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Projeto de lei 387/2019
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Rejeitado
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Ementa:
Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado.
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Deliberação:
Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e designado o deputado Major Mecca para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Moção 84/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Manifesta veemente repúdio à declaração da Deputada Federal Talíria Petrone, do PSOL-RJ, que declarou em debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em 13 de junho de 2019, que o suicídio de policiais está diretamente relacionado ao número de mortes pelo Estado.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 92/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1090, de 2019, de autoria do Deputado Guilherme Derrite, que altera o artigo 61 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 96/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude os Soldados Bonate e Lotério, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que salvaram a vida de um recém-nascido na Capital, reconhecendo a dedicação e a eficiência das atividades por eles desenvolvidas.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 105/2019
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que vete o Projeto de Lei nº 7.596/17, de autoria do Deputado Federal Randolfe Rodrigues REDE/AP, aprovado na Câmara dos Deputados em 16 de agosto de 2019, haja vista que há um intenso cerceamento à atividade policial e à persecução criminal, meios de controle social e expiação a todas as atividades ilícitas.
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Moção 115/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude os Soldados Luís Fernando Heleno e Fábio Henrique Oliveira, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que salvaram a vida de um recém-nascido na cidade de Potim, reconhecendo a dedicação e a eficiência das atividades por eles desenvolvidas.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 118/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 3.492, de 2019, de autoria dos Deputados Carla Zambelli, Bia Kicis e Eduardo Bolsonaro, que altera os artigos 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o artigo 1º da Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 127/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 5.389, de 2016, que inscreve o nome do Capitão Alberto Mendes Júnior no Livro dos Heróis da Pátria.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 132/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude o valoroso trabalho social e educacional desenvolvido pelo diretor Carlos Eduardo Serraglio, Senhor Tuca, à frente da Diretoria Geral do Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 137/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 7700, de 2017, de autoria dos Deputados Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro, que altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 139/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude o Soldado PM Gustavo, da 3ª Companhia do 27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano do Estado de São Paulo, pelo reconhecimento à solidariedade, dedicação e eficiência de suas atividades no auxílio a um jovem carente, a quem alimentou e ajudou a obter seu próprio sustento.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 142/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 4381, de 2016, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 149/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 580, de 2015, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 154/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1029, de 2019, de autoria do Senador Major Olímpio, que tem por objetivo revogar os artigos 122, 123, 124 e 125 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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