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Projeto de lei Complementar 27/2019
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Ementa:
Revoga o § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
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Projeto de lei 199/2019
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Deliberado
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Ementa:
Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Gambale, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 522/2019
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Ementa:
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 274/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Arnaldo Constante" o dispositivo de acesso ao pontilhão FAPI, localizado no km 25,430 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Ourinhos.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 885/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Rubens Walter Zaniolo" o dispositivo de acesso localizado no km 4,600 da Rodovia SP 257, em Américo Brasiliense.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 914/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Deolindo Bortoluzzo" o viaduto localizado no km 430,500 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 920/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Pedro Caldari" o complexo viário localizado na Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, km 26,900 (Sul), no cruzamento com a Rodovia Ernesto Paterniani - SPI 162/308, bairro Cruz Caiada, em Piracicaba.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1034/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Vicente Silveira Moraes" o viaduto localizado no km 1,607 da SPI 102/300, em Itu.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1047/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Denilson Vander da Silva" o dispositivo em desnível localizado no km 481 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, acesso à cidade de Tarabai.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1127/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Engenheiro José João Jordão" a rotatória SPD 027/331, localizada no km 27 da Rodovia Deputado Victor Maida - SP 331, em Nova Europa.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1131/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Flávio Nunes da Silva" o dispositivo de acesso SPA 004/257, que liga o Município de Américo Brasiliense à Penitenciária Regional de Araraquara.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1225/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Doutor Paulo Gera" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 387,700 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1308/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Prefeito Francisco Vieira dos Santos" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 634/270 localizado no km 634 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Caiuá.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 123/2020
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Ementa:
Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, bem como aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para incluir as alterações ora sugeridas no Projeto de lei nº 3267, de 2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
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