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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

23/11/2011 - 13ª REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Alencar Santana, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Alex Manente, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Neste momento a Senhora Presidente solicitou aos membros presentes que assinassem novamente o parecer aprovado do Projeto de lei nº 514/2011, em virtude de posterior correção em seu texto. Item 1 - Projeto de lei nº 127/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, que restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 136/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que determina que os reajustes de vencimentos de Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais fiquem condicionados à extensão do mesmo porcentual aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, da ativa e aposentados. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 3 - Projeto de lei nº 141/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Vicente Cosenza" ao trevo de acesso ao Município de Iracemápolis na Rodovia SP 151. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 234/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado João Antonio. Item 5 - Projeto de lei nº 236/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação e Registro de Animais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Retirado da pauta para Relator Especial. Item 6 - Projeto de lei nº 250/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Benedito Giolo" ao conjunto habitacional do bairro Jardim Bom Retiro, em Serra Azul. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Projeto de lei nº 256/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a fixação de crucifixo em estabelecimentos de ensino. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo, contrário à emenda n° 1 e ao subustitutivo n° 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 8 - Projeto de lei nº 420/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a criação do "Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Secretaria da Educação". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 9 - Projeto de lei nº 447/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Oeste Paulista" (10ª Região Administrativa). Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 10 - Projeto de lei nº 458/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em eventos públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 462/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 476/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres com crianças de colo, gestantes, maiores de 65 anos e pessoas com necessidades especiais no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao projeto de lei e á emenda nº 1. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 496/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 511/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Enio Colombini" à passarela situada no km 380 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Joaquim da Barra. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. A Senhora Deputada Maria Lúcia Amary passou a presidência da Comissão para o Vice-Presidente, Deputado João Antonio, para que fosse votado Projeto de lei de sua autoria. Item 15 - Projeto de lei nº 517/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o "Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Senhora Deputada reassume a presidência. Item 16 - Projeto de lei nº 539/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dá a denominação de "Vitório Luppi" ao viaduto localizado no km 41,5 da Rodovia SP 147, em Itapira. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 695/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Intercâmbio Cultural" entre as Secretarias da Segurança Pública e da Educação. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 701/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Cauê Macris para redigir o vencedor, contrário. Item 19 - Projeto de lei nº 719/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Tobias Muzaiel" ao complexo viário situado no bairro Jundiaí-Mirim, na SP 360, que faz confluência com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, Rodovia João Cereser e Avenida Humberto Cereser, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 755/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto em separado. Item 21 - Projeto de lei nº 762/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que cria Salas de Música devidamente equipadas nas escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Carlos Cezar para redigir o vencedor, contrário. Item 22 - Projeto de lei nº 770/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta da taxa de pedágio os veículos automotivos pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Municípios. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 23 - Projeto de lei nº 775/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 24 - Projeto de lei nº 785/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Orquivárzea", a Festa das Orquídeas, em Várzea Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável na forma do substitutivo. Retirado da pauta para relator especial. Item 25 - Projeto de lei nº 819/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Vereador José Walter Lelo Rodrigues", à passarela localizada no km 3+870m no Acesso de Bauru à SP 225 (SAP-228/225), naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 823/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Vereador Geraldo Barbosa" ao trevo situado entre a Rodovia Pedro Astenori Marigliani - SP 008 e a Rodovia José Vicente Lomonico, em Socorro. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 858/2011, de autoria do Deputado Simão Pedro, que dispõe sobre o reconhecimento, no Estado de São Paulo, de títulos de pós-graduação "strictu sensu" (Mestrado e Doutorado) obtidos em instituições de ensino superior devidamente legalizadas de países do Mercado Comum do Sul - Mercosul e em Portugal. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 28 - Projeto de lei nº 868/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que obriga que pelo menos 5% (cinco por cento) do total de banheiros em locais de hospedagem, existentes ou a construir, sejam acessíveis, cumprindo as especificações da Norma Brasileira NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 885/2011, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 888/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, que revoga o artigo 2º da Lei n.º 11.817, de 2005, que inclui área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI em Mauá. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 31 - Projeto de lei nº 890/2011, de autoria do Deputado André do Prado, que dá a denominação de "Doutor José Henrique Borges da Costa" ao trevo de acesso da Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma com a Estrada Prefeito Doutor Sarkis Tellian, em Mairiporã. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 897/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Catadores de Lixo Reciclável". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 905/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dá a denominação de "Garcia Lopes Ferreira" à passarela de pedestres localizada na altura do km 640 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Andradina. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 908/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga os fabricantes ou importadores de material explosivo a adotarem mecanismos de identificação do produto que permaneçam intactos após o processo de detonação. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 911/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Jadir Rodrigues Soares" ao viaduto localizado no km 574 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Álvares Machado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 918/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos biocurativos, que tratam da cicatrização de feridas crônicas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 932/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Lapa", em Jardinópolis. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 935/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Representação Cultural "Passos da Paixão", em Poá. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 952/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Doutor Leopoldo Bevilacqua" ao Hospital Regional do Vale do Ribeira, em Pariquera-Açu. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 966/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto, com a emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 969/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de duas equipes médicas e dois pediatras na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades de saúde, da rede pública ou privada, em partos gemelares. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 974/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival de Inverno de Paranapiacaba", em Santo André. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 975/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 44 - Projeto de lei nº 985/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que dispõe sobre a criação do Cadastro Único de Voluntários para a Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 989/2011, de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1009/2011, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Fundação Antonio Prudente, mantenedora do Hospital A. C. Camargo, imóvel onde se encontra edificada parte do referido hospital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de resolução nº 29/2011, de autoria do Deputado Edinho Silva, que altera a Resolução nº 870, de 2011 , que disciplina a criação de Frentes Parlamentares. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Moção nº 9/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Sra. Presidente da República, a fim de que empreenda esforços para que seja prestado auxílio a esses brasileiros que residem em terras japonesas, assim como aos seus familiares que moram em no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Moção nº 29/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que apela a Sra. Presidente da República a fim de que determine a adoção de medidas urgentes para dirimir todos os conflitos existentes, bem como, para o cumprimento integral das condicionantes inseridas na Licença Prévia nº 342, de 2011, que autorizou a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 566/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que declara de utilidade pública a "Associação Beneficente ABID", em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 891/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que declara de utilidade pública a "Santa Casa de Guará", naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 52 - Moção nº 95/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo e outros, que apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para a aprovação pela Assembléia Geral da ONU da admissão do Estado da Palestina como membro pleno daquela Organização. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 (CONCLUSIVA) - Moção nº 108/2011, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que determinem a adoção de medidas visando à aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição com a finalidade de excepcionar o preceito contido no § 1º do artigo 27, de modo a facultar aos Estados a alteração temporária da duração do mandato dos deputados estaduais, para haver coincidência da legislatura estadual com a do Congresso Nacional, que se inicia em 1º de fevereiro. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Aracli Albino, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30 de novembro de 2011.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Aracli Albino

Secretário

mrn