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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

07/08/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Dra. Damaris Moura e Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), o Senhor Deputado José Américo (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Daniel Soares. Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 645/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Ademir Martins Coelho" o Plantão Permanente, em Novo Horizonte. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário ao projeto e favorável ao veto. Em votação nominal, votaram com a relatora as Deputadas Janaína Paschoal, Marta Costa e Dra. Damaris Moura e os Deputados Carlos Cezar, Tenente Nascimento, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier e Mauro Bragato. Votou contra o parecer da relatora o Deputado José Américo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de resolução nº 11/2019, de autoria da Mesa, que Institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 6. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário, O Deputado Heni Ozi Cukier apresentou voto em separado, favorável ao projeto e às emendas de nº 1 a 6. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Dra. Damaris Moura e Marta Costa e os Deputados Gilmaci Santos, Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Thiago Auricchio, José Américo e Mauro Bragato. Votaram com o voto em separado do Deputado Heni Ozi Cukier a Deputada Marina Helou e o Deputado Heni Ozi Cukier. Votou com o voto em separado da Deputada Janaina Paschoal a Deputada Janaina Paschoal. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 21/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.225, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica, e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados José Américo e Tenente Nascimento. Votaram com o voto em separado as Deputadas Marta Costa, Dra. Damaris Moura, Janaina Paschoal e Marina Helou, e os Deputados Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 23/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 24/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Altera o "caput" do artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 30/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera o § 1º do artigo 4ºA da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 36/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Janaína Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento e Heni Ozi Cukier. Votaram com o voto em separado as Deputadas Marina Helou, Dra. Damaris Moura, Marta Costa e os Deputados José Américo, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Carlos Cezar e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 8 - Projeto de lei nº 1402/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Pascoal Vitorio Rosolen" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 160+230m da Rodovia Constantine Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 268/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dá a denominação de "Andrea Capucci " à Ponte da Barrinha, sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 910 m, em Cabreúva. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 395/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Irineu de Andrade Monteiro" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto em desnível localizado no km 13 + 950 m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha SP - 345, em Patrocínio Paulista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 451/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui e inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Vegano". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 92/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, e contrário às emendas 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 13 - Projeto de lei nº 185/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado ao posto de 2º Tenente. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou e do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 14 - Projeto de lei nº 191/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marina Helou e os Deputados José Américo e Tenente Nascimento. Votaram com o voto em separado as Deputadas Marta Costa, Dra. Damaris Moura, Janaina Paschoal e os Deputados Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 15 - Projeto de lei nº 242/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marina Helou e os Deputados Carlos Cezar, Tenente Nascimento, Thiago Auricchio e José Américo. Votaram com o voto em separado as Deputadas Marta Costa, Dra. Damaris Moura e Janaina Paschoal e os Deputados Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 16 - Projeto de lei nº 250/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 17 - Projeto de lei nº 251/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. O Deputado Thiago Auricchio apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 18 - Projeto de lei nº 295/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Públicos Militares, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Dra. Damaris Moura e os Deputados Carlos Cezar, Tenente Nascimento, Gilmaci Santos, José Américo e Mauro Bragato. Votaram contrariamente ao projeto e ao substitutivo nº 1 a Deputada Marina Helou e o Deputado Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 297/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 20 - Projeto de lei nº 310/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a "Semana Crianças Salvam Vidas - 'Kids Save Lives' Brasil" de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 21 - Projeto de lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 324/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o "Dia da Distonia". Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 327/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 24 - Projeto de lei nº 328/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Institui o Programa de Segurança Escolar - PSE. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 25 - Projeto de lei nº 331/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado José Américo e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 26 - Projeto de lei nº 346/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e a emenda nº 1. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, contrário ao projeto e a emenda nº 1. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Dra. Damaris Moura e os Deputados Carlos Cezar, Tenente Nascimento, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier e Mauro Bragato. Votou com o voto em separado a Deputada Marina Helou. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 363/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta. Aprovado a Cota. Item 28 - Projeto de lei nº 367/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 29 - Projeto de lei nº 368/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a instalação de placas de advertência com orientação quanto a atenção aos ciclistas nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 30 - Projeto de lei nº 374/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Obriga as seguradoras de veículos automotivos a publicar em seus sites, periodicamente, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 31 - Projeto de lei nº 393/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 32 - Projeto de lei nº 395/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Acrescenta o inciso IX ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 33 - Projeto de lei nº 405/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Idarilho de Souza" o dispositivo de acesso localizado no km 295,500 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 418/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera o inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 419/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Assegura prioridade no embarque de veículos no serviço de travessia marítima por balsas aos veículos automotores com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 36 - Projeto de lei nº 434/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Institui o Programa Voucher Educação, que oferece vagas para crianças e adolescentes na rede particular de ensino com base em critérios de meritocracia, mediante parceria público-privada. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Marta Costa e Dra. Damaris Moura e os Deputados Mauro Bragato e Gilmaci Santos. Votaram com o voto em separado as Deputadas Marina Helou e Janaina Paschoal e os Deputados Carlos Cezar, Tenente Nascimento e Heni Ozi Cukier. Aprovado o Voto em Separado. Item 37 - Projeto de lei nº 442/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Caetano Marin" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 40 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Brejo Alegre. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 449/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Aprovado a Cota. Item 39 - Projeto de lei nº 462/2019, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 40 - Projeto de lei nº 463/2019, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 648/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, junto o Projeto de lei 649/2019, que Revoga o Decreto nº 3.584, de 23 de abril de 1974, que declara de utilidade pública a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e prejudicado o PL 649/2019. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 379/2019, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a Associação Leão de Judá, com sede em Bastos. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 43 (CONCLUSIVA) - Moção nº 13/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Aplaude o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, pela corajosa decisão de abertura de Inquérito para apurar criminosos ataques à Suprema Corte e a seus integrantes, promovidas e financiadas por grupos através das redes sociais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram contrariamente à Moção as Deputadas Marina Helou, Dra. Damaris Moura, Janaina Paschoal e Marta Costa e os Deputados Tenente Nascimento, Heni Ozi Cukier e Mauro Bragato. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto em separado contrário. Item 44 - Requerimento de autoria do Deputado Emídio de Souza solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o intuito de debater a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2019. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/08/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário