Dispõe sobre promoções de Policiais Militares.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da movimentação dos depósitos, aplicações, arrecadações e pagamentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta na "Nossa Caixa - Nosso Banco S/A" e nas instituições financeiras que lhe forem coligadas ou controladas.

Declara de utilidade pública a "Creche e Berçário Angela Matin Bassetto", em Pratânia.

Transforma em estância turística o Município de Tambaú.

Dá a deoniminação de "Professora Izabel Pires Carvalho" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus de Avaré, naquele Município.

Dispõe sobre a criação da Universidade Livre do Trabalhador do Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 3767, de 1983, alterada pela lei nº 5981 de 1987, que dispõe sobre a carga e descarga de produtos agrícolas.

Proíbe a utilização de Motos-Aquáticas, em águas de domínio do Estado.

Cria Consultorias Regionais Setorizadas, no âmbito da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, destinadas a prestar informações gerais aos pequenos e médios empresários.

Proíbe as queimadas nas zonas urbanas e rurais do Estado.

Dá a denominação de " Profª Patrícia Maria dos Santos" à Escola Estadual de 1º Gráu (Agrupada) Bairro Promorar, em Votarantim.

Declara de utilidade pública a "Instituição Assistencial Maria de Nazareth", em São Manuel.

Transforma em estância turística o Município de Lorena.

Transforma em estância turística o Município de Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "João Gentil" ao acesso localizado no km 106 da SP 253 em Santa Rosa do Viterbo em direção a São Simão.

Proíbe a circulação e permanência de animais domésticos nas praias do litoral paulista.

Altera a Lei nº 6.267, de 1988, que dispõe sobre o regime tributário da microempresa.

Dá a denominação de "Dr. Pérsio Campos Baldi" à Delegacia de Polícia de Mirandópolis, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos", em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública o "Coral Maria Nazareth", em Lorena.

Transforma em estância turística o Município de Cachoeira Paulista.

Disciplina a localização dos vestibulares das Universidades Públicas Paulistas.

Altera a Lei nº 9.360, de 19 de junho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Altera a Lei nº 9.165, de 1995, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase.

Dispõe sobre a criação de Plano de Manejo Florestal Supervisionado, específico para o palmito no Estado.

Determina que a Administração Estadual mantenha seguro para veículos que utilizarem seus estacionamentos.

Dispõe sobre a antecipação salarial dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.

Dispõe sobre fornecimento de informações pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e Fundacional do Estado.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Guaiçara, os direitos possessórios de faixas de terras destinadas à utilização como via pública.

Dispõe sobre a criação do Departamento de Polícia do Litoral, com sede em Santos, subordinado à Secretaria de Segurança Pública.

Mensagem nº 106/96 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório, terreno situado à Avenida Engenheiro Caetano Alvares, na Capital.

Dá a denominação de "São Vicente de Paulo" ao Trevo de Acesso à Estrada que liga Mariápolis à Lucélia.

Disciplina a divulgação publicitária do Estado e de todos os órgãos subordinados e vinculados.

Obriga afixar, nas fachadas ou saguão de entrada dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Particular, placa contendo as informações que especifica.

Dá a denominação de "Clóvis de Alencar" à Delegacia Agrícola de Itararé, naquele Município.

Dá denominação de "Dr. Oswaldo Ubirajara Borges" ao Centro de Saúde III, em São João do Pau D`Alho.

Dá denominação de "Deputado Nagib Chaib" ao Centro de Saúde II, em Sete Barras.

Dá denominação de "Dr. Domingos Andreucci" ao Centro de Saúde II, em Presidente Epitácio.

Dá denominação de "Professor José Aylton Falcão" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Araretama, em Pindamonhangaba.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "O Caminho da Verdade", em Botucatu.

Suprime o artigo 6º da Lei nº 7698, de l992, que cria, na Secretaria da Educação, o quadro de apoio Escolar.

Disciplina a instalação de novos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no âmbito do Estado.

Obriga os Supermercados a manterem um funcionário para ajudar no empacotamento das compras.

Obriga ao uso de copos e xícaras descartáveis em todos os bares e restaurantes ao longo das estradas paulistas.

Institui o Dia do Meio Ambiente.

Declara de utilidade pública a "Associação Botucatuense de Assistência ao Diabético - ABAD", em Botucatu.

Dá a denominação de Prof. Salvador Ligabue à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Habitacional Brasilândia, na Capital.

Obriga os bares a servirem aos seus fregueses água filtrada.

Obriga as farmácias e drogarias a afixarem em local visível a relação integral dos medicamentos proibidos pelo Ministério da Saúde.

Declara de utilidade pública a "ASPA - Associação Sanjoanense de Prevenção à Aids", em São João da Boa Vista.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio Humanitário", em Paraguaçu Paulista.

Estabelece a obrigatoriedade da caracterização do lixo hospitalar.

Obriga que cada escola da Rede Pública Estadual tenha em seus quadros funcionais um nutricionista.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Jardim Zoológico do Estado de São Paulo objetivando a criação de vagas temporárias para animais silvestres, capturados em áreas urbanas no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o pagamento aos beneficiários da extinta Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado.

Transforma em estância turística o Município de Mairiporã.

Transforma em estância climática o Município de Joanópolis.

Declara de utilidade pública a "União dos Ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão", em Pindamonhangaba.

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de sociedades controladas pelo Estado e a assumir obrigações.

Autoriza o Poder Executivo a excluir da área de abrangência do Parque Estadual de Ilhabela, imóvel pertencente ao patrimônio da União.

Autoriza o Poder Executivo a abrir linha de financiamento aos plantadores de pupunha no Estado.

Dá a denominação de "Profª Lourdes Pereira Massaro" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Adib Moussa , em Santa Rosa do Viterbo.

Transforma em estância turístics o Município de Cruzeiro.

Obriga o uso do Brasão do Estado em todos os papéis, documentos, peças e placas publicitárias e veículos dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Dá a denominação de "Corinthians" à Estação Carrão do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, na Capital.

Dá a denominação de "Prof. Álvaro Trindade de Oliveira" à Escola de 1º Grau do Planalto Bela Vista, em Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "Profª Yonne Cintra de Souza" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Ventreville, em Santo André.

Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido a empresas patrocinadoras de atletas e organizadoras de eventos esportivos.

Dispõe sobre policiamento ostensivo interno e externo nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus do Estado.

Dispõe sobre a criação de hortas comunitárias nas glebas do Estado.

Dispõe sobre a criação do "Plano Estadual para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação".

Dá a denominação de "Nagib Chaib" ao trecho da Rodovia SP-167, que liga os Municípios de Mogi-Mirim a Mogi-Guaçu.

Dá a denominação de "Doutor José Pangella" ao Hospital Geral de Vila Penteado, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água, superficiais e subterrâneos, do domínio do Estado.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Sorocaba.

Autoriza a Fazenda do Estado a alinear, por doação, ao Município de Lençóis Paulista, imóvel que especifica.

Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Ribeirão Preto.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus objetivando vagas para estudantes carentes.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada semanal de trabalho dos Auxiliares Técnicos em Radiologia pertencentes aos quadros do serviço público estadual.

Autoriza o Poder Executivo a implantar plano de incentivos à criação de ostras do pacífico pelas comunidades de pescadores paulistas.

Regulamenta a cobrança de multa moratória por pagamento fora do prazo dos tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Estado.

Dispõe sobre a inclusão de noções de Direitos Humanos nos currículos das escolas estaduais de 2º Grau.

Declara de utilidade pública a "Casa do Menor de São Vicente", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio à Prevenção à Aids Gapa", na Capital.

Dá a denominação de "Itaquera" à Estação Corínthians/Itaquera do Mêtro - Companhia do Metropolitano de São Paulo , na Capital.

Declara de utilidade pública a "Instituição Assistencial e Educacional Dr. Klaide", em Santo André.

Estabelece o uso de cores da Bandeira do Estado na propaganga e divulgação oficial do Governo.

Assegura a livre organização de Grêmios Estudantis como entidades autônomas representativas dos estudantes de 1º e 2º graus.

Dá a denominação de "Doutor Celso Silveira Mello" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Vertentes das Águas, em São Pedro.

Dá a denominação de "Teodoro Garcia de Oliveira" à Delegacia de Polícia de Florínea.

Declara de utilidade pública a " Sociedade Antares", em Pirajú.

Dá a denominação de "Piloto José Antonio Moreno" à Escola Estadual de 1º Grau Dr. Ângelo Mendes de Almeida, no Bairro Jardim Oriental, na Capital.

Isenta os taxistas do Estado do pagamento de pedágio nas rodovias sob jurisdição da Secretaria de Transportes.

Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas para inscrição em concursos públicos estaduais.

Altera a Lei nº 8520, de 1993, que dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores.

Autoriza o Poder Executivo a implantar programa preventivo de cuidados dentários nas escolas, creches e centros de atendimento a menores carentes do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar Linha Especial de Financiamento para os agricultores paulistas de café e algodão.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a doar ao Município de Fernando Prestes o domínio que possui sobre o terreno e benfeitorias ali situadas.

Estabelece a criação de convênios com Associações, sem fim lucrativos, que assistem alcoólatras e drogados.

Altera a Lei nº 7964, de 1992, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca - FEAP

Dispõe sobre a instalação de cameras de vídeo em caixas eletrônicos e bancos 24 horas.

Declara de utilidade pública o "Grupo - O Bom Samaritano", em Sorocaba.

Dispõe sobre a criação de cooperativas de ensino.

Dá a denominação de "Prefeito José Gaghehhi" à via de acesso que liga o Município de Santa Cruz da Conceição à Rodovia Anhanguera (SP 193/330).

Transforma em estância turística o Município de Brodowski.

Dispõe sobre a colocação de painéis nas entradas abertas ao público dos hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos socorros públicos do Estado, na forma que especifica.

Obriga os estabelecimentos financeiros a instalar e manter em funcionamento porta-giratória ou porta automática.

Dá a denominação de "Guerino Spitaletti" ao viaduto que liga as avenidas Domingos Odália Filho e Fuad Auada, em Osasco.

Cria o subsídio emergencial para os usuários do Sistema de Trens Metropolitanos administrados pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos).

Dá a denominação de "Professora Brasilísia Machado Lobo" à Escola Estadual de 1º Grau (A) do Jardim Eldorado, em Santa Isabel.

Autoriza o Poder Executivo a adotar, na rede pública de saúde, tratamento profilático da asma brônquica.

Dispõe sobre a concessão do serviço de gás canalizado no Estado.

Autoriza o DER a ceder, gratuitamente, ao Município de Cravinhos, direitos possessórios de faixas de terra nele situadas, destinadas ao plano de urbanização.

Altera a Lei n° 6606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dá a denominação de "Dr. Armindo Beghini" à Delegacia de Polícia de Serra Negra, naquele Município.

Isenta do ICMS os medicamentos destinados ao uso humano.

Declara de utilidade pública o "Centro de Estudos da Sexualidade Humana", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Segurança Pública e Estabelecimentos de Ensino Particulares para realizar palestras preventivas sobre drogas.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com empresas privadas e Prefeituras para implantar Usinas de Tratamento de Lixo (UTL).

Isenta do pagamento das taxas de consumo de agua e energia elétrica para Hospitais Públicos Estaduais e municipais e Santas Casas de Misericórdia.

Altera a Lei nº 8.975, de 25.11.94, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde.

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

Dá a denominação de "Alfeu Rodrigues Santinho" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Iracema, em Sertãozinho.

Dá a denominação de "Professor Ernesto Cardoso de Paiva", à Escola Estadual de 1º Grau, do Conjunto Habitacional do Jardim Redentor, em Caconde.

Altera a Lei nº 997, de 1976, que dispõe sobre o controle de poluição do meio ambiente.

Dispõe sobre a instalação de Caixas Eletrônicos de Bancos.

Cria o Programa de Auxílio ao Aprendizado de Língua Estrangeira - PAALE.

Dá a denominação de "Prof. Dr. João Alves Meira" ao Hospital Psiquiátrico de V. Mariana, na Capital.

Dispõe sobre Programa de Incentivo ao plantio do arroz pré-germinado no Estado.

Dispõe sobre o incentivo a prática do plantio de morangos sem agrotóxicos.

Dispõe sobre a instituição de Cadastro de Esportistas praticantes ou de alunos de artes marciais no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE",de Presidente Bernardes, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Ilha Solteira", naquele Município.

Dispõe sobre doação, por alienação, ao Município de Sumaré, de terreno ali situado, para fins de alargamento de rua.

Cria ações de vigilância à saúde e assistência especializada na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças decorrentes do asbesto/amianto.

Proíbe a utilização de materiais produzidos com asbesto/amianto nos órgãos públicos da administração direta e indireta.

Cria cursos de aperfeiçoamento para professores da rede de ensino.

Dispõe sobre os vencimentos e jornada de trabalho dos Auxiliares de Enfermagem e Atendentes de Enfermagem no serviço público.

Altera a Lei nº 7.384, de 1962, que dispõe sobre a "Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo".

Orça a receita e fixa a despesa do Estado do Exercício de 1997.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação, ao lado do leito do paciente, do laudo do exame de sangue que é utilizado na transfusão.

Dispõe sobre a gratuidade de passagem, em transporte coletivo intermunicipal, aos vigilantes de empresas de segurança, quando uniformizados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de recém-nascidos no Estado.

Dispõe sobre as atribuições das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Declara de utilidade pública o Instituto Maria Mãe do Divino Amor, em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a exploração de propaganda comercial pelos estabelecimentos estaduais de ensino.

Proibe o uso de telefone móvel celular em ambientes públicos.

Dá a denominação de "Deputado Archimedes Lammoglia" ao Centro de Saúde II, em Salto.

Autoriza o Executivo a reduzir a alíquota do ICMS às empresas que divulguem, em seus produtos ou serviços, fotografias de pessoas desaparecidas.

Dá a denominação de "Profª Conceição Ribeiro" à Escola Estadual de 1º Grau Parque vista Alegre II, em Campinas.

Dispõe sobre isenção de pagamento de emolumentos nos Cartórios de Registros Públicos às entidades beneficentes de assistência social.

Cria o Pólo Tecnológico da Indústria dos Derivados da Cana-de- Açúcar.

Autoriza o Executivo a ceder ao municípios, em definitivo ou em comodato por vinte anos, terrenos para implantação de pólos industriais.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa, aos professores de 1º e 2º graus da rede pública estadual, nos õnibus intermunicipais.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Civil Projeto Coragem de Dois Córregos", naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Guido Fonseca" ao Departamento de Investigação sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, na Capital.

Torna obrigatória a inclusão da matéria "Ensino das Constituições Estadual e Federal", nas escolas de 1º e 2º graus.

Dá a denominação de "Maestro Eleazar de Carvalho" à Delegacia Regional de Cultura, em Sorocaba.

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Professores de 1º e 2º graus da rede pública estadual.

Assegura, descontos nas mensalidades e taxas de matrícula, aos alunos irmãos, matriculados em uma mesma escola da rede particular de ensino.

Obriga o uso de faróis baixos ligados em veículos automotores nas rodovias estaduais.

Dispõe sobre incentivo às atividades de extensão universitária aos idosos.

Dispõe sobre a obrigação de realização de Tipagem Sanguínea, Coombs Direto, Coombs Indireto e VDRL, em todos os hospitais e maternidades do Estado.

Cria o Pólo Tecnológico da Indústria de Derivados do Boi da Região de Araçatuba.

Dá a denominação de "Doutor Osvaldo Paccini" ao Centro de Saúde II de Atibaia", naquele Município.

Reconhece como de utilidade pública as APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais" do Estado de São Paulo.

Reconhece como de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia e entidades filantrópicas da área hospitar filiadas à Federação das Misericórdias do Estado de São Paulo.

Insere Noções Básicas de "Prevenção e Combate ao Uso Indevido de Drogas" no currículo das escolas públicas de 1º e 2º graus.

Veda o recebimento de quaisquer bens móveis, imóveis ou semoventes pela Secretaria de Segurança Pública.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer, aos pacientes portadores do vírus H.I.V., todos os tipos de medicamentos necessários ao seu tratamento.

Dispõe sobre a publicação de convocação para as licitações na modalidade de Convite.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano de Controle da Poluição Atmosférica por Fontes Móveis nas Regiões Metropolitanas do Estado.

Altera a redação de dispositivos legais relativos às multas e juros de mora.

Dá a denominação de "Profª Mônica Sônia Franco Pinheiro Maida" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Bairro dos Moreiras, em Suzano.

Declara de utilidade pública a Federação das Entidades e Projetos Assistenciais da Convenção das Igrejas Batistas Independentes (FEPAS), em Campinas.

Mensagem nº 78/96 - Autoriza o DER a ceder, por doação, os domínios e direitors possessórios de área urbana, ao Município de São José da Bela Vista, para serem utilizados como vias públicas.

Mensagem nº 77/96 - Autoriza o DER a ceder gratuitamente ao Município de Restinga, os direitos possessórios de faixa de terra para terraplanagem e pavimentação.

Assegura vagas nas escolas estaduais para os portadores de deficiência física.

Dispõe sobre a " Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre L.E.S. -Lúpus Eritematoso Sistêmico".

Dispõe sobre a concessão dos serviços públicos de inspeção de segurança veicular.

Dispõe sobre a proibição da utilização do amianto na industrialização de produtos.

Disciplina as substituições temporárias na Polícia Militar do Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente e Hospitar Santa Rita", em Sales de Oliveira.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Fiscalização das Rodovias.

Declara de utilidade pública o "Centro de Estudos da Língua Japonesa", na Capital.

Institui o "Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Próstata".

Dá a denominação de "José Francisco Faria" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro da Cachoeira, em Atibaia.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP.

Autoriza a concessão dos serviços públicos de inspeção de segurança veicular.

Dá a denominação de "Maria Regina Alfonsi Quintanilha" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Brogotá, em Atibaia.

Dá a denominação de "Pedro de Alcântara dos Santos Silva" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) das Chácaras Brasil, em Atibaia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo.

Mensagem nº 76/96 - Altera dispositivo da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares.

Mensagem nº 75/96 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

Mensagem nº 74/96 - Altera o prazo a que se refere a Lei nº 10.279, de 1968, autoriza a Fazenda do Estado a contratar a concessão de uso de imóvel à Associação Paulista de Combate ao Câncer.

Dispõe sobre a realização de exame de DNA pelo Imesc - Instituto de Medicina Legal e de Criminologia de São Paulo e pelo IC - Instituto de Criminalística de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Instituto Kaplan - Centro de Estudos da Sexualidade Humana", na Capital.

Veda a expedição de portes de arma no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais de Bebouro", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Entidade Assistencial Espírita Casa do Caminho", em Valinhos.

Transforma em estância turística o Município de Embu-Guaçu.

Dispõe sobre a Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% sobre o valor das contas dos serviços prestados pela Sabesp e pela Eletropaulo às entidades que especifica.

Autoriza a redução de jornada semanal de trabalho dos técnicos de laboratório de patologia.

Autoriza o Executivo a patrocinar campanha de conscientização sobre a Coleta Seletiva de Lixo Doméstico.

Institui a " Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador ".

Dá a denominação de "Professora Maria de Lourdes Aiello Bastos" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Distrito de Barrânia, em Caconde.

Autoriza a promoção de campanha e incentivo à leitura.

Autoriza a utilização dos prédios escolares da rede estadual de ensino durante as férias de julho e janeiro de cada ano para realização de cursos profissionalizantes de curta duração, abertos à comunidade de cada localidade

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sensores que detectem a presença de gás em locais públicos para a obtenção das licenças estaduais.

Autoriza a Secretaria de Planejamento do Estado a publicar trimestralmente o PIB Paulista.

Dispõe sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração Contra Crianças e Adolescentes no Estado.

Dispõe sobre as multas e juros de mora incidentes sobre tributos pagos em atraso.

Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de combate à tuberculose no Estado.

Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Combate ao uso de Entorpecentes".

Altera a Lei nº 6.374/89 que dispõe sobre a instituição de ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com Municípios para construção de Aterros Sanitários.

Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência.

Dá a denominação de "Orlando Quagliato" à Escola Técnica Agrícola Estadual "Maria Joaquina do Espírito Santo", em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de DNA pelos Convênios Médicos e Seguradoras de Serviços Médicos, para instruir ações de investigação de paternidade.

Dá a denominação de "Dr. Arthur Campana" à UBS - Chora Menino, na Capital.

Dá a denominação de Dr. Lísias Cerqueira do Amaral" à UBS do Cambuci, na Capital.

Dá a denominação de "DEputado Nagib Chaib" ao Centro de Saúde I, em Mogi Mirim

Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Ubirajara Borges" à UBS - Penha de França, na Capital.

Dá a denominação de "Dr. Domingos Andreucci" à UBS - Santa Cecília, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar em convênio com os municípios.

Dispõe sobre a circulação de veículos automotores na Região Metropolitana de São Paulo.

Dispõe sobre a pesca amadorística no Estado.

Declara de utilidade pública o "Dispensário Frederico Ozanan", em Araras.

Dá a denominação de "Antonio Gianetti Neto" à Estação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, do Parque São Francisco, em Ferraz de Vasconcelos.

Dispõe sobre acréscimos moratórios incidentes nos tributos pagos após seus vencimentos.

Declara de utilidade pública a "Associação Promocional Kolping Nossa Senhora dos Prazeres de Itapecerica da Serra", naquele Município.

Institui o Cadastro Estadual de Inadimplentes Sociais.

Institui os Fundos Especiais de Despesa do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Altera a Lei que nº. 6374, de 1989, que institui o ICMS

Altera a redação do inciso IV do artigo 27 da Lei nº 8.107, de 1992, que dispõe sobre pena de cassação de credencial para a atividade de Despachante Policial.

Mensagem nº 71/96 - Dispõe sobre autorização da BANESPA S/A - Administradora de Cartões de Crédito e Serviços, a subscrever ações da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 46 e do artigo 57 da Lei nº l0.393, de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado.

Altera a redação do artigo 44 da Lei nº 10.394, de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Dá a denominação de "Profª Edith Silveira Dalmaso" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Jamaica , em Sertãozinho.

Dispõe sobre a aquisição de unidades habitacionais por idosos e portadores de deficiência.

Dá a denominação de "Professor Monir Neder" a Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Habitacional "João Pereira Tavares I", em Ipuã.

Dá a denominação de "Profª Sarah Salvestro" a Escola Estadual de 1º Grau Parque Vitória Régia, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Profª Esther Maurino Rodrigues" a Escola Estadual de 1º Grau Jardim Vante Angelieri, em Porto Feliz.

Proíbe a cobrança de valores relativos à extensão da rede elétrica exigidos pelas concessionárias de energia elétrica.

Autoriza a cobrança pelo uso do solo utilizado por equipamentos destinados à distribuição de energia elétrica.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder ao Município de Guararapes, direitos possessórios sobre faixa de terra ali situada.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito de origem externa para financiar dispêndios das Universidades Estaduais de Campinas - Unicamp e Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp.

Assegura gratuidade, às pessoas reconhecidamente carentes, para a realização de exames de DNA.

Declara de utilidade pública o "Serviço Assistencial Mãe Querida", na Capital.

Dispõe sobre a responsabilização por danos causados ao meio ambiente em acidentes com transporte de produtos perigosos.

Dispõe sobre a data de pagamento aos servidores do Estado.

Desobriga as entidades, declaradas de utilidade pública estadual, do pagamento pela publicação de seus atos no Diário Oficial do Estado.

Dispõe sobre a criação do Plano de Manejo Florestal Supervisionado, específico para o palmito.

Determina que a periodicidade da análise bacteriológica e físico-química da água distribuída à população seja semanal.

Dispõe sobre a criação e instalação de posto policial, da Polícia Militar, junto a cada Distrito Policial.

Altera a Lei nº 452, de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar e estabelece regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica.

Institui o "Dia dos Espíritas".

Altera dispositivos à Lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.

Dá a denominação de "Augusto de Campos" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Bela Vista, em Pradópolis.

Dá a denominação de "José Luís Arantes Nogueira" ao trevo entre as rodovias SP-328 e SP-330, em Cravinhos.

Dá a denominação de "João Alexandre Borges" à ponte sobre o Rio Guararema na SP-139, em São Miguel Arcanjo.

Declara de utilidade pública a "Associação Alma Mater", em Mogi Mirim.

Dá a denominação de "Investigador José Magron" à Delegacia de Polícia de Presidente Alves, naquele Município.

Dispõe sobre a aplicação de multas de mora pela falta de pagamento de tributos públicos estaduais.

Faculta a execução de inalação e medição de pressão arterial às farmácias e drogarias.

Dá a denominação de "Profª D.Aurora Ferraz Vianna dos Santos" à Escola Estadual de 1º Grau Parque 1º de Maio, em Jaboticabal.

Altera dispositivos das Leis nºs 6374, 6556, de 1989 e 8207, de 1992, referentes ao ICMS.

Dá a denominação de "Professora Maria Cristina Montora Simões" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Arabutan, em Embú das Artes.

Obriga a vigilância permanente nos caixas eletrônicos, conhecidos como "24 horas".

Dá a denominação de "Profª Silvya Anália Guimarães Mendes" à Escola Estadual de 1º Grau do Parque dos Pinheiros, em Piracicaba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda Carteira Nacional de Habilitação, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, conter a opção expressa pelo seu portador quanto a doação ou não de seus órgãos.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para obtenção da 2ª via da Cédula de Identidade às pessoas desempregadas.

Proíbe a utilização de motos-aquáticas, em águas de domínio do Estado de São Paulo, sem licença da Secretaria do Meio Ambiente.

Altera o artigo 59 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Licitações e contratos.

Dispõe sobre fornecimento de informações, pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e Fundacional do Estado, sobre assuntos de interesse de qualquer cidadão, ou de interesse coletivo, no prazo de trinta dias.

Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias ou concessões com empresas privadas e convênios com as Prefeituras Municipais para exploração do turismo nas reservas florestais do Estado.

Autoriza o Executivo a firmar convênios com as pastorais ligadas à criança, entidades evangélicas, sindicatos e associações de moradores e de mulheres, visando reduzir os índices de evasão e repetência escolar na rede pública estadual.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Sistema Braille" nos estabelecimentos de ensino que especifica.

Dispõe sobre os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos dos Autistas de Itu-AMAI", naquele Município.

Mensagem nº 67/96 - Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias para a construção da segunda pista da Rodovia dos Imigrantes.

Declara de utilidade pública os "Lions Clubs do Brasil" e "Rotary Clubs do Brasil" e todas as suas unidades existentes no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Familiar para a Educação.

Dispõe sobre a competência dos municípios, integrantes da Região Metropolitana, para estabelecer, através de legislação, normas de uso , ocupação e parcelamento do solo urbano.

Dá a denominação de "Fujio Tachibana" à Escola Estadual de 1º Grau Nipo-Brasileiro, na Capital.

Dispõe sobre a proibição da produção, industrialização, comercialização e utilização do asbesto/amianto no âmbito do Estado.

Institui o Sistema Estadual de Educação Ambiental de São Paulo.

Dá a denominação de "Lucinda Rodrigues Viana" à Escola Estadual de 1. Grau Parque Bela Vista, em Votorantim.

Declara de utilidade pública a "Escola Evangelho Esperança", em Hortolândia.

Dispõe sobre a criação da Faculdade de Tecnologia de Araçatuba.

Dispõe sobre a utilização de mão-de-obra da população carcerária do Estado.

Declara de utilidade pública o "Núcleo Assistencial e Educacional da Criança e do Adolescente - NAECA", em Campinas.

Mensagem nº 66/96 - Autoriza o IPESP a alienar, à CDHU, imóveis destinados à construção de unidades habitacionais objetivando a implantação do Programa Habitacional para Servidores Públicos de Baixa Renda.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Votuporanga", naquele Município.

Veda a cobrança de taxa de inscrição para os vestibulares das universidades públicas.

Autoriza o Governo Estadual a conceder anistia aos servidores públicos que tenham sido demitidos por atividades profissionais paralisadas em virtude de decisão de seus trabalhadores.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficiente Escola do Mestre Jesus", em Araraquara.

Dispõe sobre adoção de medidas de higiene em estabelecimentos que especifica, com vistas à prevenção da AIDS.

Dispõe sobre a impressão em bilhetes e extratos de resultados de sorteios de Loteria Estadual, de fotos de menores desaparecidas.

Dá a denominação de "Bertram Leupolz" ao Aeroporto de Sorocaba.

Dá a denominação de "Prof. Roberto Paschoalick" à Escola Estadual de 1º Grau Bairro Barcelona, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Bertram Luiz Leupolz" ao Aeroporto de Sorocaba.

Dá a denominação de "Dr. Jozef Fehér" ao Hospital Geral de São Mateus, na Capital.

Mensagem nº 62/96 - Disciplina a cobrança da taxa judiciária.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Camarão na Moranga, em Bertioga.

Dá a denominação de Alberto Himoto ao trecho da Rodovia SP-56, compreendido entre os municípios de Arujá e São Miguel Paulista.

Institui o Dia Estadual de Luta pela Reforma Agrária e Contra a Violência no Campo.

Revoga a Lei n. 9358, de 1996, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo.

Visa obrigar o Poder Executivo a publicar o Balanço Geral do Estado e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a ceder, aos municípios, em definitivo ou em comodato, terrenos para implantação de pólos industriais.

Dispõe sobre normas preventivas do armazenamento de combustíveis.

Institui o Programa de Orientação e Assistência aos Portadores de Diabetes.

Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Autista - AMA, em Barretos.

Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Autoriza o Executivo a reduzir a alíquota de ICMS na comercialização de produtos manufaturados com sucata de materiais recicláveis.

Autoriza o Executivo a celebrar convênios, com as Prefeituras Municipais, para a execução da Política Estadual do Meio Ambiente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação subterrânea, de fios e cabos de qualquer espécie, em logradouros públicos no perímetro urbano.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para isentar, do ICMS, a aquisição de implementos e produtos agrícolas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Tabeliães e Oficiais dos Serviços de Registro de Imóveis de oficiarem às prefeituras dos respectivos municípios.

Dispõe sobre o pagamento de débitos em atraso para com a Fazenda Estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telefones públicos em todas as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social Antônio Monteiro", em Poá.

Dispõe sobre a elaboração de estatísticas periódicas sobre violência contra a mulher.

Dispõe sobre publicação de informações nutricionais em produtos alimentares.

Dispõe sobre sistema de imagem para controle de utilização de caixas eletrônicas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação a respeito da probabilidade de acerto em produtos que impliquem em chance aleatória de obtenção de prêmios.

Dá a denominação de "Mário Fiorotto" ao trevo de acesso ao Município de Birigui, no km 519,620 da Rodovia Marechal Rondon.

Dispõe sobre o fornecimento, gratuito, pelo Poder Público Estadual, de Cartão de Identificação para pessoas portadoras de deficiência física estacionarem veículos.

Inclui no calendário turística do Estado o "Dia do Pedestrianismo - 10 km Tribuna FM", em Santos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de gabinete sanitário nos ônibus utilizados para o serviço de transporte coletivo denominado rodoviário convencional.

Dá a denominação de "Professor Nelson Brollo" à Escola Estadual de 1º Grau Núcleo Habitacional Luiz Zillo, em Lençóis Paulista.

Dispõe sobre a extensão do "Prêmio de Incentivo", criado pela Lei nº 8975, de 1994, aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Secretaria de Estado da Saúde.

Veda a instalação e funcionamento de "Caixa Eletrônico" e "Banco 24 Horas", sem o sistema de segurança que especifica.

Autoriza o Executivo a fornecer, através da Secretaria de Estado da Educação, café da manhã aos alunos de 1º Grau, do período matutino.

Dá a denominação de "Professor Marco Antônio Prudente de Toledo" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Las Palmas, em São Bernardo do Campo.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Dá a denominação de "Profº Ophélia Schipa de Oliveira" à 2ª Escola Estadual de 1º Grau de Panorama, naquele Município.

Institui o Código de Ética do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Circulo de Amigos do Menor Patrulheiro do Guarujá", naquele Município.

Autoriza o Executivo a firmar parceria com o Conselho Regional de Odontologia para vacinação, contra a Hepatite C, dos profissionais da área da saúde bucal.

Dispõe sobre a isenção de pagamento do IPVA, a partir de 1997, aos proprietários de veículos automotores nacionais, com mais de dez anos de fabricação.

Dispõe sobre a fixação de data e período para promoção, pela Loteria da Habitação, de extração especial comemorativa da Semana do Deficiente Físico.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Universidade de São Paulo - USP, com o objetivo de criar cursos de Educação Ambiental para a capacitação de professores de 1º e 2º graus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo a prever a construção, o desenvolvimento e a manutenção de estação de piscicultura em todo projeto em represa de usina hidrelétrica com capacidade acima de 250 mw.

Dá a denominação de "Cyro Tonolli" à Escola Estadual de 1º Grau Fazenda Nova Era, em Itupeva.

Autoriza a implantação do Programa Estadual de Pesca.

Determina que a Administração Estadual mantenha seguro para veículos que utilizarem seus estacionamentos.

Determina que o Diário Oficial do Estado de São Paulo publique gratuitamente teses e dissertações de pós-graduação.

Dá a denominação de "Professor Antonio Maschietto"à Escola Estadual de Primeiro Grau(A) Conjunto Residencial Santa Inês, em Suzano.

Institui "Sistema de Compensão" às famílias de baixa renda, aplicado à educação no âmbito do Estado de São Paulo.

Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado.

Dá a denominação de" Professora Maria Imaculada Sans Mello" à Escola Estadual de 1. e 2. Graus Jardim Pérola II, em Santa Bárbara D ' Oeste.

Dá a denominação de "José Roberto Magalhães Teixeira" ao Anel Rodoviário - Campinas SP-83.

Dá a denominação de "Monsenhor Henrique Nicopelli" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Pérola II, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dispõe sobre a regularização da posse de terra em assentamentos rurais, que especifica, de propriedade do Estado.

Institui o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar.

Regula a cobrança de multa moratória por pagamento fora de prazo dos tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Estado.

Dá a denominação de "Prof. Dorival Teixeira" à Escola Estadual de 1º Grau Bairro Primavera, em Barretos.

Dispõe sobre a distribuição, pela Secretaria de Estado da Saúde, de vacinas contra Hepatite B, para aplicação em crianças.

Altera as Leis nºs 3201, de 1981, e 8510, de 1993, que dispõem sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1728, de 1952, que dispõe sobre o emprego de multas arrecadadas pela Diretoria do Serviço de Trânsito.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica, utilizada na irrigação pelos pequenos e médios produtores rurais.

Dispõe sobre a "Campanha de Vacinação para a Terceira Idade".

Dispõe sobre a participação do Poder Legislativo na composição dos Conselhos Estaduais previstos na Constituição Estadual.

Dispõe sobre a realização, pela Secretaria de Estado da Saúde, de treinamento para capacitar as equipes de enfermagem, das instituições de saúde, a aplicar a vacina BCG.

Dispõe sobre a criação do "Programa Adote uma Criança".

Dispõe sobre a cessão de objetos perdidos não reclamados pelos seus proprietários.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de São Manuel", naquele Município.

Fixa prazo para notificação de multa de trânsito.

Estabelece a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e audiológicos, no início de cada ano letivo, nos alunos das escolas estaduais.

Dispõe sobre a antecipação dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do número do telefone da Polícia Rodoviária, em lugar visível, nos caminhões que trafegam pelas rodovias do Estado.

Altera dispositivos da Lei nº 10403, de 1971, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem datilografadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos, as receitas prescritas por médicos, dentistas ou veterinários.

Dispõe sobre a criação do "Cadastro dos Interessados dos Programas Estaduais de Habitação Popular".

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Plano de Incentivo à Frequência Escolar".

Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 5352, de l986, que dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de proteção em veículos de transporte de cargas ou produtos que especifica.

Dispõe sobre a implantação de um número de telefone, na Polícia Rodoviária Estadual, destinado a receber denúncias e reclamações dos motoristas.

Altera dispositivo da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Declara a represa de Itupararanga, que compreende os municípios de São Roque, Mairinque, Votorantim, Ibiúna e Piedade, como Área de Proteção Ambiental - APA.

Dispõe sobre a implantação de programa de esportes, recreação, turismo e lazer para as pessoas portadoras de deficiências.

Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de combate à hanseníase.

Dispõe sobre a comercialização de uniformes da Polícia Militar.

Estabelece pensão mensal vitalícia às pessoas vítimas de violência e despreparo policial.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais para a criação e instalação da Procuradoria de Defesa do Consumidor em todos os Municípios.

Dispõe sobre a proibição da circulação e permanência de animais domésticos nas praias do litoral paulista.

Dá a denominação de "Profª Maria Zibina Carvalho" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Paulista II, em Itapevi.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Cajobi",naquele Município.

Dá a denominação de "Engenheiro José Lúcio Sant Ana " ao dispositivo de acesso às Rodovias SP-075 e SP-280, em Sorocaba.

Inclui a matéria "Orientação Sexual" no currículo escolar dos alunos da 5ª e 6ª séries do 1º Grau.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifa de transporte coletivo urbano aos Comissários de Menores.

Dá a denominação de "Profª Ana Aparecida Sant Ana " à Escola Estadual de 1º Grau Cidade São Pedro II, em Santana de Parnaíba.

Dispõe sobre a criação de Comissão Estadual de Geoprocessamento (GEGEO).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações, em língua portuguesa,sobre produtos importados comercializados no Estado.

Da a denominação de "Profa Ida Bonini Romero" à Escola Estadual de 1. Grau Augusto Severo, em Echaporã.

Dispõe sobre a criação do "Fundo Estadual de Desenvolvimento e Cidadania".

Institui, no calendário escolar, o "Dia do Debate sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente".

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão", em Cardoso.

Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", em Tapiratiba.

Estabelece a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para os candidatos aos concursos de ingresso nas carreiras que especifica.

Dá a denominação de "Prof. Henrique Scabello" à Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim das Hortências, em Araraquara.

Dispõe sobre a criação de Pólo Tecnológico Agro-industrial da Batata, da região de São João da Boa Vista.

Disciplina a prioridade de embarque nas balsas ("ferry boats") sob responsabilidade administrativa do Estado.

Dispõe sobre o salário base dos servidores públicos estaduais.

Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, do município de Mogi Mirim.

Dá a denominação de "Professor Sylvio José Marcondes Coelho" à Escola Estadual de 1º Grau Bairro Santa Luzia, em Guaratinguetá.

Dá a denominação de "José Roberto Magalhães Teixeira" ao Anel Rodoviário de Campinas - SP 83.

Mensagem nº 53/96 - Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Graça, o imóvel que especifica.

Mensagem nº 52/96 - Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, faixas de terra situadas no Município de Batatais, para os fins que especifica.

Disciplina o uso de áreas industriais que especifica.

Dá a denominação de "Profº Maria Hollanda Padilha" à Escola Estadual de 1º Grau da Cidade de São Pedro II, em Santana de Parnaíba.

Altera dispositivo da Lei nº 8107, de 1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os Órgãos da Administração Pública do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, gratuita, de exame médico-odontológico aos alunos de 1º e 2º graus.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão", de Ibaté.

Torna obrigatória a realização de teste vocacional nos alunos da 8ª série do 1º grau.

Dá a denominação de "Tereza Valverde Cardoso Tirapele" a Escola Estadual de 1º e 2º Graus de Gastão Vidigal, naquele Município.

Dispõe sobre elaboração de estatísticas da prostituição infanto-juvenil.

Declara de utilidade pública a "Associação Pirassununguense de Aposentados", em Pirassununga.

Altera a Lei nº 3744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado.

Institui o Programa Estadual de Incentivo à Educação.

Dispõe sobre a extensão do Prêmio de Incentivo, criado pela Lei nº 8975, de 1994, aos servidores municipalizados da Secretaria Estadual da Saúde.

Dispõe sobre a criação do "Programa de Incentivos Fiscais e Tributários" para empresas que contratem egressos do Sistema Penitenciário.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação, nos próprios estaduais, de cartazes com fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado de São Paulo.

Fixa vencimentos e jornada de trabalho dos médicos no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação, nos vagões e estações do Metrô e dos trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, de fotos com identificação de crianças e adolescentes desaparecidas no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Benedito Simão" à Delegacia de Polícia de Cosmópolis, naquele Município.

Dispõe sobre o uso das praias públicas.

Autoriza a Secretaria de Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas.

Dá a denominação de "Professora Victoria Marcon Bellucci" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim São Francisco, em Cerquilho.

Dispõe sobre obtenção prévia de Certificado de Registro, expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem, para operação de transporte coletivo escolar intermunicipal, sob o regime de fretamento.

Dá a denominação de "Fujio Tachibana" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Jamaica, na Capital.

Dá a denominação de "Professor Lúcio Mariano Pero" à Escola Estadual de 1º (Agrupada) Vila Luiza, em Presidente Venceslau.

Dá a denominação de "Professor Sidnei Gomes Salomão" à Escola Estadual de 1º Grau Barra Funda, em Paraguaçu Paulista.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Detetive Particular Profissional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de um membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e um da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as desocupações para reintegração de posse.

Declarada de utilidade pública a Sociedade Espírita Fraternidade, em Buritama.

Institui a obrigatoriedade da realização de exames de prevenção do câncer da próstata nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual, bem como naqueles subvencionados pelo Estado.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, mediante consórcio com os Municípios envolvidos, para a exploração e administração do Porto de Santos.

Dispõe sobre a participação das empresas energéticas, controladas direta ou indiretamente pelo Estado, cujas infra-estruturas sejam, ou vierem a ser, parte sua integrantes do Sistema de Transmissão de Dados e sinais por meio físico, na composição acionária ou das receitas advindas dos empreendimentos respectivos.

Dá a denominação de Professor Mauro Ferreira da Silva à Escola Estadual de 1. Grau no Jardim Silvia, em Embú.

Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Assistencial - AEA, em Campinas.

Veda a reutilização de óleos e gorduras comestíveis nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado.

Inclui no calendário turístico do Estado o Dia do Triathlon Internacional em Santos.

Torna obrigatório que os veículos automotores, de qualquer categoria, transitem com faróis baixos ligados durante o dia em todas as rodovias do Estado.

Transforma o Município de Avaré em estância turística.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, nas embalagens dos produtos doados pelos órgãos públicos da administração direta ou indireta, do esclarecimento de que a entrega gratuita deveu-se à arrecadação de impostos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de fotos, com identificação de crianças desaparecidas, nos ônibus das linhas intermunicipais cuja concessão e/ou permissão seja facultada pelo Estado.

Dispõe sobre isenção de ICMS em produtos e medicamentos utilizados no tratamento e combate ao cancer.

Dispõe sobre isenção de ICMS em produtos e medicamentos utilizados no tratamento e combate à AIDS.

Dispõe sobre os vencimentos e a jornada de trabalho dos Psicólogos no serviço público estadual.

Dá a denominação de Engenheiro Ivo Najm ao acesso ao Município de Araraquara, localizado no km 268 da SP-310 - Rodovia Washington Luís.

Mensagem nº 50/96 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, terreno ali situado, para construção de casas populares.

Mensagem nº 49/96 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a ceder ao Município de Paraíso, os direitos possessórios sobre faixa de terra ali situada.

Mensagem nº 48/96 - Dispõe sobre alteração da Lei n. 8275, de 1993, que criou a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.

Dispõe sobre a criação de pedágios antiembriaguez permanentes nas Rodovias Estaduais em convênio com as Prefeituras Municipais.

Acrescenta os parágrafos 1. e 2. ao artigo 7. do Decreto-lei n. 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais.

Dispõe sobre o aproveitamento da mão-de-obra da população carcerária na construção e reforma de casas populares, escolas, creches, hospitais públicos e outros.

Acrescenta dispositivo à Lei 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Dispõe sobre a realização de convênios entre a Secretaria Estadual da Educação e as Prefeituras Municipais visando à realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral nas escolas de 1º e 2º graus da rede pública de ensino.

Dispõe sobre a aplicação dos artigos 3º e 9º, da Lei 9343, de 1996, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresa e a assumir obrigações.

Dispõe sobre a entrega de uma cesta básica alimentar aos policiais civis e militares que apreenderem armas de fogo.

Dá a denominação de "Prefeito Carlos Franco de Faria (Carlito Braga)" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Ipê-Pinheiros, em Mogi-Guaçu.

Dá a denominação de "Dr. Francisco Antonio Martins" ao Centro de Saúde III de São Pedro do Turvo, naquele Município.

Transforma o Município de Biritiba Mirim em estância turística.

Institui o "Dia Estadual da Esclerose Múltipla".

Declara de utilidade pública a "Associação dos Portadores de Deficiência Mental", em Santos.

Dá a denominação de "Profª Maria Salete Bento Cicaroni" ao Centro de Estudos de Línguas - CEL, da Escola Estadual de 1º e 2º Graus "Idalina M. C. Sodré", em São Caetano do Sul.

Dá a denominação de "Anália de Lucca Furlan" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Cruzeiro do Sul, em Santa Bárbara D' Oeste.

Autoriza a Fazenda do Estado a excluir cláusulas restritivas consignadas nas escrituras de doações de imóveis, objetos das matrículas nº 36965 e 37237, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, pertencentes à Estrada de Ferro Sorocabana Futebol Clube.

Torna obrigatórios o cadastramento e a fiscalização das pistas de corrida de "Kart indoor" no Estado.

Fixa vencimentos e a jornada de trabalho aos Fonoaudiólogos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Declara de utilidade pública a "Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Particular de Cruzeiro", naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Gilberto Tibério Bonfim" à Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, naquele Município.

Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para os presos do Estado de São Paulo, indultados pelo Governo Federal.

Autoriza o Executivo, através das Secretarias de Saúde e de Educação, a firmar convênio com as Prefeituras Municipais visando implementar campanha permanente da prevenção da cárie e do câncer bucal nos educandos de 1º e 2º graus da rede pública de ensino.

Dispõe sobre a celebração de convênios entre o Poder Executivo Estaduale as Prefeituras Municipais, inclusive em parceria com a iniciativa privada, visando à realização de exame de foniatria nos alunos de 1º e 2º graus da rede pública estadual.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9274. de 1995, que deu a denominação de "Profª Ignes Alves de Rezende Silva" à Escola Estadual de 1º Grau de Ocauçu, naquele Município.

Estabelece novos critérios e exigências para a concessão de porte de arma.

Dispõe sobre a concessão de dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, criadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência.

Transforma o Município de Salesópolis em estância turística.

Dá a denominação de "Policial Rodoviário Reginaldo José da Silva" à passarela localizada no km 23,900 da Rodovia Raposo Tavares.

Dispõe sobre a criação da "Agência de Desenvolvimento do Estado de São Paulo".

Dispõe sobre o pagamento das dívidas para com o Estado, decorrentes de tributação.

Cria a denominação oficial "Local de Interesse Turístico", no Estado.

Dispõe sobre as queimadas no Estado.

Dispõe sobre a construção da ferrovia, Presidente Prudente Porto Primavera.

Dispõe sobre concessão de obras públicas, às Usinas de Canoas e Porto Primavera.

Inclui no Calendário Turístico do Estado, a festa "Miss Zona Leste".

Dá a denominação de "Ricardo José Poci Mendes" ao Centro Estadual de Educação Supletiva de Registro, naquele Município.

Dispõe sobre a construção de escadas para peixes em barragens edificadas em cursos de água de domínio do Estado.

Dispõe sobre autorização para criação da "Ronda Escolar" em convênio com os municípios paulistas.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa nos transportes coletivos intermunicipais a policiais militares uniformizados.

Determina a obrigatoriedade da realização anual de Avaliação Clínica para os alunos das escolas estaduais e municipais.

Dispõe sobre a criação de Universidade na Zona Leste no Município de São Paulo.

Mensagem nº 46/96 - Autoriza o DER a transferir ao Município de Cerquilho, mediante doação, o domínio e ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre as faixas de terra que especifica.

Dá a denominação de "Professor Nelson Girard" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Ypê Pinheiros, em Mogi Guaçu.

Dispõe sobre a proibição do uso do aditivo metiltercibutieter (MTBE) na gasolina distribuída no Estado.

Dispõe sobre a proibição do uso, distribuição e comercialização de gasolina com mistura de M.T.B.E. no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a recuperação de florestas situadas ao longo dos rios e cursos d'água.

Concede estímulos especiais a pessoas domiciliadas em território paulista que doarem, em vida, órgãos, tecidos e substâncias passíveis de serem transplantadas, quando de sua morte.

Proíbe a remoção ou modificação de monumentos e marcos históricos em todo o território do Estado, sem prévia autorização do Condephaat.

Declara de utilidade a "Associação Batista Beneficente e Assistencial - ABBA", em Campinas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Estadual, abrangendo a administração direta e indireta, em anunciar seus custos com publicidade.

Proibe a comercialização de gasolina aditivada com metiterciobutiléter no Estado São Paulo (MTBE).

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 - (ORÇAMENTO)

Inclui no calendário turístico do Estado a "Via Sacra", em Limeira.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro", em Limeira.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pitangueiras", naquele Município.

Dá a denominação de "Prof. Moacyr Brondi Daiuto" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Bela Vista, na Capital.

Dá a denominação de "Investigador Abel Américo Machado Fonteneli de Oliveira" à Delegacia Regional de Polícia de Araraquara.

Dá a denominação de "Professor Francisco da Silva Pontes", ao trecho da Rodovia SP-l27, que liga Itapetininga a Capão Bonito.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8998, de l994, que dispõe sobre a fiscalização , no Estado de São Paulo, do envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petroleo GLP.

Declara de utilidade pública o "Grupo dem Educação e Prevenção à AIDS-GEPASO", em Sorocaba.

Dispõe sobre o controle de hanseníase no Estado de São Paulo.

Proibe a mistura do aditivo MTBE (Metil-Tercio-Butil-Eter) a gasolina distribuída ou comercializada no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Franca", naquele Município.

Dá denominação de "Prof. Francisco Fabiano Alves" à Escola Estadual de 1. Grau (Agrupada) Central Parque 4l, em Itapetininga.

Autoriza o Executivo a implantar o Programa de Combate à Catarata no Estado.

Dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro, visando à localização, informação e referência sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes.

Dá a denominação de "Giacomo Eurico Fiorotto" ao trevo localizado na confluência da Rodovia Gabriel Melhado, km 16 com a Rodovia Marechal Rondon, km 520,080, em Birigui.

Dispõe sobre a inserção de pagamento de passagem nos serviços de transporte coletivo intermunicipal aos aposentados que percebam até dois salários mínimos.

Da denominação de ¨"Dr. Tito Roberto Liberato" ao Fórum do Jardim Aquarius II, em São José dos Campos.

Estabelece criterios para aferir as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP).

Declara de utilidade pública o Centro Assistencial "Santo Antonio de Vila Prado - CASA", em São Carlos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço, para veiculação de fotografias de pessoas desaparecidas, em toda a publicidade de órgãos públicos.

Institui prêmios para municípios que apresentarem projetos visando melhor qualidade de vida para a população.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, por barbearias e salões de beleza, de material adequadamente esterilizado para prestação de serviços aos seus clientes.

Disciplina a apreensão de equipamentos utilizados na condução ou acondicionamento de material ou produto de caça e pesca predatórias.

Assegura o transporte gratuito aos portadores de deficiência física.

Dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de deficiência física.

Proibe a atuação de serviços de guinchos particulares nas rodovias estaduais sob jurisdição do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A

Disciplina a atuação dos serviços de guincho particular, nas rodovias estaduais sob jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes ao leite de vaca industrializado, destinado aos programas institucionais governamentais.

Dá a denominação de 'PROF. Macário Ribeiro Macário" ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAM, em Marília.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão de imagem fotográfica, acompanhada do nome completo de crianças desaparecidas no Estado, em todos os documentos de veiculação externa, dos órgãos que especifica.

Acrescenta dispositivo à Lei n. 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Dispõe sobre a taxa de revalidação do alvará de raio X e a do alvará de licença de localização de consultório dentário.

Dá a denominação de "Bárbara Vidal Cesar" à Escola Estadual de 1. Grau (Rural) do Distrito de Toriba do Sul, em Itaberá.

Estabelece critérios para obtenção e concessão de financiamento para aquisição de casa própria junto ao IPESP.

Declara de utilidade pública o Núcleo de Valorização Humana "Nova Vida", em Limeira.

Estabelece prazo para as indústrias e empresas que utilizem curso d'agua para sua atividade, adaptarem-se às exigências contidas no "caput" do artigo 208 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras, das quais o Estado é acionista majoritário de concederem crédito para empresa comprovadamente reincidente na prática de delitos contrários á legislação ambiental vigente.

Introduz alterações na Lei n. 6374, de 1. de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a abril processo licitatório para construção e exploração, pela iniciativa privada, de túnel ligando a Ilha de São Vicente e o continente, em Santos.

Dá a denominação de "Maria Isabel da Mota Ferreira" á Escola Estadual de 1. Grau (Agrupada) Bairro Boa Esperança, em Barra do Turvo.

Dispõe sobre atendimento emergencial gratuito obrigatório em casas de saúde e hospitais particulares, desde que encaminhados pelos hospitais da rede pública do Estado.

Dispõe sobre o pagamento de um salário-mínimo por mês a idosos pobres e doentes crônicos.

Proibe a ocupação de cargos de confiança, na administração direta, indireta e fundacional do Estado, por envolvidos em irregularidades, ainda não definitivamente apuradas.

Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a fiscalizar, na forma que específica, a operação de troca de vasilhames por distribuidoras de gás.

Altera a Lei n. 7645, de 1991, alterada pelas Leis ns. 8290, de 1993 e 9036, de 1994, que dispõem sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Dispõe sobre provas em concursos públicos.

Disciplina procedimento referente ao afastamento de servidores em exercício nas unidades da Secretaria da Saúde.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio á Criança e ao Adolescente de Jales", naquele Município.

Dá a denominação de "Profa. Edith Silveira Dalmaso" à Escola Estadual de 1. Grau do Jardim Jamaica, em Sertãozinho.

Proibe a venda de tintas, em forma de aerosol, para menores de dezoito anos.

Dispõe sobre escolha de data para pagamento de contas mensais às empresas prestadoras de serviços públicos.

Declara de utilidade pública a "Brigada Nacional de Defesa Civil", na Capital.

Dispõe sobre a permissão de tráfego de combinações de veículos composto por três unidades, incluída a unidade tratora, conhecida por "Treminhão", nas rodovias do Estado.

Dispõe sobre o reconhecimento de firma por semelhança.

Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, em imóvel situado em Santa Rita do Passa Quatro.

Dá a denominação de "Maria da Glória Vieira de Machado", à Escola Estadual de 1. Grau (Agrupada) Vila Bom Pastor, em Piedade.

Institui o "Dia do Voleibol".

Dispõe sobre autorização para celebração de convênios entre o Poder Executivo as Prefeituras Municipais para a criação do Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, no âmbito estadual.

Dispõe sobre a utilização dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual por entidades sem fim lucrativo.

Dá denominação de "Carlos Eduardo Rosim" ao trecho da Rodovia SP-255 (Comandante João Ribeiro de Barros), km 112 mais 100 metros que dá acesso à cidade de Boa Esperança do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Profihca - Programa de Fixação do Homem no Campo".

Dispõe sobre a divulgação obrigatória, em locais de grande circulação, das fotografias de pessoas desaparecidas.

Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Benedito Ciro Rosa", à Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, naquele Município.

Dispõe sobre a supressão dos atuais exames vestibulares nas Universidades do Estado de São Paulo - USP, UNESP e UNICAMP e estabelece novas formas de seleção para ingresso nos cursos superiores.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Marília, para fins de construção de unidade escolar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames médicos nos alunos de 1º e 2º graus da rede pública estadual.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as prefeituras municipais com o objetivo de manter, durante as férias escolares , o programa de alimentação destinado a todos os alunos da rede pública estadual.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita e Casa do Menor André Luiz", em Taquaritinga.

Dá a denominação de "Jacy Pinheiro" ao Foro Distrital de Borborema, naquele Município.

Dá a denominação de "Alceu Gomes da Silva" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupado) Vila Mazzei, em Itapetininga.

Cria o conselho dos recursos da habitação provenientes do ICMS.

Obriga a instalação de tacógrafo nos ônibus que fazem transporte intermunicipal.

Altera a Lei nº l.8l7, de l978, que dispõe sobre Zoneamento Industrial.

Dispõe sobre a padronização e o uso de uniformes escolares, nas escolas públicas estaduais.

Estabelece normas para o fardamento masculino dos integrantes do Comando de Policiamento Rodoviário do Estado.

Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Combate ao "crack", em Santo André.

Altera a Lei nº 97, de 1948, que considera de utilidade pública a Associação dos Oficiais Reformados e da Reserva da Força Pública do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha nas bancas de jornais, lojas de conveniência e similares, postos de gasolina e floriculturas do Estado.

Dispõe sobre o pagamento de "pró labore" aos profissionais da área da saúde: médico plantonista de fins de semana.

Dispõe sobre a proibição de gastos em festas e eventos de inauguração de obras e/ou serviços públicos.

Dá a denominação de "Profª Sarah Salvestro" à Escola Estadual de 1º Grau do Parque Vitória Régia, em Sorocaba.

Institui a Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

Institui o "Dia do Basquetebol".

Declara de utilidade pública a "Associação Municipal de Proteção ao Menor", em Presidente Bernardes.

Dá a denominação de "Padre Florente Elena" ao viaduto sobre a Via Anchieta, altura do km 23,5, em São Bernardo do Campo.

Destina 1% (um por cento) do ICMS às Santas Casas de Misericórdia.

Autoriza o Estado de São Paulo a implantar o Programa de Locação Social, destinado a prover moradias para famílias de baixa renda.

Declara de Utilidade Pública a "Pedra Bela Associação Beneficente para Desenvolvimento Sócio Cultural", em Pedra Bela.

Proíbe a cobrança compulsória de taxa de serviços (10%) de "gorjeta" nos bares e restaurantes no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Jorge Issa" ao pontilhão na Rodovia Marechal Rondon (SP-300), km 516,234, em Birigui.

Declara de utilidade pública o "Banco de Olhos de Ilha Solteira - Banois", naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dotar, com dispositivo de segurança, todas as embalagens com tampas de rosca dos medicamentos comercializados no Estado de São Paulo.

Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações nos órgãos públicos estaduais.

Dá a denominação de "Prefeito Carlos Franco de Faria (Carlinhos Braga)" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Ipê-Pinheiros, em Mogi Guaçu.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para o diagnóstico precoce de hemoglobinopatias, em todas as crianças nascidas em hospitais e maternidades do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Educacional de Garça", naquele Município.

Dispõe sobre a garantia de livre acesso dos diretores das entidades estudantis, que especifica, nas dependências dos estabelecimentos estudantis de 1º, 2º e 3º graus, públicos e privados.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Mínima para quem trabalha e reside no campo.

Estabelece a obrigatoriedade de curso prático de manuseio, conhecimento e uso de arma de fogo, bem como, de prévio exame de sanidade mental, para a concessão de porte de arma.

Proíbe a utilização de veículos, de qualquer espécie, de uniformes, armas, viaturas e equipamentos das Polícias Civil e Militar, em produções cinematográficas e de televisão, artísticas ou de propaganda comercial.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para o diagnóstico precoce da hemoglobinopatias pelos hospitais e maternidades do Estado.

Dispõe sobre as proibições de visitas aos reclusos nos estabelecimentos penais do Estado.

Dispõe sobre as revistas íntimas realizadas nos estabelecimentos penais do Estado.

Veda o afastamento sumário, das funções ou atividades, de policial que, quando em serviço, se envolver em tiroteio com morte.

Veda a cobrança de pedágio aos veículos funerários nas rodovias sob a jurisdição do Estado.

Dá a denominação de "Miguel João Pereira Padilha" à Escola Estadual de 1º Grau "José Pereira Padilha", do Bairro dos Padilhas, em Riversul.

Dispõe sobre a aquisição de veículos, com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de deficiência física.

Concede isenção de impostos, às oficinas e estabelecimentos que convertem automóveis para uso de deficientes físicos, bem como da aquisição de peças para fins de adaptação de automóveis ao uso de deficientes físicos.

Atribui ao conselho de cada estabelecimento oficial de ensino, a definição sobre a obrigatoriedade ou não do uso de uniforme.

Cria a Fundo de Crédito Educativo do Governo do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Arrecieres Natali" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro de Tataúba, em Caçapava.

Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Execepcionais de Arujá, naquele Município.

Dispõe sobre os vencimentos e a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais no Serviço Público Estadual.

Transforma o Município de Pirapora do Bom Jesus em estância turística.

Dá a denominação de "Valdomiro Vanderlei" à Delegacia de Polícia de Estrela do Norte, naquele Município.

Dispõe sobre a padronização do sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado.

Autoriza o Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Campinas, trecho da Rodovia SP-332, General Milton Tavares, entre os quilômetros 110,2 e 114.

Institui o cadastro para controlar a venda e a compra da "Cola de Sapateiro", na Secretaria de Segurança Pública.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Tupã, para o fim que especifica.

Dispõe sobre a fiscalização dos veículos automotores no controle da emissão de poluentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade aos "Shoppings Centers" de manterem em suas instalações, departamentos médicos e ambulâncias à disposição do público.

Dispõe sobre os vencimentos e a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais no serviço público estadual.

Transforma o Município de Brotas em estância turística.

Proibe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis n. 6374, de 1º de março de 1989, nº 6556, de 30/11/89 e 8207, de 30/12/92, referentes ao ICMS.

Dispõe sobre o pagamento de débitos estaduais.

Dá a denominação de "Wanda Coelho de Moraes" à Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde II, de Vila Ipojuca, na Capital.

Dispõe sobre os vencimentos e jornadas de trabalho dos cargos de biólogos e biologistas no serviço público estadual.

Declara de utilidade pública ao "Instituto Princípio Único", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Movimento Assistencial Francisco de Assis", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Aposvima - Associação dos Aposentados da Vila Maria e Vilas Adjacentes", na Capital.

Dá denominação de "Altair Gagliardi" ao viaduto localizado no km 379,25 da SP-326 (Rodovia Brigadeiro Faria Lima) com o cruzamento da SP-322 (Rodovia Armando Salles de Oliveira), em Bebedouro.

Autoriza o Poder Executivo a introduzir alterações na Lei nº 6374/89, para reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre os preservativos do tipo "Camisa de Vênus".

Dispõe sobre a criação do "Dia do Policial Militar", a ser comemorado anualmente em 12 de março

Institui a "Semana da Mulher", no calendário oficial de ensino.

Dá a denominação de Paulo Francisco Eufrásio à Escola Estadual de 1. Grau do Bairro Itatuba, em São Lourenço da Serra.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado.

Dispõe sobre a documentação a ser apresentada no ato da matrícula nos estabelecimentos de ensino do Estado.

Proibe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Autoriza convênio entre as Secretarias da Educação e da Saúde, com o fim de prestarem assistência educacional às crianças portadoras de doenças crônicas com internação prolongada, em hospitais da rede pública.

Dá denominação de "Profª Eunice Dias Batista" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro Antunes, em Ribeira.

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa para a obtenção da 2ª via da Cédula de Identidade aos estudantes de 1º e 2º Graus da rede pública de ensino.

Dispõe sobre a criação e instalação de Escolas Técnicas Estaduais-ETEs, através de convênios com as Prefeituras Municipais.

Dispõe sobre autorização para a alienação de materiais inservíveis das escolas da rede oficial de ensino.

Dispõe sobre financiamento de materiais de construção para a população de baixa renda.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Altinópolis.

Dispõe sobre reflorestamento nas margens das rodovias estaduais em convênio ou parceria.

Dá a denominação de Professora Lúcia de Morais Camargo Rocha à Escola Estadual de 1. Grau (R) Vila da Paz, em Itaí.

Autoriza o Poder Executivo criar cursos superiores no Município de Matão.

Dá a denominação de Magalhães Teixeira à Rodovia SP-348, Rodovia dos Bandeirantes.

Dá a denominação de "Dr. Aurélio José Frediani" à rodovia SP-332, que interliga Vinhedo a Louveira.

Dispõe sobre autorização especial às linhas intermunicipais de transporte coletivo no Estado de São Paulo.

Restringe a circulação de veículos automotores na Região Metropolitana de São Pauulo (RODÍZIO).

Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município da Estância Turística de Barra Bonita para o fim que especifica.

Mensagem nº 24/96 - Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros, mediante alienação onerosa precedida de certame licitatório, terreno com benfeitorias localizado na Capital.

Art.1º - Passa a denominar-se "Profª. D. Aurora" (Profª. D. Aurora Ferraz Vianna dos Santos), a Escola Estadual de Primeiro Grau, do Bairro "1º de Maio", em Jaboticabal.

Dá a denominação de "Trevo Choji Ishibashi" ao entroncamento das rodovias SP-294 (km 548) e SP-457 (marco inicial), em Iacri.

Dá denominação de "Augustina Adamson Paiva", a EEPG do Bairro São Francisco, no Município de Nova Odessa.

Institui o "Seminário sobre Desarmamento".

Dispõe sobre a criação do Plano de Combate à Prostituição Infantil.

Institui área industrial no Município de Cosmópolis.

Dispõe sobre a proibição de comercialização de brinquedos, estojos escolares e mini-ferramentas que possuam instrumentos cortantes ou perfurantes.

Institui a "Semana de Saúde do Trabalhador".

Institui a obrigatoriedade de realização de exame preventivo de hemoglobiopatias em todas as maternidades públicas do Estado.

Dispõe sobre a realização de convênios entre a Secretaria Estadual de Educação e as Prefeituras Municipais visando à realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral nas escolas estaduais da rede pública.

Institui o "Prontuário da Família" a ser utilizado nas Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Altera dispositivos da Lei nº 10.403, de 1971, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

Obriga a fixação na entrada principal de todas as repartições públicas estaduais, que atuem em regime de plantão e atendimento ao público, da relação de funcionários e servidores naquele turno de serviço.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência - São Francisco de Assis", em São João da Boa Vista.

Cria o Polo Tecnológico Agroindustrial da Fruta, da Região da Alta Paulista.

Cria o Pólo Tecnológico da Indústria de Cerâmica, das Regiões da Alta Paulista e do Pontal do Paranapanema.

Cria o Pólo Tecnológico Agroindustrial da Fruta, da Região de Presidente Prudente.

Cria o Pólo Tecnológico da Indústria dos Derivados do Boi, da Região de Presidente Prudente.

Cria o Parque Tecnológico de Presidente Prudente.

Dispõe sobre a isenção de tarifa nos serviços de transporte coletivo intermunicipal aos professores da rede estadual de ensino.

Dispõe sobre o exame de eletroforese de hemoglobina na rede hospitalar pública e privada.

Altera a Lei 997, de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Militar comunicar às autoridades, órgãos e entidades que especifica a requisição de força policial para reintegrações de posse.

Transforma em instância turística o Município de Itararé.

Dispõe sobre o financiamento para a implantação de eletrificação em propriedades rurais.

Cria cursos de Aperfeiçoamento para professores da Rede Estadual de Ensino.

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Alta Paulista.

Institui o Programa Cooperativo para Construção de Casas Populares.

Autoriza a Secretaria da Fazenda a trocar bilhetes da loteria da habitação - Paulistinha por notas fiscais, com o objetivo de incrementar a arrecadação do ICMS no Estado.

Dispõe sobre isenção de ICMS para veículos, máquinas, tratores equipamentos adquiridos pelas Prefeituras Municipais do Estado.

Dispõe sobre doação, pelas empresas , de material didático-pedagógico a escolas públicas.

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança na entrada dos estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário (PAB's).

Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de água e luz aos trabalhadores desempregadores.

Dispõe sobre a criação de passe-desemprego para a locomoção de trabalhadores desempregados nos trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e similares e Metrô - Companhia Metropolitano de São Paulo.

Autoriza o Estado a indenizar cidadãos que tenham tido seus direitos fundamentais de liberdade de locomoção e integridade física e psíquica lesados pela detenção por órgãos e agentes públicos de sua organização política-administrativa.

Dispõe sobre a criação de pedágios antiembriaguez permanentes nas Rodovias Estaduais em convênio com as Prefeituras Municipais.

Dá a denominação de Carcereiro Lucio Pierini à Cadeia Pública de São João da Boa Vista.

Dá a denominação de "Investigador de Polícia Olavo Rodrigues Gonçalves de Almeida" à Delegacia de Polícia de São Sebastião da Grama.

Dá a denominação de "Delegado Bel. Luiz Torres da Silva" à Delegacia de Polícia de Águas da Prata.

Dá denominação de "Delegado Bel. Celso Gama de Paiva" à Delegacia de Investigações Gerais - DIG, em São João da Boa Vista.

Dá a denominação de "Henrique Toricelli" ao Ginásio de Esportes da Escola Estadual 1º Grau "Raul de Paiva Castro" , em Monte Alegre do Sul .

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais visando à criação e instalação da Procuradoria de Defesa do Consumidor.

Autoriza o Poder Executivo a veicular, nos órgãos de comunicação, mensagens que alertem os jovens sobre os perigos das drogas e entorpecentes.

Declara de utilidade pública a "ARJE - Associação Regional de Jovens Estudantes - FV", com sede em Ferraz de Vasconcelos.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial e Promocional Áurea Brasileira", com sede na Capital.

Dá a denominação de "Mussa Calil" ao viaduto sobre a Rodovia Brigadeiro Faria Lima ( SP-326 ), na altura do km 421, em Barretos.

Dá a denominação de Sebastião Ferraz de Camargo Penteado à Rodovia SP-250, que liga os municípios de Capão Bonito e Ribeira.

Mensagem 22/96 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de São José dos Campos, para fins de construção de Unidade Modelar-Internato, destinada ao atendimento de adolescentes infratores.

Mensagem 21/96 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Taiuva, terreno, como benfeitorias, para fins de sua utilização como via pública urbana.

Cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Declara de utilidade pública o " AGAPE - Núcleo de Apoio à Reintegração Social", com sede em Santo André.

Dá a denominação de "Édio-Quaranta" à Rodovia SP 343-322, que dá acesso ao Município de Pontal.

Dá a denominação de "Cassio Primiano" ao trecho da Rodovia SP-304, entre o cruzamento com a SP-379, em Sales até o cruzamento com a BR-153, em José Bonifácio.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial, cria o Conselho Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - FIDES.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Detetive Particular.

Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da OMS.

Altera a Lei nº 10.168, que dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos.

Autoriza o Poder Executivo a receber a título de doação, de empresas privadas, ambulâncias que serão destinadas aos serviços públicos de saúde do Estado.

Dá a denominação de "Jorgina Rita da Conceição" ao Centro de Saúde do Município de Planalto.

Regulamenta a posse e o porte de armas particulares pelos policiais civis e militares.

Dá a denominação de "Vitório Botaro" à Escola Estadual de 1. Grau do Conjunto Habitacional Leonildo de Carli, em Potirendaba.

Declara de utilidade pública a "Associação Aliança pela Vida - ALIVI", com sede na Capital.

Dispõe sobre a ampliação do Programa Campo/Cidade - Leite, nas Empresas Privadas e Públicas, Órgãos Públicos e Prefeituras Municipais.

Obriga as transportadoras que realizam os serviços rodoviários intemunicipais de transporte coletivo de passageiros a identificar os seus usuários.

Dá a denominação de Danilo César Castelucci à rotatória localizada no entrocamento da Rodovia SP-97, que interliga Sorocaba e Porto Feliz com a Rodovia Marechal Cândido Rondon - SP-300.

Dispõe sobre a proibição da circulação e permanencia de animais domésticos nas praias do litoral paulista.

Artigo 1º - O Estado garantirá quando for do interesse do casal e após avaliação do médico assistente o direito à laqueadura e a vasectomia, através do Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências físicas, nos veículos de transportes coletivo de passageiros internacionais.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia Agronômica de Jaú, vinculada ao Centro de Educação Tecnológica "Paula Souza".

Altera a Lei n. 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Lei nº 10.403, de 1971, que reorganizou o Conselho Estadual de Educação.

Dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem.

Dispõe sobre o estabelecimento de período para cobrança de contas públicas no Estado.

Dispõe sobre a passagem gratuita aos Policiais Civis e Militares que se utilizam do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros.

Institui Programa Estadual Permanente de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências.

Autoriza a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais visando à fiscalização de Moto-Aquáticas ("jet-skis") em águas de domínio do Estado.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para obtenção da 2a via da Cédula de Identidade para pessoas desempregadas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituverava - APAE", em Ituverava.

Dá a denominação de "Ministro Roberto Cardoso Alves" à ponte estadual sobre o Rio Paraíba do sul, que liga os municípios de Aparecida e Potim.

Dá a denominação de Lourenço Lozano à Rodovia SP-293, em Duartina.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Cairbar Schutel", com sede em Tatui.

Transforma em estância turística o Município de Pereira Barreto.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo São João Batista", com sede em Mairiporã.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as Prefeituras Municipais, visando adotar medidas de prevenção de cárie e do câncer bucal nos educandos dos l. e 2. gráus da rede pública do Estado.

Dispõe sobre a cessão pelo Poder Executivo de espaços livres em seus próprios estaduais com o objetivo de divulgar campanhas educativas no combate contra as drogas.

Dá a denominação de "Professor João Nivaldo de Morais" à Escola Estadual de 1. Grau Ribeirão Branco, naquele Município.

Dá a denominação de "Profa. Maria Isabel Neves Bastos" à Escola Estadual de 1. e 2. Graus do Jardim Renata, em Arujá

Dá a denominação de Dr. Dorival Soares Ramos à Delegacia de Ensino de Birigui, naquele Município.

Dá a denominação de Delegado de Polícia Dr. Roberto Monteiro de Andrade à Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas de proteção nos viadutos e passarelas sobre rodovias estaduais.

Dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares.

Dispõe sobre a proibição, aos alunos de 1. e 2. Graus, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das Escolas.

Cria o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas - SICRIDES - junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Passa a denominar-se "Gladys Bernardes Minhoto" a Rodovia SP-129 no trecho que liga Tatuí a Itapetininga, a "Maria Conceição Galvão Andrade" ao trecho que liga Boituva a Tatuí, da referida Rodovia.

Autoriza o acesso, a título gratuito, de policiais militares, ao transporte coletivo intermunicipal.

Dá a denominação de Carlos Fernando Malzoni à estrada que liga a SPV 44 à SP 326 - Motuca a Matão.

Autoriza o Poder Executivo a criar Programa permanente de plantio de árvores pelos estudantes de 1º Grau da Rede Pública de Educação.

Dá a denominação de "Professora Maria do Carmo Parisoto Mosca" à Escola Estadual de 1º Grau Núcleo Residencial Pedro Fumachi, em Itatiba.

Dá a denominação de Dr. Cássio de Freitas Levy á Estrada SPV-17, que interliga Cordeiropolis.

Declara de utilidade pública a "GREV - Grupo de Estímulo à Vida", com sede em Tatuí.

Dá denominação de "Vereador Ovídio Bergamin" ao acesso que liga a Rodovia SP-331, no Km 27,43, ao município de Nova Europa.

Mensagem 17/96 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder, ao Município de Itapuí, direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno ali situada.

Altera a Lei nº 7857, de 1992, que dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Estado, da relação das compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer Poder do Estado.

Institui o Dia do Vigilante.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Catanduva, faixa de terra ali situada, para ser utilizada como via pública.

Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel com a Nossa Caixa-Nosso Banco S.A., em São José do Rio Preto.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder ao Município de Barbosa os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra ali situada, para ser utilizada como via pública.

Mensagem nº l85/95 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, mediante doação, ao Município de Dobrada, terreno ali situado, para fins de sua utilização como via urbana.

Altera dispositivo da Lei n. 8679, de 1994, que deu denominação a estabelecimento de ensino no bairro Bairrinho, em Piracicaba.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Tremembé, mediante doação, o domínio, e a ceder os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica, para serem utilizados como via pública.

Mensagem 182/95 - Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Bauru, o imóvel que especifica , para ser utilizado como via pública.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder, ao Município de Sales, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra que específica.

Mensagem nº 178/95 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar o imóvel situado em Campinas à Fazenda do Estado e esta a transferí-lo a terceiros, na forma que especifica.

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Autoriza o DER e o DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado, à CDHU os imóveis que receber em doação, bem como outros já de sua propriedade, na forma que especifica.

Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período de 1996 a 1999, em conformidade com a Lei nº 7663, de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.

Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nos contratos que especifica, a serem celebrados com o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional.

Mensagem nº 12/96 - Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com o objetivo de dar suporte financeiro ao "Programa de Reforma Institucional do Estado de São Paulo".

Autoriza a Fazenda do Estado e o DER - Departamento de Estradas de Rodagem a contratar a concessão de uso de áreas que margeiam as rodovias estaduais e particulares, para fins de plantio de culturas baixas.

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresa e assumir obrigações, com vistas ao levantamento do Regime de Administração Especial Temporário a que se acha submetido o Banco do Estado de São Paulo S/A.