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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

11/12/2013 - 15a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Roque Barbiere e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Carlos Cezar. Licenciada a Senhora Deputada Vanessa Damo e o Deputado Antonio Mentor, Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 57/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Raul Antonio de Araujo" à ponte sobre a linha férrea localizada na Rodovia Dr. José Lanzi, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 413/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 427/2012, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dá a denominação de "Vereador Miguel Sarauza" ao dispositivo de acesso localizado no km 2,800 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, que liga esta rodovia à via de acesso Artur Fornazari Neto, em Auriflama. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redaçao final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 714/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 99/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre o atendimento de usuários de planos de saúde. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 6 - Projeto de lei nº 143/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Projeto de lei nº 286/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Retirado da pauta por ter sido objeto de requerimento solicitando a designação de relator especial. Item 8 - Projeto de lei nº 312/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 331/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança na instalação de elevadores dos edifícios não residenciais, sejam públicos ou privados. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 465/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a divulgação do nome dos compositores das obras musicais veiculadas em sua programação pelas emissoras e retransmissoras de rádio, de televisão, de mídia virtual, bem como nos eventos culturais de qualquer espécie no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 11 - Projeto de lei nº 474/2013, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Investigador de Polícia Roberto Lopes Meira" à Delegacia de Polícia de Oscar Bressane. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 487/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre a inserção nos projetos arquitetônicos da administração pública, autarquias, empresas e fundações da instalação de sistema de coleta para captação da água da chuva. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 490/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Firmino Rocha de Freitas" ao túnel localizado no km 48,9 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 5), em Cubatão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 536/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Autoriza o Poder Executivo a incluir o gás liquefeito de petróleo (glp) de uso doméstico na cesta básica paulista de forma a reduzir a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para até 7% (sete por cento). Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 558/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 16 - Projeto de lei nº 560/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Bourbon Street Festival", realizado na Capital. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 604/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Obriga as seguradoras e as distribuidoras autorizadas a comunicarem ao DETRAN/SP todo e qualquer sinistro que acarrete qualquer sorte de dano ou avaria eventualmente ocorridos no transporte entre as empresas produtoras e as respectivas distribuidoras autorizadas, bem como o ocorrido nas dependências das distribuidoras autorizadas, de todos os veículos novos registrados no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 18 - Projeto de lei nº 608/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao pl 608/2013 e ao pl 647/2013. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável aos pls 608 e 647. de 2013. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 19 - Projeto de lei nº 623/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Encontro Café com Leite de Torrinha". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 656/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 680/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável o projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 22 - Projeto de lei nº 681/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 23 - Projeto de lei nº 690/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria de Estado do Idoso". Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel aos pls 690/2013 e 700/2013, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 710/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola - SPOQ - para produtos provenientes de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 733/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento ao Ostomizado no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 746/2013, de autoria do Deputado Edinho Silva, que Dispõe sobre a presença de auxiliares de vida escolar nos estabelecimentos de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 753/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dispõe sobre a criação da "Agência Estadual de Integração e Desenvolvimento das Guardas Municipais". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 759/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrários à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 764/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Calçado de Franca". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 765/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa das Nações", em Nova Odessa. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 768/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Cria o "Programa Estadual de Saúde da Criança - PESC". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 772/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui a "Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais" no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 775/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Cria o Pipódromo no âmbito do Estado de São Paulo e a Semana Educativa nas Escolas Públicas e Privadas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 781/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana Estadual de Cultura Evangélica de Cananéia". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.