Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei nº 13.296, de 23/12/2008
| Ementa | Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. |
| Projeto/Autor | PL 716/2008 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial (DOE-I 24/12/2008, p. 1) |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) |
| Tema |
Tributos |
| Indexadores | TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA / LEI Nº 6.606/89 / REVOGAÇÃO |
Alterações
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Lei
n° 16.498
de 18/07/2017
Altera a Lei nº 13.457, de 2009 e a Lei nº 13.296, de 2008 (DOE-I 19/07/2017, p. 3)
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Lei
n° 16.029
de 03/12/2015
Artigo 13 - Altera o parágrafo 3.º do artigo 9.º; Artigo 14 - Acrescenta os artigos 52-A e 52-B, todos da Lei n. 13.296/2008 (DOE-I 04/12/2015, p.1)
Regulamentações
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Decreto
n° 61.696
de 04/12/2015
Regulamenta a Lei nº 16.029, de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado (DOE-I 05/12/2015, p. 5)
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Decreto
n° 59.953
de 13/12/2013
Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA (DOE-I 14/12/2013, p. 6)
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Decreto
n° 54.714
de 27/08/2009
Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei n. 13.296/2008 (DOE-I 28/08/2009, p.1)
Normas Correlatas
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Resolução
SF
n° 29
de 24/03/2017
Altera a Resolução SF-90, de 2016, que divulgou valores de mercado de veículos usados - IPVA 2017 (DOE-I 28/03/2017, p. 24)
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Decreto
n° 61.520
de 29/09/2015
Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2016 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I 30/09/2015, p. 1)
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Decreto
n° 60.896
de 19/11/2014
Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2015 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I 20/11/2014, p. 1)
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Decreto
n° 60.489
de 23/05/2014
Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres (DOE-I 24/05/2014, p. 4)
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Resolução
SF
n° 73
de 25/11/2013
Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2014 (DOE-I 26/11/2013, p. 48)
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Decreto
n° 59.623
de 18/10/2013
Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2014 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I 19/10/2013, p. 3)
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Resolução
SF
n° 82
de 21/11/2012
Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2013 (DOE-I 24/11/2012, p.18)
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Decreto
n° 58.586
de 21/11/2012
Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2013 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I 22/11/2012, p. 4)
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Decreto
n° 57.517
de 11/11/2011
Fixa o calendário para pagamento do IPVA, relativamente ao exercício de 2012 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I 12/11/2011, p. 5)
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Decreto
n° 56.561
de 21/12/2010
Disciplina a concessão de isenção do IPVA nas hipóteses que especifica e dá outras providências (DOE-I 22/12/2010, p. 5).
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Decreto
n° 56.399
de 17/11/2010
Fixa o calendário para pagamento do IPVA e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I 18/11/2010, p. 1)
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Resolução
SF
n° 87
de 10/11/2009
Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2010 (DOE-I 11/11/2009, p. 15)
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Portaria
SF/CAT
n° 94
de 20/05/2009
Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do IPVA (DOE-I 21/05/2009, p. 21)
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Decreto
n° 53.956
de 14/01/2009
Altera o Decreto n. 53.632/2008, que fixa calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I 15/01/2009, p.1)
Observações
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ADIN
STF
n° 4.376
de 29/01/2010
Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.