportivos de qualquer natureza.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus cumprirem programa da disciplina "Segurança e Risco: Segurança Pessoal".

Dispõe sobre a criação do Programa Preventivo de Saúde Bucal Escolar.

Dá a denominação de "Vereador Luiz de Oliveira" à Rodovia SP-68, que liga os municípios de Arapeí a Bananal e este ao Distrito de Pouso Seco.

Dá a denominação de "Professora Maria da Glória Baracat" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) Fazenda São José, em Garça

Dá a denominação de "Agricultor Silvano Appoloni" ao dispositivo de acesso à Rodovia Carl Fischer, na Rodovia Washington Luiz.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário de Ipeúna", naquele município.

Declara de utilidade pública a entidade "Hermanitas de Los Probres de San Pedro Claver", no município Bebedouro.

Dá a denominação de "Tomoharu Kimbara" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Bairro Macuco, em Valinhos.

Dá a denominação de "Professora Eliane Aparecida Dantas da Silva" à Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Primavera, em Ferraz de Vasconcelos.

Dispõe sobre a criação de multas para os veículos cujos ocupantes jogarem lixo nas estradas sob jurisdição do Estado.

Dá a denominação de "Geraldo Antão Piedade", a Delegacia de Ensino de Ribeirão Pires - São Paulo.

Dá a denominação de "Professora Maria Aparecida Sales Manreza" a EEPG Bairro Santa Luzia , em Pedregulho.

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao funcionalismo público.

Dá a denominação de "D. Alderico Lambrechts" a EEPG do Jardim Bom Jesus, em Pirapora do Bom Jesus.

Declara de utilidade pública a "Associação Promocional e Assistencial Sete de Setembro de Nova Independência", naquele município.

Declara de utilidade pública a Casa da Criança "Dirceu Vaz de Toledo", no município de São Pedro

Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Luiz Gil Mazanti Ambrogi" à Delegacia de Polícia de Campos do Jordão, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Clube dos Paraplégicos de São Paulo", na Capital.

Dá a denominação de "Chafei Amsei" ao Aeroporto Estadual de Barretos, naquele município.

Dá a denominação de "Antonio Vieira Campos" a EEPG do Conjunto Habitacional Ipatinga II, em Sorocaba.

Dispõe sobre a proibição de contratação de mão de obras através de de terceiros nas empresas nas quais o Estado tenha, direta ou indiretamente, participação e nas fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público, nos casos que especifica.

Dá a denominação de "João Ciriaco Ramos" ao trecho da Rodovia SP-268, que liga o município de Angatuba ao bairro de Aterradinhos, naquele município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do peão de Boiadeiro", no município de Mauá.

Obriga a execução do Hino Nacional Brasileiro e do hastemento de Bandeiras, diariamente nas escolas de 1º e 2º graus do Estado.

Regula as construções de unidades habitacionais populares do Estado.

Altera e acrescenta dispositivo a Lei 3201, de 23/12/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Dispõe sobre a inclusão da matéria "Drogas - Tipos existentes e suas conseqências para o corpo humano", no curriculo escolar das escolas estaduais.

Dá a denominação de "Professora Maria Rosa da Costa Palo Mello" ao Cefam - Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério, em Adamantina.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de cupons de pedágio, das rodovias sob a jurisdição do DER - Departamento de Estradas de Rodagem e do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e do BANESPA - Banco do Estado de São Paulo.

Isenta de recolhimento do ICMS, as concessionárias ou revendedoras de veículos ou maquinários, nas vendas diretas às Prefeituras Municipais.

Institui a disciplina de Ética nos currículos escolares da rede pública do Estado.

Declara de Utilidade Pública "Obras Sociais Boa Nova", de Ribeirão Pires.

Institui o "Dia do Auxiliar de Enfermagem".

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 7844, de 13 de maio de 1992. que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Juizes de Paz" com sede na Capital.

Dá a denominação de "João Lanzi" a Casa da Agricultura de Estiva Gerbi.

Inclui no Calendário Turístico do Estado " Festa do Peão Boiadeiro", em Descalvado.

Dispõe sobre a instituição da categoria de "passageiro especial" entre os usuáriuos de transporte Coletivo Intermunicipal.

Declara de utilidade pública o "Centro de Promoção e Assistência Social de Rinópolis", naquele município.

Dispõe sobre autorização de porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da supervisão técnica de nutricionista em todos os restaurantes e similares no Estado.

Passa a denominar-se "Profº Moacyr Santos de Campos" a EEPG "Profº Mário Junqueira da Silva", em Campinas.

Passa a denomina-se "Profº Benjamim Antonio Salles Arcuri" a EEPSG Barão de Bocaina, em Areias.

Declara de utilidade pública a "ABRACE - Associação Brasileira de Comunidades Ecológicas", na Capital.

Dispõe sobre a criação de um Programa visando a Reativação de Leitos Hospitalares no município de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de um Centro de Assistência a Dependentes de Drogas 24 horas.

Estabelece limite de velocidade nas estradas estaduais, para os veículos de transporte coletivo de passageiros.

Dispõe sobre a instalação de unidades móveis de bibliotecas, para dar atendimento aos municípios onde esse serviço seja insuficiente para atender à população infantil.

Autoriza o Estado a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de São Paulo, visando promoverem ações conjuntas, com empresários e empresas privadas, para trannsformarem lixo em oportunidades de negócios.

Dispõe sobre a criação de um Departamento Psíco-Pedagógico nas Delegacias de Ensino do Estado.

Dispõe sobre a instalação de unidades móveis médicas odontológicas para atender aos municípios que não tiverem condições de prestar à população estes serviços.

Dispõe sobre a instalação de rádios-comunicadores que especifica, em todos os Postos de Fiscalização da Polícia Rodoviária Estadual.

Dispõe sobre a instalação de um serviço de discagem direta gratuita (DDG) na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para receber ligações com denúncias e informações sobre crimes que ocorreram em nosso Estado.

Dá a denominação de "Professora Elza Vendramini Daniel" à Escola Estadual de Primeiro Grau Conjunto Habitacional Santa Etelvina II, em Guaiaanazes, na Capital.

Dispõe sobre a promoção ao posto imediatamente superior aos integrantes da Polícia Militar, nas condições que especifica

Dá a denominação de "Delegado Sérgio Garcia dos Santos", à Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, naquele município.

Dá a denominação de "Esmeralda Duarte da Silva" à Escola Estadual de Primeiro Grau Conjunto Residencial Karina, em Severínia.

Dá a denominação de "Antonio Vieira Campos" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Bom Jesus, em Pirapora do Bom Jesus.

Declara de Utilidade Pública a "Associação Beneficente Santa Rita de Cássia", no município de Brodowski

Dá a denominação de "Professor Doutor José Dalmo Fairbanks Belfort de Mattos" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Morro Alto, em Paulínea.

Dá a denominação de "Rodolfo Lima Martesen" à Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus de Avanhandava, naquele município.

Dispõe sobre a permissão do pagamento de contas relativas aos serviços públicos no dia do recebimento de seu salário, independente da data de vencimento das mesmas.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos de Mineiros do Tietê", naquele Município.

Transforma em Estância Turística o Município de Pirassununga.

Dá a denominação de "Tereza Delta" o Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAM, pertencente à 2ª Delegacia de Ensino de São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre a proibição, aos coletivos intermunicipais, que utilizam estradas fiscalizadas pelo Estado, de trafegarem com assentos de metal ou em plástico duro.

Determina sanções às empresas públicas e às concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório ou discriminatório contra a mulher.

Declara de utilidade pública a "Casa de Betânia", em Araraquara.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social - Assembléia de Deus", em Igarapava.

Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo intermunicipal de passageiros realizados por veículos clandestinos.

Dá a denominação de "Jairo de Almeida Bueno" à Penitenciária I de Itapetininga, naquele Município.

Considera infração o ato de jogar lixo em logradouros públicos do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual, com mais de mil alunos, de manterem médicos em seus quadros de funcionários.

Dispõe sobre a dispensa da apresentação de atestados médicos para justificar ausências, por motivo de doença, aos estudantes de lº e 2º graus das escolas públicas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria em todas as compras realizadas por desmontes.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival de Inverno de Dança e Ritmo", em São Roque.

Inclui no Calendário Turístico o Campeonato de Enduro de Velocidade, em São Roque.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Open de volei de Areia de São Roque", naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico e Desportivo da Secretaria de Estado e Turismo do Estado a "Festa Junina - Arraiá de São Roque",realizada no mês de junho, na Estância de São Roque.

Inclui no Calendário Turístico e Desportivo da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado, o "Campeonato Inter Escolares", na Estância Turística de São Roque.

Transforma em Estância Turística o Município de Valinhos.

Dispõe sobre a proteção ambiental do Vale do Ribeira.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava", naquele município.

Fixa a data dos vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.

Dá a denominação de "Batuíra" à Escola Estadual de Primeiro Grau Batuíra, em Poá.

Dá a denominação de "Professor Luiz Barretti", à Escola Estadual de Primeiro (Rural) Bairro Capão Alto, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Professor Renato Dias de Araújo" à Escola Estadual de Primeiro e Segundo Grau Conjunto Habitacional Encosta Norte I, em Itaim Paulista, na Capital.

Passa a denominar-se "Profº Katsumi Nakayama" a Delegacia de Ensino de Tupã, naquele município.

Passa a denominar-se "Profª Antonieta Melges de Camargo" a EEPG do Parque Santa Edwiges, em Bauru.

Passa a denominar-se "Profº Antonio Francisco Pavanello" a EEPG Jardim Las Vegas, em Santo André.

Passa a denominar-se "Profº Waldemar Arruda" a EEPG Jardim Industrial, em São Bernardo do Campo.

Passa a denominar-se "Gildo Ferrari" a Casa da Agricultura de Garça, naquele município.

Proíbe a exposição de painéis publicitários ao longo das rodovias administradas pelo Governo do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Cavalaria Antoniana", no município de Descalvado.

Declara de utilidade pública a ADID - Associação do Desenvolvimento Integral do Down, com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Promocional de Belém, na Capital.

Dá a denominação de "Djalma dos Santos Paiva" a EEPG do Bairro Cidade Miguel Badra II, do município de Suzano.

Dá a denominação de "Grijalva de Almeida" a Casa de Agricultura do município de Nova Aliança.

Declara de utilidade pública o "Clube das Mães Nossa Senhora Auxiliadora de Arealva", naquele município.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mirassol", naquele município.

Dá a denominação de "Professor Manoel Vicente Ferreira Filho" a EEPG Conjunto Residencial Vila Helena Rua J, s/ nº1, no bairro Vila Helena no município de Suzano.

Dispõe sobre o controle das quantidades de serviços em obras públicas, com o objetivo de impedir superfaturamento.

Dá a denominação de "Ruy de Mello Junqueira" a EEPG do Conjunto Habitacional Santa Etelvina I-A, nesta Capital.

Dá a denominação de "Doutor Sérgio dos Santos" a Delegacia de Polícia Civil do município de Graça, em Garça.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Sebastião" em Porto Ferreira.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Sebastião", em Descalvado.

Dispõe sobre a proibição, no Estado de São Paulo, da realização de concursos, certames ou provas afins, que sejam degradantes à pessoa humana, prejudiquem a saúde ou atentam contra os costumes.

Disciplina o uso de uniformes e distintivos públicos.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Antropologia e Meio Ambiente - IAMA", em São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Maria do Rosário", no município de Patrocínio Paulista.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Pestalozzi de Sumaré" naquele município.

Transforma em Estância Turística o município de Silveiras.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7970, de 23 de julho de 1992, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Institui o "Banco de Leite Materno", nos Postos de Saúde do Estado.

Dá a denominação de "Professor Mário Fiorante" a EEPG Jardim Universitário, em Rancharia.

Declara de utilidade pública a "Creche e Maternal Abelinha" no município de Itapecerica da Serra.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Semana Zequinha de Abreu", no município de Santa Rita do Passa Quatro.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Agropecuária e Industrial Santarritense - FAPIS", no município de Santa Rita do Passa Quatro.

Dá a denominação de "Professora Deolinda Martins Galvão" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) do Bairro Campinho, em Itapuí.

Dispõe sobre a identificação em ampolas ou recipientes que contenham Cloreto de Potássio e Cloreto de Sódio.

Dá a denominação de "Moacyr Pinto" ao Trevo existente no Km 186 + 738 metros da Rodovia Anhanguera (SP 330), em Leme.

Dá a denominação de "Doutor Antonio Vital Côrtes" ao Centro de Saúde de Floreal, naquele município.

Dá a denominação de "Prefeito Décio Prata" à Escola Estadual de Primeiro e Segundo Grau de Floreal, naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a Feira da APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, em Guaratinguetá.

Dá a denominação de "Professor Renato Dias de Araujo" à Escola Estadual de Primeiro Grau Conjunto Habitacional "Santa Etelvina" II-A-2, em Guaianazes, na Capital.

Dá a denominação de "Doutor Camillo Barbieri" à Unidade do Instituto Médico Legal (IML) de Votuporanga, naquele município.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Mineiros do Tietê, dos direitos sobre imóveis, localizados naquele Município.

Dispõe sobre a subscrição de ações pelo Estado.

Obriga o fornecimento grauito de preservativos masculinos aos frequentadores de Móteis e estabelecimentos similares.

Passa a denominar-se "Profº Dr. Antônio Ferreira Cesarino Junior" a sede da Secretaria de Relações do Trabalho na Capital.

Dispõe sobre a fixação de normas para as indústrias que utilizem amianto ou asbeto na fabricação de seus produtos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pontal - APAE, naquele município.

Obriga as escolas da Rede Pública Estadual a terem nutricionista em seus quadros funcionais.

Passa a denominar-se "Profª Inacia Teruko Inagaki" a EEPG do Jardim Marajoara, em Santo André.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar na traseira dos veículos de transporte coletivo, o telefone da empresa ou responsável pelos mesmos.

Declara de utilidade pública a "Patrulha Cívica Mirim der São Roque Sociedade Civil, naquele município.

Transforma em Estância Turística o Município de Rifaína.

Dispõe sobre colocação de placa indicativa em estabelecimentos de ensino oficial.

Dá a denominação de "Jornalista José Ramos" à escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Estela , em Embu.

Dá a denominação de "Cesar Sancinetti" ao trevo de entroncamento da SP-255, Km 156 com a SP- 304, Km 294 no município de Jaú.

Dispõe sobre a contratação, pela administração pública, de empresas prestadoras de serviços de implantação e conservação de áreas verdes e de arborização.

Destina os resíduos de armazenagem de grãos da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP à entidades beneficentes, para revenda.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Casa da Criança Auta de Souza", no município de Fernandópolis.

declara de utilidade pública o "Centro de Folclore e Cultura de Votuporanga, naquele município.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.171, de 04.07.88, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo agrícola.

Transforma em estância turística o Município de Salto.

Passa a denominar-se "Profª Cleide da Fonseca Ferreira" a EEPG (R) do Bairro do Itaqui, em Mogi Guaçu.

Passa a denominar-se "Profª Mércia Maria Pratti Soares" a EEPG do Jardim Tropical, em Presidente Epitácio.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brotas", naquele município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa Confederada Brasil -Estados Unidos, em Santa Bárbara D"Oeste.l

Autoriza o Poder Executivo a fornecer medicamentos gratuitos à população carente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação anti-rubéola às meninas até dez anos de idade, residentes no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão dos números de telefones de emergência e de utilidade pública nos orelhões e telefones públicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas nos estacionamentos destinadas aos veículos dos portadores de deficiência física.

Dispõe sobre a instituição, de matéria sobre meio ambiente e reciclagem do lixo, no curriculum escolar de rede estadual de ensino de 1º e 2º graus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservas de poltronas nos coletivos intermunicipais para os deficientes físicos.

Dá a denominação de "Maria Audenir de Carvalho" a EEPSG Oeste do Porto Primavera, em Rosana.

Dá a denominação de "Professor Mario Fiorante" à Escola Técnica Agrícola Estadual de 2º Grau de Rancharia, naquele município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado, a Festa de São Benedito", em Guaratinguetá.

Passa a denominar-se "Profº Adelino Chuba Guímaro" a EEPG do Jardim Real, em Presidente Epitácio.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itápolis", naquele município.

Passa a denominar´-se "Dr, Paulo Rogério Othon Teixeira" a Delegacia de Polícia de Taquaritinga", naquele município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Várzea Paulista", naquele município.

Passa a denominar-se Museu Histórico Pedagógico "Anita Ferreira de Maria" ao Museu Histórico Pedagógico "Saldanha Marinho", de Avaré.

Fica denominado "Estádio Jamil Haidar" ao campo de futebol existente no Distrito de Ana Dias, município de Itariri.

Fica instituído o "Dia do Detetive Particular".

Dispõe sobre o regimento de custas, emolumentos e contribuições devidos pelos serviços notariais e de registros públicos e dá providência correlatas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju", naquele município.

Institui o "Programa de Prevenção à AIDS" nos estabelecimentos prisionais do Estado.

Autoriza a Fazenda do Estado a efetuar o parcelamento dos débitos fiscais referentes ao Imposto Sobre Circulação e Serviços - ICMS, na forma que especifica.

Dá a denominação de "Cientista Alcides Carvalho" ao prédio do Instituto Agronômico de Campinas, naquele município.

Dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais.

Dá a denominação de " Giocondo Vaccari Tezini", à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) Fazenda Cabaceiras, em Américo Brasiliense.

Dá a denominação de "Milton Barbosa " à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) do Parque dos Jacarandás, em Arujá

Dá a denominação de "Ana Maria de Carvalho Pereira" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) do Jardim Emília, em Arujá.

Dispõe sobre proibição da realização de torneio, concurso ou competições que submetam seres humanos a tratamento desumano ou degradante.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Rodeio de Ibitinga",realizado de 20 a 22 de agosto, naquele município.

Altera dispositivo da Lei nº 2037, de 11 de julho de 1979, que dispõe sobre a distribuição de merenda escolar aos alunos matriculados no período noturno.

Declara de utilidade pública a "Fundação Acampamento Paiol Grande", na Capital.

Dispõe sobre a exigência da impressão da letra do Hino Nacional Brasileiro nos cadernos escolares.

Transforma em Estância Turística o município de Tremembé.

Dá a denominação de "Professora Maria Helena Faria Ferraz" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) Bairro do Rio Abaixo, em Atibaia.

Dá a denominação de "Hilda Elias Rachel de Souza" à Escola Padrão de Primeiro e Segundo Grau de Nova Independência, naquele município

Incluí no Calendário Turístico do Estado os "Jogos de Inverno", no município de José Bonifácio, realizado anualmente na 2ª quinzena do mês de julho, naquele município.

Declara de utilidade pública a "associação dos Aposentados e Beneficiados de Vinhedo", naquele Município.

Faculta a incrição no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE aos integrantes da extinta Carteira de Previdência dos Deputados.

Dá a denominação de "Osmar Cesar de Carvalho", à Creche e Pré-Escola Unidade Jardim Pedreira, no município de São Paulo.

Dá a denominação de "Professora Arlete José Rodrigues Bonvicino" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério -CEFAM, de Araçatuba, naquele município.

Dá a denominação de "Professor Antonio Rodrigues Martins Neto" à Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Lago Azul, em Araçatuba.

Passa a denominar-se "Profª Maria de Freitas Souza" a EEPG Conjunto Habitacional "Dr. Antonio Villela", em Araçatuba.

Passa a denominar-se "Profº Luiz Ortiz " a EEPG (A) Chácara Arco-Iris, em Araçatuba.

Declara de utilidade pública o "Centro Regional de Registro e Atenção aos Maus Tratos na Infância - CRAMI em Botucatu.

Passa a denominar-se "Dr. Ubirajara Rocha" a Delegacia de Polícia de Espírito Santo do Pinhal.

Passa a denominar-se "Jornalista Caetano Carlos Paioli" a EEPSG de Tupi Paulista.

Cria o Fundo Estadual de Multas.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário de Jeriquara", naquele município.

Declara de utilidade pública o "Lar e Escola José Olintho Fortes Junqueira", em São Joaquim das Barra.

Passa a denominar-se "Investigador de Polícia Márcio Rogério Albino" a Delegacia de Polícia de Cajamar.

Dá denominação de "Investigador de Polícia Carlos Alberto do Livramento" à Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Cajamar, naquele Município.

Dá a denominação de "Jayme de Stéfani" à EEPG (R) da Usina Bonfim, em Guariba.

Dá a denominação de "Agrônomo Natal de Assis Corrêa" ao Instituto Florestal, na Capital.

Dispõe sobre a criação da "Casa do Aposentado".

Institui o "Dia do Gatebolista".

Inclui no calendário turístico do Estado a "Taça Cidade de São Paulo de Gate-Ball", na Capital.

Dá a denominação de "Doutor Ulysses Guimarães" à EEPG do Bairro das Senhorinhas, em Juquitiba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do desligamento dos motores de ônibus quando estacionados nas rodoviárias.

Dá a denominação de "Professora Hilda Elias Rachel de Souza" à EEPSG de Nova Independência, naquele município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação aos usuários, dos períodos de verificação do consumo de água, luz e gás.

Dispõe sobre a antecipação dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.

Dá a denominação de "Monsenhor João Pheeney de Camargo e Silva" à EEPG (A) Bairro de Padrínia, em Pirajuí.

Passa a denominar-se "Profº Paulo de Toledo Artigas" a Faculdade de Odontologia de Bauru, naquele município.

Dispõe sobre a proibição de competições de tiros com o sacrifício de aves e outros animais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cortinas nas janelas dos coletivos intermunicipais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da relação de cargos, funções e respectivos salários de todos os níveis da Administração Pública, Direta e Indireta e esferas do poder.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção, de cardápios em linguagem "Braille" para deficientes visuais nos restaurantes e similares.

Institui a gratuidade das passagens nos serviços de transporte coletivo intermunicipal ao efetivo da Polícia Militar do Estado.

Passa a denominar-se "Profª Rosiris Maria Andreucci Stopa" a EEPG (A) do Parque Atibaia, naquele município.

Declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos da Escola Politécnica, na Capital.

Passa a denominar-se "Profº Ricardo Antonio dos Santos Ribeiro" a Delegacia de Ensino de Mauá, da Divisão Regional de Ensino -6-Sul.

Dá a denominação de "Professor Áureo Cruz" à Delegacia de Ensino de São Bernardo do Campo da Divisão Regional de Ensino-6-Sul.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Vila Metalúrgica", em Santo André.

Dá a denominação de "Doutor Ulysses Contreiras Ferreira" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) do Jardim das Palmeiras, em Pindorama.

Declara de utilidade pública a "União Espírita de Monte Alto", em Monte Alto.

Dá a denominação de "Professor José da Costa Boucinhas" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Cumbica II, em Guarulhos.

Inclui a disciplina "Os Males do Fumo" no curriculo de 1º Grau dos estabelecimentos oficiais de ensino.

Dá a denominação de "Nelson Bovo" ao viaduto existente sobre o Km 169 + 626 metros da Rodovia Anhanguera, SP 330, em Araras.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Apoio ao Transplante Hepático- SOBATH", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Paulínia, naquele município.

Dá a denominação de " Agente Policial Evaristo de Oliveira Júnior", à Divisão de Investigações sobre Furto e Roubo de Veículos e Cargas - DIVECAR, do Departamento Estadual de Investigações.

Reconhece como Estância Turística o município Itariri.

Declara de utilidade pública a "Associação Nossa Senhora Rainha da Paz" - ANSPAZ, com sede em Guarulhos.

Dá a denominação de "Professor Joviano Satler de Lima" à EEPG do Jardim Luela, em Suzano.

Dá a denominação de "Carcereiro Haroldo da Silva Santos", a Delegacia de Polícia do município de Piquete.

Dá a denominação de "Edegar Simões" a 4ª EEPG da Cidade Ariston, em Carapicuiba.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Paulo de faria", naquele Município.

Dispõe sobre a criação de cargos e funções-atividades nos quadros das Secretarias da Saúde, da Fazenda e do IAMSPE.

Dá nova redação aos artigos 7º, 8º e 9º e revoga o artigo 12 da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7440, de 16 de julho de 1991 e da Lei nº 8249, de 24 de março de 1993, que deram denominações a estabelecimentos de ensino.

Dá a denominação de "Viaduto Joaquim Camargo Ferraz" à obra construída à Avenida Chile, sobre a Rodovia Marechal Rondon, Km. 532 + 215 m, em Araçatuba.

Dispõe sobre a isenção do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na aquisição de veículos destinados ao transporte de alunos por motoristas profissionais autônomos.

Declara de utilidade pública a "Casa dos Espíritas - Associação Benficente", na Capital.

Dá a denominação de "Professora Marta Aparecida Hjertquist Barbosa, à Escola Estadual de Primeiro Grau do CAIC, em Bauru

Dá a denominação de "Doutor José Ávila Diniz Junqueira" à Escola Estadual de Primeiro Grau Batuira, em Poá.

Dá a denominação de "Carlos Alberto Joel Nelli", à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro Estrela do Norte, em Tabapuã.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de cartilhas sobre a prevenção à AIDS pelos hotéis e similares, localizados no estado de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de estatísticas médico-hospitalares no âmbito do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a proibição de queimadas, exceto aquelas autorizadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

Dá a denominação de "Gabriel Villela de Sales" ao 3º Distrito Policial de Barretos, naquele município.

Dá a denominação de "Professora Yvone Pereira Nogueira" à Creche do Conjunto Habitacional Newton Siqueira Sopa, em Barretos.

Dá a denominação de "Jornalista Ruy Menezes" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Habitacional Newton Siqueira Sopa, em Barretos.

Dá a denominação de "Áurea Maria de Jesus" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) Bairro Piratuba, em Piedade.

Fica incluido, no calendário turístico do Estado, o "Dia das Instituições Sociais Evangélicas".

Declara de utilidade pública a "Creche Bom Pastor", no município de Franca.

Transforma em Estância Turística o município de São Luiz de Paraitinga.

Passa a denominar-se "Profº João Gaudêncio Mainine a EEPG do Jardim Aymoré, localizada em Ouro Fino Paulista, Distrito do Municpípio de Ribeirão Pires.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulo VI", com sede na Capital.

Dispõe sobre a autroização às empresas privadas fazer propaganda publicitária na extensão do leito do Rio Tietê, pertencente à São Paulo.

Dá a denominaçção de "Profª Rosa Vantini Martinez" a EEPG (A) do Jardim Soledade, em Pirapozinho.

Passa a denominar-se Waldemar dos Santos a EEPG Jardim Dom Pedro I, em Serrana.

Passa a denominar-se "Profª Doracil Dina Benicio" à EEPG (Rural) Bairro Sapezal, no município de Paraguaçu Paulista.

Passa a denominar-se "Profª Therezinha de Lourdes Cação Goya" a EEPG (R) Bairro Entroncamento, em Paraguaçu Paulista.

Dá a denominação de "Professor Reynaldo Galvão" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) Bairro Campinho, no município de Paraguaçu Paulista.

Institui o "Dia do Cônsul".

Dá a denominação de "Professora Neusa de Fátima Marin Bernardi" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Itapeva, em Mauá.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Pedro do Distrito de Jurucê", em Jardinópolis.

Dá a denominação de "Professor Mário Fiorante" à Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Universitário, no município de Rancharia.

Cria a Patrulha de Conservação de Estradas Vicinais nos Municípiosdo Litoral Norte .

Cria a Patrulha de Conservação de Estradas Vicinais do Vale do Ribeira.

Declara de utilidade pública a "Fundação Campineira de Saúde Mental Professor Doutor Maurício Knobel".

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste mensal, em percentual equivalente à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) no mês anterior, aos servidores da Administração Direta, Indireta ou Fundacional.

Dispõe sobre a retirada do item 6 da ficha número 2 da regra de aferição de merecimento.

Institui o "Dia do Jornal de Bairro".

Dispõe sobre a implantação de Centros de Atendimento ao Escolar para a Rede Oficial de Ensino.

Dispõe sobre a criação de Comissão Paritária no serviço público.

Passa a denominar-se "Profº Eruce Palucci" a EEPG, Bairro Vila Martins III, em Avaré.

Exclui dispositivos do artigo 2º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de l975, que disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Infantil Franca-Sul", em Franca.

Institui o Conselho Estadual de Comunicação Social, o Fundo Estadual para Desenvolvimento da Comunicação Social.

Cria o Museu Acadêmico "Cadete Eduardo Pinheiro", nesta Capital.

Declara de utilidasde pública a "Santa Casa de Macaubal", naquele município.

Passa a denominar-se "Investigador de Polícia José Roberto Vieira dos Santos" a Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Marília., naquele município.

Transforma o Município de Mairiporã em Estância Climática.

Altera dispositivo do artigo 39 da Lei nº 3149, de 22/09/1955, Regimento Interno da Comissão de Promoções de Praças.

´Declara de Utilidade Pública a "Creche Fraternidade maria de Nazaré" - CEFRAMN, na Capital.

Dá a denominação de "Escrivã de Polícia Neiva Nunes" à Delegacia de Polícia de Ubatuba, naquele município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos organizadores de espetáculos desportivos nos estádios de futebol, ginásios, autódromos e outros, de assumirem os encargos financeiros relacionados com o policiamento ostensivo destacado para o local do evento.

Dispõe sobre a distribuição, gratuita, de preservativos em motéis.

Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento da Região Noroeste do Estado.

Transforma em estância turística o município de Rosana.

Dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto.

Dispõe sobre a implantação no âmbito estadual de cirurgia de vasectomia nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, a título gratuito, aos cidadãos de baixa renda.

Declara de utilidade pública a "Legião Filantrópica Jauense", com sede em Jaú.

Declara área de Proteção Ambiental a Bacia do Rio Turvo, a Bacia do Rio Sáo Domingos e a Bacia do Rio Preto.

Passa a denominar-se "Mário Lóis" a Casa de Agricultura de Magda, naquele município.

Dispõe sobre a denominação de "Profª Maria Angelina de Mattos Azevedo Novaes" a EEPG do Distrito de Esmeralda, em Rubinéia.

Proibe a instalação e funcionamento de usinas termelétricas movidas a derivados de petróleo.

Passa a denominar-se "Barragem Engenheiro Renato João Baptista Della Togna" à Barragem de Ponte Nova, em Salesópolis.

Dá a denominação de "Radialista Jaime Gonçalves" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Bairro Cento e Vinte, em Francisco Morato.

Dá a denominação de "Prof.Lioty Toledo de Castro" à Delegacia de Ensino de Jaú, naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanha sobre AIDS dos meios de transporte.

Dispõe sobre a proibição de testes sorológicos nos exames admissionais na Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Estado.

Dispõe sobre campanha contra AIDS nos estabelecimentos da Rede Oficial de Ensino,

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4794, de 25/10/85, que dispõe sobre a promoção de praças da Polícia Militar do Estado.

Dispõe sobre a promoção de oficiais e praças da Polícia Militar do Estado, na inatividade.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da pubicação trimestral, no Diário Oficial, da relação dos contribuintes em débito com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Dá a denominação de "Capitão Leônidas Pereira de Almeida" à Escola Estadual de 1º Grau Parque das Nações, em Votuporanga.

Dispõe sobre a instituição do ensino de "Capoeira" nas aulas de Educação Física da Rede Estadual de 1º e 2º Graus.

Reconhece como Estância Climática o Município de Itapecerica da Serra.

Inclui no Calendário Turístico e Desportivo do Estado a "Festa do Peão de Rodeio" de São José do Rio Preto, naquele Município.

Dispõe sobre desconto de 50% nas tarifas de água e luz para entidades assistenciais

Estabelece normas para a construção e reformas dos edifícios públicos do Estado, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências.

Dá a denominação de "Dr. Domingos Mazzoneto de Cilo" ao Centro de Saúde II Aurora, do ERSA VI, órgão da Secretaria de Estado da Saúde.

Declara de utilidade pública o "Lar de Maria de Bernardino de Campos", naquele Município.

Dá a denominação de "Armando Dias" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Ivoturucaia, em Várzea Paulista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanha sobre a AIDS nos "shows" patrocinados pelos órgãos públicos.

Dispõe sobre o atendimento de pacientes portadores de Aids.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de coletes à prova de balas por profissionais no desempenho de funções de proteção pessoal, de vigilância patrimonial ou de transporte de valores.

Dispõe sobre o pagamneto de tarifas dos serviços públicos do Estado, pelos aposentados, no dia em que os mesmos recebem suas aposentadorias.

Institui o "Dia Estadual de Combate à AIDS".

Altera dispositivo do artigo 10 do Decreto-lei nº 13.654, de 06.11.43, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado.

Altera a redação de dispositivo do artigo 18 do Decreto-lei nº 260, de 29.05.70, que dispõe sobre a inatividade dos componenetes da Polícia Militar do Estado.

Acrescenta dispositivo ao artigo 38 do Decreto-lei 13.654, de 06.11.43, que dispõe sobre a promoção de oficiais da Força Policial do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e distribuição de preservativo aos presos que recebam visitas íntimas.

Dispõe sobre a adoção de Cursos de Aperfeiçoamento e Treinamento de Técnicas de Condução, nas empresas de transporte coletivo de passageiros e de transporte de cargas.

Classifica como privativos de Delegado de Polícia de Classe Especial, os cargos, atribuições, e funç~çoes na Secretaria de Segurança Pública.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro, naquele município.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Indiaporã", naquele município.

Passa a denominar-se Maestro Benedicto Pompeu de Jesus o viaduto e o trevo do km 29 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280).

Dá a denominação de "Renato da Costa Lima" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Jardim Amanda III, em Hortolândia.

Inclui no Calendário Turístico a "Festa do Peão de Boiadeiro" de Tabatinga, que se realiza anualmente, no período de 05 a 08 de agosto, naquele Município.

Dá a denominação de "Rui Carlos Vieira Berbert", à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) do Conjunto Habitacional Brasil Novo, no município de Presidente Prudente.

Dispõe sobre a criação do Grupo de Análise e aprovação de funcionamento de empresas Grafe para o Polo Industrial da Zona Leste, instituída pela Lei nº 8211/1993.

Declara de utilidade pública a "Casa de Maria de Nazaré", no município de Campinas.

Altera dispositivos da Lei nº 6544, de 22/11/89, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso com a finalidade de premiar projeto de sistematização e otimização de procedimentos, objetivando a contenção da sonegação fiscal no Estado.

Dá a denominação de "Engº Mário Savelli" à estação transformadora de transmissão Bandeirantes (ELETROPAULO), na Capital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de relação dos funcionários públicos e dos órgãos da Administração Descentralizada.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira Agropecuária da Alta Mogiana - FEAPAM", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Padre Luiz Sérgio Pacheco do Nascimento" à EEPG do Jardim Alegria, em Francisco Morato.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação, em local visível, nos vagões de passageiros da Fepasa, nos ônibus da EMTU e nos vagões do Metro, de cartazes esclarecendo sobre epidemia de cólera.

Dá a denominação de "Márcio João de Arruda" à EEPG (Rural) Juventude de Santa Maria, em Itu.

Dispõe sobre o desconto de 0,5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às empresas que participarem do Projeto Tietê na área de educação ambiental.

Reconhece como Estância Turística o município de Cotia.

Regulamenta o disposto no artigo 129 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido ao servidor público estadual.

Veda a concessão de aposentadoria honorária nas sociedades de economia mista do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de "salva-vidas" em todo condomínio com piscinas e/ou lagos naturais ou artificiais.

Dá a denominação de "Capitão Almeida" à EEPG do Jardim Santa Amélia, em Votorantim.

Dá a denominação de "Dr Rubens Pupo Pimentel" à rodovia SP-105, que liga Serra Negra à Brumado (SP-352).

Inclui no Calendário Turístico do Estado as festas de "São Sebastião e de São Gonçalo", realizada em Bom Jesus dos Perdões.

Altera dispositivo da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, que dispõe sobre alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Declara de utilidade pública o "Centro de Voluntários Sociais - CVS de Campo Limpo Paulista.

Altera dispositivo da Lei nº 8074, de 21.10.92, que cria o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Altera a Lei nº 8068, de 19.10.92, que deu denominação de "Profª Marignes Franzolin Maurício de Oliveira" á EEPG (A) Vila Prete, em Itatinga.

Cria cargos no Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem.

Passa a denominar-se "Profº Henrique Ferreira dos Reis" a EEPG Vila Esperança, em Pirassununga.

Determina a obrigatoriedade de fixação de placa nos Hospitais, Maternidade e Centros de Saúde, divulgando dizeres que especifica.

Passa a denominar-se "Profº Francisco Salles Nogueira" a EEPG Bairro São João, em Araras.

Dá a denominação de "Prof.Walfrido Maciel Monteiro", à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Morro do Abrigo, em São Sebastião.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Brodowski", realizada anualmente no 2º domingo de cada mês de Dezembro, em Brodowski.

Dá a denominação de SPV "José de Almeida Rosa" ao trecho da SPV 093, com início na Avenida Padre Benedito Mariano e término na Rodovia Nestor Fogaça.

Altera dispositivo da Lei nº 997, de 31/05/76, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

Transforma em Estância Turística o município de Holambra.

Dá a denominação de "Doutor Mário Perez Fernandes" ao Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC.

Dispõe sobre a data do vencimento das tarifas de prestação de serviços públicos.

Define regras para a atribuição de patrocínio a pontes, viadutos e tunéis existentes nas rodovias estaduais.

Torna facultativa, ao servidor público estadual, inclusive aos inativos, a contribuição mensal ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.

Declara de utilidade pública o "Hospital Santa Terezinha" e "Maternidade Ercília Pieroni", com sede em Itatinga.

Dá a denominação de "Dr. Moisés Gikovate" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus de Nova Independência, em Nova Independência.

Dá a denominação de "Arlindo da Silva Sobrinho" à Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária, do município de Florínea.

Dá a denominação de "Laércio Higsberg Raymundo" à passarela existente sobre o Km 171 + 200metros da Rodovia Anhanguera (SP-300)

Dispõe sobre a exigência de instalações nos empreendimentos habitacionais, para fins de proteção e defesa do meio ambiente e da saúde.

Transforma em Estância Turística o município de Bom Jesus dos Perdões.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de 5% (cinco por cento) do total dos recursos orçamentarios do Sistema Penitenciário do Estado, para o Departamento de Saúde do referido sistema.

Dá a denominação de "Marcelo Dassie", ao acesso no km 608 da SP-270 até Piquerobi (SP-608/270).

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no Diário Oficial do Estado, de toda a admissão de pessoal na Administração Pública Direta e Indireta.

Dispõe sobre obrigatoriedade, das empresas administradoras de vales-refeição e outros similares, de emitirem listas de vales extraviados e/ou roubados, periodicamente.

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado representativas do Capital Social de Hotéis.

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Declara de utilidade pública à "Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficiência Santa Cruz, no Município de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação, em local visível nos hospitais estaduais, de placas indicadoras da proibição da entrada de visitantes e funcionários portadores de doenças infecto-contagiosas de fácil transmissão.

Regulamenta a velocidade máxima permitida aos veículos automotores nas estradas estaduais que tenham duas ou mais pistas para cada direção e a obrigatoriedade da instalação da placas indicativas dessas velocidades.

Estabelece tarifa única de preços para os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

Institui cesta básica para funcionários e servidores da Administração Centralizada.

Altera dispositivo da Lei nº 8180, de 07 de dezembro de 1992, que deu a denominação de "Professora Maria Alice Rangel" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) Fazenda Jaraguá, em São Sebastião.

Dá a denominação de "Maura Aparecida Dassie Vergani" à Escola Estadual de Primeiro Grau de Piquerobi, maquele município.

Dispõe sobre a instalação de dependência específica aos idosos nos hospitais.

Dá a denominação de "Professor Marco Antonio Mencacci", à Escola estadual de Primeiro Grau do Jardim Josane, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Professora Maria de Lourdes Nascimento Guerreiro" à EEPG do Conjunto Habitacional ADA DEDINE OMETTO, no município de Santa Cruz das Palmeiras.

Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso, com finalidade de premiar projeto de sistematização de procedimentos, objetivando a otimização e a contenção da sonegação fiscal no Estado.

Declara de Utilidade Pública a Fundação Americanense de Educação e Cultura - FAEC, em Americana.

Altera dispositivos da Lei nº 6544, de 22/11/89, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos pertinenetes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Dá a denominação de "Professor Roque Ayres de Oliveira" a EEPG do Conjunto Habitacional do Bairro Ipiranga I", em Sorocaba.

Dá a denominação de "Professor Manoel Rodrigues" a EEPG Jardim Maria Eneida, em Mauá.

Dispõe sobre a obtenção ou alteração de registros na Junta Comercial.

Dá a denominação de "Professora Doroty David Muzel" a EEPG da Vila Dom Sílvio, em Itaberá.

Dispõe sobre a doação de sangue por parte do servidor público estadual.

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Altere dispositivos da Lei 6374, de 1º de março de 1989 que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Institui gratificação para os integrantes das classes e séries de classes que especifica.

Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino de Itapeva", naquele Municipio.

Declara de utilidade pública a "Ação Social do Mosteiro Nossa Senhora da Paz", de Itapecerica da Serra.

Dispõe sobre a instituição de ensino religiosos, no curriculum das escolas da rede estadual de ensino de 1º e 2º graus.

Dá a denominação de "João Ruy" ao viaduto de retorno da SP 330 - Anhanguera km 226, entrada da cidade de Porto Ferreira.

Dá a denominação de "Prof. João Batista do Amaral Vasconcelos" à EEPG Vila Aparecida, em Capão Bonito.

Dá a denominação de "Renato da Costa Lima" à EEPG Jardim Maria Eneida, em Mauá.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transportes na forma que especifica.

Assegura aos estudantes o desconto de cinquenta porcento no pagamento de passagens de ônibus interurbanos.

Dá a denominação de "Jorge Saquy" à Casa da Agricultura de Jardinópolis" naquele município.

Dispõe sobre a isenção de pagamento das contas de energia elétrica às entidades de cunho assistencial e beneficente.

Dispõe sobre a instituição de gratuidade de passagens nos trens da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e da Estrada de Ferro Campos do Jordão, nos casos que especifica.

Dispõe sobre a proibição de estipulação de limite de idade em concurso público de ingresso ao Ministério Público Estadual.

Dá a denominação de "Josepha Dogo Damo" à EEPG Jardim Camila, em Mauá.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Romaria dos Cavaleiros de São Jorge", de São Roque de Pirapora do Bom Jesus.

Inclui no clalendário turístico do Estado a "Prova de São Roque do Campeonato Paulista de Moutain Bike", em São Roque.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Assunção de Nossa Senhora de São Roque" em São Roque.

Assegura aos deficientes visuais o direito de transcrição de provas de concursos públicos para o "Braille"

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva, de partes das mesas aos não fumantes, pelos restarantes localizados às margens das rodovias paulistas.

Dá a denominação de "Duilio Maziero" à EEPG (A) Conjunto Habitacional Nicola Tafarelo, em Jarinu.

Denomina "Professora Maria Cecília Pantano" a EEPG Jardim Itapark, em Mauá

Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Bandeirantes de São Paulo", com sede na Capital

Denomina "Professora Ana Rita Freitas Lima" a EEPG Vale dos Pinheiros, em Taboão da Serra

Denomina "Antônio Pedro Ribeiro" a EEPG do Bairro de Santa Cruz de Itapeti, em Mogi das Cruzes

Determina que os órgãos públicas do Estado de São Paulo mantenham seguro para veículos que utilizem seus estacionamentos

Denomina "Professor Masaiti Sekine" a EEPG do Bairro Boa Vista II, em Suzano

Dispõe sobre a promoção à classe imediatamente superior aos integrantes das carreiras da Polícia Cívil de São Paulo

Declara de utilidade pública a "Sorri-Brasil de São Paulo", com sede na capital

Declara de utilidade pública a "Fundação Adib Jatene", com sede na capital

Dispõe sobre o pagamento de períodos de férias e/ou de licenças-prêmio não usufruídos ou não utilizados para qualquer efeito legal do funcionário ou servidor público.

Institui a "Semana da Saúde", a ser realizada anualmente nas Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus

Estabelece critérios para a comercialização de produtos alimentícios no Estado de São Paulo

Denomina "Antônio Florentino" a EEPG do Parque Lourenço, no Jardim Jacira, em Itapecerica da Serra

Denomina "Sebastiana Augusta de Moraes" a Escola Técnica Agrícola Estadual de 2º Grau Patrimônio de Planalto, em Andradina

Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio-ambiente provocado por vazamento de combustíveis em postos de revenda

Dispõe sobre a divulgação dos serviços prestados pelo Estado

Altero o Artigo 1º da Lei 3744, de 09 de junho de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado.

Estabelce prazo máximo para a retirada de vítimas fatais de crimes, acidentes e outros fatos em que haja necessidade da locomoção do corpo para o Instituto Médico Legal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bancos especiais para canhotos nas salas de aulas das escolas estaduais.

Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para Pessoas Deficientes, no âmbito do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de mecanismos destinados a favorecer o abasteciemnto popular, com produtos básicos.

Estabelece critérios para a localização de "catracas" no interior dos ônibus intermunicipais urbanos e suburbanos.

Dispõe sobre a concessão de crédito educativo pelas instituições financeiras do Estado.

Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de vivência Escolar (CIVE).

Dispõe sobre a implantação de salas de aula especiais para atendimento aos portadores de excepcionalidade

Oficializa o Hino à Negritude que deverá ser entoado em todas as solenidades que envolvam a raça negra

Estabelece exigências para a concessão de registro e licença de porte de arma de fogo, assim como munições de uso permitido

Dispõe sobre a subordinação direta do Corpo de Bombeiros ao Secretário de Segurança Pública

Denomina "Araci Zebral Teixeira" a EEPG Lageado I, em Guaianases

Denomina "Cantor Joel de Almeida" a EEPG do Jardim Itapeva, em Mauá

Denomina "Olavo Amaral Ferraz" a Reserva Florestal da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, em Gália

Denomina "Professor Nelson Nogueira Alvarez" a Escola Estadual Vila Santa Clara, em Guarujá

Disciplina o afastamento do policial de sua função, quando condenado judicialmente

Dispõe sobre o atendimento de casos de aborto na rede de saúde do Estado de São Paulo

Denomina "Professor Renato Santo Gallo" a EESPG Rural do Bairro Mansa, em Jaú

Dispõe sobre publicação mensal do número de crianças que falecem no Estado de São Paulo, na faixa etária de 1 a 5 anos de idade, e o número de mortes maternas do mês anterior, por município

Denomina "Ageo Maurício de Oliveira" o Viaduto situado sobre a Rodovia Marechal Rondon, que liga a Rodovia Domingos Antônio Sartori à sede do Município de Botucatu

Concede isenção do pagamento da tarifa de pedágio aos veículos que especifica

Denomina "Luis da Câmara Cascudo" a EEPG do Parque das Nações, em Votuporanga

Denomina "Antônio Venditti" a EEPG de Floreal, em Floreal

Denomina "Sebastião Almeida Oliveira" a EEPG do Bairro São Cosme e Damião, em Votuporanga

Dispõe sobre a Proteção dos Recursos Hídricos.

Dispõe sobre a reinscrição de advogados excluídos da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

Autoriza o parcelamento de débito de contribuições para com a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Dispõe sobre aceitação, na Administração Pública Estadual Centralizada e Descentralizada, do demonstrativo de pagamento ou contra-cheque (hollerith) relativo a vencimentos, salários, proventos ou pensões como comprovante de pobreza

Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nos contratos que especifica (Mensagem 59/93)

Dispõe sobre vistoria de veículos automotores

Transforma em estância turística o Município de Salto Grande

Dispõe sobre a preservação do solo agrícola, e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Casa da Criança "Augusto Moroni", com sede em Piraju

Altera a redação de dispositivo do artigo 3º da Lei nº 2815, de 23 de abril de 1981, que altera a redação do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970.

Determina a obrigatoriedade da publicação de balancete e/ou balanço dos resultados das loterias instantâneas promovidas pelo Executivo, e dá outras providências

Declara de utilidade pública o "Grupo Ecológico Cinco de Junho", em Catanduva.

Declara de utilidade pública a "Casa José Coltro", com sede na Capital

Introduz no currículum das escolas estaduais e particulares o ensino da Canção do Exército Brasileiro

Denomina "Engenheiro Egídio Gianico Filho" a Base Operacional da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, com sede em Taquaritinga

Assegura a pessoas com idade acima de 65 anos, o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Denomina "Oswaldo Pires de Magalhães" a EEPG do Bairro São José, em Riversul

Denomina "Professor Armando Falcone" a EEPG Parque dos Trabalhadores, em Arthur Nogueira

Denomina "Professora Aracy Velho" a Delegacia de Ensino de Ituverava, em Ituverava

Denomina "Professor José Cardoso Tavares" a EEPG(Agrupada) do Jardim Uirapuru, em Fernandópolis

Dispõe sobre a criação do "Programa de Atendimento aos Usuários das Estradas Estaduais".

Cria o Passe Escolar na Empresa Metropolitana de Transporte Urbano - EMTU

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Folia de Reis, realizada anualmente no 3º sábado do mês de janeiro, em piquerobi

Denomina "Geraldo Rodrigues Arruda" a via de acesso que liga o município de Regente Feijó à Rodovia Raposo Tavares - SP 270

Altera a Lei 3036.de 15.10.81 (obriga o DER a indenizar o Estado pelas benfeitorias existentes em terreno localizado no Município de São Bento do Sapucaí)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7524, de 28.10.91 (estabelece para o auxílio alimentação valor mínimo de 70% do valor de uma UFESP do mês anterior ao do recebimento do benefício)

Denomina "Anna Lamberga Zéglio" a EEPSG Conjunto Residencial Bairro dos Pimentas I, em Guarulhos

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de ambulatório próprio nos "cadeiões" a serem construídos no Estado.

Denomina "Professor Manoel Antônio da Silva Saragoça" o Centro de Saúde III Parque Imperial, desta Capital

Denomina "Carlos Caldeira Filho" a Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT, em Santos

Cria o "Dia do Técnico Agrícola" no Estado de São Paulo, a ser comemorado anualmente em 05 de novembro

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a promover a construção do 3º Subgrupamento de Bombeiros do 14º GB, sediado no Município de Dracena

Denomina "Fúlvio Abramo" a EEPG do Conjunto Habitacional Santa Etelvina VII-1, em Guaianases, Capital

Denomina "Deputado Ruy de Mello Junqueira" a EEPSG Marabá Paulista, em Marabá Paulista

Denomina "Maestro Domingos Blasco" a EEPG Jardim Novo Osasco, em Osasco

Denomina "Lúcio Mariano Pero" a EEPG do Parque São Jorge, em Presidente Venceslau

Denomina "Professor Octacílio Martins" a EEPG Jardim Paraiso, em Itapecerica da Serra

Dispõe sobre a regulamentação de lotação em campos de futebol, eventos esportivos de qualquer natureza, e dá outras providências

Denomina "Capitão Correa Barbosa" a EEPG (Rural) do Bairro Bairrinho, em Piracicaba, pertencente à DRE de Campinas. DENOMINA "Doutor Ascânio de Faria" a Nova Estação de Salmonicultura de Campos do Jordão

Denomina "Professor Dyonisio Vieira" a EEPG Jardim Santa Marina, em Sorocaba

Declara de utilidade pública o Lar Espírita da Criança Maria Barini, com sede em Guará

Dispõe sobre a ampliação e regulamentação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências

Denomina "Doutor Emílio Hernandes Aguilar" a EEPG Bandeirantes, em Franco da Rocha

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas indicadoras dos valores das multas nas estradas estaduais

Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos oficiais pertencentes aos Municípios e à União

Inclui no currículo escolar do 2º Grau das escolas estaduais o estudo de língua espanhola

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de frutas no cardápio escolar

Isenta as ambulâncias do pagamento de pedágio nas estradas estaduais

Isenta os carros fúnebres do pagamento da taxa de pedágio nas estradas estaduais

Cria o Conselho Estadual de Controle e Fiscalização do Sangue - COFISAN

Define a forma pela qual os atuais Atendentes de Enfermagem poderão passar a integrar a Carreira de Auxiliar de Enfermagem

Denomina "Antônio Paulo Salgueiro Torres" o trevo situado no entroncamento da SP-215 com a SP-330 da Via Anhanguera, que liga Porto Ferreira a Santa Cruz das Palmeiras

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a "Festa dos Estados do Brasil", realizada anualmente no mês de novembro, no município de Itapecerica da Serra

Denomina "Professora Maria da Conceição Rodrigues de Alcântara" a EEPG de Vila Vitória, em Cajati

Transforma em Estância Turística o Município de Itariri

Determina o uso da expressão "Fumar Faz Mal à Saúde" nos receituários médicos usados pelos órgãos públicos municipais, estaduais, de economia mista e todos que recebem subvenção dos poderes públicos

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo o "Carnaval de Rua", em Batatais

Denomina "Deputado Jihei Noda" a EEPG do Conjunto Habitacional Chácara dos Italianos I, em Itaquaquecetuba

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Denomina "Professor Pascoal Visconti" a EEPG (Rural) do Bairro dos Garcias, no Município de Piedade

Dá a denominação de "Honório de Sylos" à Escola Estadual do Parque Alexandri, em Cotia.

Denomina "Centro de Saúde Dr. Massoki Udihara" o Centro de Saúde 3 - Jardim Aeroporto, em São Paulo, Capital

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Pindorama (Lar dos Idosos), em Pindorama

Dispõe sobre espécies vegetais cultivadas nas Estações de Pesquisas Biológicas nos parques e florestas estaduais

Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de prevenção da AIDS e das demais doenças sexualmente transmissíveis nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º Graus

Transforma os Hotéis de propriedade do Estado de São Paulo em Escolas de Hotelaria

Dispõe sobre a criação do "Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar do Estado de São Paulo".

Declara de utilidade pública o "Centro de atendimento ao Menor Ubaranense", com sede em José Bonifácio

Dispõe sobre a prática de discriminação racial e atos atentatórios às unidades federativas do Brasil

Denomina "Professor Francisco Fabiano Alves" o CEFAM de Itapetininga (vinculado à Delegacia de Ensino de Itapetininga) - Alterado pelo Substitutivo: "Professor Washington Silva"

Cria o "Passe-Estudante" nos transportes ferroviários e metroviários das regiões metropolitanas do Estado de São Paulo

Proibe a retenção de documentos como condição de acesso a edifícios e dá outras providências

Denomina "Rafael de Andrade" a SP-045, que liga Jaboticabal-Luzitânia-Pitangueiras

Denomina "José do Nascimento Prado"o Posto Fiscal Estadual da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, em Barretos

Denomina "José Fernandes da Silva" a Delegacia de Ensino de São Roque, em São Roque

Proibe o uso de mais de um par de faróis extras em veículos automotores

Proibe a cobrança de pedágio nas estradas estaduais no intervalo das 24:00 hs às 06:00hs

Declara de utilidade pública a "Associação Cívica e Beneficiente dos Aposentados e Pensionistas da Categoria de Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão", em Santos.

Denomina "Yolanda Ferrari Vargas" a EEPG do Jardim São Deocleciano, em São José do Rio Preto

Denomina "Prefeito Gelsomino Toloy" a Casa da Agricultura do Município de Planalto

Proibe a instalação de bombas de auto-serviço (self-service) em todos os postos de abastecimento de combustível no âmbito do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a instalação de terminal de computador ligando o Tribunal de Contas à Assembléia Legislativa

Dá a denominação de "Prof. Marcelo de Mesquita" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Jd.Altos de Ipeúna, em Ipeúna.

Dá a denominação de "Prof. Jayme de Oliveira e Souza" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) da Vila São José, em Jaú.

Institui o "Dia Estadual do Flúor" no Calendário Escolar da Rede Pública do Estado de São Paulo.

Altera dispositivos da Lei nº 5451, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de benefícios a Policiais Militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço

Altera a Lei nº 4917, de 16 de dezembro de 1985, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Boracéia, imóvel destinado à instalação do Paço Municipal.

Dá a denominação de "Prof.Dr. Manoel Pedro Pimentel" à Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP.

Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE a contrair financiamento junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund-DECF e dá outras providências.

Dispõe sobre a Gratificação Legislativa instituída pela Lei nº 8238, de 24 de março de 1993.

Dá a denominação de "Provedor João Octávio dos Santos" à Faculdade de Tecnologia da Baixada Santista, em Santos.

Declara de utilidade pública o "Serviço Social São Sebastião", em Guapiaçu.

Dispõe sobre a instalação de unidades médicas de pronto atendimento nos postos de pedágio das rodovias estaduais

Estabelece normas para a fixação de placas alusivas a obras públicas.

Estabelece medidas para a contenção de rebelião de presidiários.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de concurso público para empregos na Administração Direta e Indireta do Estado aos desempregados, nas condições que especifica.

Dá a denominação de "Profª Guilhermina Lopes Rodrigues" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Hedy, em Mogi-Guaçu.

Dispõe sobre o reaproveitamento de papel das repartições públicas do Estado.

Dispõe sobre a limitação de monocultura a cinquenta por cento, no máximo, da área agriculturável de cada município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Amigos dos Bairros Tangará I, II e Jardim São Rafael", em São Carlos.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS da Baixada Santista - GAPA", em Santos.

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Dispõe sobre a isenção de tarifa, para a população idosa, nos serviços de transporte coletivo convencional intermunicipal, operados sob permissão do DER-SP.

Altera dispositivos da Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações, no âmbito da Administração Centralizada e Autarquica.

Transforma em Estância Turística o município de Joanópolis.

Assegura o direito de reuniões de entidades organizadas, legalmente constituídas, associações de moradores e movimentos culturais, em dependências de estabelecimentos públicos de ensino.

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários.

Transforma em Estância Turística o município de Batatais.

Altera a redação dos artigos 17 e 28 e insere novos dispositivos ao Decreto Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação e fornecimento, ao paciente ou seu responsável pela internação, dos laudos das análises de sangue que é utilizado nas transfusões na rede hospitalar pública estadual.

Dá a denominação de "Honório de Sylos" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Itobi.

Regulamenta o inciso XXV do artigo 115 da Constituição do Estado que dispõe sobre a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir o excedente da Produção Agrícola para aproveitamento da merenda escolar.

Dá a denominação de "Profª Lídia Sanae Oya", à Escola Estadual de 1º Grau Rosanela, em Euclides da Cunha Paulista.

Dá a denominação de "Prof. Francisco Ferreira de Souza" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Núcleo Ribeirão Bonito, em Teodoro Sampaio.

Dá a denominação de "José Joaquim de Araújo" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) Núcleo INCRA, em Estrela do Norte.

Dá a denominação de "Dr. Wilson Corrêa Ribas" á Estação Experimental de São Roque, naquele Município.

Dá a denominação de "Sargento Agnaldo Aparecido Ferreira" ao prédio onde está instalada a 2ª Companhia do 40º BPM/I de São Roque.

Dá a denominação de "Prof. Padre Vitalino Bernini" à Escola Estadual de 1º Grau Vila Bahiana, em Peruíbe.

Dá a denominação de "Prof. Ottoniel Junqueira" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus de Peruíbe, naquele município.

Dá a denominação de "Profª Leny Barros da Silva" a Escola Estadual de Primeiro Grau Parque das Acácias, em Assis.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Prova Aquática Baía dos Santos, em Santos.

Veda a cobrança de taxa pela cessão de uso de Ginásio de Esportes nos casos que especifica.

Dá a denominação de "Fernando Luis Peterson" ao Centro Social Urbano da Secretaria dos Negócios de Esportes e Turismo, de Assis.

Declara de utilidade pública a "Pastoral do Serviço de Caridade - PASCA", em Piracicaba.

Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e a Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia de Adamantina ao Sistema Estadual de Ensino Superior

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994

Institui o "Dia do Reflorestamento".

Dá a denominação de "Doutor Alencar de Toledo Barros" à Casa da Agricultura de Lins, naquele município.

Dispõe sobre a cobrança de pedágio aos usuários de estradas estaduais.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa Junina Comunitária", no município de Santa Bárbara D' Oeste.

Inclui no Calendário Turistíco do Estado a "Feira das Nações de Santa Bárbara D'Oeste", naquele município, realizada no mês de outubro.

Dá a denominação de "Professora Alvarina Bizarro Souza" à Escola Estadual de Primeiro Grau (A) do Jardim Santa Helena, em Jaú.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da vistoria anual de veículos automotores com mais de cinco anos de fabricação.

Declara de utilidade pública a "Federação Tupinambá de Umbanda e Candomblé " de Barretos, naquele município.

Dá a denominação de "João Batista de Souza Andrade" à estrada vicinal Vargem Grande -São Roque da Fartura.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita João Cabete"na cidade de Santos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de parecer sobre eventual variação patrimonial positiva, quando da publicação de declaração de bens, conforme exigência constitucional.

Dá a denominação de "Doutor Ulysses Guimarães" à Escola Estadual de Primeiro Grau (A) Jardim Alto de Ipeúna, em Ipeúna.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Peruibe

Autoriza o Executivo a utilizar as áreas de bordas de reservatórios das hidrelétricas do Estado, para plantio de maciços florestais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da obtenção, quatro vezes por ano, de alvará bacteriológico, para a comercialização de água mineral, dita potável, pelas empresas do ramo.

Dá a denominação de "Professora Maria Gomide de Santos de Souza" à Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Morumbi, em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Argos, no município de Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Instituição Rural da Criança e do Adolescente - CRIANDO", com sede na Rua Santo Estácio, 460, Bairro da Cidade Vargas, nesta Capital.

Dispõe sobre o controle das quantidades de serviços em obras públicas, com o objetivo de impedir o superfaturamento.

Dispõe sobre a inserção de mensagens institucionais no verso das passagens de trens, metrô, balsas e ônibus pertencentes ao Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento imediato, pelos hospitais pertencentes ao Governo de São Paulo, a pacientes que tenham sofrido lesões corporais de qualquer natureza e origem e às gestantes em trabalho de parto.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 1985, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio de Estradas de Rodagem.

Dá a denominação de "Doutor Ulisses Guimarães" ao Hospital Regional de Araçatuba.

Dá a denominação de "Prof.Jair Luiz da Silva" à Escola Estadual de 1º Grau de Junqueirópolis, naquele município.

Dispõe sobre a criação, junto à Secretaria do Menor, de órgão destinado a divulgar, orientar e esclarecer devidamente as pessoas que desejam obter a adoção de uma criança ou adolescente.

Estabelece sansões à firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminativo ou atentatório contra a mulher.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento aos portadores de AIDS nos hospitais públicos do Estado.

Autoriza a Fazenda do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem de São Pulo - DER a conceder à Ferrovia Paulista S/A -FEPASA, direito real de uso de espaço aéreo e de imóveis necessários à construção de acesso às estações ferroviárias do Trem Metropolitano de São Paulo.

Dá a denominação de "Doutor João Sperandeo" ao Centro de Saúde III, em Nova Aliança.

Declara de Utilidade Pública o "Retiro dos Pobres de Santo Antonio", no município de Angatuba.

Dá a denominação de "Professor Moacyr de Freitas" à Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Aeroporto, em Novo Horizonte.

Dá a denominação de "José Silvestre da Rocha" à Casa da Agricultura de São Roque, naquele município.

Dá a denominação de "Professor Rafael Orsi Filho" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Conjunto Habitacional Ipatinga I, em Sorocaba.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao município de Nova Odessa de imóvel nele situado, destinado à construção de prédios para a instalação de dependências municipais.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar imóvel situado no município de Campinas, mediante permuta.

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado representativas do Capital Social da Companhia Energética de São Paulo - CESP.

Autoriza o Poder Executivo a ceder ou deixar de exercer o direito de subscrição de ações decorrentes de aumentos de capital das empresas sob o controle acionário, e dá providências correlatas.

Altera dispositivo das Leis nºs 8297, de 30 de dezembro de 1992; 6556, de 30 de novembro de 1989 e 6374, de 1º de março de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, para o esporte amador.

Dá a denominação de "Escrivão de Polícia Dirceu de Oliveira Leite" à Delegacia de Polícia de Caçapava.

Dá a denominação de "Jurista José Frederico Marques" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Júlio Mesquita, naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Paulo Grassi Bonilha" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Itapura, naquele município.

Institui vedações e obrigações aos mutuários ou beneficiários da Política Habitacional do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Professora Harue Matsumoto Asakawa", à Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Esplanada, em Bastos.

Altera dispositivo da Lei nº 3913, de 14/11/1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica.

Estabelece condições para implantação ou construção de núcleos habitacionais.

Dá a denominação de "Prof. Padre Vitalino Bernini" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus de Peruíbe.

Dá a denominação de "Jornalista Orestes Lopes de Camargo" ao acesso 304 da SP-300, que liga a Via Anhanguera a Ribeirão Preto.

Altera dispositivo da Lei nº 8074, de 21 de outubro de 1992, que trata da composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de incineradores nos hospitais da rede pública e particular do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão do Estado, nos papéis, documentos, peças, placas publicitárias e veículos dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Fixa normas para a veiculação de propaganda de órgãos oficiais do Estado.

Dá a denominação de "João Inácio Ferreira" à ponte sobre o Rio Mogi Guaçu, que liga a cidade de Porto Ferreira pela Rua Angelo Ramos, à SP.215.

Dispõe sobre a concessão de obra pública à iniciativa privada.

Dispõe sobre punições às empresas e a obrigatoriedade de inscrição nas embalagens de produtos autuados por má qualidade e quantidade.

Dá a denominação de "Escrivão de Polícia João de Alvarenga" ao 1º Distrito Policial de Voturanga, naquele município.

Dá a denominação de "Antonio Garcia Egea" a EEPG (Rural) Fazenda Santa Madalena, em Marília.

Dá a denominação de "José Carvalho de Brito" ao Centro de Saúde de São Roque, em São Paulo.

Dá a denominação de "Profª Maria Aparecida Nigro Gava" à EEPG Vale dos Pinheiros, em Taboão da Serra.

Dá a denominação de "Hide Ishigooka" a EEPG (Rural) do Bairro de Mamparra, em Sete Barras.

Dá a denominação de "João Cardoso do Nascimento" à Escola Estadual de 1º Grau da Vila do Bragança, em Salesópolis.

Dá a denominação de "Sra. Luzia de Pinho Melo" ao Hospital das Clínicas do ERSA 13 de Mogi das Cruzes, naquele município.

Dá a denominação de "Profª Cecília Quadros" a EEPG Jardim Odécio Degan, no município de Limeira.

Dá a denominação de "Profº Dr. Luiz Dondelli" a EEPG do Jardim Ibirapuera, no município de Limeira.

Altera dispositivos do Decreto nº 29911 de 12 de maio de 1989, com o objetivo de criar o 5º Batalhão de Polícia Florestal e de Mananciais, em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Habitação, a criar o Programa de Auto Construção para os assentamentos do Estado de São Paulo.

Autoriza a Secretaria da Educação a promover a construção de escolas.

Declara de utilidade pública a Creche "Euripedes Barsanulfo", no município de Franca.

Dispõe sobre a publicação pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, da produção científica das Universidades Estaduais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, no Conselho Regional de Desportos, dos estabelecimentos de ensino e prática das modalidades de lutas e artes marciais.

Declara de utilidade pública a "Perdões Assistência Social (P.A.S.)", no município de Bom Jesus dos Perdões.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 7844, de 13.05.92, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Passa a denominar-se "Engº Itaro Koyanagui" o prédio da sede da 12ª Divisão do DER, em Presidente Prudente.

Determina que os órgãos da administração direta publiquem anualmente suas despesas de publicidade e propaganda.

Dispõe sobre financiamento para implantaçao de eletrificação em propriedades rurais.

Dispõe sobre a criação de cursos de Aperfeiçoamento para Professores da rede estadual de ensino.

Declara de utilidade pública a "Loja Maçônica Acácia de Jaú", naquele Município.

Estabelece prazo para o DETRAN manifestar-se em pedido de recurso contra autuações lavradas em multas aplicadas pelos agentes de fiscalização.

Altera a redação de despositivos da Lei Estadual nº 7645, de 23.12.91, que dispõe sobre a taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Dá a denominação de "Pedro de Oliveira" à EEPG (Agrupada) Costa Verde, em Caraguatatuba.

Dispõe sobre efeito suspensivo ao recurso das multas de trânsito no âmbito estadual.

Cria funções-atividades no Quadro do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da USP.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários, femininos e masculinos, para uso público nas agências bancárias.

Dá a denominação de Profª Antonia Aparecida Toaldo à EEPG (A) Jardim Bela Vista, em Socorro.

Autoriza a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado a criar curso técnico profissionalizante de combate à erosão da ETAESG " Professor Doutor Antonio Eufrasio de Toledo", em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Doutor Sérgio Paranhos Fleury" ao Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Dá a denominação de "Escritor Carlos Queiróz Telles", à Escola Estadual de Primeiro Grau de Floreal, naquele município.

Dá a denominação de "Prof.Francisco Fernando Faria da Cunha" à Escola Estadual dePrimeiro Grau Jardim do Lago, em Descalvado

Dá a denoninação de "Luiz Beneditino Ferreira", à Escola Estadual de Primeiro Grau, do Bairro Conceiçãozinha, no município de Guarujá.

Dá a denominação de "Coronel PM Eduardo Assumpção" ao prédio do Comando do Corpo de Bombeiros, na Capital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos serviços prestados pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 260/70, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Disciplina a aplicação do artigo 116 da Constituição do Estado, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento corrigido de vencimentos, vantagem ou qualquer parcela remuneratória pagas com atraso.

Oficializa, no Calendário Turístico do Estado, o "Campeonato Brasileiro de Enduro Equestre do Clima", em São Carlos.

Cria área de Preservação Florestal em propriedades rurais do Estado, que excedam a cem hectares.

Dá a denominação de "Arthur Matheus" ao acesso que liga o município de Santa Izabel à Via Dutra, no Km.185 da SP 60/56

Disciplina o cumprimento do artigo 131 da Constituição do Estado. (servidor/responsabilidade).

Dá a denominação de "Sylvio Moreira" ao Centro de Citricultura, subordinado à Divisão de Estações Experimentais, do Instituto Agronômico da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, em Cordeirópolis.

Institui a gratuidade das passagens, nas companhias de transporte coletivo, nos dias de campanha de vacinação.

Dá a denominação de "Professor Luiz Darly Gomes de Araújo" à Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus da Barra do Turvo, naquele Município.

Dá a denominação de "Jornalista Roberto Côrte Real" a EEPG do Jardim Cláudio, em Cotia.

Dá a denominação de "Jornalista Tavares de Miranda" à Escola Estadual de Primeiro Grau Bairro Jardim, em Francisco Morato.

Dá a denominação de "Arthur Matheus" ao acesso que liga o município de Santa Isabel à Via Dutra, no km 185.

Dá a denominação de "Engenheiro Agrônomo Antonio Alaor de Almeida Cassula", à Casa da Agricultura de Cunha, naquele Município.

Dá a denominação de Padre Eduardo Rebouças de Carvalho a EEPG, Jardim São Francisco da Boa Vista, em Lins.

Dá a denominação de "Profª Annunziatta Leonilda Virginelli Prado" a EEPG do Jardim Morada do Sol III, em Indaiatuba.

Altera dispositivo da Lei nº 7663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como, ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3744, de 09.06.83, que estabelece condições para a construção de núcleos habitacionais pelo Estado.

Revoga o inciso XII do artigo 5º do Decreto-Lei nº 260, de 29.05.70, que dispõe sobre a candidatura a cargo eletivo por policial militar.

Incluí no Calendário Turístico o Carnaval de Rua de Araras.

Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Buritama.

Dá a denominação de Sheila Carolina Cortopassi de Oliveira ao Centro de Referência da AIDS, órgão da Secretaria de Estado da Saúde.

Denomina "Dr. Emílio Hernandez Aguilar" o Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento ao Magistério - CEFAM - localizado no km 42 da Rodovia SP 23 (estrada de Mairiporã), em Franco da Rocha.

Denomina "Profª Romilda Kázara Pillon dos Santos", a EEPG (R) Núcleo Água Sumida, em Teodoro Sampaio.

Denomina "Profº. Ivo Garrido" a EEPG do Jardim Mediterrâneo, em Presidente Prudente.

Autoriza a COMGÁS a conceder donativos nas contas mensais das entidades de cunho assistencial, benficente e templos religiosos.

Reconhece como Estância Turística o Município de Eldorado.

Denomina "Noêmia Campos de Sica" a EEPG (A) do Educandário da Madrinha, na Capital.

Denomina "Renato da Costa Lima" a EEPSG México, na Capital.

Institui o "Programa Estadual de Incentivo à Educação"

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Porto Ferreira", naquele Município.

Dispõe sobre o cálculo da gratificação de serviços extraordinários aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias.

Dá a denominação de "Oswaldo Brandão" ao Espaço Turístico, órgão da Secretaria de Estado de Esporte e Turismo, nesta Capital.

Dá a denominação de "Deputado Antonio de Paula Leite Netto" à Escola Estadual de Primeiro Grau Parque Industrial, em Itu.

Dá a denominação de "Profª Zilah Ferreira Viagi Passarelli de Campos" à EEPG Jardim Portugal II, em São José dos Campos.

Dispõe sobre o comércio e trânsito de pescados e apetrechos de pesca.

Dispõe sobre a proibição de despesas com festividades sociais de qualquer espécie ou natureza, em homenagens às autoridades nos órgãos públicos estaduais.

Dispõe sobre a inscrição "O Álcool Faz Mal à Saúde" nas embalagens de bebida alcoólica.

Dispõe sobre a gratuidade, aos aposentados, pensionistas e cidadãos maiores de sessenta e cinco anos, das entradas em espetáculos culturais, esportivos e de lazer.

Cria o "Dia Estadual do Detetive Particular" a ser comemorado em 26 de julho

Denomina "Araci Zebral Teixeira" a EEPG Jardim Irene, em Guaianazes.

Determina a construção de cercas em terrenos situados às margens das rodovias estaduais.

Dispõe sobre a instalção de toaletes em ônibus que exploram linhas intermunicipais.

Dispõe sobre a instalação de cintos de segurança nos ônibus intermunicipais, de turismo ou fretamento.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Estado, das contratações de pessoal nos órgãos da administração indireta, fundação e demais entidades vinculadas ao Poder Público Estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de uniforme escolar nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências correlatas.

Dá nova redação ao art. 3 da Lei 7524, de 28 de ouubro de 1991, que institui auxílio alimentação para funcionários e servidores da Administração centralizada do Estado (O valor do auxílio alimentação será igual para todos os funcionários da administração pública direta e indireta do Estado, sendo fixo e revisto por Decreto mediante proposta de Comissão de política salarial).

Denomina "Profª Lenita Corrêa Camargo" a EEPG das Magnólias em Francisco Morato.

Denomina "Padre Godinho (Antonio de Oliveira Godinho)" a Divisão Regional de Ensino - DRECAP I - da Secretaria da Educação, nesta Capital.

Dispõe sobre a incorporação da gratificação que especifica (gratificação de 840,00 em 3 parcelas)

Altera dispositivo da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, que dispõe sobre o sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão e dá outras providências.

Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (terreno ocupado pela EEPG "Almirante Custódio José de Melo")

Dispõe sobre o pagamento de obras contratadas.

Denomina "Annibal Amaro da Cruz", a Delegacia de Ensino do Município de Santa Fé do Sul.

Denomina "Profº. Moacyr Pinto Santiago" a EEPG da Vila Clementina, em Pariquera-Açu.

Altera dispositivo contido na Lei nº 7.524/91, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada. (120 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)

Declara de utilidade pública a Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca.

Dispõe sobre o controle de comercialização, em todo o território do Estado de São Paulo, de isqueiros que utilizam gás combustível, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1 da Lei 3744, de 09/06/1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado (Art. 1º - Todos os Conjuntos Habitacionais cuja construção seja de responsabilidade, direta ou indireta, de empresas das quais o Estado seja o acionista majoritário, deverão ser construídas entidades comunitárias).

Passa a pertencer ao Município de Avaré o trecho da via principal de acesso àquela cidade, à rodovia SP-255, altura do km 258 (incluindo praça giratória). O referido trecho constitui no prolongamento da Av. Prefeito Paulo de Araujo Novaes.

Transforma em estância turística o município de Igaraçu do Tietê.

Inclui no calendário turístico do Estado de São Paulo a Romaria de Fé a Padre Donizetti, no município de Tambaú.

Dispõe sobre o tombamento da área onde se localiza a capela do Hospital Imaculada Conceição de Misericórdia de Mauá.

Dá a denominação de "Domingos Milano" a Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Conjunto Habitacional do Jardim Odete II, em Itaquaquecetuba.

Denomina "Profº João Gabriel de Sant'Anna" a EEPG (Rural) Toque Toque Pequeno, em São Sebastião.

Proíbe que envolvidos em irregularidades, ainda não definitivamente apuradas, ocupem cargos de confiança na administração direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo e fixa outras providências.

Dispõe sobre a criação de mecanismos de Proteção e Defesa ao Consumidor na venda e distribuição de botijão de gás para uso doméstico.

Dispõe sobre a redução de pagamento da mensalidade e de taxas nas escolas particulares, na forma que especifica. (no caso de dois ou mais irmãos).

Isenta de pagamento da tarifa de balsa, os automóveis licenciados nas cidades que especifica.

Denomina "Profª Leila Ramadan Oliveira" a EEPG do Conjunto Residencial São José do Rio Preto I.

Denomina "Prof. José Paulino de Araújo Vargas" a EEPG Parque Hipólito, em Limeira.

Denomina "Vicente Luis Grosso", a EEPG Jardim Nova Estância, no município de São Pedro.

Denomina "Maestro Camargo Guarnieri" a Universidade Livre de Música de Estado da Cultura, na Capital.

Autoriza o Executivo a celebrar convênios com as prefeituras municipais, visando a concessão de prestação de serviços por policiais militares até 4 horas a mais de trabalho por plantão, na vigilância dos próprios municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a concessão de prestação de serviços por policiais civis até 4 horas a mais de trabalho por plantão, na vigilância dos próprios municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da lei.

Dá a denominação de "Hiroshi Sumida" ao Centro Social Urbano da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, em Registro.

Dá a denominação de "Editor José de Barros Martins" a Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim São João, em Francisco Morato.

Passa a denominar-se "Aureliano Barrionuevo" a Delegacia Agrícola de Lins, em Lins.

Determina que seja mensal a periodicidade da análise bacteriológica e físico-química da água distribuida à população no Estado de São Paulo e dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei 3.718/83

Dá a denominação "Dr. Paulo Grassi Bonilha" a Escola Estadual de 1º Grau do Parque Belém, em Francisco Morato.

Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências.

Estende as prerrogativas dos membros das CIPAS das Empresas Estatais e daquelas onde o Estado de São Paulo tenha participação, às empresas contratadas para prestação de serviços, ondde os funcionários executem trabalhos da contratante.

Proíbe a utilização de motos-aquáticas, em águas de domínio do Estado, sem licença, da Secretaria do Meio Ambiente.

Altera a redação da Lei nº 7.524, de 1991 (que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas.)

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos veículos com mais de dez anos de uso.

Denomina EEPG "Hiroshi Sumida" a EEPG (Rural), do Bairro Quilombo, em Registro.

Dispõe sobre a proibição, em todo o Estado, do acondicionamento de alimentos e bebidas em embalagens plásticas que contenham o gás CFC (Clorofluorcarbono) em sua composição.

Determina a proibição de recursos estrangeiros nos programas desenvolvidos pelo Estado de São Paulo para o controle da natalidade.

Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículos nos casos que especifica.

Dispõe sobre o índice de participação de municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias de Transportes Interestaduais e de Comunicação - ICMS

Altera a Lei nº 7.645, de 23/12/91, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para atender aos contratos de repasse de recursos relativos ao financiamento cintraído pelo Estado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD para aplicação no Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga

Denomina "Profª Lúcia Gissi Ceraso" a EEPG (A) Jardim Noêmia, em Franca.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do replantio de árvores nos casos que especifica.

Institui o programa "Ajude Uma Escola" no âmbito do Estado de São Paulo e fixa outras providências.

Denomina "Profª Hebe de Almeida Leite Cardoso" a EEPG Vila Cardoso, em Novo Horizonte.

Dispõe sobre a utilização das estações rodoviárias por concessão do Estado.

Dispõe sobre a utilização de logadouros públicos por concessão do Estado.

Denomina "Profª Lucia Sampaio Galvão" a EEPG (A) do Bairro da Olaria, Distrito de Potunduva, em Jaú.

Estabelece tarifa única de peços para os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

Dá a denominação de "Professora Adreana Comar" a Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) de Dobrada.

Disciplina o cumprimento de normas constitucionais na Administração Pública.

Institui o Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Doutor Joracy Cruz" a Escola Estadual de Primeiro Grau deVila de Santa Margarida II, em Ferraz de Vasconcelos.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 8181, de 07 de dezembro de 1992, que deu a denominação de "Manoel Albaladejo Fernandes" a Escola Estadual de Primeiro Grau da Vila San Martin, em Sumaré.

Dá a denominação de "Professora Filismina Bernardo Caropreso" a Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) de Dobrada, naquele Município.

Cria a Secretaria de Estado de recursos Hídricos, Saneamento e Obras e altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento.

Dá a denominação de "Cientista Albert Sabin" ao Complexo Hospitalar do Mandaqui, da Secretaria de Estado da Saúde, nesta Capital.

Dá a denominação de "Professor José Frederico Marques" a Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus Campo dos Alemães, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Vereador Fausto Pires de Oliveira" a Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) Jardim dos Imigrantes, em São Simão.

Dá a denominação de "Comendador João Rays" a Escola Técnica Estadual de Segundo Grau de Estrutura Naval, no Município de Barra Bonita.

Dá a denominação de "Professora Anna Calvo de Godoy" a Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) Fazenda Ipiranga, no Município de Jaguariuna.

Dá a denominação de "Professor Attilio Dextro" a Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) Jardim dos Cedros, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Dá a denominação de "Jornalista Tarcísio Machado Carvalhaes" a Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) bairro Mato Dentro, em Franco da Rocha.

Dá a denominação de "Jornalista Carlos de Matos Gaspar" a Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Cruzeiro, em Itapevi.

Dá a denominação de "Hermínio Petrin", ao trecho da Rodovia SP-308 que liga Piracicaba a Charqueada.

Altera dispositivo da Lei nº 7641, de 19/12/91. que dispõe sobre a proteção ambienteal das bacias dos rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande e estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área.

Dá a denominação de "Professora Erotides Aparecida Oliveira da Silva" a Escola Estadual de Primeiro Grau do Bairro Aguassaí, em Cotia.

Dá a denominação de "Professora Edith Silveira Dalmaso" a Escola Estadual de Primeiro Grau do Conjunto Habitacional Maurilio Biagi, em Sertãozinho.

Estabelece obrigatoriedade do responsável nas execuções das obras que especifica.

Dá a denominação de "Professor Paulo Antonio Serafim" a Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Maria Lucia, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de Profº Theodomiro Monteiro do Amaral à EEPG (Agrupada) Jardim Uirapuru, em Fernandópolis.

Dá a denominação de "Prefeito Oreste Armando Giovanni" ao Escritório Regional de Saúde - ERSA 51, em Rio Claro.

Dispõe sobre a instituição de gratificação legislativa, a ser atribída aos servidores pertencentes ao Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida em grupo para os servidores da administração centralizada do Estado.

Dá a denominação de "Professora Carlota Meira Marsiglio" à EEPG do Jardim América, em Jaú.

Declara de utilidade pública a "Associação Promocional Nova Gênesi", em Taquaritinga.

Altera dispositivo da Lei nº 7524/91, que institui auxílio alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.

Estende aos dependentes dos beneficiários e empregador mencionados na Lei 200, de 13 de Maio de 1974, o direito de recebimento de proventos integrais.

Dá a denominação de "Jardel Biguetti Domineghi" a Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) do Conjunto Habitacional "Assad Salim", em Igarapava.

Dá a denominação de "Professora Sonia Maria Venturelli" à Escola Estadual de Primeiro Grau Conjunto Habitacional São Deocleciano, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Professor Egon Schaden" à Escola Estadual de Primeiro Grau Bairro do Orfanato, em Francisco Morato.

Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica.

Dá a denominação de "Professor Sebastião Francisco Ferraz de Arruda" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) do Conjunto Habitacional Jardim 2000, em Itápolis.

Dá a denominação de "Professor Julio Briscese" a Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Pedro Maia, em Bebedouro.

Dá a denominação de "Professor Jácomo Antonio Copello" a Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) do conjunto Habitacional "Sebastião Zerbetti", em Serra Azul.

Dá a denominação de "Professora Maria Virgínia Mansur Biagi" a Escola Estadual de Primeiro Grau Parque Santa Terezinha, em Batatais.

Transforma a estância balneária o Município de Ilha Comprida.

Dá a denominação de "Doutor Ulysses Silveira Guimarães" ao Hospital Regional de Araçatuba, naquele município.

Cria o Programa Estadual de Educação Especial.

Acrescenta Dispositivo ao artigo 5º da Lei nº.10.403, de 06.07.71, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

Dispõe sobre a transferência de financiamento de casa própia no âmbito da carteira Hipotecária da Antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. CEESP - hoje Nossa Caixa Nosso Banco e da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP

Dispõe sobre o uso de gás natural como combustível pela empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, da empresa Sadia Concórdia S.A. Indústria e Comércio, mediante doação com encargo, placar eletrônico instalado no Ginásio "Geraldo José de Almeida", que integre o Conjunto Desportivo "Constância Vaz Guimarães", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Metodista de Ação Comunitária AMACO", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica de Ribeirão Preto, naquele município.

Altera a redação do inciso IX do artigo 80 do Decreto nº 8568, de 08/12/76, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.

Cria o "Dia Estadual do Detetive Particular"

Institui o "Dia do Contribuinte".

Dispõe sobre a implantação de sensor-sonorizado e luminoso para controle de velocidade dos veículos destinados ao transporte de passageiros.

Declara de utilidade pública o "Grupo da Fraternidade Pai Jacob", em Descalvado.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4819, de 04/11/85, para denominar "Deputado Fernando Mauro Pires da Rocha" o Núcleo de Gestão Assistencial 29 (Ambulatório de Especialidades), em Marília.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Quentão", a se realizar, anualmente, no dia 29 de junho, em General Salgado.

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder, à União dos Escoteiros do Brasil, o uso de imóvel situado no Parque Estadual do Jaraguá, na Capital, para fins de instalação de campo-escola de adestramento.

Denomina "Maria Teresa do Espírito Santo" a Escola Estadual de 1º Grau (rural) do Bairro dos Godinhos, em Piedade.

Denomina "Miguel Pires Godinho" a Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro dos Ortizes, em Piedade.

Denomina "Profa. Dirce Dias Jorge" a Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Jardim Soledade, em Pirapozinho.

Determina que os orgãos públicos de saúde do Estado de São Paulo forneçam cópias dos exames aos pacientes.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Paulo de Tarso", com sede em Glicério.

Dispõe sobre a concessão de desconto aos idosos pelas casas de espetáculos e parques de diversões públicas.

Denomina "Dra. Rosa Maria Clauzet" o Centro de Saúde II de Vila Olímpia - ERSA I, na Capital.

Dispõe sobre a concessão de abono, no mês de dezembro de 1992, aos funcionários, servidores e inativos do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Concede, no mês de novembro de 1992, abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado

Declara área de proteção ambiental a Mata da ETAESG Prof. Dr. Antonio Eufrásio de Toledo, em Presidente Prudente.

Dispõe sobre vagas nas escolas públicas para filhos de funcionários.

Institui o Serviço Especial - "Disque-Saúde Marcação de Consultas Médicas", com a finalidade de permitir à população, a marcação de consultas médicas por telefone, junto a hospitais públicos ou privados e postos de saúde.

Dispõe sobre a isenção de tarifa nos meios de transporte coletivo intermunicipal, para as pessoas portadoras de deficiência, idosos e aposentados.

Dispõe sobre a criação de sistema móvel de telefonia nas ambulâncias e hospitais do Estado de São Paulo.

Denomina "Salvador Castrequini" a Estação Experimental Agrícola de Votuporanga.

Denomina "Atleta Arakem Patusca", a Delegacia Regional de Cultura, Região de Santos, órgão da Secretaria de Estado da Cultura.

Dispõe sobre a implantação de hortas de várias culturas nas Escolas Estaduais.

Declara de Utilidade Pública a "União das Escolas de Sambas de São Carlos", com sede em São Carlos.

Denomina "Dr. Paulo Mangabeira Albernaz Filho", à Unidade Básica de Saúde (UBS), do Real Parque na Capital.

Assegura aos atuais Prepostos, nas condições que especifica, as mesmas prerrogativas conferidas aos Despachantes Policiais pela Lei nº 8107, de 27/10/92.

Denomina "Dr. José da Conceição Ferraz de Salles", o Ambulatório de Saúde Mental do Bairro do Jaçanã, em São Paulo, órgão da Secretaria da Saúde do Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Bairro de Santa Angelina", com sede em Araraquara.

Denomina "Jurista José Frederico Marques" a EEPG (Agrupada) do Jardim São Paulo, em Ferraz de Vasconcelos.

Dá a denominação de "Dr. Armando Canger Rodrigues" à sede do Instituto Médico Legal, do Departamento Estadual de Polícia Científica. (DEPC), da Capital.

Institui o cargo de Ouvidor em todas as empresas públicas, estatais, autarquias, de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estatal.

Determina que as áreas urbanas ociosas de propriedade do Estado possam ser ocupadas para o cultivo de hortas comunitárias.

Transforma em Estância Turística o Município de Santo Antonio do Jardim.

Revoga a Lei nº 4.855, de 27/11/85, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas margens das Rodovias Estaduais.

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de Guaçuana, com sede na cidade de Mogi-Guaçu.

Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo, em Itaberá.

Denomina "Sebastião Fernandes Balieiro" a EEPG do Jardim Bucia, em Viradouro.

Institui o Programa Cooperativo para construção de Casas Populares.

Estabelece Pensão Vitalícia às vítimas de Violência e Despreparo Policial e dá outras providências.

Cria do Dia do Pastor Evangélico, a ser comemorado anualmente, no quarto domingo do mês de outubro.

Dá denominação de "Renato de Azevedo Rezende" à EEPG (R) Fazenda Santana, em Atibaia.

Altera dispositivo da Lei nº 5.256, de 24/07/86, que dispõe sobre o restabelecimento da Loteria Estadual de São Paulo.

Denomina "Profª Alzira Tonelli Zaccarelli" a EEPG do Conjunto Habitacional Hélio Cazarini, em Olímpia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas alienações de bens imóveis do Estado, cláusulas e condições que assegurem adaptação dos edifícios já existentes ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência.

Denomina "Prof. Adelino Chuba Guímaro" a EEPG do Jardim Tropical, em Presidente Epitácio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas e estabelecimentos de sucata de automóveis manterem livro de registro dos carros desmanchados, bem como das peças e acessórios.

Determina que o Departamento Estadual de Trânsito - Detran - ressarça o usuário em decorrência de negligência nos seus serviços.

Denomina "Athiê Jorge Coury" à Divisão Regional de Promoção Social - DRPS-02 Litoral, da Secretaria de Estado de Promoção Social, em Santos.

Denomina "Radialista Jayr Mariano Sanzone" a Inspetoria Regional de Esportes e Recreação da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado, em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituições do sistema único de saúde do Estado e dos Municípíos, a título de reembolso de valores correspondentes a seguro -saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.

Dá a denominação de "Cyro Albuquerque" à Fundação Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, na Capital.

Transforma em Estância Climática o Município de Morungaba.

Denomina "Dr. Osiris Florindo Coelho" o Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, em Ferraz de Vasconcelos.

Altera dispositivos da Lei nº 7.818, de 23/04/92, referente ao Curso de Preparação à Carreira de Juiz, da Escola Paulista da Magistratura.

A Faculdade de Tecnologia Têxtil, situada em Americana, passa a denominar-se Faculdade de Tecnologia de Americana.

Dá a denominação de "Dr.José Alexandre Franchi", ao prédio da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran de Sorocaba e de "Dr. Paulo Ranjel" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP

Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria da Promoção Social.