Hoje terça-feira, 15/3, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa completa um ano de atividades. Composta pelos deputados Fernando Capez (presidente), Enio Tatto (1º secretário) e Edmir Chedid (2º secretário), a Mesa está à frente do Legislativo paulista que, ao longo de 2015 e no primeiro trimestre de 2016, aprovou importantes projetos e promoveu debates sobre temas de interesse público.

Nesta semana, a Agência de Notícias do Portal Alesp (www.al.sp.gov.br) publica assuntos relevantes pautados no Parlamento paulista nesse período da 18ª Legislatura.

Normas aprovadas

Entre dezenas de normas aprovadas, destaca-se a Lei 15.868/2015, que dispõe sobre medidas voltadas à segurança e ao conforto dos torcedores em estádios de futebol profissional, também conhecida como "Lei dos Estádios". Outras matérias relevantes aprovadas foram o Projeto de Lei Complementar 22/2015, que cria a Promotoria de Justiça de Combate e Enfrentamento à Violência Doméstica, de autoria do Executivo, e o Projeto de Lei 1126/2015, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, que institui a "Via Rápida" para a realização de leilão público de veículos retidos, removidos e apreendidos. Também foi aprovado o Projeto de Lei 1133/2015, do Executivo, que destina ao Fundo com Finalidade Previdenciária (SPPrev) os recursos constituídos com a participação no resultado ou compensação financeira devida ao Estado na exploração de petróleo e gás natural.

Parlamento cidadão

Desde o dia 27 de junho, o acesso ao estacionamento da Assembleia Legislativa passou a ser permitido gratuitamente à população, nos finais de semana e feriados. A iniciativa de liberar o estacionamento nos finais de semana faz parte das iniciativas do presidente da Assembleia, deputado Fernando Capez, de buscar aproximar a Assembleia Legislativa dos cidadãos. No dia 8 de novembro, o local abrigou exposição de carros antigos, com praça de alimentação, para visitação pública.

Conhecida como a Casa do Povo Paulista, o Palácio 9 de Julho também abrigou outras exposições exposições temporárias de arte durante o período.

Estâncias e mananciais

Em 7 de abril, em dois turnos de votação, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 11/2013, do Executivo, ampliando o número de municípios beneficiários dos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias. Agora, a cada três anos, o Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.

Regulamentando a PEC, o Projeto de Lei Complementar 32/2012, do ex-deputado João Caramez, estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e municípios de Interesse Turístico, foi aprovado em 8 de abril.

Em 18 de março, foi aprovado o Projeto de Lei 272/2010, do Executivo, que estabelece limites à Área de Preservação e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery. Também foi aprovado, em 8 de setembro, o PL 980/2015, também do Executivo, que trata da Área de Recuperação de Mananciais do Alto Tietê " Cabeceiras.

Fisco mais eficiente

A Assembleia Legislativa aprovou em 9 de junho o Projeto de Lei 456/2015, que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas.

Ainda em junho, no dia 24, foi a vez do Projeto de Lei 822/2015, do Executivo, que modifica a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto em Estado distinto do fornecedor. A proposta adapta a legislação estadual à Emenda Constitucional federal 87/2015, que modificou a sistemática de cobrança do ICMS, com principal foco no comércio eletrônico. Com as novas regras, a receita deixa de ser integralmente do Estado onde está instalada a empresa fornecedora, e ao Estado de destino caberá o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (12% quando comprador estiver nos Estados das regiões Sul e Sudeste e 7% quando estiver nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo).

Agora a Casa começa a discutir o PL 1404/2015, do Executivo, que trata de alterações nas alíquotas do ICMS incidentes sobre medicamentos genéricos (redução de percentual) e cigarro e cerveja (aumento da taxação).

Demandas do Judiciário paulista

Em 17 de março, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 565/2009, do Tribunal de Justiça, que trata da cobrança de serviços de natureza forense. Assim, no caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor passou a recolher a taxa judiciária sobre o valor atualizado do crédito.

Em 9 de junho, foi aprovado o PL 112/2013, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que altera as taxas judiciárias. O projeto inclui no rol de serviços públicos de natureza forense pelos quais as partes devem recolher taxa "a obtenção das informações cadastrais do sistema SerasaJud. Outra alteração trazida pelo PL 112/2013 é o aumento do valor da taxa judiciária para 4% sobre o valor da causa em caso de apelação e de recurso adesivo, ou ainda, nos processos de competência originária do TJ, no caso de interposição de embargos infringentes.

Em 24 de março, os deputados estaduais paulistas aprovaram o Projeto de Lei 1.005/2013, do TJ, que concede abono aos conciliadores e mediadores inscritos nos centros judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Assim, a jornada de trabalho dos conciliadores e mediadores passou a ser de duas, quatro, seis ou oito horas diárias, dentro do expediente forense, das 9h às 19h, limitando-as ao máximo de 16 horas semanais. O valor do abono é de duas Ufesps para cada hora (Ufesp 2015: R$ 21,25).

Em 5 de agosto, por acordo de lideranças, o Plenário da Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar 6/2013, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que cria cargos de assistente social judiciário e de psicólogo judiciário. Para não onerar as contas do Poder Judiciário, o mesmo PLC extinguiu 312 cargos vagos de agente de serviço judiciário, 332 cargos vagos de agente operacional judiciário, 430 cargos vagos de agente administrativo judiciário e 62 cargos vagos de oficial de justiça.

No dia 26 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 56/2013, do Tribunal de Justiça, que prevê a exigência de diploma de graduação de nível superior para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça. O PLC foi aprovado com emenda aglutinativa que prevê vacatio legis de três anos após a publicação da norma para que as novas regras entrem em vigor. Segundo justificativa do então presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, o objetivo da iniciativa é aperfeiçoar e qualificar os servidores que desempenham ou venham a desempenhar as funções inerentes ao cargo, inclusive seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

Na mesma data foi aprovado o PLC 49/2014, do Tribunal de Justiça, que altera a denominação dos foros distritais do interior, que ficam elevados à categoria de comarca. A norma também eleva entrância de 47 unidades judiciárias.

Reestruturação do Estado

Assembleia aprovou em 15 de abril o PLC 31/2014, do Executivo, que transformou o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília (HC Famema) em autarquia, criou 492 cargos e 3.703 funções, e dotou a faculdade com orçamento de R$ 10 milhões.

Em 5 de maio, a Assembleia deu sua permissão para o governo extinguir a Superintendência de Trabalho Artesanal das Comunidades (Sutaco), ao aprovar o Projeto de Lei 681/2013, do Executivo. Segundo o governo, extinção da Sutaco era necessária para a redução de custeio e para a reorganização da administração pública.

Em 13 de maio, foi aprovado o PL 680/2013, de autoria do governador, que autoriza o Poder Executivo a promover a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo (CPetur), criada em 2009 pela Lei 13.560. A justificativa do Executivo para a dissolução da CPetur é o cumprimento das metas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da administração direta e indireta do Estado.

Em 16 de junho, acordo entre os líderes partidários permitiu a aprovação do Projeto de Lei 529/2015, do Executivo, que autoriza a Companhia Energética de São Paulo (CESP) a constituir subsidiárias, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios.

O Plenário da Assembleia aprovou em 18 de junho o Projeto de Lei Complementar 33/2014, do Executivo, que institui o plano de carreiras e classes de empregos públicos e sistema retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado (Artesp).

Em 25 de agosto, o Projeto de Lei 1.015/2013 alterou a lei de criação da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo (Lei 13.179/2008). Agora, a execução das finalidades da Investe São Paulo será feita não só por contratos de gestão, mas também por meio de contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, quando for esta a solução mais econômica. O Poder Executivo ainda poderá, mediante convênio, prestar apoio técnico aos projetos e programas desenvolvidos pela agência.

Na mesma data, foi aprovado o PL 38/2015, que autoriza a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam). As atribuições, obrigações, bens e recursos financeiros da fundação serão integralmente transferidos à administração direta, mediante decreto. Segundo a justificativa do projeto, a extinção do Cepam tem por escopo dar cumprimento às metas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da administração direta e indireta do Estado.

Agemsorocaba e Nova Tamoios

Os deputados paulistas aprovaram por unanimidade, em 20 de maio, o Projeto de Lei Complementar 29/2015, do Executivo, que cria a Agência Metropolitana de Sorocaba (Agemsorocaba). Na mesma sessão, foi também aprovado o PLC 40/2014, do Executivo, que inclui a cidade de Laranjal Paulista no Aglomerado Urbano de Piracicaba.

A Assembleia aprovou em 25/6 o Projeto de Lei 995/2015, do Executivo, que autoriza o governo a realizar operações de crédito de até R$ 750 milhões destinados às obras dos contornos Norte (6,2 km - Caraguatatuba) e Sul (27,7 km - São Sebastião) da rodovia Nova Tamoios.

Procuradoria Geral do Estado

A Assembleia Legislativa aprovou em 4 de agosto o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Entre as diversas modificações está a criação de 170 cargos de procurador do Estado, medida necessária pelo aumento da demanda do órgão, segundo justificativa do procurador-geral Elival da Silva Ramos.

Em primeiro de setembro, foi o Projeto de Lei Complementar 46/2015, de autoria do Executivo, que prorrogou por 48 meses o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ), conferido aos servidores da Procuradoria Geral do Estado. Em sua justificativa, Elival da Silva Ramos ressaltou que a prorrogação do PIPQ não se trata de despesa nova, já que desde que foi instituído, em 1998, e que a concessão do incentivo é condicionada à avaliação semestral da atuação do servidor, bem como dos resultados alcançados pela respectiva unidade de exercício.

Projetos de parlamentares

O Plenário da Assembleia aprovou, no dia 4 de novembro, projetos de autoria de parlamentares que tratam de proibição do uso de produtos com amianto ou asbesto; de contratação de docentes indígenas; de proibição de som em volume alto nos automóveis; de terapia gratuita para portadoras de câncer de mama e de campanha de prevenção para esta doença.

Autoridades e comitivas estrangeiras

O presidente da Assembleia, Fernando Capez, tem participado do programa da TV Assembleia SP, Discussão Nacional, onde entrevistou autoridades nacionais, como o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o economista Rubens Barbosa, e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva.

Visitas oficiais ao Parlamento

Muitas comitivas estrangeiras visitaram o Parlamento paulista, onde foram recepcionadas e homenageadas. No dia 9 de novembro, representantes da cidade chinesa de Tianjin e da Câmara Brasil - China de Desenvolvimento Econômico estiveram no Parlamento paulista. No dia 28 de outubro, foi a vez da visita de membros da Assembleia de Kitui - Quênia, presidida por George Ndoto (centro). Diretores da Câmara Texana de Comércio no Brasil, representantes da prefeitura da cidade de Dallas e Rafael Anchia, deputado estadual pelo Estado do Texas e membro do Comitê de Política do Governo de Barack Obama visitaram a Alesp no dia 9 de outubro. A visita da comitiva da Universidade de Lisboa, formada pelo reitor e diretores da universidade, visitou a Alesp no dia 11 de agosto, com o objetivo de divulgar a universidade e estabelecer vínculos. No dia 29 de outubro, o presidente Fernando Capez fez parte da comitiva de autoridades que recepcionou as altezas imperiais do Japão, príncipe e princesa Akishino, no Palácio dos Bandeirantes. São 120 anos do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão, desde que o navio Kasato-maru partisse de Kobe e aportasse em Santos com o primeiro grupo de imigrantes japoneses.

Capez também acompanhou a visita de comitiva turca ao governador Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes, no dia 26 de outubro, quando foram apresentadas entidades que integram o Movimento Hizmet, como o Centro Cultural Brasil-Turquia, o Colégio Belo Futuro Internacional e a Câmara de Comércio e Indústria Turco-Brasileira.

Solenidades na Assembleia homenagearam as comunidades da Turquia, no dia 29 de maio, e do Líbano, no dia 5 de outubro.

Já no dia 22/10, o homenageado foi o médico cardiologista Roberto Kalil Filho, que também é pesquisador e professor. Kalil atua em diferentes hospitais, como o Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da FMUSP, o Sírio-Libanês e o Instituto do Câncer de São Paulo. Kalil foi responsável pelo lançamento da Primeira Diretriz de Cárdio-Oncologia no mundo, junto à Sociedade Brasileira de Cardiologia, colocando o país como pioneiro nessa área.

Novo Pacto Federativo

Capez foi a Brasília por duas vezes para participar de atividades no Congresso Nacional. No dia 22 de outubro, ele participou de audiência promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para debater o novo pacto federativo, previsto na PEC 47/2012, que redistribui competências entre as esferas de poder - União, Estados e municípios - e fortalece o papel dos legislativos estaduais. Capez e mais 22 deputados estaduais já haviam participado de reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, sobre o mesmo tema, no dia 14 de outubro, quando a mobilização teve ampla adesão de parlamentares estaduais de 15 estados, sendo oito presidentes de parlamentos estaduais.

O presidente da Assembleia paulista participou dos debates em Brasília na qualidade de presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, cargo para o qual foi eleito no dia 24 de agosto, quando os presidentes dos legislativos estaduais estiveram na Alesp.

Nos dias 5 e 6 de novembro, a Assembleia Legislativa promoveu mais uma edição do Parlamento Jovem, neste ano, comemorativa aos 180 anos do Parlamento paulista. Advogados, procuradores e agentes públicos também participaram de encontros na Alesp, nos dias 20 de outubro, 15 de outubro e 24 de setembro.