Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.177, de 30/12/1998

Ementa Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Projeto/Autor PL 191/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1998, p.3
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores ATO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Alterações

Regulamentações

  • Decreto n° 58.052 de 16/05/2012

    Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. Aplica-se, no que couber, a Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ao procedimento (recursos) de que trata este Capítulo

Normas Correlatas

  • Lei n° 17.157 de 19/09/2019

    Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso

  • Decreto n° 64.456 de 10/09/2019

    Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 64.367 de 08/08/2019

    Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Portal Eletrônico das Organizações Sociais, aprova o regulamento eletrônico para sua utilização

  • Decreto n° 64.145 de 14/03/2019

    Autoriza o pagamento de indenização às vítimas da tragédia ocorrida em 13 de março do corrente na Escola Estadual Professor Raul Brasil, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, institui Comissão Executiva

  • Lei n° 16.925 de 16/01/2019

    Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas (DOE-I 17/01/2019, p. 1)

  • Lei n° 14.187 de 19/07/2010

    Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial

  • Decreto n° 55.754 de 30/04/2010

    Autoriza o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares, institui Grupo de Trabalho (DOE-I 01/05/2010, p.1)

  • Decreto n° 44.422 de 23/11/1999

    Regula o processo administrativo de reparação de danos previsto na Lei n. 10.177/1998