Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 10/11/2011
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 95/2010
Deliberado
Ementa: Autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em cursos regulares e presenciais de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 342/2010
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a divulgação das obras e construções realizadas pelo Programa de Infraestrutura Hídrica de Saneamento e Combate às Enchentes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 613/2010
Deliberado
Ementa: Proíbe de exercer cargo em comissão na Administração Pública aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto.
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 650/2010
Deliberado
Ementa: Institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto.
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 764/2010
Deliberado
Ementa: Altera a Lei 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, acrescentando o artigo 91-A, para regulamentar a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 459/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André do Prado, favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 45/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR e contrário às emendas de nºs. 01 e 02
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Processo Legislativo 5456/2011
Deliberado
Ementa: Solicita providências quanto ao prazo de inscrição de agregados no IAMSPE.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Grana, propondo Indicação
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 878/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Advogado Trabalhista".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao projeto
Dilmo dos Santos Favorável ao projeto
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 31/2011
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que encaminhe projeto de lei complementar que inclua os companheiros ou companheiras na constância da união homoafetiva como dependentes dos servidores policiais militares, para fins de recebimento de pensão.
Moção 59/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários e demais membros com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que aprovem com a máxima urgência, mediante Decreto Legislativo, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que recomenda a adoção de medidas para assegurar a igualdade entre os trabalhadores domésticos e os trabalhadores em geral.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável à moção
Dilmo dos Santos Favorável à moção
Edson Ferrarini Favorável à moção
Estevam Galvão Favorável à moção
José Zico Prado Favorável à moção
Rodrigo Moraes Favorável à moção
Moção 68/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 5451/2009, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável à moção
Dilmo dos Santos Favorável à moção
Edson Ferrarini Favorável à moção
Estevam Galvão Favorável à moção
José Zico Prado Favorável à moção
Rodrigo Moraes Favorável à moção
Moção 77/2011
Ementa: Apela para Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2011, que suspende a Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o tratamento para curar homossexuais.
Moção 78/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o PLC 319/2009, que regulariza o exercício da profissão dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável à moção
Dilmo dos Santos Favorável à moção
Edson Ferrarini Favorável à moção
Estevam Galvão Favorável à moção
José Zico Prado Favorável à moção
Rodrigo Moraes Favorável à moção
Moção 83/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição Federal n.º 300, de 2008, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável à moção
Dilmo dos Santos Favorável à moção
Edson Ferrarini Favorável à moção
Estevam Galvão Favorável à moção
José Zico Prado Favorável à moção
Rodrigo Moraes Favorável à moção
Moção 96/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aprovou em Genebra - Suiça convenção dando aos empregados domésticos (domésticas, faxineiras, caseiros e demais funções exercidas no lar) os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável à moção
Dilmo dos Santos Favorável à moção
Edson Ferrarini Favorável à moção
Estevam Galvão Favorável à moção
José Zico Prado Favorável à moção
Rodrigo Moraes Favorável à moção
Moção 102/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério do Trabalho e Emprego providências para que a aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de capacitação profissional passe a observar os indicadores sociais de emprego e desemprego publicados por órgãos oficiais de pesquisa estatística.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável à moção
Dilmo dos Santos Favorável à moção
Edson Ferrarini Favorável à moção
Estevam Galvão Favorável à moção
José Zico Prado Favorável à moção
Rodrigo Moraes Favorável à moção

 

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