Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 16/04/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 122/2018
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.226, de 2008, que institui no âmbito do Estado o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Projeto de lei 585/2013
Não Deliberado
Ementa: Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.
Projeto de lei 140/2014
Não Deliberado
Ementa: Obriga as óticas estabelecidas no Estado a fornecer o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e das armações dos óculos.
Projeto de lei 324/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia.
Projeto de lei 697/2017
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.
Projeto de lei 459/2019
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Projeto de lei 786/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Projeto de lei 845/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
Projeto de lei 995/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS.
Projeto de lei 1073/2019
Não Deliberado
Ementa: Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado.
Projeto de lei 1300/2019
Não Deliberado
Ementa: Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado.
Projeto de lei 157/2020
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar os mutuários de programas habitacionais de baixa renda do pagamento de prestações e taxas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus - COVID 19.
Projeto de lei 221/2020
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.
Projeto de lei 291/2020
Não Deliberado
Ementa: Proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Projeto de lei 324/2020
Não Deliberado
Ementa: Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual.
Projeto de lei 674/2020
Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos.
Projeto de lei 749/2020
Não Deliberado
Ementa: Assegura ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.
Projeto de lei 55/2021
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a cobertura dos testes de detecção de Covid-19 pelos planos de saúde que operam no Estado.
Projeto de lei 57/2021
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado.
Projeto de lei 650/2021
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão dos códigos QR nas embalagens dos produtos fabricados no Estado.
Projeto de lei 713/2021
Não Deliberado
Ementa: Padroniza os anúncios que compõem a comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a garantir que a informação seja transmitida de maneira clara e precisa aos clientes.
Projeto de lei 40/2022
Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários a efetuar atendimento no prazo máximo de quinze minutos, em dias normais, e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
Projeto de lei 471/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a assinatura física em contratos de operação de crédito formulados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.
Projeto de lei 1097/2023
Não Deliberado
Ementa: Disciplina sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.
Projeto de lei 1118/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga a instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis.
Projeto de lei 1140/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea.
Projeto de lei 1314/2023
Não Deliberado
Ementa: Suspende a contagem de prazo referente à garantia legal dos bens duráveis durante o período de pandemia da COVID-19.
Projeto de lei 1316/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas para condutas em temporadas de compras no estilo "black friday".
Projeto de lei 1378/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a venda e a comercialização de pacotes e passagens aéreas promocionais com datas flexíveis no Estado.
Projeto de lei 1594/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos.

 

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