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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

15/02/2012 - 2a. reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Geraldo Cruz, André Soares, Alex Manente, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Alencar Santana. Ausentes os Senhores Deputados João Antonio, Afonso Lobato, Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 441/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável ao substitutivo nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 274/2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Benedicto Amstalden" ao viaduto localizado no km 62 da Rodovia SP 075, que liga o Bairro Helvetia a Indaiatuba, naquele Município. Foram relatores o Deputado Antonio Salim Curiati e o Deputado Fernando Capez com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto dos relatores. Item 3 - Projeto de lei nº 289/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 4 - Projeto de lei nº 290/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 5 - Projeto de lei nº 326/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Concede "Bolsa Olímpica" - bolsa de estudo com garantia de vaga em curso de sua livre escolha em Universidade Pública Estadual - ao desportista que representar o Estado Brasileiro em olimpíadas e paraolimpíadas. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 654/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Restabelece a vigência da Lei nº 997, de 1951, que criou o Conservatório Dramático e Musical de Tatuí. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 659/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 8 - Projeto de lei nº 813/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Altera a redação do art. 4 da Lei nº 10.365, de 1999, que dispõe sobre a implantação do Programa de Locação Social. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 9 - Projeto de lei nº 846/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a instalação de material antiderrapante nas escadas e rampas existentes na rede pública de ensino, saúde e locais de prestação de serviço à população. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 858/2011, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Dispõe sobre o reconhecimento, no Estado de São Paulo, de títulos de pós-graduação "strictu sensu" (Mestrado e Doutorado) obtidos em instituições de ensino superior devidamente legalizadas de países do Mercado Comum do Sul - Mercosul e em Portugal. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 11 - Projeto de lei nº 888/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Revoga o artigo 2º da Lei n.º 11.817, de 2005, que inclui área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI em Mauá. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 968/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a reserva de no mínimo 30% dos ingressos, para os eventos da Copa do Mundo que acontecerão no estádios de futebol do Estado, pelo valor de meia-entrada para estudantes, idosos, desempregados e aposentados. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário ao projeto e a emenda nº 1. Retirado da Pauta. Item 13 - Projeto de lei nº 975/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1032/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Torna obrigatório o emprego, em toda nova edificação, de bacias sanitárias com caixas de descarga acopladas. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário ao projeto e a emenda n° 1. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 15 - Projeto de lei nº 1035/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara "Cidade Símbolo da Ecologia" o Município de Cubatão. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1037/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre o "Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental" e institui o "Selo Roda Verde" no Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1046/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Torna obrigatório o pagamento das aulas vagas (horário janela) a todos os professores das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 18 - Projeto de lei nº 1071/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Cabo PM Aparecido Donizeti Gomes" à sede do 3º PEL/PM da 4ª Cia do 51º BPM-I, em Serrana. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 19 - Projeto de lei nº 1075/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e às emendas 1 e 2, na forma da subemenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1087/2011, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Obriga os órgãos responsáveis pela gestão da educação pública do Estado a divulgar, em todos os veículos de comunicação oficial e em cada unidade escolar, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1090/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Prof.ª Raymi Oliveira Baptista Pereira" à Escola Estadual "Guia Lopes" - Vila Dutra, em Bauru. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1132/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 14.533, de 2011. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1134/2011, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Obriga os supermercados e estabelecimentos similares a dispor os produtos, em suas prateleiras, no sentido vertical, de modo a facilitar o acesso de idosos, obesos e portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1137/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Determina que as empresas que utilizam comércio eletrônico incluam em seus respectivos sites as seguintes informações: link de acesso à integra do Código de Defesa do Consumidor; link de acesso ao site do PROCON - São Paulo; informações sobre o número total de reclamações ao PROCON, com dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas; nº do CNPJ; telefone da empresa para atendimento ao cliente (SAC); endereço completo da empresa. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e a Deputada Vanessa Damo. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 69/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 26 - Projeto de resolução nº 33/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Oficializa o Seminário "Esporte, Atividade Física e Saúde", realizado pela Comissão de Assuntos Desportivos. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de decreto legislativo nº 14/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta a Resolução SE 44, de 2011, que fragmenta, em dois períodos, as férias docentes dos educadores da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 28 - Moção nº 91/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº373 de 2001, que acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 9.496, de 1997, e à Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, para autorizar a União a refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal, seja aprovado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 7567/2011, de autoria do Câmara Municipal de Santo Anastácio, que Solicita apoio à reivindicação da OAB/SP ao Sr. Governador, para que seja alterada a Lei Complementar nº. 988/2006, possibilitando a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, atualmente mantido pela OAB/SP com a Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo encaminhamento de cópia do requerimento inicial às senhoras deputadas e deputados e cópia do parecer à câmara municipal de santo anastácio e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 617/2011, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Declara de utilidade pública a Associacão Filantrópica "Mamãe Idalina", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 699/2011, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Declara de utilidade pública o "Núcleo Assistencial Anália Franco", em Guarulhos. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1064/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Allan Kardec - SEAK", em Pontal. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 122/2011, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para a Sra. Presidenta da Republica a fim de que determine ao Ministério da Justiça e demais órgãos implicados a realização de estudos e a tomada de todas as medidas cabíveis tendo em vista o estabelecimento do modelo de Certidão de Óbito de que trata o artigo 2º do Decreto Federal nº 7.231, de 2010, de modo que passem a contar dele os números do RG, do CPF e do título de eleitor. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente o substitutivo na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável á proposição na forma do substitutivo e prejudicada a moção em sua forma original.. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/02/2012





Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente





Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário