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Projeto de lei 827/2013
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Deliberado
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Ementa:
Determina que as Concessionárias das Rodovias do Estado devem divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de Serviços de Arrecadação Automática nos pedágios do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 410/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Nova Independência, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto, "ad referendum" do Plenário
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Votos:
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Projeto de lei 415/2014
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Ementa:
Dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências.
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Projeto de lei 619/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Pelegrino Bilachi" ao viaduto localizado no km 463 + 450 m da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Neves Paulista.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 551/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "José Amadeu" ao viaduto localizado na Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, km 20+340 metros, que dá acesso à Avenida Paulo da Silva Nunes, em Birigui. Parecer nº 122, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 137/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "José Maria Ferreira" à passarela localizada no km 156,00 da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba. Parecer nº 131, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 156/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "João Cabrioli" à passarela localizada no km 183 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, em Jahu. Parecer nº 114, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 375/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Gianni Franco Samaja" à ponte localizada no km 146,900 da Rodovia Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. Parecer nº 112, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 472/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Lázaro Timotheo do Amaral" ao dispositivo viário que dá acesso ao Bairro Bosque do Tamanduá, localizado no km 2 da via de acesso São Carlos - Descalvado, em Descalvado. Parecer nº 132, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 556/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Rotary Club de Saltinho" à passarela localizada no km 50 + 200m da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Saltinho. Parecer nº 133, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 557/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.159, de 2013, que dá denominação a interseção rodoviária que especifica. Parecer nº 103, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 848/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "José Benedito de Oliveira - Zé da Pinta -" à ponte localizada na Rodovia SP 225, em Brotas.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 852/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Virgínio Ometto" ao viaduto e trevo localizado no km 124 da Rodovia Deputado Laércio Corte - SP 147, que liga Limeira a Piracicaba. Parecer nº 134, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 967/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Darcy Roberto de Oliveira e Silva" à rotatória localizada no km 128,8 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 51/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Protesta contra os termos do Projeto de Lei nº 4.246, de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, aprovado na Câmara dos Deputados, e apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços com vistas à rejeição da referida propositura.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
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Votos:
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