Norma

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Lei nº 10.177, de 30/12/1998

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 191/1998 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 31/12/1998, p.3

Temas

Palavras-chave

Administração Pública | Processo Administrativo | Regulamento |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 6019 de 12/09/2018 ADI nº 6.109 - Supremo Tribunal Federal
Requerente: Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Inconstitucionalidade do inciso I do Artigo 10
12/09/2018 - Protocolada a ação.
19/09/2018 - Liminar não concedida.
22/03/2021 - Incluída em pauta (julgamento virtual).
15/04/2021 - Decisão inicial: o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade do art. 10, I, da Lei nº 10.177/1998. Na sequência, o julgamento foi suspenso.
16/04/2021 e 19/04/2021 - Apresentadas duas petições.
17/04/2021 e 19/04/2021 - Conclusos ao Relator.
23/04/2021 - Reclamação indeferida.
12/05/2021 - Decisão final: em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, para que: (i) sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (23.04.2021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos; (ii) seja aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos casos em que, em 23.04.2021, já havia transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil); e (iii) para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação (23.04.2021), nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Nunes Marques acompanhou o Ministro Roberto Barroso com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
02/08/2021 - Opostos embargos de declaração.
07/10/2021 - Ata de julgamento publicada, embargos rejeitados.
19/10/2021 - Certidão de trânsito em julgado.

expand_more Alterações

Lei nº 16.931, de 24/01/2019

Altera o artigo 26 da Lei nº 10.177, de 1998 (DOE-I, 25/01/2019, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 58.052, de 16/05/2012

Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. Aplica-se, no que couber, a Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ao procedimento (recursos) de que trata este Capítulo (DOE-I, 17/05/2012, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 67.301, de 24/11/2022

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas. (DOE-I, 25/11/2022, p.1)

Decreto nº 66.440, de 18/01/2022

Dispõe sobre o processo de apuração das infrações administrativas à liberdade religiosa e a aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que instituiu a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo (DOE-I, 19/01/2022, p.1)

Lei nº 17.373, de 26/05/2021

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado (DOE-I, 27/05/2021, p.1)

Decreto nº 65.725, de 25/05/2021

Regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 (DOE-I, 26/05/2021, p.1)

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

Decreto nº 64.765, de 27/01/2020

Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados em razão do exercício de suas funções (DOE-I, 28/01/2020, p.1)

Decreto nº 64.764, de 27/01/2020

Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções (DOE-I, 28/01/2020, p.1)

Lei nº 17.157, de 18/09/2019

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso (DOE-I, 20/09/2019, p.1)

Decreto nº 64.456, de 10/09/2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas (DOE-I, 11/09/2019, p.3)

Decreto nº 64.367, de 08/08/2019

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Portal Eletrônico das Organizações Sociais, aprova o regulamento eletrônico para sua utilização (DOE-I, 09/08/2019, p.1)

Decreto nº 64.145, de 14/03/2019

Autoriza o pagamento de indenização às vítimas da tragédia ocorrida em 13 de março do corrente na Escola Estadual Professor Raul Brasil, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, institui Comissão Executiva (DOE-I, 15/03/2019, p.1)

Lei nº 16.925, de 16/01/2019

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas (DOE-I 17/01/2019, p. 1) (DOE-I, 17/01/2019, p.1)

Lei nº 14.187, de 19/07/2010

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial (DOE-I, 20/07/2010, p.1)

Decreto nº 55.754, de 30/04/2010

Autoriza o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares, institui Grupo de Trabalho (DOE-I 01/05/2010, p.1) (DOE-I, 01/05/2010, p.1)

Decreto nº 44.422, de 23/11/1999

Regula o processo administrativo de reparação de danos previsto na Lei n. 10.177/1998 (DOE-I, 24/11/1999, p.1)

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