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Projeto de lei 500/2010
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Deliberado
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Ementa:
Fixa um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 739/2010
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1122/2011
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a emissão de ticket de estacionamento com a quilometragem do veículo e outras informações.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 3/2012
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Deliberado
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Ementa:
Desobriga as pessoas obesas de passar pela "catraca" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus, microônibus, trem e metrô - que operam no transporte público de passageiros no Estado
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável.
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Votos:
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Projeto de lei 538/2012
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Ementa:
Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.
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Projeto de lei 756/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a liberação dos consumidores em utilizarem livremente a rede de assistência técnica autorizada ou credenciada, no âmbito do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra Jr, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 764/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 139/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de 70 anos ou mais no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 276/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização.
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Processo Legislativo 1745/2012
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Deliberado
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Ementa:
Apresenta relatório "O grito dos inocentes" em que denuncia irregularidades processuais que o levaram à condenação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, propondo encaminhamento de cópia do processo ao CNJ - Conselho Nacional de Justiça e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de lei 192/2013
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Ementa:
Institui o "Dia do Nascituro".
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Moção 14/2013
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Rejeitado
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Ementa:
Manifesta aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como aos demais ilustres membros daquelas Casas Legislativas, incondicional apoio e solidariedade ao Senhor José Maria Marin, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, contra a total falsidade de declarações atribuídas àquela autoridade no episódio envolvendo a morte do jornalista Wladimir Herzog.
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Moção 66/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei n.º 4434, de 2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Moção 88/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Relações Exteriores e aos Ministérios afins a elaboração de estudos e a adoção de providências urgentes objetivando a absolvição e a liberação da bióloga Ana Paula Alminhana Maciel e todos os demais ativistas enquadrados pelo Comitê de Investigação Russo pelo suposto crime de pirataria.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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