Assembleia Legislativa teve alta produtividade em 2012

Balanço 2012
04/01/2013 18:24 | Da Redação

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-01-2013/fg120605.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Plenário da Assembleia <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-01-2013/fg120607.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Deputados no plenário <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-01-2013/fg120608.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> .<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-01-2013/fg120609.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

Entre os projetos aprovados esteve a PEC do Ficha Limpa estadual



O Parlamento paulista encerra o ano com mais de 7.500 proposições apresentadas: 765 projetos de lei, 50 projetos de lei complementar, 20 projetos de resolução, cinco propostas de emenda à Constituição, 112 moções, 1.688 indicações; 335 requerimentos de informações, 2.766 requerimentos diversos e 1.785 pareceres.

De 1º de janeiro a 20 de dezembro, houve deliberação sobre 117 projetos de lei, 28 projetos de lei complementar, quatro propostas de emenda à Constituição, oito projetos de resolução, seis projetos de decreto legislativo e 136 requerimentos. Para analisar e deliberar sobre essas proposições e discutir outros assuntos atinentes ao Legislativo estadual, a Casa realizou 182 sessões ordinárias, 62 sessões extraordinárias, 83 sessões solenes, além da sessão inaugural, que marcou o início dos trabalhos legislativos deste ano.



Proposições de parlamentares



Dos projetos aprovados, 87 projetos de lei, dois projetos de lei complementar, três propostas de emenda à Constituição estadual e cinco projetos de resolução são de autoria dos deputados paulistas. Destacam-se entre estes a PEC 9/10, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), que institui no Estado a Lei da Ficha Limpa, ao vedar a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público-geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, delegado-geral de polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Do deputado Roberto Engler (PSDB), a Lei 14.734 dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo. A Lei 14.737/12, do deputado Gil Arantes (DEM), trata da obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares.



Aguardando sanção



Mais de 70 projetos de lei já aprovados pela Assembleia ainda aguardam sanção do governador. Entre eles os 12 que foram objeto de deliberação na última quinta-feira, 20/12: Projeto de Lei 342/2012, de Orlando Morando (PSDB), que dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para fabricação de pães; PL 682/2012, de Vanessa Damo (PMDB), que altera dispositivos da Lei 13.747, de 7/10/2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores; PL 162/2012, de Carlos Cezar (PSB), que altera, na Tabela 2 (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei 13.290, de 22 de dezembro de 2008; PL 116/2012, de Ary Fossen (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação do uso de moto aquática em locais públicos; PL 232/2012, de Alencar Santana (PT), que obriga a administração pública a comprar produtos industriais de fabricação nacional; PL 203/2011, de Ana Perugini (PT), que determina às Concessionárias de Rodovias do Estado de São Paulo a apresentação de seus balanços financeiros anuais; PL 564/2011, de Rogério Nogueira (PDT), que proíbe o ato de fumar ao volante, quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor; PL 235/2012, de Olimpio Gomes (PDT), que institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do Estado fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias (com voto contrário de Orlando Morando); Projeto de Lei Complementar 3/2012, de Luiz Claudio Marcolino (PT), que altera o artigo 20 da Lei Complementar 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso 10 do artigo 115 da Constituição Estadual; PL 1.126/2003, de Hamilton Pereira (PT) " Institui as Classes Hospitalares nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP; e PL 413/2011, de Edinho Silva (PT) " Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual e Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania.



Proposições do Executivo



O governo do Estado obteve a aprovação do Legislativo de 28 projetos de lei, 18 projetos de lei complementar e de uma PEC. Destacamos a Proposta de Emenda Constitucional 19/2011, que alterou a Constituição estadual para reconhecer a carreira de delegado de polícia como jurídica. A proposta do governador foi aprovada em segundo turno pelos parlamentares paulistas em 14/3 e atendeu a pleito antigo da categoria dos delegados, a quem importa a independência funcional nas atividades de polícia judiciária.

Cabe também sublinhar a aprovação da Lei Complementar 1.178, de 26 de junho, que criou a Aglomeração Urbana de Piracicaba"AU"Piracicaba, e a Lei 14.750/12, originada do PL 687/2011, que alterou a Lei 11.600/2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado (na qual se inclui o Pontal do Paranapanema). A mudança retirou do texto da lei a expressão "inaptas à implantação de assentamentos fundiários".

Também do Executivo, o PL 62/2012 resultou na Lei 14.782/12, que trata da criação, na Parte Geral (PG) do Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo (USP), de 700 cargos e extinção da vacância de 1.955 cargos de professor doutor, referência MS-3, da Escala de Vencimentos aplicável aos docentes das universidades públicas do Estado de São Paulo. Segundo a exposição de motivos do então secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Paulo Alexandre Barbosa, constante no projeto, a criação dos mencionados cargos se fazia necessária pelo aumento da idade média dos docentes, que já estão em condições de se aposentar.

A Assembleia Legislativa também aprovou propostas do Executivo que tratam dos salários e carreiras de servidores, como por exemplo, as que corrigiram o abono complementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Executivo, bem como das autarquias, a partir de 1º de março de 2012 (PL200/11), as que trataram da reclassificação dos integrantes da carreira de especialista ambiental, criada pela Lei Complementar 996/06 ((PLC 24/12), dos salários dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceetps) (PLC 25/12), da instituição de regime especial de trabalho policial (PLC 31/12), da criação de cargos e funções autárquicas e empregos Públicos do Pessoal da Unesp (PLC 30/12) e a que instituiu a gratificação de atividades pedagógicas (PLC 46/12). Também merece destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar 39/2012 (sancionada como Lei Complementar 1.193/2013), do Executivo, que institui carreira de médico no âmbito da Secretaria da Saúde.

A Assembleia também aprovou o Projeto de Lei 1.433/2009, do Tribunal de Justiça, que cria dois cargos de advogado na instituição estadual. O texto original previa a criação de três cargos, mas com a aprovação da Emenda 1 (altera a redação do caput do artigo 1º), do deputado Campos Machado (PTB) e outros, os cargos criados foram reduzidos para dois.



A íntegra e a tramitação de todos os projetos em discussão na Assembleia, e também os que aguardam sanção do Poder Executivo, podem ser consultadas no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.

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