13/09/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Eduardo Suplicy. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista e os Senhores Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Altair Moraes, Dr. Eduardo Nóbrega, Rafael Silva, Capitão Telhada (membros efetivos) e a Senhora Deputada Ana Carolina Serra (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e o Senhor Deputado Guto Zacarias. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1031/2019, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que 'Institui assistência técnica pública e gratuita à construção, reforma e regularização das habitações de interesse social'. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 416/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que 'Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano'. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 519/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que 'Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências'. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Beth Sahão. Item 4 - Projeto de lei nº 232/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que 'Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado'. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Ana Carolina Serra e a Deputada Beth Sahão. Item 5 - Projeto de lei nº 467/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que 'Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre a alienação parental nas dependências das escolas estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e das delegacias de polícia do Estado'. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 6 - Projeto de lei nº 513/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que 'Institui o Programa Paulista de Incentivo ao Idoso'. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. A Deputada Paula da Bancada Feminista apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1 e à emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 560/2019, de autoria do Deputado Cezar, que 'Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Orientação Profissional Especial - POPE, voltado aos jovens em situação de vulnerabilidade social'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 566/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que 'Veda o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres no interior dos templos religiosos'. Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Ana Carolina Serra e a Deputada Beth Sahão. Item 9 - Projeto de lei nº 728/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que 'Institui a "Semana Estadual do Idoso em São Paulo". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 742/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que 'Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo)'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 11 - Projeto de lei nº 779/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia e outros, que 'Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 867/2019, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que 'Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 13 - Projeto de lei nº 1009/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que 'Institui o 'Dia de Combate à Intolerância Ideológica no Estado de São Paulo'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Beth Sahão. Item 14 - Projeto de lei nº 1030/2019, de autoria do Deputado Roberto Morais, que 'Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Piracicaba'. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1071/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que 'Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato na área de saúde da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp'. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 133/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que 'Obriga hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres localizados no Estado a registrar e manter um cadastro de seus hóspedes crianças e adolescentes'. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 17 - Projeto de lei nº 765/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que 'Institui o "Junho Violeta". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 22/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que 'Determina a criação da Central de Treinamento para Cão-Guia no Estado'. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 134/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que 'Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos Negócios de Impacto Social (NIS)'. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. O Deputado Guto Zacarias apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Concedida vista conjunta a Deputada Ana Carolina Serra e a Deputada Beth Sahão. Item 20 - Projeto de lei nº 147/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que 'Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados'. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 170/2021, de autoria do Deputado Fernando Cury, que 'Revoga a Lei nº 9.994, de 20 de dezembro de 1967, que dispõe sobre denominação de instituições de amparo à infância'. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. A Deputada Paula da Bancada Feminista apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 22 - Projeto de lei nº 400/2021, de autoria do Deputado Caio França, que 'Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 512/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que 'Obriga os estabelecimentos comerciais a comunicar às autoridades policiais eventos ocorridos em suas dependências que demonstrem possível prática de constrangimento público, abuso de autoridade, violência física ou psicológica, assédio moral, ou qualquer conduta que configure discriminação em função da cor, gênero, religião ou idade'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 622/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que 'Institui o selo "Amigo da Criança e do Adolescente" no Estado'. Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 641/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que 'Institui o Programa Praia para Todos'. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 802/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que 'Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violência contra crianças e adolescentes'. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 803/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que 'Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 28 - Projeto de lei nº 79/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que 'Institui o "Mês Abril Laranja", dedicado às ações de conscientização e prevenção de amputações e de inclusão de pessoas com membros amputados¿. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 166/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que 'Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes'. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 243/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que 'Institui o Programa Alimentação Preventiva'. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 314/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que 'Institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 328/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que 'Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 385/2022, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que 'Restringe o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Major Mecca e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 34 - Projeto de lei nº 417/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que 'Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre o Albinismo". Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 860/2023, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que 'Determina a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares'. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 989/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que 'Institui o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo, nas unidades de saúde e ensino da rede pública do Estado'. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 593/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que 'Institui o "Dia da Conscientização dos Direitos Humanos dos Agentes Responsáveis pela Aplicação da Lei". Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Capitão Telhada. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 704/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que 'Institui o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto contrário. O Deputado Major Mecca apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 172/2022, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que 'Institui o "Março Roxo", mês dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia'. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 73/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que 'Repudia a declaração proferida pela Vereadora de Ribeirão Preto, Perla Muller (Partido dos Trabalhadores - PT), na qual ofende gravemente a memória da Sra. Olinda Bolsonaro, mãe do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, dizendo que ela faleceu com 66 anos de atraso'. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Capitão Telhada. Item 41 (CONCLUSIVA) - Moção nº 78/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que 'Repudia a conduta da Vereadora Perla Muller, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, em entrevista na rádio Difusora'. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. REQUERIMENTOS PARA DELIBERAÇÃO: Item 42 - Requerimento nº 1027/2023 - Autora: Deputada Beth Sahão - Requer que a Secretária de Estado de Políticas para a Mulher, Sra. Sonaira Fernandes, seja convidada a comparecer à Comissão, para que possa apresentar o plano de ações e iniciativas em curso da Pasta de defesa dos direitos das mulheres. (Processo Alesp Sem Papel nº 15379/2023). Concedida vista aos Deputados Altair Moraes e Paula da Bancada Feminista. Item 43 - Requerimento nº 1367/2023 - Autor: Deputado Eduardo Suplicy - Requer a realização de Seminário sobre a Saúde Mental das Forças Policiais do Estado de São Paulo. (Processo Alesp Sem Papel nº 17496/2023). Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. Item 43A - Requerimento nº 1859/2023 - Autor: Deputado Eduardo Suplicy - Requer que sejam convidados o Sr. Fábio Prieto, Secretário de Justiça e Cidadania, e o Sr. Gilberto Nascimento Júnior, Secretário de Desenvolvimento Social, a comparecer a esta Comissão para que apresentem o plano de ações e as iniciativas em curso referente à população em situação de rua. (Processo Alesp Sem Papel nº 23733/2023). Concedida vista aos Deputados Capitão Telhada e Paula da Bancada Feminista. Item 44 - Requerimento nº 1860/2023 de autoria do Deputado Eduardo Suplicy - Requer a realização de Audiência Pública sobre a População em Situação de Rua. (Processo Alesp Sem Papel nº 23754/2023). Concedida vista aos Deputados Capitão Telhada e Paula da Bancada Feminista. Item 45 - Requerimento nº 1861/2023 de autoria do Deputado Eduardo Suplicy - Requer a retomada do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a região conhecida como 'Cracolândia', na região da Luz. (Processo Alesp Sem Papel nº 23761/2023). Concedida vista aos Deputados Gil Diniz e Paula da Bancada Feminista. Item 46 - Requerimento nº 1866/2023 de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre Racismo Institucional na cidade de São Bernardo do Campo. (Processo Alesp Sem Papel nº 23961/2023). Concedida vistas aos Deputados Gil Diniz e Paula da Bancada Feminista. Item 47 -Requerimento nº 1870/2023, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy - Requer que a Presidência e membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais possam realizar o acompanhamento da intervenção policial denominada 'Operação Escudo', no Guarujá, litoral de São Paulo. (Processo Alesp Sem Papel nº 23977/2023). Concedida vistas aos Deputados Capitão Telhada e Paula da Bancada Feminista. Item 48 - Requerimento nº 1956/2023 de autoria do Deputado Eduardo Suplicy - Requer a realização de audiência pública sobre o programa de programa de videomonitoramento 'Smart Sampa' de reconhecimento facial na cidade de São Paulo. (Processo Alesp Sem Papel nº 25613/2023). Concedida vista aos Deputados Capitão Telhada e Paula da Bancada Feminista. Item 49 - Requerimento nº 1959/2023 de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista - Requer a realização de audiência pública com o tema 'Pelo fim da violência policial e de Estado! Nossas crianças e o povo negro querem viver!' (Processo Alesp Sem Papel nº 25670/2023). Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 50 - Requerimento nº 2027/2023 de autoria dos Deputadso Eduardo Suplicy, Deputada Beth Sahão, Deputada Paula da Bancada Feminista - Requer, no âmbito Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, convite ao Governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas e ao Secretário Estadual de Segurança Pública para esclarecimentos acerca da 'Operação Escudo' que está em curso na Baixada Santista. (Processo Alesp Sem Papel nº 26812/2023). Concedida vistas aos Deputados Altair Moraes, Beth Sahão e Paula da Bancada Feminista. PARA CIÊNCIA: Item 51 - E-mails enviados a esta Comissão, nos meses de abril e maio/2023, pelo cidadão C.S.A.Silva, para informar B.O. e comunicados à Corregedoria Setorial Saúde, ao CONDEPE, à CIDH-OEA, sobre erros médicos e maus tratos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 de outubro de 2023. Deputado Eduardo Suplicy Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária