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Projeto de lei 300/2019
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Deliberado
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Ementa:
Isenta os veículos cujas placas sejam do Município de São Vicente da tarifa de pedágio, na altura do km 280, da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 577/2019
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Atila Jacomussi, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1091/2019
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Ementa:
Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
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Projeto de lei 1136/2019
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Deliberado
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Ementa:
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Atila Jacomussi, Favorável ao PL nº 1136/2019 e contrário ao PL nº 58/2020.
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Votos:
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Projeto de lei 103/2020
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Donato, Favorável
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Votos:
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Projeto de lei 263/2021
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
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Projeto de lei 321/2022
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Deliberado
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Ementa:
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Atila Jacomussi, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 390/2022
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Estímulo ao Transportador Autônomo de Cargas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 419/2022
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Deliberado
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Ementa:
Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Donato, Favorável
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Votos:
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Projeto de lei 421/2022
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Ementa:
Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
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Projeto de lei 556/2022
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carro com identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como promover campanha de conscientização no trânsito.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Atila Jacomussi, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 581/2022
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.874, de 10 de setembro de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1284/2019
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Ementa:
Denomina "Aparecida de Barros" o viaduto localizado no km 215,100 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
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Projeto de lei 1285/2019
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Ementa:
Denomina "João Trebesqui" o viaduto localizado no km 247,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
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Projeto de lei 552/2020
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Ementa:
Denomina "Moyses Araújo Feitosa" o trevo localizado no km 473 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho.
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Projeto de lei 588/2020
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Ementa:
Denomina "Rubens Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí.
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Projeto de lei 613/2020
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Ementa:
Denomina "Mezo Harm Wolters" o dispositivo de retorno localizado entre os km 342 e 343 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé.
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Projeto de lei 177/2021
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Ementa:
Denomina "Mario Paulo" a passarela localizada no km 200,350 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Angatuba.
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Projeto de lei 528/2021
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Ementa:
Denomina "Massoud Murad Netto" a passarela localizada entre os km 19 e 20 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital.
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Projeto de lei 866/2021
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Ementa:
Denomina "Joseph Safra" o complexo viário localizado no km 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, no entroncamento do km 3 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital.
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Projeto de lei 107/2022
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Ementa:
Denomina "Adauto Belarmino da Silva" a ponte localizada no km 147,300 da Rodovia Rodolfo Ribeiro de Castro - SP 421, sobre o rio Ribeirão da Gruta, em Taciba.
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Projeto de lei 255/2022
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Ementa:
Denomina "Grimaldo Périco" o viaduto localizado no km 1,400 da Rodovia Irineo Beolchi, em Cedral.
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Projeto de lei 353/2022
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Ementa:
Denomina "Miyoji Takahara" o viaduto situado no km 57-A da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 75, em Indaiatuba.
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Projeto de lei 603/2022
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Ementa:
Denomina "Amália Guilherme da Silva" a via de acesso à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Tarabai.
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