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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

06/04/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Delegado Olim, Estevam Galvão (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes os Senhores Deputados Wellington Moura, Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 92/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1, e contrário às emendas 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 2 - Projeto de lei nº 486/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano - B. O. M. para todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 3 - Projeto de lei nº 586/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 978/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Torna obrigatória a execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos causados ao município que tiver perdas acentuadas na arrecadação do ICMS em função da transferência de fato gerador para outra localidade. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 995/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 6 - Projeto de lei nº 998/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 1105/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Inclui a matéria Estudo do Sistema Político Brasileiro na grade curricular do Ensino Fundamental das redes de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 8 - Projeto de lei nº 1161/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 412/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 476/2020, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Denomina "Prof.ª Selma Alves Garcia" a Escola Estadual Vila Dirce II, em Carapicuíba. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 481/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Obriga a afixação de placa informativa sobre interrupção de obras públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 519/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 113/2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas - PETOP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 14 - Projeto de lei nº 216/2021, de autoria do Deputado Daniel José e outros, que Cria o Índice de Qualidade do Ensino do Município - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Paulo Fiorilo. Item 15 - Projeto de lei nº 284/2021, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 307/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto contrário ao projeto e favorável ao substitutivo nº 1. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 17 - Projeto de lei nº 400/2021, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 489/2021, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Institui a Carteira de Identidade Funcional aos Guardas Civis do Estado de São Paulo, ativos e inativos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 616/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa da Tradição de Helvetia, realizada no Município de Indaiatuba. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 636/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 673/2021, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Regulamenta a prática esportiva "parkour" no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 705/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui o Estágio de Desenvolvimento e Liderança Policial no Sistema de Educação Profissional da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 793/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Reconhece a "Região Turística da Fé", do Vale do Paraíba, como de relevante interesse cultural do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 809/2021, de autoria da Deputada Isa Penna, que Cria a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Estádios do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 503/2021, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação Restauração, com sede em Assis. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/05/2022.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário