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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

13/11/2013 - 13a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.







Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Geraldo Cruz, Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt e Antonio Mentor (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Marco Aurélio de Souza, Roque Barbiere, Carlos Cezar. Licenciada a Deputada Vanessa Damo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em segudia, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 499/2011, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para municípios com população de até 150 mil habitantes e que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IRPS. Parecer nº 2006, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 806/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Obriga as casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços de segurança privada a contratar empresas devidamente registradas nos Órgãos de Segurança Pública do Estado e que atendam as legislações vigentes para o setor. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1147/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo n° 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 4- Projeto de lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 5 - Projeto de lei nº 171/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Martha Aranha Dell Porto" ao viaduto localizado no km 34 da Rodovia Tancredo Neves, sobre a linha férrea de Caieiras, Linha 7 Rubi da CPTM, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao pl 171, de 2012 e ao pl 481, de 2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 373/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Helio Cruz Pimentel" ao trevo situado no km 258 da Rodovia João Melão - SP 255, em Avaré. Parecer nº 2007, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 390/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Giovanni Mott" à passarela situada no km 180+5 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Parecer nº 2008, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 420/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 9 - Projeto de lei nº 477/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 523/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Prof. Julio Cesar Voltarelli" ao viaduto localizado no km 308+900m da Rodovia Anhanguera - SP 300, que liga a Avenida Henry Nestle à Avenida Guadalajara, em Ribeirão Preto. Parecer nº 2009, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 553/2012, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Dá a denominação de "José Pedro Scarpin" ao viaduto localizado no km 313+950 m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, que liga os municípios de Bauru e Ipaussu, em Santa Cruz do Rio Pardo. Parecer nº 2010, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 685/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Luiz Rizzato" ao viaduto localizado no km 540+900m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Parecer nº 2011, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 714/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 14 - Projeto de lei nº 63/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei Estadual nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 106/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Professor Naérson Miranda" à Escola Estadual em Bofete. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator, sob a presidência do Deputado Geraldo Cruz. Item 16 - Projeto de lei nº 119/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 203/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "João de Oliveira Lopes" ao viaduto de acesso ao Porto Intermodal situado no km 634 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Clara D´Oeste. Parecer nº 2012, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 210/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Israel Dias Novaes" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 13), km 54,1, em Cubatão. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 255/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Vereador Tutomo Saito" ao viaduto localizado no km 79 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand) com o km 148 da SP 345 (Rodovia Prefeito Fabio Talarico), em Guaíra. Parecer nº 2013, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 256/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Leandro Marques Rodrigues" ao Acesso 1 localizado no km 61 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2046, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 257/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Marcelo Paiva Taveira" ao Acesso 2 localizado no km 60 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2047, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 258/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Nelson Silvério" ao Acesso 3 localizado no km 58 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2048, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 262/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Orivaldo Hoffman" ao retorno localizado no km 108 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em frente à 3M do Brasil, em Sumaré. Parecer nº 2049, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 300/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 305/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Dr. Ademércio Lourenção" ao viaduto localizado no km 71 da Rodovia Anhanguera, em louveira. Parecer nº 2050, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 312/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 27 - Projeto de lei nº 313/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Dr. Paulo Roberto Aguilar Carrasco" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Sorocaba. Parecer nº 2014, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator, sob a Presidência do Deputado Geraldo Cruz. Item 28 - Projeto de lei nº 319/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição do Marcapasso Cerebral para pessoas com doença de Parkinson. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 342/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Cria o cargo de Tradutor e Intérprete no Quadro de Servidores do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Cauê Macris. Item 30 - Projeto de lei nº 394/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dá a denominação de "José Maria Zanotel" à passarela localizada no km 275, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em São Manuel. Aprovado a Cota. Item 31 - Projeto de lei nº 396/2013, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 400/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Elyseu Salotti" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Assis. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 402/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dá a denominação de "Luciano Salvador" ao viaduto localizado no km 131+500m da SP 304 - Rodovia Luiz de Queiroz, que faz a ligação com a Rua Iacanga no Município de Americana. Parecer nº 2051, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 407/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Estabelece que todo e qualquer local que comercialize alimentos prontos para o consumo imediato passe a informar as calorias de seus produtos em todo material interno de divulgação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35- Projeto de lei nº 411/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 417/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 429/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que O Poder Executivo poderá criar e instalar o Curso de Engenharia de Alimentos de Dracena, como unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Dracena. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 430/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 436/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Mirante Folia", em Mirante do Paranapanema. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 440/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira de Artes "Santa Tereza", em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 447/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares, que se utilizem de comanda eletrônica ou cartão, fornecerem comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 461/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir central de atendimento telefônico para recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 465/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a divulgação do nome dos compositores das obras musicais veiculadas em sua programação pelas emissoras e retransmissoras de rádio, de televisão, de mídia virtual, bem como nos eventos culturais de qualquer espécie no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator