Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 23/10/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 387/2019
Rejeitado
Ementa: Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado.
Deliberação:
Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e designado o deputado Major Mecca para redigir o vencedor contrário
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Contrário ao voto do relator
Delegado Olim Contrário ao voto do relator
Gil Diniz Contrário ao voto do relator
Isa Penna Favorável ao voto do relator
Major Mecca Contrário ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 84/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta veemente repúdio à declaração da Deputada Federal Talíria Petrone, do PSOL-RJ, que declarou em debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em 13 de junho de 2019, que o suicídio de policiais está diretamente relacionado ao número de mortes pelo Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Contrário ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Ed Thomas Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Contrário ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 92/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1090, de 2019, de autoria do Deputado Guilherme Derrite, que altera o artigo 61 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Ed Thomas Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Contrário ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 96/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude os Soldados Bonate e Lotério, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que salvaram a vida de um recém-nascido na Capital, reconhecendo a dedicação e a eficiência das atividades por eles desenvolvidas.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Ed Thomas Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 105/2019
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que vete o Projeto de Lei nº 7.596/17, de autoria do Deputado Federal Randolfe Rodrigues REDE/AP, aprovado na Câmara dos Deputados em 16 de agosto de 2019, haja vista que há um intenso cerceamento à atividade policial e à persecução criminal, meios de controle social e expiação a todas as atividades ilícitas.
Moção 115/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude os Soldados Luís Fernando Heleno e Fábio Henrique Oliveira, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que salvaram a vida de um recém-nascido na cidade de Potim, reconhecendo a dedicação e a eficiência das atividades por eles desenvolvidas.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Ed Thomas Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 118/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 3.492, de 2019, de autoria dos Deputados Carla Zambelli, Bia Kicis e Eduardo Bolsonaro, que altera os artigos 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o artigo 1º da Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Ed Thomas Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 127/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 5.389, de 2016, que inscreve o nome do Capitão Alberto Mendes Júnior no Livro dos Heróis da Pátria.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Ed Thomas Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 132/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude o valoroso trabalho social e educacional desenvolvido pelo diretor Carlos Eduardo Serraglio, Senhor Tuca, à frente da Diretoria Geral do Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Ed Thomas Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 137/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 7700, de 2017, de autoria dos Deputados Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro, que altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Ed Thomas Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Contrário ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 139/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude o Soldado PM Gustavo, da 3ª Companhia do 27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano do Estado de São Paulo, pelo reconhecimento à solidariedade, dedicação e eficiência de suas atividades no auxílio a um jovem carente, a quem alimentou e ajudou a obter seu próprio sustento.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Ed Thomas Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 142/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 4381, de 2016, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 149/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 580, de 2015, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Contrário ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator
Moção 154/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1029, de 2019, de autoria do Senador Major Olímpio, que tem por objetivo revogar os artigos 122, 123, 124 e 125 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriana Borgo Favorável ao voto do relator
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator
Isa Penna Contrário ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Sargento Neri Favorável ao voto do relator