A Assembléia Legislativa aprovou durante esta semana, em sessões extraordinárias realizadas terça-feira, 16, quarta-feira, 17, e quinta-feira, 18/8, 31 projetos de lei. A ação vem ao encontro da estratégia adotada pelo presidente Rodrigo Garcia para pôr em votação projetos dos 94 deputados. Existem hoje na Assembléia mais de duas mil proposituras em condições de ser votadas pelo plenário, além de 58 pedidos de CPI e cerca de 200 vetos opostos pelo governador para serem apreciados.

Rodrigo Garcia iniciou o mês de agosto reunindo os líderes dos partidos buscando acordos que permitam a votação de matérias importantes para o Estado de São Paulo. Projetos de autoria do Poder Executivo e do Poder Judiciário também devem seguir um cronograma.

Oito projetos do Poder Executivo

Os projetos aprovados " 32 ao todo " dizem respeito a diversos assuntos de interesse público. De autoria do Poder Executivo, foram aprovados dez projetos, oito dos quais autorizam a alienação (por doação ou por cessão de direitos) de imóveis ou áreas do governo estadual a municípios paulistas. Tais alienações em geral ocorrem para instalar serviços públicos municipais, regularizam situações ou cedem terrenos para adequar traçados viários. É o caso do Projeto de Lei 71/2004, aprovado em sessão extraordinária de 17/8, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Monte Aprazível, os direitos possessórios sobre uma faixa de terreno com benfeitorias de terraplenagem e pavimentação no acesso à cidade pela rodovia SP 310. Conforme a mensagem do governador, o trecho adquiriu características urbanas e perdeu sua finalidade rodoviária, e a prefeitura municipal pediu para incorporá-lo ao sistema viário local.

São os seguintes os demais projetos que doam ou transferem imóveis a municípios: PL 337/04, que faz doação a Cássia dos Coqueiros, PL 398/04, ao município de Barbosa, PL 577/04, a Alfredo Marcondes, PL 580/04, a Santo Antônio da Alegria, PL 656/04, a Itatinga, PL 215/04, a São José do Rio Preto, PL 221/03, à capital paulista.

Foram aprovados também o Projeto de Lei 1.145/2003, que altera a área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (Petar), a fim de regularizar a situação de posse de cerca de 500 habitantes de uma área limítrofe. Essa área será excluída (porque é um bairro " Bairro da Serra " do município de Iporanga) e será anexada outra, de área maior, não ocupada por habitações. Por fim, foi aprovado o PL 13/2003, também do Executivo, que cria três mil cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, destinados às unidades prisionais existentes e às que serão construídas.

Projetos de deputados

Os demais 22 projetos de lei aprovados são de autoria de deputados. Veja quais são:

1. Projeto de Lei 1.111/2003, de autoria do deputado Afanasio Jazadji (PFL), autoriza o governo do estado a instituir a segunda opinião médica, com o objetivo de reduzir gastos, fiscalizar procedimentos médicos e assegurar conforto e conscientização do ato médico aos pacientes e sua família.

2. Projeto de Lei 548/2003, de autoria do deputado Arthur Alves Pinto (PFL), institui o Dia do Y"s Men"s Club em 17 de agosto. O Y"s Men"s Club é uma entidade vinculada à Associação Cristã de Moços, com a finalidade de prestar serviços voluntários de assistência social.

3. Projeto de Lei 57/2000, de autoria do deputado Vítor Sapienza (PPS), dispõe sobre a instituição do estágio de estudantes de ensino médio e superior em órgãos da administração direta e indireta.

4. Projeto de Lei 1.211/2003, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB), obriga as maternidades e hospitais a realizarem exames diagnósticos de audição em crianças recém-nascidas, a fim de prevenir o prejuízo educacional e econômico acarretado pela perda da audição.

5. Projeto de Lei 512/2002, de autoria da deputada Célia Leão (PSDB), obriga a adição de ácido fólico na farinha de trigo e de milho, substância que atua na prevenção de defeitos congênitos do feto, como fechamento do tubo neural (mielomeningocele), fenda lábio-palatina, malformações cardíacas e renais.



6. Projeto de Lei 291/2001, de autoria do deputado Antonio Mentor (PT), obriga a colocação de aviso em locais que mantêm monitoramento por câmaras de vídeo, a fim de assegurar a privacidade e a intimidade do indivíduo.

7. Projeto de Lei 1.102/2003, de autoria do deputado José Zico Prado (PT), dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes de seus empregados, a fim de prevenir eventual contaminação (caso dos profissionais de saúde) ou manipulação de substâncias perigosas na lavagem doméstica. A lavagem dos equipamentos de proteção individual, como luvas e botas, já é de responsabilidade das empresas.

8. Projeto de Lei 1.014/2003, de autoria do deputado Waldir Agnello (PTB), obriga os fabricantes de armas de brinquedo a afixar na embalagem a seguinte mensagem: Este produto estimula a violência e pode ser usado para o crime, a fim de alertar a população sobre o perigo do uso de armas.

9. Projeto de Lei 214/2004, de autoria do deputado Paulo Sergio (PV), institui o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento, por inspiração dos demais direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.

10. Projeto de Lei 982/1999, de autoria do deputado Edson Aparecido (PSDB), torna obrigatória a existência de gerador de energia em unidades médicas e odontológicas, por questões de segurança e saúde.

11. Projeto de Lei 712/2003, de autoria do deputado Roberto Engler (PSDB), propõe a substituição gradativa de adesivos com solventes orgânicos por outros, à base de água, até sua total eliminação, a fim de evitar sua utilização como narcótico (como a cola de sapateiro).

12. Projeto de Lei 323/2002, de autoria do deputado Edson Ferrarini (PTB), proíbe a fabricação, comercialização e utilização de colas que contenham solvente à base de tolueno, substância tóxica que causa graves malefícios à saúde.

13. Projeto de Lei 1.148/2003, do deputado Edson Gomes (PFL), estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas de refrigerantes, pelas quais as indústrias produtoras ficam obrigadas a recomprar as garrafas plásticas após o uso pelos consumidores, a manter postos de coleta e dar a destinação final a cooperativas e associações de trabalhadores de reciclagem. O preço mínimo de recompra deverá corresponder a 5% do preço do produto, de acordo com a tabela do distribuidor.

14. Projeto de Lei 615/2003, de autoria da deputada Havanir Nimtz (PSDB), obriga os estabelecimentos comerciais que vendem qualquer tipo de gênero alimentício a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.

15. Projeto de Lei 156/2001, do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), institui o município de Tupã como Pólo Estadual da Fotografia. O município é importante centro estadual do ramo fotográfico, com projeção nacional. Lá estão instaladas 43 empresas fotográficas. O projeto visa com a transformação em pólo levar benefícios á população local e regional gerando empregos diretos e indiretos na oferta de serviços.

16. Projeto de Lei 785/1995, de autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), dispõe sobre o reflorestamento, com espécies vegetais nativas, nas margens dos reservatórios paulistas. Pela proposta, o governo do estado, por meio da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), fica responsável coordenação do plantio de árvores nas áreas que margeiam os reservatórios localizados no território paulista. A medida dia pretende restabelecer a vegetação, evitar o assoreamento e a erosão do sol, de modo a assegurar a contiuidade e a manutenção de usinas hidrelétricas.

17. Projeto de Lei 640/2003, de autoria do deputado Ênio Tatto (PT), obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade. Os preços cobrados por unidade de comprimidos ou pílulas vendidos devem ser proporcionais ao preço previsto para a embalagem fechada do medicamento em questão. No ato da venda, o farmacêutico ou vendedor deverá comunicar ao consumidor o prazo de validade do medicamento vendido. A medida visa evitar o consumo de remédios fora do prazo de validade e estimular os laboratórios fabricantes de medicamentos a produzir embalagens com quantidades menores do produto, comunicando o prazo de validade nas cartelas

18. Projeto de Lei 139/2003, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT), proíbe o funcionamento, aos domingos e feriados, das lojas de departamentos, supermercados, hipermercados e lojas de material de construção integrantes das denominadas "redes. A criação de lei visa estimular o pequeno comércio de bairro, micro e pequenas empresas, que empregam mais mão-de-obra, contendo o avanço e o poderio das grandes redes, práticas comerciais desleais, oligopolização e a cartelização, bem como a redução no nível de atividade econômica.

19. Projeto de Lei 962/1995, de autoria do deputado Paschoal Thomeu (PTB), cria o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina, cujo objetivo é formular diretrizes e assessorar órgãos públicos a patrocinar a integração e maior participação de nordestinos na elaboração das políticas públicas.

20. Projeto de Lei 176/2004, de autoria do deputado Romeu Tuma, obriga os estabelecimentos que comercializam alimentos a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso de que produtos oferecidos em promoção só estão com desconto em razão da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo, a fim de que a população tenha conhecimento de que a promoção se deve ao fato de que o produto é praticamente para consumo imediato, preservando, assim, o consumidor.

21. Projeto de Lei 581/2003, de autoria do deputado João Caramez, transforma o município de Embu-Guaçu em estância turística.

22. Projeto de Lei 984/2003, de autoria do deputado Hamilton Pereira, altera os limites do Parques Estadual de Jacupiranga.