-
Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2024
(5.898.965 acessos)
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
-
Proposta de Emenda à Constituição n° 2 de 2018
(2.088.105 acessos)
Inclui §2º - A no artigo 138 da Constituição do Estado.
-
Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2013
(1.162.603 acessos)
Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério.
-
Proposta de Emenda à Constituição n° 18 de 2019
(1.145.449 acessos)
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.
-
Proposta de Emenda à Constituição n° 3 de 2018
(803.092 acessos)
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual.
-
Projeto de Lei n° 529 de 2020
(599.897 acessos)
Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
-
Projeto de Lei n° 250 de 2020
(586.218 acessos)
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.
-
Projeto de Lei n° 902 de 2017
(460.705 acessos)
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.
-
Proposta de Emenda à Constituição n° 5 de 2016
(390.347 acessos)
Altera o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.
-
Projeto de Lei Complementar n° 37 de 2021
(376.579 acessos)
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica.
-
Projeto de Lei Complementar n° 26 de 2021
(347.842 acessos)
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 1968, e nº 500, de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 1978, nº 367, de 1984, nº 432, de 1985, nº 907, de 2001, nº 1.034, de 2008, nº 1.059, de 2008, nº 1.079, de 2008, nº 1.080, de 2008, nº 1.093, de 2009, nº 1.104, de 2010, nº 1.122, de 2010, nº 1.157, de 2011, nº 1.195, de 2013, nº 1.245, de 2014, e nº 1.354, de 2020, e revoga a Lei nº 1.721, de 1978, e as Leis Complementares nº 1.078, de 2008, nº 1.086, de 2009, e nº 1.121, de 2010.
-
Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022
(333.426 acessos)
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
-
Projeto de Lei n° 615 de 2018
(296.836 acessos)
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.
-
Projeto de Lei Complementar n° 30 de 2013
(262.976 acessos)
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 2010.
-
Projeto de Lei Complementar n° 80 de 2019
(246.848 acessos)
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
-
Projeto de Lei Complementar n° 75 de 2023
(229.865 acessos)
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.
-
Projeto de Decreto-Legislativo n° 22 de 2020
(227.052 acessos)
Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
-
Projeto de Lei n° 0.464 de 2003
(218.398 acessos)
Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.
-
Projeto de Lei n° 1.363 de 2015
(209.869 acessos)
Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.
-
Projeto de Lei n° 1.011 de 2015
(206.435 acessos)
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.
-
Requerimento n° 1.983 de 2024
(204.006 acessos)
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do município de Boituva.
-
Projeto de Lei n° 1.375 de 2015
(202.240 acessos)
Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.
-
Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2013
(201.577 acessos)
Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.
-
Projeto de Lei n° 97 de 2013
(198.999 acessos)
Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.
-
Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022
(198.983 acessos)
Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho de 1992, n.º 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.
-
Projeto de Lei n° 241 de 2013
(198.879 acessos)
Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do Estado.
-
Projeto de Lei n° 759 de 2013
(198.534 acessos)
Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
-
Projeto de Lei n° 1.020 de 2011
(197.572 acessos)
Obriga todas as empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços com 200 (duzentos) ou mais empregados, diretos ou indiretos, a fornecerem Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC de forma gratuita aos consumidores.
-
Projeto de Lei n° 360 de 2011
(197.557 acessos)
Torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor demonstre claramente o valor dos tributos cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço.
-
Projeto de Lei n° 975 de 2011
(197.355 acessos)
Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
-
Projeto de Lei n° 463 de 2013
(196.960 acessos)
Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
-
Projeto de Lei n° 538 de 2015
(196.301 acessos)
Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.
-
Projeto de Lei n° 322 de 2013
(196.228 acessos)
Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
-
Projeto de Lei n° 1.232 de 2015
(195.610 acessos)
Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências.
-
Projeto de Lei n° 657 de 2013
(195.518 acessos)
Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.
-
Projeto de Lei n° 396 de 2013
(195.153 acessos)
Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.
-
Projeto de Lei n° 504 de 2020
(194.935 acessos)
Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.
-
Projeto de Lei n° 1.456 de 2015
(194.858 acessos)
Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.
-
Projeto de Lei n° 424 de 2009
(194.469 acessos)
Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.
-
Projeto de Lei n° 497 de 2017
(194.435 acessos)
Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios".
-
Projeto de Lei n° 689 de 2017
(194.328 acessos)
Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.
-
Projeto de Lei n° 1.503 de 2015
(193.988 acessos)
Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.
-
Projeto de Lei n° 962 de 2016
(193.498 acessos)
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes.
-
Projeto de Lei n° 486 de 2011
(193.021 acessos)
Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.
-
Projeto de Lei n° 59 de 2009
(192.940 acessos)
Torna obrigatória a proteção de um lacre vedante, em plástico, na borda superior de todas as latas de alumínio utilizadas para armazenamento de bebidas comercializadas no Estado.
-
Projeto de Lei n° 1.106 de 2015
(192.718 acessos)
Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado.
-
Projeto de Lei n° 436 de 2008
(192.328 acessos)
Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.
-
Projeto de Lei n° 538 de 2012
(192.315 acessos)
Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.
-
Projeto de Lei n° 492 de 2012
(192.280 acessos)
Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos.
-
Projeto de Lei n° 348 de 2015
(192.223 acessos)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas.
-
Projeto de Lei n° 637 de 2016
(192.160 acessos)
Obriga as indústrias do setor alimentício a utilizarem "separadores magnéticos com limpeza automática" em linhas de produção de alimentos, essência, suplementos, aditivos e qualquer matéria-prima na produção e fabricação de alimentos, pó ou líquido para consumo humano ou animal.
-
Projeto de Lei n° 349 de 2016
(191.857 acessos)
Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de São Paulo.
-
Projeto de Lei n° 574 de 2011
(191.838 acessos)
Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.
-
Projeto de Lei n° 280 de 2002
(191.807 acessos)
Dispõe sobre a colocação de proteção de plástico ou similar na parte superior das latas de cervejas, refrigerantes ou outras bebidas.
-
Projeto de Lei n° 778 de 2012
(191.710 acessos)
Obriga a empresa que se utiliza de garrafas pet para embalagem de seus produtos a fazer constar a inscrição "Descartar em local apropriado - O Planeta Terra agradece" nos respectivos rótulos.
-
Projeto de Lei n° 1.094 de 2011
(191.706 acessos)
Cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis.
-
Projeto de Lei n° 767 de 2011
(191.570 acessos)
Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial.
-
Projeto de Lei n° 342 de 2008
(191.470 acessos)
Torna obrigatória a discriminação, no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado.
-
Projeto de Lei n° 135 de 2011
(191.373 acessos)
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado.
-
Projeto de Lei n° 205 de 2015
(191.360 acessos)
Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.
-
Projeto de Lei n° 1.024 de 1999
(191.256 acessos)
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.
-
Projeto de Lei n° 211 de 2012
(191.182 acessos)
Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.
-
Projeto de Lei n° 777 de 2009
(190.982 acessos)
Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.
-
Projeto de Lei n° 173 de 2009
(190.733 acessos)
Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.
-
Projeto de Lei n° 491 de 2012
(190.707 acessos)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
-
Projeto de Lei n° 833 de 1999
(190.361 acessos)
Dispõe sobre a inclusão, nos rótulos das embalagens de vidro, PET - Polietileno toreftalato e nas latas de alumínio, de orientação sobre a reciclagem desses materiais.
-
Projeto de Lei n° 175 de 2005
(190.240 acessos)
Obriga a inscrição de alerta nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.
-
Projeto de Lei n° 772 de 2010
(190.074 acessos)
Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.
-
Projeto de Lei n° 964 de 2003
(189.960 acessos)
Obriga a inclusão da advertência: "O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica", nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado.
-
Projeto de Lei n° 27 de 2004
(189.958 acessos)
Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo.
-
Projeto de Lei n° 612 de 2015
(189.958 acessos)
Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.798, de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
-
Projeto de Lei n° 175 de 2007
(189.934 acessos)
Veda a publicidade de bebidas alcoólicas, no rádio e na TV, no horário das 21 às 6 horas.
-
Projeto de Lei n° 631 de 2009
(189.914 acessos)
Proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.
-
Projeto de Lei n° 1.043 de 2015
(189.857 acessos)
Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado.
-
Projeto de Lei n° 775 de 2011
(189.787 acessos)
Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.
-
Projeto de Lei n° 1.127 de 2007
(189.741 acessos)
Determina a criação de campanhas publicitárias específicas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.
-
Projeto de Lei n° 123 de 2009
(189.656 acessos)
Obriga os supermercados e hipermercados a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.
-
Projeto de Lei n° 915 de 2005
(189.570 acessos)
Proíbe a inserção de qualquer mídia que veicule publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e derivados na rodovias estaduais.
-
Projeto de Lei n° 18 de 2009
(189.556 acessos)
Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa sobre produtos cariogênicos nos rótulos ou embalagens destes.
-
Projeto de Lei n° 590 de 2015
(189.547 acessos)
Determina que todos os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas de qualquer natureza mantenham em seus cardápios e propagandas a frase "Se beber, não dirija".
-
Projeto de Lei n° 970 de 2015
(189.504 acessos)
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado.
-
Projeto de Lei n° 406 de 2011
(189.441 acessos)
Dispõe sobre a instituição de "Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Alcool e/ou Drogas" no Estado.
-
Projeto de Lei n° 777 de 2003
(189.310 acessos)
Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.
-
Projeto de Lei n° 822 de 2008
(189.248 acessos)
Torna obrigatória, nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias de produtos alimentícios industrializados, informação visível referente à quantidade de sódio.
-
Projeto de Lei n° 18 de 2012
(189.205 acessos)
Proíbe no Estado a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas.
-
Projeto de Lei n° 697 de 2016
(189.192 acessos)
Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas da rede estadual e privadas do Estado.
-
Projeto de Lei n° 265 de 2016
(189.176 acessos)
Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado.
-
Projeto de Lei n° 936 de 2016
(189.145 acessos)
Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.
-
Projeto de Lei n° 497 de 2015
(189.089 acessos)
Regulamenta a realização de festas com músicas eletrônicas ou musica ao vivo conhecidas como "pancadões", no Estado.
-
Projeto de Lei n° 585 de 2013
(189.078 acessos)
Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.
-
Projeto de Lei n° 681 de 2012
(188.705 acessos)
Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.
-
Projeto de Lei n° 659 de 2003
(188.644 acessos)
Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas no Estado.
-
Projeto de Lei n° 119 de 2008
(188.625 acessos)
Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas.
-
Projeto de Lei n° 670 de 2010
(188.553 acessos)
Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
-
Projeto de Lei n° 747 de 2004
(188.467 acessos)
Institui a "Política de Informação e Prevenção sobre o Uso de Álcool e Drogas" nas faculdades e universidades públicas e privadas do Estado.
-
Projeto de Lei n° 666 de 2003
(188.450 acessos)
Obriga a orientação específica contra os males do álcool, fumo, e demais drogas para crianças e adolescentes matriculados regularmente no sistema educacional no Estado.
-
Projeto de Lei n° 495 de 2008
(188.418 acessos)
Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.
-
Projeto de Lei n° 799 de 2010
(188.368 acessos)
Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores.
-
Projeto de Lei n° 665 de 2003
(188.357 acessos)
Institui a "Campanha Estadual de Prevenção e Tratamento do Uso do álcool na Mulher".
-
Projeto de Lei n° 203 de 2012
(188.277 acessos)
Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado.
