DA REDAÇÃO

Foram mais de 1.450 proposições apresentadas em 2003, entre projetos de lei, projetos de lei complementar, de resolução, de decreto legislativo e propostas de emenda à Constituição. E, ao longo de mais de 200 sessões realizadas, a Assembléia Legislativa deliberou sobre 430 delas.

Uma amostra dos projetos aprovados pela Assembléia Legislativa no primeiro semestre revela como a complexidade da organização social e econômica se reflete na exigência de novas leis ou da reformulação de antigas.

O funcionamento do serviço público, por exemplo, foi alterado com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 41/2002, que criou a "via rápida", para tornar mais ágil a investigação e punição de delitos cometidos por servidores estaduais civis. O PLC 9/2003, por sua vez, instituiu contribuição previdenciária de 5% para os funcionários públicos do Estado, para custeio de aposentadorias.

O setor sociocultural foi beneficiado com a aprovação do Projeto de Lei 556/2002, que autorizou o governo estadual a contrair empréstimo de 20 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para executar o programa Fábricas de Cultura, com o objetivo de fazer dos centros culturais, a serem reformados ou implantados em zonas carentes, instrumentos de inclusão social.

O combate ao preconceito encontrou um aliado no Projeto de Lei 565/200, que estabeleceu multa e suspensão de funcionamento para os estabelecimentos que praticarem discriminação racial, contra mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais.

Foram aprovados ainda no primeiro semestre, entre outros projetos de autoria de parlamentares, a criação do Código de Defesa do Contribuinte do Estado (PLC 81/2000); a criação de convênios entre o Estado e as APMs para que estas recebam recursos para contratar vigias e zeladores; a criação da Universidade Estadual da Região Bragantina (PL 779/2001).

Enviados à Assembléia pelo Poder Executivo, foram aprovados também a agilização do pagamento de precatórios - prazo máximo de 90 dias - com valor de no máximo 1.135,28 Ufesps (PL 311/2002); e a autorização para que a Companhia Energética de São Paulo, controlada pelo Estado, vendesse ao BNDES créditos de até R$ 657,4 milhões que detinha com o governo paulista



Segundo semestre

A preocupação com o desenvolvimento econômico do Estado, que levou a Assembléia a criar, em setembro, um organismo permanente para discutir esse tema - o Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado -, revelou-se também na pauta de projetos aprovados pelos deputados no segundo semestre deste ano.

Além de peças-chaves da administração pública, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (aprovada no final do primeiro semestre), o Orçamento e o Plano Plurianual 2004/2007, foi aprovado, entre outros, o Projeto de Lei 554/2002, que, ao reduzir de 25% para 12% a alíquota de ICMS do álcool combustível, eliminou desvantagem de São Paulo em relação a outros Estados produtores.

O governo do Estado também foi autorizado a alienar ações da Sabesp (Projeto de Lei 410/2003), considerada uma forma de fortalecer o capital da empresa. Também foram aprovados projetos relativos a empréstimos do Poder Executivo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para obras de transporte coletivo (PL 738/2003), para a implantação de um programa de desenvolvimento do ecoturismo na Mata Atlântica (PL 947/2003) e para a execução de um programa de fortalecimento de competitividade de empresas localizadas em clusters (PL 1.210/2003) - que são grupos dedicados a uma atividade econômica específica, explorada em cadeia produtiva.

A autorização para o Estado contrair empréstimos com o BID também beneficiou a área social, com a destinação de recursos para a execução de projeto que pretende dar maior eficiência e integração aos programas sociais do governo (PL 946/2003).

A participação do terceiro setor em atividades e programas sociais ganhou estímulo com a aprovação de projeto que cria um termo de parceria (PL 193/2003), para que entidades recebam recursos e os apliquem em programas sociais. Também tem grande alcance social a aprovação do projeto de lei que regularizou a posse de propriedades de até 500 hectares no Pontal do Paranapanema (PL 675/2003) e da proposta que mantém a destinação de 1% dos recursos do ICMS para programas habitacionais (PL 1.041/2003).

Foram aprovados ainda, entre outros, o seguintes projetos encaminhados pelo Poder Executivo: regras para a condução segura de cães considerados perigosos (PL 667/2002); programa de formação continuada para professores, que inclui desde a aquisição de equipamentos até auxílio para participação em cursos de aperfeiçoamento (PL 482/2003); criação de carteira funcional que garanta o porte de arma a policiais aposentados (PLC 42/2002).

Entre os vários projetos de autoria dos deputados aprovados no segundo semestre estão ainda: a ampliação do pólo industrial de Itaquera, na Capital (PL 714/2003); a criação da Semana da Cultura Negra, em novembro (PL 672/2000); a inclusão de municípios na Área de Proteção Ambiental de Itupararanga (PL 381/2001); a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas nas rodovias estaduais (PL 767/2001); a criação do Disque-Ecologia, na Secretaria do Meio Ambiente, para recebimento de denúncias ambientais (900/2003).

Internamente, a Assembléia também promoveu mudanças. A aprovação do Projeto de Resolução 50/2003 permitiu a elaboração de uma nova forma de emenda às propostas em discussão, a emenda aglutinativa, que resulta da fusão de outras emendas ou subemendas numa única proposta, de autoria coletiva. Outro projeto de resolução (PR 32/2003) aprovado admite a autoria conjunta de projetos.

Os parlamentares também votaram favoravelmente, no segundo semestre, ao Projeto de Lei 586/2003, proposto pela Mesa Diretora, que acabou com o pagamento a ex-deputados e pensionistas dos valores recebidos pelos parlamentares por participação em sessões extraordinárias.

A Assembléia teve sua composição alterada quando o Tribunal Superior Eleitoral, ao recontar votos, definiu que o deputado Jonas Donizette (PSB) assumiria o mandato no Legislativo, no lugar de Adilson Rossi (PTB). A mudança foi feita no final de outubro.