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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Maria Lúcia Amary Projeto de lei Complementar 15/2018, de 03/05/2018
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia.
 
Maria Lúcia Amary Projeto de lei Complementar 38/2004, de 13/11/2004
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 952, de 2003, que alterou dispositivos das Leis Complementares nº 804, de 1995, e nº 887, de 2000, e prorrogou o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como, do Abono por Satisfação do Usuário - ASU.
 
Maria Lúcia Amary Projeto de lei Complementar 37/2004, de 13/11/2004
Altera dispositivos do artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 1995, que institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica.
 
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