Coletânea

Coletânea Temática: Pessoa com Deficiência

Legislação Específica

Lei nº 17.889, de 21/03/2024 Institui a identificação de veículo para transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Lei nº 17.831, de 01/11/2023 Institui o "Março Roxo - Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia"
Lei nº 17.802, de 17/10/2023 Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, no âmbito do Estado de São Paulo
Lei nº 17.798, de 06/10/2023 Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA
Lei nº 17.759, de 20/09/2023 Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado
Lei nº 17.744, de 12/09/2023 Autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições
Lei nº 17.669, de 06/04/2023 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA
Lei nº 17.651, de 17/03/2023 Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.556, de 09/03/2023 Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de apresentar proposta de unificação da avaliação biopsicossocial para as políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência, no âmbito da Administração estadual.
Lei nº 17.645, de 07/03/2023 Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências
Lei nº 17.632, de 17/02/2023 Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia"
Lei nº 17.624, de 07/02/2023 Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado "Selo de Acessibilidade", a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
Decreto nº 67.394, de 23/12/2022 Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial
Lei nº 17.610, de 15/12/2022 Altera a Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego", renomeado como "Programa Bolsa-Trabalho" pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e a Lei nº 17.462, de 25 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica
Decreto nº 67.108, de 13/09/2022 Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial
Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022 Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas
Decreto nº 66.483, de 03/02/2022 Institui, no Calendário Oficial Esportivo do Estado, os Jogos Paralímpicos do Estado de São Paulo - PARESP, autoriza a Secretaria de Esportes a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, e dá providências correlatas
Decreto nº 66.470, de 01/02/2022 Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências
Decreto nº 66.423, de 04/01/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Lei nº 17.419, de 08/10/2021 Institui o "Dia da AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente"
Decreto nº 66.053, de 29/09/2021 Institui, junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o programa "Cidade Acessível" e dá providências correlatas
Lei nº 17.409, de 23/09/2021 Declara de utilidade pública o Centro de Apoio ao Deficiente Físico - CENDEFI, com sede em Hortolândia
Lei nº 17.411, de 23/09/2021 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras - APAE de Sete Barras, com sede naquele Município
Lei nº 17.393, de 01/09/2021 Institui o "Dia de Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico"
Decreto nº 65.964, de 27/08/2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas
Decreto nº 65.906, de 09/08/2021 Dispõe sobre a implantação de Centros de Apoio Técnico - CAT em unidades policiais e dá providências correlatas
Lei nº 17.380, de 29/06/2021 Declara de utilidade pública a Associação Alpha para Educação Especial (Instituto Alpha Lumen), com sede em São José dos Campos
Lei nº 17.353, de 31/03/2021 Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e cria o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde
Lei nº 17.354, de 31/03/2021 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém - APAE de Itanhaém
Lei nº 17.347, de 12/03/2021 Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo
Lei nº 17.335, de 09/03/2021 Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências
Decreto nº 65.536, de 24/02/2021 Cria o MIS Experience, junto ao Museu da Imagem e do Som de São Paulo, e dá providências correlatas
Lei nº 17.196, de 23/10/2019 Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado
Lei nº 17.158, de 18/09/2019 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências
Decreto nº 64.433, de 02/09/2019 Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Inclusão para o Trabalho da Pessoa com Deficiência - "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" e dá providências correlatas
Decreto nº 64.144, de 13/03/2019 Acrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002
Lei nº 16.925, de 16/01/2019 Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas
Decreto nº 63.990, de 20/12/2018 Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Rede de Reabilitação Lucy Montoro
Decreto nº 63.979, de 19/12/2018 Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas
Lei nº 16.869, de 14/12/2018 Autoriza o Poder Executivo a determinar que os ônibus intermunicipais tenham cobradores e fixa outras providências
Decreto nº 63.892, de 05/12/2018 Cria, na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Museu Memorial da Inclusão: Os Caminhos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas
Decreto nº 63.877, de 30/11/2018 Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual Especializado em Reabilitação "Dr. Francisco Ribeiro Arantes", em Itu, e dá providências correlatas
Decreto nº 63.585, de 05/07/2018 Institui o Programa SÃO PAULO INCLUI - Programa Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência e autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando o Estado de São Paulo, celebrar convênios com municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à transferência de recursos financeiros para execução do Programa - SÃO PAULO INCLUI
Lei nº 16.779, de 22/06/2018 Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da Administração Direta e Indireta deste Estado
Lei nº 16.769, de 18/06/2018 Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências
Lei nº 16.756, de 08/06/2018 Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário
Lei nº 16.749, de 07/06/2018 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas e dá outras providências
Lei nº 16.674, de 13/03/2018 Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
Lei nº 16.545, de 10/10/2017 Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências
Lei nº 16.358, de 11/01/2017 Institui o "Dia do Paradesporto"
Lei nº 16.107, de 13/01/2016 Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá providências correlatas
Lei nº 15.669, de 12/01/2015 Dispõe sobre a Política de Tratamento de Doenças Raras no Estado e dá outras providências
Decreto nº 61.003, de 19/12/2014 Dispõe sobre a Rede de Reabilitação Lucy Montoro e dá providências correlatas
Lei nº 15.562, de 09/09/2014 Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia
Lei nº 15.532, de 24/07/2014 Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral
Lei nº 15.314, de 15/01/2014 Institui o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida nos Municípios (IPAM), na forma que especifica
Decreto nº 60.028, de 03/01/2014 Cria a 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, modelo de atenção nas unidades policiais que especifica, e dá outras providências
Decreto nº 59.591, de 14/10/2013 Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 2002, e dá providências correlatas
Decreto nº 59.316, de 21/06/2013 Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência e dá providências correlatas
Decreto nº 58.658, de 04/12/2012 Institui o "Programa estadual de atendimento às pessoas com deficiência intelectual" e dá providências correlatas
Lei nº 14.737, de 10/04/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência
Lei nº 14.481, de 13/07/2011 Classifica a visão monocular como deficiência visual
Decreto nº 57.105, de 06/07/2011 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área de atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e dá providências correlatas
Decreto nº 56.307, de 21/10/2010 Institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Programa de Acessibilidade Comunicacional nas compras e edições de publicações e dá providências correlatas.
Decreto nº 53.603, de 23/10/2008 Institui o Comitê de Apoio ao Paradesporto, encarregado da elaboração do Plano de Ação Paradesportivo do Estado de São Paulo
Decreto nº 53.220, de 07/07/2008 Fica oficializada a II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a realizar-se em 28/08/2008, cujo tema será "Inclusão, Participação e Desenvolvimento - Um Novo Jeito de Avançar"
Decreto nº 53.036, de 28/05/2008 A Casa Civil poderá prestar, subsidiariamente, apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais, de Comunicação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de maneira a contribuir para o pleno desempenho de suas funções.
Lei nº 12.907, de 15/04/2008 Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
Lei nº 12.899, de 08/04/2008 Institui o "Dia Estadual do Deficiente Surdocego".
Decreto nº 52.841, de 27/03/2008 Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lei Complementar nº 1.038, de 06/03/2008 Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lei nº 12.253, de 09/02/2006 Obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille
Decreto nº 50.023, de 23/09/2005 Dispõe sobre a oficialização da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a realizar-se no dia 30 de março de 2006, cujo tema será "ACESSIBILIDADE - você também tem compromisso", e dá providências correlatas
Decreto nº 49.709, de 23/06/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova protocolos
Decreto nº 45.490, de 30/11/2000 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Decreto nº 40.495, de 29/11/1995 O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, do Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo artigo 1º do Decreto nº 23131, de 19/12/1984, passa a denominar-se Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência
Lei Complementar nº 791, de 09/03/1995 Estabelece o Código de Saúde no Estado.
Decreto nº 39.847, de 28/12/1994 Dispõe sobre atribuição de competências para o atendimento dos pacientes psiquiátricos e aos portadores de deficiências
Decreto nº 38.641, de 17/05/1994 Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual em idade escolar
Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992 Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
Decreto nº 34.753, de 01/04/1992 Regulamenta a Lei Complementar nº 666, de 26/11/1991
Lei Complementar nº 666, de 26/11/1991 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências
Decreto nº 33.823, de 21/09/1991 Institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 25.087, de 28/04/1986 Dispõe sobre medida para assegurar às pessoas deficientes condições adequadas de participação nos concursos públicos e processos seletivos
Decreto nº 23.250, de 01/02/1985 Determina atendimento preferencial a idosos, deficientes físicos e gestantes, por parte dos órgãos estaduais que prestam atendimento direto ao público.
Decreto nº 20.660, de 02/03/1983 Dispõe sobre exames médicos pré-admissionais, no serviço público, de portadores de deficiências físicas e sensoriais, nomeados em virtude de aprovação em concurso.
Decreto nº 31.187, de 08/03/1958 Dispõe sobre criação do "Museu Industrial para Cegos".
Decreto nº 24.714, de 06/07/1955 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO E ADAPTAÇÃO SOCIAL DO CEGO

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