Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 731, de 26/10/1993

Ementa Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 4/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/10/1993, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / VENCIMENTOS / REAJUSTE

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.073 de 02/05/2008

    Requerente: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Negado seguimento à ação, em decisão monocrática do Relator, por revogação da norma impugnada. Trânsito em julgado em 27/03/2012.

  • ADIN - TJSP n° 150.265 de 19/06/2007

    ADI 150265-0/9 (Processo Unificado nº 9037111-21.2007.8.26.0000). Requerente: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo e outro.
    Objeto: art. 2º da Lei Complementar n. 731/1993.
    Decisão: Em 24/09/2008, a ação foi julgada extinta, sem apreciação do mérito.

  • ADIN - STF n° 3.797 de 13/09/2006

    Requerente: Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731, de 1993 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do ajuizamento da ADI 4073. Trânsito em julgado em 22/09/2009.

  • ADIN - STF n° 1.284 de 17/10/2001

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 1º, parágrafo único, artigo 2º, §§ 1º e 2º, artigo 3º, incisos I, II e III, artigo 4º e seu parágrafo único, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 12/11/2001.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas