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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

04/06/2014 - 8a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Antonio Mentor, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, José Bittencourt. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreicação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 448/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 505/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Carlos Venturini" ao trevo localizado no trecho do km 524,48 ao 585,98, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320 em Jales. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 807/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Dr. Onofre Silva Rosateli" ao acesso localizado no km 565+856m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela D'Oeste. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1003/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância "ftalato" em seus produtos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1004/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância "ftalato" em seus produtos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 1163/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Atilio Gitti" ao viaduto localizado no km 594+185 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Urânia. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 212/2012, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Adelmo Francisco da Silva" à escola estadual localizada no Residencial São Domingos/Jardim Paineiras, em Franca. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 469/2012, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 9 - Projeto de lei nº 104/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 10 - Projeto de lei nº 392/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 11 - Projeto de lei nº 401/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis de acordo com o dimensionamento mínimo explicitado na ABNT NBR 14608:2007. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 12 - Projeto de lei nº 423/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Ester Rodrigues Rosa Vieira" ao viaduto OAE 702, localizado no km 598+490m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Aspásia. Parecer nº 941, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 520/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Silvio Nicola Chiaperini" ao dispositivo de acesso localizado no km 300 + 400 metros da Rodovia Padre Donizetti - SP 332, em Santa Rosa de Viterbo. Parecer nº 942, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 726/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial, denominado "IGUALDADE NA EDUCAÇÃO". Foi relator o Deputado Carlos Cezar; o Deputado Cauê Macris com voto e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 730/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Determina a colocação de todas as mesas destinadas às partes, advogados, membros do Ministério Público e juiz num mesmo plano físico, em todas as salas de audiência de todos os fóruns do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto e com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 16 - Projeto de lei nº 747/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Marcha para Jesus", em Avanhandava. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 944/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Eglantina Moriza Ataide Buscardi Pagliuso" ao trevo localizado no km 6 da Rodovia Engenheiro Thirso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz, naquele Município. Parecer nº 943, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 945/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Thereza de Pietro Davoglio" ao trevo localizado no km 3,3 da Rodovia Engenheiro Thirso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 954/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Etelvino Pulzatto" ao viaduto localizado no km 22+070 da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui. Parecer nº 944, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 955/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Osvaldo Moterani - Badu" à rotatória localizada no km 17,7 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, em Birigui. Parecer nº 945, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 8/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 54/2014, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Moacyr Berwerth Júnior" ao viaduto ferroviário localizado no km 73+967 da Rodovia Antonio Machado Sant'ana - SP 255, em Araraquara. Parecer nº 946, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 55/2014, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Dá a denominação de "Waldomiro Mariani" à Escola Estadual Parque dos Sonhos Bolsão 9B, em Cubatão. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 68/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Cesta Básica do Livro". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 25 - Projeto de lei nº 94/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Obriga os estacionamentos a manterem câmaras de monitoramento para a supervisão dos veículos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 26 - Projeto de lei nº 100/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "João Silvério Grillo" ao viaduto localizado no km 506+500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 113/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Fernando Capez. Item 28 - Projeto de lei nº 150/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 154/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos referidos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 30- Projeto de lei nº 159/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre prazos às partes para sustenção oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Fernando Capez. Item 31 - Projeto de lei nº 164/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 32 - Projeto de lei nº 170/2014, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Professor Marcos de Afonso Marins" ao dispositivo de acesso localizado no km 110 da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33- Projeto de lei nº 174/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dá a denominação de "Maria Thereza Góes Gottardi" à passarela localizada no km 450+943 da Rodovia Washington Luís, SP 310, em Mirassol. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 182/2014, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dá a denominação de "Pedro Barbizan" ao trevo de acesso da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao Município de Iacri. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 185/2014, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara Santo Anastácio "Capital do Bordado Artesanal do Oeste Paulista". Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 195/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Álvares Gracioli" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro, naquele Município.. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 219/2014, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, que Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado André Soares; o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto,à emenda nº 9 e às emendas 2, 5, 6, 7, 10 e 12, na forma das subemendas a, b, c, d, e e f apresentadas, das emendas trazidas no parecer e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11 e do substitutivo nº1. e com voto somos, portanto, pela aprovação do projeto de lei nº 219, de 2014, da emenda nº 9 e das emendas 2, 5, 6, 10 e 12, na forma das subemendas a, b, c, e e f apresentadas, das emendas trazidas na manifestação do deputado marcos zerbini e das emendas constantes neste parecer e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11, da subemenda "d" à emenda nº 7, e do substitutivo nº1. Item 38 - Projeto de lei nº 228/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapevi. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 39 - Projeto de lei nº 242/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Isabel. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei nº 243/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santana de Parnaíba. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item - Projeto de lei nº 259/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Fernando Capez. Item 42 - Projeto de lei nº 272/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ilhabela. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 43 - Projeto de lei nº 273/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 44 - Projeto de lei nº 274/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barra do Turvo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 45 - Projeto de lei nº 275/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cajati. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 46 - Projeto de lei nº 282/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jacupiranga. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 47 - Projeto de lei nº 286/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pedro de Toledo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 48 - Projeto de lei nº 291/2014, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Marco da Paz". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 306/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Potim. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 50 - Projeto de lei nº 313/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jambeiro. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 51 - Projeto de lei nº 314/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monteiro Lobato. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere.