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Projeto de lei 300/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta os veículos cujas placas sejam do Município de São Vicente da tarifa de pedágio, na altura do km 280, da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055.
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Projeto de lei 577/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento.
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Projeto de lei 1091/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
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Projeto de lei 1136/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova.
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Projeto de lei 103/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.
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Projeto de lei 263/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
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Projeto de lei 321/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
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Projeto de lei 390/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Estímulo ao Transportador Autônomo de Cargas.
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Projeto de lei 419/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual.
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Projeto de lei 421/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
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Projeto de lei 556/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carro com identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como promover campanha de conscientização no trânsito.
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Projeto de lei 581/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.874, de 10 de setembro de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
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Projeto de lei 1284/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Aparecida de Barros" o viaduto localizado no km 215,100 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
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Projeto de lei 1285/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "João Trebesqui" o viaduto localizado no km 247,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
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Projeto de lei 552/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Moyses Araújo Feitosa" o trevo localizado no km 473 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho.
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Projeto de lei 588/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Rubens Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí.
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Projeto de lei 613/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Mezo Harm Wolters" o dispositivo de retorno localizado entre os km 342 e 343 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé.
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Projeto de lei 177/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Mario Paulo" a passarela localizada no km 200,350 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Angatuba.
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Projeto de lei 528/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Massoud Murad Netto" a passarela localizada entre os km 19 e 20 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital.
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Projeto de lei 866/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Joseph Safra" o complexo viário localizado no km 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, no entroncamento do km 3 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital.
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Projeto de lei 107/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Adauto Belarmino da Silva" a ponte localizada no km 147,300 da Rodovia Rodolfo Ribeiro de Castro - SP 421, sobre o rio Ribeirão da Gruta, em Taciba.
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Projeto de lei 255/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Grimaldo Périco" o viaduto localizado no km 1,400 da Rodovia Irineo Beolchi, em Cedral.
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Projeto de lei 353/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Miyoji Takahara" o viaduto situado no km 57-A da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 75, em Indaiatuba.
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Projeto de lei 603/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Amália Guilherme da Silva" a via de acesso à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Tarabai.
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