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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 39 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 39 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.193 / 2013
Ementa Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas. Parecer nº 1749, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 20/10/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, MÉDICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/07/2013 - Publicado Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013, que Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes dos cargos efetivos das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 1157, de 02 de dezembro de 2011 e nº 1193, de 02 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas (Diário Oficial - Poder Executivo - Seção I, pg. 22)

Tramitação

Data Descrição
20/10/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 20/10/2012
23/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2012 Juntado, Requerimento do Deputado Marcos Martins, para que o referido Projeto de Lei Complementar seja também distribuído à Comissão de Saúde, para fins no previsto §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI (oitiva).
24/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
25/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
26/10/2012 Pauta de 4ª sessão.
29/10/2012 Pauta de 5ª sessão.
30/10/2012 Publicadas Emendas: de nº 1, do Deputado Marcos Neves; nºs 2 a 22. (DA p. 33 e 34)
30/10/2012 Deferido pelo Senhor Presidente, o Requerimento de autoria do Senhor Deputado Marcos Martins, solicitando a manifestação da Comissão de Saúde, para fins no previsto §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI (oitiva).
30/10/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CS - Comissão de Saúde, Nos termos do Artigo 70, §§ 2° e 3° da "XIV CRI".. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/10/2012 Entrada na CCJR.
31/10/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
27/11/2012 165ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
27/11/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/11/2012 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas de 1 a 22 e apresentando Indicação
28/11/2012 Publicada Mensagem A-nº 120/12, de 27/11/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 19)
28/11/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 20)
29/11/2012 Presidente solicita Relator Especial.
29/11/2012 Juntado pedido de R.E.
03/12/2012 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
04/12/2012 Recebido sem voto.
04/12/2012 Recebido no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Comissão de Saúde, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto em separado do relator Luiz Cláudio Marcolino, favorável à proposição, na forma do substitutivo proposto, e contrário às emendas de n.º 1 a 22.
04/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Analice Fernandes, favorável à proposição com a emenda apresentada e contrário às emendas de n.ºs 1 a 22
06/12/2012 172ª Sessão Ordinária - O Senhor Presidente da ALESP comunicou ao Plenário, em resposta à Questão de Ordem, formulada na 170ª Sessão Ordinária, pelo Senhor Deputado Alencar Santana, Líder do Partido dos Trabalhadores, que o Congresso de Comissões realizado para apreciação da presente propositura, foi anulado.
06/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
06/12/2012 Juntado o pedido de R.E.
06/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CCJR
06/12/2012 Recebido com voto Favorável ao Projeto de lei Complementar nº 39 de 2012, pela aprovação da emenda, na forma apresentada neste parecer, e pela rejeição das emendas de nºs.1 a 22., do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/12/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
10/12/2012 Presidente solicita Relator Especial
10/12/2012 Juntado o pedido de R.E.
10/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CAPRT
10/12/2012 Recebido com voto favorável ao PLC e a emenda apres. pelo RE em subst. da CCJR e pela rejeição das emendas de n° i a 22. , do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/12/2012 Entrada na Comissão de Saúde
11/12/2012 Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt
11/12/2012 Recebido com voto do relator Gerson Bittencourt favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às Emendas de nº 1 a 22, pela Comissão de Saúde
12/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
12/12/2012 Juntado pedido de Relator Especial
12/12/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CS
12/12/2012 Recebido com voto favorável ao PLC e à emenda apres. pelo RE em subst. à CCJR e pela rejeião das emendas de nº 1 a 22. , da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Saúde
12/12/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2012 Presidente solicita R.E.
14/12/2012 Juntado pedido de R.E.
17/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
17/12/2012 Recebido com voto aprovação do Projeto de lei Complementar nº 39 de 2012, pela aprovação da emenda apresentada no parecer exarado pelo relator Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e pela rejeição das emendas de nºs.1 a 22., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012 Publicados: Parecer nº 1724/12, de RE pela CCJR, Deputado Cauê Macris-favorável à proposição, com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 22; Parecer nº 1725/12, de RE pela CAPRT, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição, à emenda da CCJR e contrário às emendas de nºs 1 a 22; Parecer nº 1726/12, de RE pela CS, Deputada Analice Fernandes-favorável à proposição, à emenda da CCJR e contrário às emendas de nºs 1 a 22 e Parecer nº 1727/12, de RE pela CFOP, Deputado Roberto Engler- favorável à proposição, à emenda da CCJR e contrário às emendas de nºs 1 a 22 . (DA p. 31 e 32)
18/12/2012 180a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda da CCJR.
18/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
18/12/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/12/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
18/12/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/12/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1749/12, da CCJR. (DA p. 28/29)-Redação Final
20/12/2012 Recebido pelo Governador em: 20/12/2012 - prazo para sanção: 16/01/2013.
21/12/2012 Publicado Autógrafo nº 29.996. (DA p. 33 a 35)
21/12/2012 Aguardando Sanção
03/01/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013. (DOE p. 1 a 4)
06/03/2013 Publicado Decreto nº 58.940, de 5 de março de 2013- Dispondo sobre a identificação de áreas das unidades da Secretaria da Saúde, para fins de atribuição de "pro labore" de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas. (DOE p. 1 a 7)
14/03/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.006
30/07/2013 Publicado Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013, que Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes dos cargos efetivos das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 1157, de 02 de dezembro de 2011 e nº 1193, de 02 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas (Diário Executivo - Seção I, pg. 22)
30/07/2013 Publicado Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013, que Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes dos cargos efetivos das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 1157, de 02 de dezembro de 2011 e nº 1193, de 02 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas (Diário Oficial - Poder Executivo - Seção I, pg. 22)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2012 1724 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas Favorável ao Projeto de lei Complementar nº 39 de 2012, pela aprovação da emenda, na forma apresentada neste parecer, e pela rejeição das emendas de nºs.1 a 22. Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
10/12/2012 1725 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao PLC e a emenda apres. pelo RE em subst. da CCJR e pela rejeição das emendas de n° i a 22. Samuel Moreira Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )
12/12/2012 1726 / 2012 favorável ao projeto e às emendas favorável ao PLC e à emenda apres. pelo RE em subst. à CCJR e pela rejeião das emendas de nº 1 a 22. Analice Fernandes Comissão de Saúde   (visualizar documento )
17/12/2012 1727 / 2012 aprovação do Projeto de lei Complementar nº 39 de 2012, pela aprovação da emenda apresentada no parecer exarado pelo relator Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e pela rejeição das emendas de nºs.1 a 22. Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
18/12/2012 1749 / 2012 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável à proposição, na forma do substitutivo proposto, e contrário às emendas de n.º 1 a 22. Luiz Cláudio Marcolino   (não existe documento)
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às Emendas de nº 1 a 22 Gerson Bittencourt   (visualizar documento
Voto do relator favorável à proposição com a emenda apresentada e contrário às emendas de n.ºs 1 a 22 Analice Fernandes   (não existe documento)
Voto do relator favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas de 1 a 22 e apresentando Indicação Fernando Capez   (visualizar documento
1 21/12/2012 Autógrafo 29996 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 30/10/2012 Emenda de Pauta 22 50% para PPM Alencar Santana Braga   (visualizar documento
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6 30/10/2012 Emenda de Pauta 18 suprimir artigo 27 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
7 30/10/2012 Emenda de Pauta 17 enquadramento, art. 2, DT Alencar Santana Braga   (visualizar documento
8 30/10/2012 Emenda de Pauta 16 modifica artigo 5º Alencar Santana Braga   (visualizar documento
9 30/10/2012 Emenda de Pauta 15 consulta as entidades para elaboração dos decretos Alencar Santana Braga   (visualizar documento
10 30/10/2012 Emenda de Pauta 14 novo parágrafo no artigo 6º Alencar Santana Braga   (visualizar documento
Total: 26 ocorrência(s)
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