Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 02/08/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 570/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Evangélica Filantrópica Ebenezer - ACEFE", em Areias.
Projeto de lei 590/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche Nossa Senhora Medianeira", em Jaú.
Projeto de lei 604/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Dr. Bezerra de Menezes", em Itapetininga.
Projeto de lei 669/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Academia Araçatubense de Letras", em Araçatuba.
Projeto de lei 7/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Recuperação de Alcoólatras de Guararapes", naquele município.
Projeto de lei 282/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Espírita de Americana - AEA, naquele Município.
Projeto de lei 0514/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Maria Karachaki Ferraz" ao pontilhão localizado no km 209 da Rodovia SP 127, em Capão Bonito.
Projeto de lei 0773/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Arnaldo César Andrade" ao viaduto situado no km 138,450, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Cesário Lange.
Projeto de lei 785/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de Despachante João Pacífico ao 38º CIRETRAN, em Jaboticabal.
Projeto de lei 795/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Aleixo Irmão" à passarela localizada no km 103,850 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.
Projeto de lei 38/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Porphírio Rogich Vieira" ao viaduto localizado no km 16 + 850 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, em Itu.
Projeto de lei 105/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Salvador Arena" ao trecho, circunscrito ao Município de São Bernardo do Campo, do Corredor ABD, que interliga aquele Município aos de Diadema e Santo André.
Projeto de lei 252/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Geraldo Antônio Andrade" ao viaduto situado no km 143+195, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Cesário Lange.
Projeto de lei 266/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Waldy Simonetti" ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER-1, em São José dos Campos.
Projeto de lei 321/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Profª. Sara Sanches Russo" à Escola Estadual Jardim Santa Tereza Novo, em Embu.
Projeto de lei 276/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência.
Projeto de lei 0661/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para comercialização de produtos destinados ao consumo na forma de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 0793/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática musical no curriculo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental.
Projeto de lei 0847/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.
Projeto de lei 0886/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.
Projeto de lei 0960/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia.
Projeto de lei 0978/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais da CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a funcionários públicos estaduais de baixa renda.
Projeto de lei 1089/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão, nos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, da identificação da placa do veículo.
Projeto de lei 1139/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor.
Projeto de lei 1209/2003 Atualizando informações
Ementa: Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade.
Projeto de lei 1258/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado.
Projeto de lei 1296/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o transporte gratuito de Policiais Civis e Militares.
Projeto de lei 61/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção.
Projeto de lei 0078/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui a gratuidade nos transportes públicos urbanos e semi-urbanos para os usuários com idade igual ou superior a 60 anos.
Projeto de lei 0012/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a colocação de símbolos religiosos ostensivos nas repartições públicas e autarquias no Estado.
Projeto de lei 0021/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza as escolas públicas de ensino médio e fundamental a designarem professores para a coordenação de bibliotecas na rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 0082/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre IPVA.
Projeto de lei 0091/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual.
Projeto de lei 0145/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia do Litoral Norte como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no Município de Caraguatatuba.
Projeto de lei 0162/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção de creches em empresas com mais de trinta empregados.
Projeto de lei 0168/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a reserva de 20% do espaço sobre a área útil dos "outdoors", às margens das rodovias paulistas para inserção sistematizada de frases educativas sobre prevenção de acidentes no trânsito.
Projeto de lei 0177/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Capão Bonito, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 0197/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de praças de pedágio no Anel Viário "Antonio Duarte Nogueira".
Projeto de lei 0202/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo.
Projeto de lei 210/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de placas educativas pelas concessionárias das rodovias estaduais em suas margens, para a prevenção de acidentes de trânsito.
Projeto de lei 0269/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica.
Projeto de lei 0302/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a reserva de vagas gratuitas em cursos de qualquer natureza, mantidos por entidades de direito privado em associação com instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.
Projeto de lei 0307/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o efetivo exercício do servidor público civil e militar, da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional durante o período que estiver convocado para integrar representação nacional de desporto.
Projeto de lei 0505/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a administradora de bens ou o proprietário do imóvel locado a cientificar o fiador quando houver atraso na obrigação assumida pelo devedor.
Projeto de lei 519/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências.
Projeto de lei 0528/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 0546/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui, nas escolas, o "Programa Segurança no Trânsito".
Projeto de lei 0551/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Cotia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps.
Projeto de lei 0586/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui a tarifa reduzida de pedágio.
Projeto de lei 0587/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a colocação de placa de advertência em academias de ginástica, "sport centers", clubes esportivos e similares, sobre o uso inadequado de anabolizantes.
Projeto de lei 0617/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a venda de revistas e periódicos por estabelecimentos comerciais não credenciados.
Projeto de lei 0783/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a publicidade de medicamentos no âmbito do Estado.
Projeto de lei 151/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.
Projeto de lei 166/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos do Decreto 24.970 de 1986, que cria o Conselho Estadual do Idoso.
Projeto de lei 222/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação de Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Projeto de lei 295/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás de cortarem o fornecimento residencial de seus serviços, em dias que especifica.
Projeto de lei 305/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção Individual aos Policiais Civis e Militares.
Projeto de lei 324/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a entrada de menores de 16 anos de idade em "Lan House", "Cybercafes" e outros estabelecimentos similares.
Projeto de lei 351/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, durante os 02 (dois) primeiros anos de vida, fórmula que especifica, às crianças verticalmente expostas ao HIV.
Projeto de lei 47/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Bady Bassitt, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno, que especifica, para fins de utilização como via pública.
Projeto de lei 46/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Luiziânia, área de terra nele situada.
Projeto de lei Complementar 6/2005 Atualizando informações
Ementa: Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e a criar entidade autárquica, nas condições que especifica.

 

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