Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 13/03/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 27/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo ao Desempenho na Educação - PIDE, para os servidores integrantes das classes que especifica.
Projeto de lei Complementar 46/2022
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 10/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 14/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a instituição da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil.
Projeto de lei Complementar 26/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do setor pedagógico da Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.
Projeto de lei Complementar 36/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Atividade na Educação - GAE para os servidores da classe de Agente Técnico de Assistência à Saúde em exercício nas unidades da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 49/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV.
Projeto de lei Complementar 68/2023
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao artigo 122 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que amplia os dias de dispensa aos servidores públicos estaduais em casos de doação de sangue devidamente comprovadas.
Projeto de lei Complementar 70/2023
Não Deliberado
Ementa: Estende a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT disposta na Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, a todos os servidores da carreira policial civil.
Projeto de lei Complementar 80/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
Projeto de lei Complementar 83/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 100/2023
Não Deliberado
Ementa: Inclui o Artigo 198-A na Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei 1044/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado.
Projeto de lei 279/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Combate à Corrupção - PECC e torna obrigatória a implantação de programa de integridade pela administração pública direta, indireta e para as pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado.
Projeto de lei 467/2020
Não Deliberado
Ementa: Obriga a Administração Pública Estadual direta e indireta a tomar medidas de transparência ativa e divulgação de informações nos sítios eletrônicos sobre os itens que especifica.
Projeto de lei 53/2021
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta.
Projeto de lei 342/2021
Não Deliberado
Ementa: Torna compulsória a inclusão dos farmacêuticos e de suas equipes nos Planos Municipais de Vacinação.
Projeto de lei 636/2021
Não Deliberado
Ementa: Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.
Projeto de lei 131/2022
Não Deliberado
Ementa: Reconhece o risco da atividade profissional exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos previstos em lei.
Projeto de lei 159/2023
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a tramitação de documentos sobre a vida funcional dos servidores do quadro da educação da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 168/2023
Não Deliberado
Ementa: Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.
Projeto de lei 173/2023
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o acesso à informação no Estado.
Projeto de lei 180/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.
Projeto de lei 189/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados.
Projeto de lei 409/2023
Não Deliberado
Ementa: Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a administração pública estadual direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Projeto de lei 481/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e considerar como Secretaria Estadual o Fundo Social de São Paulo - FUSSP.
Projeto de lei 503/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
Projeto de lei 530/2023
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a profissão de Pedagogo Hospitalar no Estado.
Projeto de lei 552/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui a Declaração Negativa de Atendimento, que registra os motivos da impossibilidade de realização dos serviços públicos pleiteados.
Projeto de lei 569/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Oportunidade Jovem.
Projeto de lei 667/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas produtoras de cimentos sediadas no Estado a oferecerem embalagens de 25 quilos do produto.
Projeto de lei 668/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.
Projeto de lei 677/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights.
Projeto de lei 722/2023
Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Proteção à Policial Gestante.
Projeto de lei 730/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a publicidade dos impactos provenientes dos benefícios fiscais ou desonerações dimensionadas em Regimes Especiais de Tributação.
Projeto de lei 1007/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio-Adoção ao servidor público estadual, civil ou militar, ativo ou inativo, que, como família substituta, acolher criança ou adolescente egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção.
Projeto de lei 1045/2023
Não Deliberado
Ementa: Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado.
Projeto de lei 1051/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA).
Projeto de lei 1062/2023
Não Deliberado
Ementa: Disciplina sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, reformados e de pensionistas, da administração direta e autárquica.
Projeto de lei 1064/2023
Não Deliberado
Ementa: Disciplina sobre as ausências dos funcionários da Educação aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve.
Projeto de lei 1070/2023
Não Deliberado
Ementa: Considera contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual do Estado de São Paulo - IAMSPE, desde que contribuam mensalmente para o Instituto, os servidores públicos do Estado admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009.
Projeto de lei 1086/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece direitos aos professores da rede pública e oficial de ensino do Estado.
Projeto de lei 1149/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos.
Projeto de lei 1415/2023
Não Deliberado
Ementa: Reconhece o Profissional de Educação Física como "Profissional da Saúde", definindo a sua atuação em contextos hospitalares.
Projeto de lei 290/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Capelão Civil".
Moção 75/2023
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Tribunal de Contas do Estado para que reveja a decisão daquela Corte, que considerou ilegais os atos da admissão dos servidores contratados pela Prefeitura do Município de Limeira, por meio do concurso público nº 03/2014, determinando a demissão desses servidores.
Moção 145/2023
Não Deliberado
Ementa: Repudia a Unilever Brasil pelo assédio moral e demissão de forma arbitrária e ilegal do funcionário Kelvin Saragossa Santos.
Moção 146/2023
Não Deliberado
Ementa: Repudia o Extra Ricardo Jafet pelo assédio moral e demissão de forma arbitrária e ilegal do funcionário Kelvin Saragossa Santos.
Moção 149/2023
Não Deliberado
Ementa: Manifesta apoio aos servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual Paulista (UNESP) e ao Sindicato dos Trabalhadores da UNESP (SINTUNESP) pela greve para equiparação salarial da categoria técnico-administrativo com servidores da Universidade de São Paulo (USP).
Moção 151/2023
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia para que empreendam esforços para acatar as demandas dos trabalhadores do Centro Paula Souza.
Moção 156/2023
Não Deliberado
Ementa: Apoia os funcionários administrativos da UNESP do sindicato SINTUNESP, que pedem equiparação salarial com os funcionários da USP e Unicamp.
Moção 180/2023
Não Deliberado
Ementa: Apela à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.183, de 27 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais.

 

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