Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 22/06/2011
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 442/2010
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antônio Bueno Munhoz" à rotatória localizada no km 196 da Rodovia SP 215, em Dourado.
Projeto de lei 630/2010
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Glorifica Litoral" na Semana Sócio-Cultural Evangélica, em São Sebastião.
Projeto de lei 72/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios".
Projeto de lei 114/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado.
Projeto de lei 127/2011
Não Deliberado
Ementa: Restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970.
Projeto de lei 133/2011
Não Deliberado
Ementa: Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
Projeto de lei 137/2011
Não Deliberado
Ementa: Ficam as redes de refeições rápidas obrigadas a informar a seus clientes a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio, bem como o total do valor calórico contido nos alimentos comercializados.
Projeto de lei 138/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Manoel Carvalho" à ponte localizada no km 158, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê.
Projeto de lei 139/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Beluci" ao viaduto localizado no km 102 da Rodovia Dom Gabriel - SP 300, em Itu.
Projeto de lei 147/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui a obrigatoriedade de as auto-escolas localizadas no Estado terem em seu quadro 20% de instrutores do sexo feminino.
Projeto de lei 152/2011
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a venda de serpentina metalizada e similares no Estado.
Projeto de lei 175/2011
Não Deliberado
Ementa: Obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos.
Projeto de lei 192/2011
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado.
Projeto de lei 218/2011
Não Deliberado
Ementa: Isenta do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Projeto de lei 224/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública.
Projeto de lei 226/2011
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares feitas de resina sintética originadas de petróleo por estabelecimentos comerciais do Estado.
Projeto de lei 234/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado.
Projeto de lei 237/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de defesa e proteção animal, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007.
Projeto de lei 248/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos profissionais em shows e espetáculos afins e de músicos-professores em cursos em geral, no Estado.
Projeto de lei 252/2011
Não Deliberado
Ementa: Concede incentivo fiscal a bares, restaurantes, casas-noturnas e similares, e aos condomínios de shopping-centers, no Estado, que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.
Projeto de lei 261/2011
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares em supermercados do Estado.
Projeto de lei 270/2011
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes - CEPAC". Parcer nº 1893, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 276/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público intermunicipal para estudantes.
Projeto de lei 289/2011
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 290/2011
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 299/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instituição da "Política de Prevenção à Violência nos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo".
Projeto de lei 302/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett". Parecer n° 605, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 309/2011
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos.
Projeto de lei 310/2011
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos moradores de cidades nas quais haja praças ou postos de pedágios e arrecadação, localizados em estradas estaduais ou sob sua jurisdição, quando não houver via alternativa pavimentada e em boas condições de tráfego.
Projeto de lei 313/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Viva Vida Verde - V3", visando a redução dos efeitos do aquecimento global e a neutralização da emissão de carbono no Estado.
Projeto de lei 314/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o uso de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada.
Projeto de lei 344/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Doula".
Projeto de lei 377/2011
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o transporte de passageiros em motonetas e motocicletas no centro expandido da Capital.
Projeto de lei 379/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO nos finais de semana.
Projeto de lei 397/2011
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Centro Intercambial de Próteses e Órteses" no Estado.
Projeto de lei 404/2011
Não Deliberado
Ementa: Faculta à Administração Estadual, direta, indireta e fundacional, a instituição de programas de estágio nos finais de semana em favor dos alunos regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino do Estado.
Projeto de lei 408/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e uso do nome social dos travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
Projeto de lei 427/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam mantidas em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões placas informativas, fixadas em locais bem visíveis para o público, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização.
Projeto de lei 438/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil.
Projeto de lei 454/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Luta contra a Medicalização da Educação".
Projeto de lei 458/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em eventos públicos e privados no Estado.
Projeto de lei 464/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Comendador Takayuki Maeda" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Ituverava.
Projeto de lei 468/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antenor Seabra" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Presidente Bernardes.
Projeto de lei 475/2011
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Nikkey Matsuri", na Capital.
Projeto de lei 481/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da União Estável Homoafetiva".
Projeto de lei 483/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado.
Projeto de lei Complementar 48/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 19/2011
Não Deliberado
Ementa: Cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez que necessitem da assistência permanente de "cuidador".
Projeto de lei Complementar 22/2011
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a mudança de função da funcionária gestante.
Projeto de lei Complementar 28/2011
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 760, de 1994, que "Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado".
Moção 529/1995
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apoiar iniciativas e entidades como a campanha "SOS-SANTOS - Um mutirão da vida contra a AIDS, do GAP/BS. Parecer n° 606, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 158/1999
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar estudos para a movimentação da conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - pelo próprio estudante ou seu responsável legal, para o pagamento de matrículas e das mensalidades de cursos universitários. Parecer n° 607, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 11/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que encaminhem ao Congresso Nacional projeto de decreto legislativo convocando referendo sobre a continuidade do horário de verão no Brasil. Parecer nº 1239, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 17/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 28, de 2010, que pretende alterar a Lei nº 10.602, de 2002, seja apreciado e aprovado com a máxima urgência possível.

 

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