Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 29/10/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 500/2010
Deliberado
Ementa: Fixa um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 739/2010
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 1122/2011
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a emissão de ticket de estacionamento com a quilometragem do veículo e outras informações.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 3/2012
Deliberado
Ementa: Desobriga as pessoas obesas de passar pela "catraca" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus, microônibus, trem e metrô - que operam no transporte público de passageiros no Estado
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável.
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 538/2012
Ementa: Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.
Projeto de lei 756/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a liberação dos consumidores em utilizarem livremente a rede de assistência técnica autorizada ou credenciada, no âmbito do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra Jr, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 764/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 139/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de 70 anos ou mais no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 276/2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização.
Processo Legislativo 1745/2012
Deliberado
Ementa: Apresenta relatório "O grito dos inocentes" em que denuncia irregularidades processuais que o levaram à condenação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, propondo encaminhamento de cópia do processo ao CNJ - Conselho Nacional de Justiça e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 192/2013
Ementa: Institui o "Dia do Nascituro".
Moção 14/2013
Rejeitado
Ementa: Manifesta aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como aos demais ilustres membros daquelas Casas Legislativas, incondicional apoio e solidariedade ao Senhor José Maria Marin, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, contra a total falsidade de declarações atribuídas àquela autoridade no episódio envolvendo a morte do jornalista Wladimir Herzog.
Moção 66/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei n.º 4434, de 2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Moção 88/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Relações Exteriores e aos Ministérios afins a elaboração de estudos e a adoção de providências urgentes objetivando a absolvição e a liberação da bióloga Ana Paula Alminhana Maciel e todos os demais ativistas enquadrados pelo Comitê de Investigação Russo pelo suposto crime de pirataria.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer

 

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