Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 30/11/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 949/2013
Ementa: Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Projeto de lei 112/2014
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.
Projeto de lei 821/2014
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado.
Projeto de lei 1357/2014
Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas.
Projeto de lei 11/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "CLUBE DE DESCONTO DO SERVIDOR", em parcerias com empresas privadas de diversos segmentos com a finalidade de oferecer descontos aos Servidores Públicos do Estado.
Projeto de lei 74/2016
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.
Projeto de lei 169/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 312/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova.
Projeto de lei 338/2016
Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia.
Projeto de lei 431/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável.
Projeto de lei 579/2016
Deliberado
Ementa: Assegura jornada especial de trabalho ao Funcionário Público Estadual responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Projeto de lei 696/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos realizados pelos poderes públicos do Estado.
Projeto de lei 708/2016
Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Orientação sobre as Carreiras Públicas em diferentes áreas de atuação.
Processo Legislativo 8388/2015
Ementa: Of.CAPRT nº: 06/2015 - o Sindicato dos Servidores no DER-SP, solicita intervenção por parte da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, junto ao DER-SP em razão do não cumprimento de obrigações legais.
Processo Legislativo 1895/2016
Deliberado
Ementa: Solicita alteração da Lei Complementar nº 1.122, de 2010, que estabelece reenquadramento da carreira, nível de escolaridade e define atribuições.
Processo Legislativo 3584/2016
Ementa: Denuncia o Secretário de Fazenda do Governo do Estado de São Paulo por violação aos princípios da liberdade sindical.
Projeto de lei 22/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Coach".
Processo Legislativo 2510/2016
Deliberado
Ementa: Solicita auxílio desta Casa de Leis quanto ao "Risco iminente de vida e saúde dos trabalhadores da Fundação Casa".
Projeto de lei 377/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Cria o Dia Estadual dos Servidores do Ministério Público do Estado.
Projeto de lei 382/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Profissional da Contabilidade".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Moção 54/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a adoção das medidas necessárias visando a prorrogação por um prazo mais dilatado do início da vigência da Lei 13.019/2014, que cria o denominado "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Moção 124/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Protesta contra a instauração de inquérito civil, por parte do Ministério Público Federal, contra os ex-presidentes Fernando Collor de Melo, Fernando Henrique Cardoso, Itamar Franco e Luiz Inácio Lula da Silva, para investigar "possível apropriação indevida de bens públicos", dando-se ciência às referidas autoridades ou seus representantes da presente manifestação desta Casa de Leis. Parecer nº 122, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 38/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado e à Presidência da Fundação CASA para que promova a negociação da pauta dos funcionários com a entidade representativa dos trabalhadores, o SINTRAEMFA (Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Adolescente e a Família do Estado.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator contrário
Moção 41/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de que empreenda esforços e destine os recursos adequados à Comissão de Juristas da Desburocratização - CJD, no sentido de que esta continue a exercer plenamente suas atribuições, especialmente para oferecer um leque de soluções legislativas com a finalidade de reduzir o excesso burocrático, obstáculo para o aumento da renda per "capita", do crescimento econômico e da competitividade.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Moção 54/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que tomem as providências cabíveis e urgentes necessárias à regulamentação da profissão de ufólogo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável

 

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