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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura

17/05/2017 - 4ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura, Vice-Presidente no exercício. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Enio Tatto, Teonilio Barba, Edmir Chedid, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Cássio Navarro e Davi Zaia (membros efetivos). Ausente, por se encontrar licenciado, o Senhor Deputado Celso Giglio. Ausente o Senhor Deputado Vaz de Lima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0798/1997, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável aos PLs 798/97, 1056/03, 355/07, 620/07 e 203/08. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 2 - Projeto de lei nº 622/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao PL 622/12 e ao PL 1289/15. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 52/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 4 - Projeto de lei nº 228/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 318/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 565/2014, de autoria da Deputada Ana Perugini, que veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 7 - Projeto de lei nº 1427/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a "Virada Cultural Católica". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Davi Zaia, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 8 - Projeto de lei nº 1495/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui o "Dia Estadual da Conscientização para Acromegalia". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 9 - Projeto de lei nº 67/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 10 - Projeto de lei nº 334/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do artigo 4º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 339/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 12 - Processo RGL nº 4785/2014, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, exercício de 2011. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Sutaco relativas ao exercício de 2011, determinando a expedição de ofícios ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 13 - Processo RGL nº 1805/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda.Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 14 - Processo RGL nº 4868/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 5596/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 16 - Processo RGL nº 179/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal - CEPAM e a empresa Construtora Cronacon Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 211/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e as empresas Consórcio Organiza e Consórcio Diagonal-Villagua. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 18 - Processo RGL nº 3411/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto Adolfo Lutz e a empresa Sistema de Segurança Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 3467/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio 484/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e o Instituto Acqua - Ação Cidadania Qualidade Urbana e Ambiental. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. O Deputado Edmir Chedid, com a palavra, manifestou-se em relação aos processos originados pelo envio de documentos do TCE, referentes a contratos e contas irregulares, no sentido da necessidade de ser alterado o procedimento de análise desses processos por esta Comissão, uma vez que o TCE já encaminha cópia desses mesmos documentos ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado; ainda, quando referidos documentos chegam à Alesp, os contratos, em sua maioria, já estão exauridos, impossibilitando que a Alesp tome qualquer atitude; colocou também que apresentou uma emenda para alteração do Regimento Interno, no sentido de serem designados relatores parciais para analisar as contas do TCE, das Universidades, do Judiciário e do Executivo; e, por último, manifestou-se contra ato do Governo Estadual, que está implantando o período integral em algumas escolas estaduais, mas ao mesmo tempo, cortando o transporte escolar dos alunos que querem aderir ao período integral. O Senhor Presidente esclareceu que a CFOP, em sua formação anterior, propôs que fosse montada uma subcomissão para tratar do problema dos processos do TCE citados pelo Deputado Edmir Chedid, mas ela não chegou a ser constituída. O Deputado Teonílio Barba confirmou essa informação, de que a subcomissão não chegou a ser constituída. O Deputado Enio Tatto ratificou a manifestação do Deputado Edmir Chedid, no sentido da necessidade de maior celeridade por parte do TCE na análise dos contratos irregulares, sugerindo que a Comissão envie ofício convidando o Presidente do TCE a comparecer à Comissão para tratar desse assunto. O Deputado Orlando Bolçone esclareceu que a subcomissão não chegou a ser constituída, pois decidiram aguardar a eleição dos novos Presidentes, tanto na Alesp quanto no TCE, e acredita que agora é o momento oportuno para se retomar essas tratativas. O Senhor Presidente pediu ao Deputado Enio Tatto para que fizesse por escrito a solicitação para convite ao Presidente do TCE. Item 20 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto, Teonílio Barba e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 4/5/17, no sentido de convocar o Senhor Hélcio Tokeshi, Secretário Estadual da Fazenda e o Senhor Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Coordenador da Administração Tributária do Estado de SP, para "prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades, pagamento de propinas e desvio de recursos públicos estaduais junto ao Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP". Concedida vista conjunta aos Deputados Marco Vinholi e Enio Tatto. Item 21 - Indicação de um membro titular e um membro suplente para compor o CODECON - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, em atendimento a despacho exarado pelo Senhor Presidente da ALESP em ofício do CODECON 5/17 (CODECON criado pela LC 939/03). Concedida vista conjunta aos Deputados Orlando Bolçone a Teonílio Barba. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens constantes da pauta ¿para ciência¿: - E-mail recebido pela CFOP em 21/4/17, do Senhor Fábio Figueiredo de Almeida, Presidente da Associação Brasileira de Paramiloidose, solicitando que seja pautado na CFOP o PL 1496/15, uma vez que não há impacto financeiro nos cofres do Estado (referido PL encontra-se em fase de distribuição na CFOP). - Ofício 100/17, da Câmara de Indaiatuba, encaminhando Moção 42/17, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro; ofício-circular 2/17, da Câmara de Avaré, encaminhando o Requerimento 429/17; e o ofício 444/17, da Câmara de Santa Bárbara d'Oeste, encaminhando a Moção 258/17, de autoria do Vereador José Luis Fornasari, protestando contra modificações no programa Nota Fiscal Paulista, especialmente no repasse para as instituições do terceiro setor. - Ofício 37/17, da Câmara de Inúbia Paulista, encaminhando o Requerimento 6/17, de autoria do Vereador João Carlos de Almeida, solicitando que seja apresentada uma emenda parlamentar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para melhorias na infraestrutura do Centro Esportivo. - Ofício 82/17, da Câmara de Itapevi, encaminhando Moção 10/17, de autoria dos Vereadores Adriano Camargo Antonio e Ivonildo Andrade da Hora e ofício 94/17, da Câmara de Osvaldo Cruz, encaminhando Moção de Apelo, apoiando a reivindicação dos Conciliadores e Mediadores inscritos no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para que seja cumprida a Lei Estadual 15.804/15, que dispõe sobre o abono variável e a jornada desses profissionais. - Ofício 32/17, do Deputado Carlos Cezar, solicitando ao Senhor Deputado que vier a ser designado Relator pela CFOP do PLC 54/13 (que altera a organização judiciária do Estado), que em seu parecer inclua emenda visando criar 3 varas judiciais no Fórum Distrital de Hortolândia (referido PLC encontra-se em fase de distribuição na CFOP). - Ofício 200/17, da Câmara de Vinhedo, encaminhando a Moção de Apelo 97/17, de autoria do Vereador Sandro Rebecca e outros, contra as modificações no Programa Nota Fiscal Paulista, especialmente em relação ao repasse às instituições do terceiro setor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/05/2017.



Deputado Wellington Moura

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária