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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 282 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
282 / 2010
Transformado em Norma
Lei nº 14.163 / 2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF.
Data de Publicação
06/04/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO PRIVADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.078
Tramitação
Data
Descrição
06/04/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 06/04/2010
07/04/2010
Pauta de 1ª sessão.
08/04/2010
Pauta de 2ª sessão.
10/04/2010
Publicadas Emendas: de nº 1 a 16, do Deputado
Enio Tatto
e de nº 17 a 19, Deputada
Ana Perugini
. (DA p. 10/11)
12/04/2010
Pauta de 3ª sessão.
13/04/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/04/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
15/04/2010
Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vaz de Lima
, pela comissão CCJ
19/04/2010
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 18, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2010
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
22/04/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
22/04/2010
Presidente solicita Relator Especial.
22/04/2010
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CEP
22/04/2010
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 18, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Economia e Planejamento
22/04/2010
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/04/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2010
Presidente solicita Relator Especial.
26/04/2010
Juntado pedido de Relator Especial
26/04/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CFO
27/04/2010
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 18, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/04/2010
Publicados: Parecer nº 805/10, de RE pela CCJ, Deputado
Vaz de Lima
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 18; Parecer nº 806/10, de RE pela CEP, Deputada
Maria Lúcia Amary
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 18 e Parecer nº 807/10, de RE pela CFO, Deputado
Mauro Bragato
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 18 . (DA p. 24 a 31)
28/04/2010
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/05/2010
66ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
16/06/2010
19 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão.
23/06/2010
82a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei, rejeitadas as emendas englobadamente.
23/06/2010
Recebido pelo Governador em: 23/06/2010 - prazo para sanção: 15/06/2010.
24/06/2010
Publicado Autógrafo nº 29.052 (DA p. 28)
24/06/2010
Aguardando Sanção
26/06/2010
Publicada a
Lei nº 14.163, de 25 de junho de 2010
. (DOE p.1)
31/08/2010
Arquive-se.
10/09/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.078
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/04/2010
805 / 2010
favorável
favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 18
Vaz de Lima
Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2010
806 / 2010
favorável
favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 18
Maria Lúcia Amary
Comissão de Economia e Planejamento
27/04/2010
807 / 2010
favorável
favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 18
Mauro Bragato
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(18)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
24/06/2010
Autógrafo
29052
Autógrafo ao Projeto de lei numero 282/2010
Barros Munhoz
2
10/04/2010
Emenda de Pauta
18
Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo, renumerando-os demais
Ana Perugini
3
10/04/2010
Emenda de Pauta
17
Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo, renumerando-os demais
Ana Perugini
4
10/04/2010
Emenda de Pauta
16
Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo, renumerando-os demais
Ana Perugini
5
10/04/2010
Emenda de Pauta
15
Enio Tatto
6
10/04/2010
Emenda de Pauta
14
Enio Tatto
7
10/04/2010
Emenda de Pauta
13
Enio Tatto
8
10/04/2010
Emenda de Pauta
12
Enio Tatto
9
10/04/2010
Emenda de Pauta
11
Enio Tatto
10
10/04/2010
Emenda de Pauta
10
Enio Tatto
Total: 20 ocorrência(s)
1
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