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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.177, de 30/12/1998

Ementa Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Projeto/Autoria PL 191/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1998, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Administração Pública / Processo Administrativo / Regulamento

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 6.019 de 12/09/2018

    ADI nº 6.109 - Supremo Tribunal Federal
    Requerente: Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR
    Requeridos: Governador do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Inconstitucionalidade do inciso I do Artigo 10
    12/09/2018 - Protocolada a ação.
    19/09/2018 - Liminar não concedida. Adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99.
    22/03/2021 - Incluída em pauta (julgamento virtual).
    13/04/2021 - Finalizado o julgamento virtual.
    15/04/2021 - Decisão inicial, julgamento suspenso. O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade do art. 10, I, da Lei nº 10.177/1998.
    16/04/2021 e 19/04/2021 - Apresentadas duas petições.
    17/04/2021 e 19/04/2021 - Conclusos ao Relator.
    23/04/2021 - Reclamação indeferida.
    12/05/2021 - Decisão final - Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, para que: (i) sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (23.04.2021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos; (ii) seja aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos casos em que, em 23.04.2021, já havia transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil); e (iii) para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação (23.04.2021), nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Nunes Marques acompanhou o Ministro Roberto Barroso com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
    02/08/2021 - Opostos embargos de declaração.
    07/10/2021 - Ata de julgamento publicada, embargos rejeitados.
    19/10/2021 - Certidão de trânsito em julgado.

Alterações

Regulamentações

  • Decreto n° 58.052 de 16/05/2012

    Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. Aplica-se, no que couber, a Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ao procedimento (recursos) de que trata este Capítulo

Normas Correlatas