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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 595 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 595 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 12.551 / 2007
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado.
Data de Publicação 20/09/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CÂNCER, CÂNCER INFANTIL, CONVÊNIO, CRIANÇA, EXAME OFTALMOLÓGICO, HOSPITAL, MATERNIDADE, OBRIGATORIEDADE, REDE ESTADUAL DE ENSINO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/09/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
24/09/2002 Pauta de 1ª Sessão
08/10/2002 Pauta de 5ª Sessão
09/10/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
18/11/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
22/11/2002 Entrada na CSH.
27/11/2002 Distribuído ao Dep. Roberto Gouveia.
03/02/2003 Recebido sem parecer.
06/02/2003 Enviado de DEP.ALBERTO CALVO para CSH-COM. SAÚDE E HIGIENE (guia 00208/2003)
06/02/2003 Redistribuído ao Dep. Newton Brandão. Ao PC.
19/02/2003 Favorável ao PL e à emenda da CCJ.
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
13/03/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
13/03/2003 Presidente solicita R.E. pela CSH.
14/03/2003 Juntado pedido de Relator Especial.
29/05/2003 Designado RE, Dep. Maria Lúcia Amary pela CSH.
04/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CSH, favorável com emenda. À CFO.
04/06/2003 Entrada na CFO
09/06/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
09/06/2003 Presidente solicita R.E. pela C.F.O.
10/06/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
12/06/2003 Designado como R.E. o Deputado José Dilson pela CFO
17/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PL e à emenda da CCJ.Enviado ao STAM.
19/06/2003 Publicado os pareceres nº 695/03, da CCJ favorável com emenda; nº 696/03, de RE pela CSH favorável ao projeto e à emenda da CCJ, e nº 697/03, de RE pela CFO, favorável ao projeto e à emenda da CCJ, (DA pág. 10).
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - recebeu substitutivo.
21/12/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Jorge Caruso, favorável ao Substitutivo nº 1, com a Subemenda apresentada.
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo nº 01 e a subemenda do Congresso das Comissões e rejeitados o projeto e a emenda apresentada pela CCJ.
22/12/2006 Publicado Substitutivo de nº 1, recebido na 49ª Sessão Extraordinária, do Deputado Arnaldo Jardim e outros. (DA p. 13/14)
22/12/2006 Publicado Parecer nº 1.783/06, Congresso das Comissões: CCJ, CSH e CFO-favorável ao Substitutivo nº 1, com subemenda. (DA p. 17)
22/12/2006 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
26/12/2006 Entrada na Comissão de Redação
28/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/12/2006 Presidente solicita Relator Especial.
09/01/2007 Juntado pedido de R.E.
22/01/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Rosmary Corrêa, pela comissão CR
31/01/2007 Recebido com parecer propondo redação final, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Redação
02/02/2007 Publicado Parecer nº 60/07, de RE pela Comissão de Redação. (DA p. 9)
02/02/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-redação
09/02/2007 Recebido pelo Governador em: 09/02/2007 - prazo para sanção: 05/03/2007.
10/02/2007 Publicado Autógrafo nº 27.083 (DA p. 6)
10/02/2007 Aguardando Sanção
06/03/2007 Publicada a Lei nº 12.551, de 5 de março de 2007. (DOE p.1)
06/03/2007 Publicada Mensagem nº 50/07, de 5/03/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 7).
07/03/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/03/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2007 16ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/04/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.136
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/12/2006 1783 / 2006 favorável favorável ao Substitutivo nº 1, com a Subemenda apresentada. Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene  
31/01/2007 60 / 2007 propondo redação final propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação  
19/06/2003 695 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) FAVORÁVEL AO PROJETO E EMENDA Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
19/06/2003 696 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) FAVORÁVEL AO PROJETO E EMENDA Maria Lúcia Amary Comissão de Saúde e Higiene  
19/06/2003 697 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) FAVORÁVEL AO PROJETO E EMENDA José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/02/2007 Autógrafo 27083 Autógrafo ao Projeto de lei numero 595/2002 Mesa Diretora  
2 06/03/2007 Lei 12551 Governador  
3 Ofício 2651 Governador  
4 09/02/2007 Ofício 292 Ofício ao Projeto de lei numero 595/2002 Mesa Diretora  
5 12/03/2003 Req. Urgência 000001 Arnaldo Jardim  
6 23/12/2006 Substitutivo 1 Arnaldo Jardim  
7 06/03/2007 Veto Parcial /2007 Mensagem nº 50 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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