Lei Complementar nº 731, de 26/10/1993 ( Lei Complementar 731/1993 )

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Lei Complementar nº 731, de 26/10/1993

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 4/1993 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

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Publicações

Original: DOE-I, 27/10/1993, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 9037111-21.2007.8.26.0000 de 19/06/2007 Requerente: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 2º da Lei Complementar nº 731/1993 Tramitação:

Decisão: Processo extinto sem julgamento de mérito.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3797 de 13/09/2006 Requerente: Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731, de 1993 Tramitação:

22/09/2009: Trânsito em Julgado.

Decisão: Processo extinto sem julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal.
Extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do ajuizamento da ADI 4073.

Liminar: Não Concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1284 de 17/10/2001 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 1º, parágrafo único, artigo 2º, §§ 1º e 2º, artigo 3º, incisos I, II e III, artigo 4º e seu parágrafo único, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 Tramitação:

12/11/2001: Trânsito em Julgado.

Decisão.
Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator

Liminar: Não Concedida.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4073 de 02/05/2008 Requerente: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 Tramitação:

27/03/2012: Trânsito em Julgado.

Decisão.
Negado seguimento à ação, em decisão monocrática do Relator, por revogação da norma impugnada.

Liminar: Não Concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.384, de 12/06/2023

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a III que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Anexo I, de Delegado de Polícia;

II - Anexo II, das demais carreiras policiais civis;

III - Anexo III, da Polícia Militar

(DOE-I, 13/06/2023, p.1)

Lei Complementar nº 1.373, de 30/03/2022

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
(...)
XI - Anexo XI, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, da Secretaria de Segurança Pública, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;
XII - Anexo XII, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;
XIII - Anexo XIII, correspondente aos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;
(...) (DOE-I, 31/03/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I, 22/03/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.249, de 03/07/2014

Artigo 1.º - I e II - Altera o Anexo de que trata artigo 2.º; Artigo 2.º - II - Altera o artigo 9.º, ambos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 04/07/2014, p.1) (DOE-I, 04/07/2014, p.1)

Lei Complementar nº 1.223, de 13/12/2013

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/12/2013, p.1) (DOE-I, 14/12/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.216, de 31/10/2013

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 01/11/2013, p.1) (DOE-I, 01/11/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.197, de 12/04/2013

Artigo 3.º - Altera dispositivos do artigo 2.º; Artigo 4.º - I - Altera: a) o artigo 6.º; b) o artigo 7.º, todos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 13/04/2013, p.1) (DOE-I, 13/04/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.154, de 25/10/2011

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 26/10/2011, p.4) (DOE-I, 26/10/2011, p.4)

Lei Complementar nº 1.152, de 25/10/2011

Artigo 8.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993, alterado pelo artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.063/2008 (DOE-I 26/10/2011, p.3) (DOE-I, 26/10/2011, p.3)

Lei Complementar nº 1.065, de 13/11/2008

Artigo 1.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/11/2008, p.4) (DOE-I, 14/11/2008, p.4)

Lei Complementar nº 1.064, de 13/11/2008

Artigo 2.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º; Artigo 11 - Altera o artigo 7.º, ambos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/11/2008, p.1) (DOE-I, 14/11/2008, p.1)

Lei Complementar nº 1.063, de 13/11/2008

Artigo 2.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/12/2008, p.1) (DOE-I, 14/11/2008, p.1)

Lei Complementar nº 1.021, de 23/10/2007

Artigo 2.º - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º; Artigo 3.º - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º, todos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/10/2007, p.3) (DOE-I, 24/10/2007, p.3)

Lei Complementar nº 975, de 06/10/2005

Artigo 1.º - VIII - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 07/10/2005, p.1) (DOE-I, 07/10/2005, p.1)

Lei Complementar nº 957, de 13/09/2004

Artigo 7.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/09/2004, p.1) (DOE-I, 14/09/2004, p.1)

Lei Complementar nº 903, de 27/11/2001

Artigo 2.º - Revoga o artigo 11 da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 28/11/2001, p.2) (DOE-I, 28/11/2001, p.2)

Lei Complementar nº 901, de 12/09/2001

Artigo 6º - Altera a Lei Complementar 731/1993 (DOE-I 13/09/2001, p. 2/4) (DOE-I, 13/09/2001, p.2)

Lei Complementar nº 830, de 15/09/1997

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 16/09/97, p.1) (DOE-I, 16/09/1997, p.1)

Lei Complementar nº 823, de 19/12/1996

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 20/12/96, p.1) (DOE-I, 20/12/1996, p.1)

Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995

Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º; Artigo 3.º - Prorroga o prazo de opção de que trata o artigo 1.º e o § 1.º do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 19/07/95, p.1) (DOE-I, 19/07/1995, p.1)

Lei Complementar nº 793, de 23/05/1995

Artigo 1.º - Altera os artigos 1.º, "caput" e 2.º , § 1.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Revoga o parágrafo único do artigo 4.º das Disposições Transitórias, ambos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/05/95, p.1) (DOE-I, 24/05/1995, p.1)

Lei nº 8.990, de 23/12/1994

Artigo 1.º - I - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/12/94, p.3) (DOE-I, 24/12/1994, p.3)

Lei Complementar nº 778, de 23/12/1994

Artigo 6.º - Altera o artigo 1.º e o § 1.º do artigo 2.º, ambos das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/12/94, p.2) (DOE-I, 24/12/1994, p.2)

Lei nº 8.989, de 22/12/1994

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 23/12/94, p.1) (DOE-I, 23/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 772, de 16/12/1994

Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 17/12/1994, p.1) (DOE-I, 17/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 770, de 13/12/1994

Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/12/1994, p.2) (DOE-I, 14/12/1994, p.2)

Lei nº 8.825, de 04/07/1994

Artigo 1.º - Altera os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar de que trata o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 05/07/94, p.1) (DOE-I, 05/07/1994, p.1)

Lei Complementar nº 755, de 09/05/1994

Artigo 2.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 10/05/1994, p.1) (DOE-I, 10/05/1994, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 39.169, de 08/09/1994

Artigo 1.º - Regulamenta o Artigo 4.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 09/09/1994, p. 3) (DOE-I, 09/09/1994, p.3)

Decreto nº 39.169, de 08/09/1994

Regulamenta o artigo 4.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 09/09/1994, p.3) (DOE-I, 09/09/1994, p.3)

Decreto nº 39.168, de 08/09/1994

Regulamenta a ajuda de custo para o policial militar de que dispõe o artigo 5.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 09/09/1994, p.2) (DOE-I, 09/09/1994, p.2)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 1.350, de 29/11/2019

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I, 30/11/2019, p.1)

Lei Complementar nº 1.151, de 25/10/2011

Artigo 8.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 26/10/2011, p.1) (DOE-I, 26/10/2011, p.1)

Decreto nº 50.080, de 06/10/2005

Dispõe sobre valores de gratificação previstos no artigo 3.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 07/10/2005, p.7) (DOE-I, 07/10/2005, p.7)

Decreto nº 45.509, de 04/12/2000

Identifica funções de encarregatura especificas da carreira de Papiloscopista Policial, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore". (DOE-I 05/12/2000, p. 2) (DOE-I, 05/12/2000, p.2)

Lei Complementar nº 788, de 27/12/1994

Institui gratificação, reclassifica escala de vencimentos, na forma que especifica (DOE-I 28/12/94, p.1) (DOE-I, 28/12/1994, p.1)

Decreto nº 38.648, de 18/05/1994

Dispõe sobre a identificação das funções de Encarregatura, específicas de Agente Policial e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2) (DOE-I, 19/05/1994, p.2)

Decreto nº 38.647, de 18/05/1994

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura, específicas de Carcereiro e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2) (DOE-I, 19/05/1994, p.2)

Decreto nº 38.646, de 18/05/1994

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas de Agente de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2) (DOE-I, 19/05/1994, p.2)

Decreto nº 38.645, de 18/05/1994

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia específicas de Investigador de Polícia e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2) (DOE-I, 19/05/1994, p.2)

Decreto nº 38.644, de 18/05/1994

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia específicas de Escrivão de Polícia e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.1) (DOE-I, 19/05/1994, p.1)

Decreto nº 38.643, de 18/05/1994

Dispõe sobre a identificação de funções de direção de unidades policiais e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.1) (DOE-I, 19/05/1994, p.1)

Decreto nº 38.542, de 19/04/1994

Dispõe sobre o valor de hora-aula devida aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE-I 20/04/94, p.5) (DOE-I, 20/04/1994, p.4)

Lei nº 8.554, de 25/02/1994

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública - QSSP (DOE-I 26/02/94, p. 1) (DOE-I, 26/02/1994, p.1)

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