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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data	30/08/2023
Legislatura	20ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 514/2021	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Promovendo a Higiene Pessoal na Escola - PHPE na rede estadual de educação.

Projeto de lei 555/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial.

Projeto de lei Complementar 14/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a instituição da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil.

Projeto de lei Complementar 19/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, que assegura à gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.

Projeto de lei Complementar 49/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV.

Projeto de lei Complementar 68/2023	Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao artigo 122 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que amplia os dias de dispensa aos servidores públicos estaduais em casos de doação de sangue devidamente comprovadas.

Projeto de lei Complementar 70/2023	Não Deliberado
Ementa: Estende a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT disposta na Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, a todos os servidores da carreira policial civil.

Projeto de lei Complementar 83/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei Complementar 100/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui o Artigo 198-A na Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei 1337/2019	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Professora Nelita Sançana" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 355,360 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.

Projeto de lei 670/2022	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Ciro Manoel de Oliveira" a rotatória localizada no km 34,700 da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchesi - SP 029, em Itapevi.

Projeto de lei 78/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado.

Projeto de lei 79/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de especial interesse do Estado as emergências climáticas e o combate às desigualdades ambientais e cria o Observatório de Mudanças Climáticas Estadual.

Projeto de lei 89/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica.

Projeto de lei 98/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.

Projeto de lei 113/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado.

Projeto de lei 148/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga as produções e veiculações audiovisuais infantis a informar sobre a utilização de linguagem neutra.

Projeto de lei 159/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a tramitação de documentos sobre a vida funcional dos servidores do quadro da educação da rede estadual de ensino.

Projeto de lei 168/2023	Não Deliberado
Ementa: Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.

Projeto de lei 198/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários".

Projeto de lei 214/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE.

Projeto de lei 261/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais para transição de gênero em crianças menores de dezesseis anos, em toda a rede de saúde pública e privada.

Projeto de lei 284/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Projeto de lei 292/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Atendimento Juvenil, para os egressos de serviços de acolhimento.

Projeto de lei 301/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a presença de monitor maior de dezoito anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos de idade no sistema estadual de ensino.

Projeto de lei 305/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais.

Projeto de lei 307/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino do Estado.

Projeto de lei 309/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica.

Projeto de lei 327/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Pompeia "Capital Estadual da Inovação e Educação em Agricultura de Precisão".

Projeto de lei 353/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura a gratuidade de tarifa no sistema de Transporte Urbano de São Paulo - EMTU ao usuário desempregado ou com primeiro emprego.

Projeto de lei 390/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Projeto de lei 402/2023	Não Deliberado
Ementa: Garante atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças graves nos estabelecimentos públicos e privados.

Projeto de lei 409/2023	Não Deliberado
Ementa: Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a administração pública estadual direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Projeto de lei 410/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.

Projeto de lei 447/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza a atuação de policiais militares de folga na segurança armada das escolas públicas estaduais.

Projeto de lei 472/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Mulher Empresária".

Projeto de lei 486/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o programa de Segurança nas Escolas do Estado.

Projeto de lei 498/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial com a finalidade de abate para o consumo, no Estado.

Projeto de lei 506/2023	Não Deliberado
Ementa: Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros.

Projeto de lei 514/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado.

Projeto de lei 527/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria a Guarda Escolar Estadual (GEE) e define normas gerais de segurança nas instituições de ensino do Estado.

Projeto de lei 531/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de passagem de ônibus intercidades aos estudantes de enfermagem, nível médio, cujos deslocamentos decorram da prática de estágio.

Projeto de lei 537/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Base de Excelência da Mulher - BEM no Estado.

Projeto de lei 544/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece Programa de Intervenções Assistidas com Equinos.

Projeto de lei 561/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui a matéria Educação Alimentar na grade curricular da educação básica das redes de ensino público e privado.

Projeto de lei 566/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que a este houver sido fornecida e acautelada em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento do serviço ativo.

Projeto de lei 576/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar aulas de formação de Defesa Pessoal e Treinamento de Gerenciamento de Crise para professores e funcionários da educação nas escolas públicas.

Projeto de lei 580/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado.

Projeto de lei 677/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights.

Projeto de lei 701/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Projeto de lei 706/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), nos estádios e nas arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas, no Estado.

Projeto de lei 709/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a redução de um terço (33,3%) do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior durante o Plano de Contingência do Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).

Projeto de lei 722/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Proteção à Policial Gestante.

Projeto de lei 724/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz.

Projeto de lei 726/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo - PAASESP.

Projeto de lei 730/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a publicidade dos impactos provenientes dos benefícios fiscais ou desonerações dimensionadas em Regimes Especiais de Tributação.

Projeto de lei 747/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo no Estado por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil.

Projeto de lei 754/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia Antecipada - PGA, dispondo sobre prestação de garantia do débito inscrito na dívida ativa ou passível de inscrição, inserção de novas disposições tributárias, no Estado.

Projeto de lei 771/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção.

Projeto de lei 783/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria o portal de atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias para os portadores de deficiência.

Projeto de lei 787/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Estado.

Projeto de lei 788/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado.

Projeto de lei 789/2023	Não Deliberado
Ementa: Determina a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.

Projeto de lei 797/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.

Projeto de lei 800/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Ponto Arco Íris, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexual, especificamente a população lésbica, gay, travestis, transexuais, e pessoas intersexo - LGBTQIAP+.

Projeto de lei 801/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Ponto Violeta, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexista.

Projeto de lei 826/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.

Projeto de lei 828/2023	Não Deliberado
Ementa: Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado.

Projeto de lei 832/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar.

Projeto de lei 838/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no Estado.

Projeto de lei 845/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a realização do teste de acuidade visual como medida de prevenção à ambliopia nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado.

Projeto de lei 856/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura a presença de nutricionistas em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado.

Projeto de lei 869/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria Conselho de Administração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos servidores admitidos nos termos da LC 1093/2009.

Projeto de lei 881/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a afixação de placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo em estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento aos clientes.

Projeto de lei 885/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.

Projeto de lei 900/2023	Não Deliberado
Ementa: Determina a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas da rede pública estadual e institui a Lei E. E. Professor Raul Brasil de Suzano.

Projeto de lei 910/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto de lei 914/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH no Rio Aguapeí.

Projeto de lei 934/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta os critérios para o período de afastamento médico nos cursos superiores, técnicos e profissionalizantes por pessoas com deficiência e síndromes raras.

Projeto de lei 941/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais.

Projeto de lei 1002/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações.

Projeto de lei 1027/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a execução de prova ou apresentação de qualquer modalidade que submeta o animal à perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros em competições ou eventos congêneres no Estado.

Projeto de decreto legislativo 3/2023	Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº 60.020, de 26 de dezembro de 2013.

Projeto de decreto legislativo 22/2023	Não Deliberado
Ementa: Susta os efeitos dos Artigos 59 a 65 da I-40-PM, Instruções para o Atendimento de Ocorrências em que haja o Cometimento de Infração Penal praticada por Policial Militar.

Projeto de lei 751/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Araraquarense de Proteção aos Animais - AAPA, com sede em Araraquara.

Projeto de lei 753/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a ONG Somos Todos Animais, com sede em Rosana.

Projeto de lei 824/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Transplantados de Medula Óssea - GATMO, com sede em Ribeirão Preto.

Projeto de lei 841/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Pedagógica Waldorf Santos, com sede naquele Município.

Projeto de lei 926/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o União Internacional Protetora Dos Animais (UIPA) - Seção de Itapetininga, com sede naquele Município.

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