Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 30/05/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 21/2012
Não Deliberado
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Projeto de lei Complementar 35/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 6/2017
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 78, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 15/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei 176/2016
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a carreira de Agente de Segurança Pública Ferroviária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, e estabelece providências correlatas.
Projeto de lei 184/2016
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.
Projeto de lei 303/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a contratação de atividades-fim do Estado.
Projeto de lei 338/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia.
Projeto de lei 742/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado.
Projeto de lei 763/2017
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar.
Projeto de lei 251/2018
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado.
Projeto de lei 260/2018
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado.
Projeto de lei 333/2018
Não Deliberado
Ementa: Institui o auxílio-moradia aos policiais militar e civil e agente penitenciário nos casos em que especifica.
Projeto de decreto legislativo 3/2017
Não Deliberado
Ementa: Susta com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução SE nº 18, de 2017, que estabelece normas e critérios relativos à readaptação de servidores da Secretaria da Educação.
Projeto de lei 869/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Diplomata Corporativo".
Projeto de lei 972/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Radioamador".
Projeto de lei 39/2018
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Auditor de Controle Externo".
Moção 14/2019
Não Deliberado
Ementa: Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.
Moção 20/2019
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para que se digne, através dos órgãos competentes, a apresentar propositura que altere a redação do artigo 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, conforme sugestão contida nessa propositura.
Moção 28/2019
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Governador do Estado para que reveja o Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019, em especial sua ementa e o "caput" de seu artigo 1º, a fim de que o altere de modo a permanecer a denominação "Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI", que por mais de cinquenta anos é reconhecida como "marca" desse importante órgão.