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Projeto de lei 495/2010
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Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 12.236, de 2006, que disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca. Parecer nº 1806, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 363/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Nelson Corazza" à passarela situada no km 12,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Parecer nº 1807, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 806/2011
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Ementa:
Obriga as casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços de segurança privada a contratar empresas devidamente registradas nos Órgãos de Segurança Pública do Estado e que atendam as legislações vigentes para o setor.
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Projeto de lei 1147/2011
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Ementa:
Cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado.
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Projeto de lei 86/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Boris Raskin" ao viaduto localizado no km 74+500m da Rodovia Santos Dumont -SP 075, em Campinas. Parecer nº 1808, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 171/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Martha Aranha Dell Porto" ao viaduto localizado no km 34 da Rodovia Tancredo Neves, sobre a linha férrea de Caieiras, Linha 7 Rubi da CPTM, naquele Município. (Em anexo o Projeto de Lei nº 481, de 2013).
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Projeto de lei 574/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Renato Barrionuevo da Silva" ao prédio da Delegacia de Polícia de Ribeirão do Sul. Parecer nº 1809, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 112/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 323/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Maria Conceição Amaro Andrade" ao viaduto localizado no km 94+600 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Boituva. Parecer nº 1810, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 380/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Parecer nº 2295, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao PL e à emenda n°1 na forma do substitutivo e contrário as demais emendas.
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Votos:
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Projeto de lei 473/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a criação da Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) ao longo da fronteira com o Estado de Mato Grosso do Sul, tornando-se área incentivada somente pelo ICMS.
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Projeto de lei 564/2013
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Ementa:
Institui o "Programa de Atendimento ao Parto sem Dor - PAPS", destinado às gestantes do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 566/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC em Novo Horizonte.
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Projeto de lei 568/2013
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Desfile de Cavaleiros e Amazonas", em Santo Antônio do Jardim.
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Projeto de lei 578/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Ourinhos, mediante concessão de direito real de uso, com encargos, o imóvel que especifica.
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Projeto de lei 579/2013
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Ementa:
Obriga os hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos.
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Projeto de lei 582/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente à ANS (Agência Nacional de Saúde) disponíveis para consulta.
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Projeto de lei 584/2013
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Ementa:
Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado.
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Projeto de lei 609/2013
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Ementa:
Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias.
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Projeto de lei 611/2013
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Ementa:
Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais.
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Projeto de lei 612/2013
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Ementa:
Institui a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente no Estado.
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Projeto de lei 645/2013
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Ementa:
Dispõe sobre termo de garantia ao consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante.
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Moção 35/2012
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a realização de estudos e a adoção das medidas cabíveis no sentido de que sejam otimizadas a sinalização de trânsito para garantir a segurança, melhoria da qualidade de vida e redução de acidentes. Parecer nº 1811, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 25/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 725, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 374/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Casa de Culto Afro Brasileiro Ilê Asé Sobo Oba Aryra", em Santos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 32/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Amigos do Caminho da Fé", em Águas da Prata.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 254/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Educando com o Surf e a Preservação Ambiental - EDUCASURF", em Guarujá.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 365/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Ciranda Viva", em Jardinópolis.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 395/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a ONG "Vira Lata - Vira Vida", em Piracicaba.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 577/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a associação "Amigos de São Judas Tadeu - ASJT", em São Carlos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 638/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a entidade "Serviço Social em Promoção da Cidadania Imaculada Conceição", em Santa Bárbara D'Oeste.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 60/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
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Projeto de lei 1629/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
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