Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 28/04/2026
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURA MANIFESTAÇÃO VOTO EM SEPARADO
Projeto de lei Complementar 56/2019 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 42/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que trata da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, a ser paga a docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI.
Projeto de lei Complementar 43/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Adicional de Local de Exercício - ALE aos funcionários da Fundação CASA.
Projeto de lei Complementar 52/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Projeto de lei Complementar 63/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera o item 1 do § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 82/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Adicional por Execução da Atividade de Polícia Judiciária - AEPJ.
Projeto de lei Complementar 110/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Acrescenta nova redação aos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 134/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970.
Projeto de lei Complementar 2/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais.
Projeto de lei Complementar 12/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do inciso II do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 28/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, e na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
Projeto de lei Complementar 29/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Assistência à Saúde Suplementar na Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 44/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera o artigo 59 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 45/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 1/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Suprime o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, renumerando-se os demais.
Projeto de lei Complementar 15/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para fixar preferencialmente o último dia útil de cada mês trabalhado como a data de pagamento dos funcionários do serviço público.
Projeto de lei Complementar 24/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa de prorrogação da licença-paternidade, nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei 770/2021 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.
Projeto de lei 126/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera o § 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986.
Projeto de lei 226/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
Projeto de lei 445/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Regulamenta a profissão de micropigmentador.
Projeto de lei 497/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece os direitos e prerrogativas de comerciantes ambulantes no Estado.
Projeto de lei 669/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas.
Projeto de lei 684/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Projeto de lei 1011/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Determina a reserva de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos para pessoas transgênero, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Projeto de lei 1294/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Obriga a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 1499/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado.
Projeto de lei 1537/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
Projeto de lei 1702/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 153/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Garante atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta.
Projeto de lei 237/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Disciplina o exercício da profissão de Marketing.
Projeto de lei 295/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual Laudelina de Campos de valorização e garantia de renda para trabalhadoras domésticas.
Projeto de lei 334/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer multa em casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de dano ao patrimônio público estadual.
Projeto de lei 379/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece normas para a cessão gratuita de próprios públicos municipais para circos itinerantes no Estado.
Projeto de lei 423/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a contratação de catadores e catadoras autônomos para a coleta e destinação correta dos recicláveis dos órgãos públicos estaduais e eventos por eles promovidos.
Projeto de lei 647/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta.
Projeto de lei 880/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Militar de Pecúlio Especial - PMPE, com o objetivo de conceder um benefício pecuniário aos beneficiários do policial militar em caso de falecimento.
Projeto de lei 272/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Isenta as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos e exames promovidos pelo Poder Executivo.
Projeto de lei 315/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Viabiliza o acesso dos membros do Poder Legislativo aos processos eletrônicos em trâmite nos órgãos da Administração direta e indireta do Estado.
Projeto de lei 336/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Determina a adoção, pela Administração Pública centralizada e descentralizada, de mecanismos de prevenção e repressão do aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento sexual de crianças e adolescentes.
Projeto de lei 353/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Trata da reabertura do prazo para inscrição de servidores do sistema metroferroviário e socioeducativo estadual como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE.
Projeto de lei 475/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe o atendimento a bonecas do tipo "bebê reborn" nos serviços públicos do Estado.
Projeto de lei 537/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a celebração de contratos, termos de fomento, cooperação, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, no Estado.
Projeto de lei 591/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a exigência de exame toxicológico para fins de admissão em cargos públicos da administração pública direta e indireta do Estado.
Projeto de lei 685/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a admissão de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e suas posteriores alterações.
Projeto de lei 688/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes para a garantia do direito à desconexão do trabalho do servidor público estadual, visando à proteção de sua saúde e ao equilíbrio entre a vida profissional e pessoal.
Projeto de lei 703/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes para aplicação da jornada semanal de 40 (quarenta) horas nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado.
Projeto de lei 727/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Veda a publicidade, divulgação ou exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em todo e qualquer equipamento público estadual, inclusive naqueles sob contrato de concessão ou permissão de uso.
Projeto de lei 748/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Regulamenta os convênios firmados entre os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e os municípios paulistas.
Projeto de lei 877/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a aquisição de naming rights em concessões onerosas de nomeação parcial de próprios do Estado por empresas envolvidas em investigações de qualquer natureza e processos judiciais por danos causados ao erário.
Projeto de lei 1067/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Saúde Mental dos Guardas Municipais - PROSAME-GCM.
Projeto de lei 699/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia das Profissionais de Educação Infantil".
Projeto de lei 595/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia do Frotista".
Projeto de lei 1071/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Trabalhador de Fast Food".
Projeto de lei 1092/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional Militar".
Moção 144/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Manifesta apoio ao Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps) e a todos os trabalhadores (docentes, auxiliares e servidores administrativos) que, mediante a declaração de greve, vêm a público denunciar os desmandos e desmonte da instituição cinquentenária na construção do conhecimento e de formação de técnicos qualificados para o mercado de trabalho e demais instituições públicas e privadas.
Moção 177/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Apoia a luta do Sintaema - Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do Estado de São Paulo, do Sindicato dos Metroviários e Metroviárias de São Paulo e do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo no Plebiscito contra a privatização das empresas estatais.
Moção 69/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Aplaude o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Doutor Renato Martins Costa pela posse como Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Moção 212/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 5.620, de 2023, de autoria do Deputado Federal Reimont (PT/RJ), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Naturólogo e institui o Dia Nacional do Naturólogo.
Moção 305/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Aplaude os servidores do Departamento de Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo e do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IRGD.
Moção 322/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Aplaude os 15 mil professores aprovados no concurso público para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio realizado no segundo semestre de 2023, homologado e publicado no dia 19 de agosto de 2024, no Diário Oficial do Estado, com a classificação definitiva dos candidatos.
Moção 517/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Manifesta apoio ao artigo 144-A da PEC 24/2024, que regulamenta e reconhece oficialmente a atividade de segurança privada no país.
Moção 119/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 846/2025, de autoria do Deputado Federal Carlos Zarattini, que regulamenta o exercício da profissão de marketing no Brasil.
Moção 131/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Aplaude o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Piracicaba (Sindomésticas de Piracicaba) pela celebração do Dia Nacional das Empregadas Domésticas, em 27 de abril.
Moção 200/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei Federal nº 765/2015, que altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Moção 202/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Manifesta apoio aos trabalhadores e trabalhadoras acampados em frente à empresa Movent Automotive, em Diadema.
Moção 254/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Repudia o Grupo JBS Alimentos pelo desrespeito aos direitos trabalhistas e à saúde dos trabalhadores.
Moção 62/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Aplaude as iniciativas institucionais que fortalecem a moralidade administrativa e o respeito ao teto constitucional no serviço público brasileiro, contribuindo para o enfrentamento das distorções remuneratórias conhecidas como "penduricalhos".

 

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