Lei nº 13.296, de 23/12/2008 ( Lei 13296/2008 )

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Lei nº 13.296, de 23/12/2008

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 716/2008 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

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Publicações

Original: DOE-I, 24/12/2008, p.1

Temas

Palavras-chave

Benefício Fiscal | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | Multa |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2006601-56.2021.8.26.0000 de 20/01/2021 Requerente: Partido Socialista Brasileiro Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp, Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Incisos I e II do artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 Tramitação:

Liminar: Não Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 21 para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com efeito ex tunc

13/09/2022: Trânsito em Julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2012280-37.2021.8.26.0000 de 28/01/2021 Requerente: Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo Objeto: Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 14, 21, 22, 23, 42, inciso I, 48, 58, incisos II, III e IV, 60, "caput", 68, "caput" e incisos VII e VIII da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 Tramitação:

Liminar: Não Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente a demanda para declarar i) a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 58; e ii) a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 21 para que seja observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, com efeito ex tunc

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4376 de 29/01/2010 Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008
Liminar: Sem liminar
Resultado Final: Aguardando julgamento

expand_more Alterações

Lei nº 17.623, de 07/02/2023

Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (DOE-I, 08/02/2023, p.1)

Lei nº 17.473, de 16/12/2021

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências (DOE-I, 17/12/2021, p.3)

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Artigo 21 - Fica inserido o artigo 13-A e passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008:
(...)
Artigo 68 - Ficam revogados:
(...)
IX - o inciso III e os §§ 1º e 2º do artigo 9º e os itens 2, 3, 4 e 5 do § 1º-A do artigo 13, da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008; (...) (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

Lei nº 17.267, de 09/07/2020

Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências (DOE-I, 10/07/2020, p.1)

Lei nº 16.498, de 18/07/2017

Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD (DOE-I, 19/07/2017, p.3)

Lei nº 16.029, de 03/12/2015

Artigo 13 - O parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
(...)
Artigo 14 - Ficam acrescentados os artigos 52-A e 52-B à Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
(...) (DOE-I, 04/12/2015, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 59.953, de 13/12/2013

Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA, e dá outras providências (DOE-I, 14/12/2013, p.6)

expand_more Correlatas

Decreto nº 68.142, de 05/12/2023

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral, e dá outras providências. (DOE-I, 06/12/2023, p.1)

Decreto nº 67.381, de 20/12/2022

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado. (DOE-I, 21/12/2022, p.1)

Decreto nº 66.470, de 01/02/2022

Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências (DOE-I, 02/02/2022, p.1)

Decreto nº 66.364, de 21/12/2021

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado (DOE-I, 22/12/2021, p.1)

Decreto nº 65.397, de 21/12/2020

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2021 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I, 22/12/2020, p.1)

Lei nº 17.302, de 11/12/2020

Artigo 6º - O fato gerador do imposto de que trata a alínea "a" do inciso X do artigo 3° da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, no exercício de 2021, ocorrerá no 91° (nonagésimo primeiro) dia contado da data de publicação desta lei. (DOE-I, 12/12/2020, p.1)

Decreto nº 64.665, de 13/12/2019

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2020 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I, 14/12/2019, p.1)

Decreto nº 63.913, de 12/12/2018

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I, 13/12/2018, p.1)

Decreto nº 62.889, de 20/10/2017

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2018 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I, 21/10/2017, p.1)

Decreto nº 62.206, de 05/10/2016

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I, 06/10/2016, p.1)

Decreto nº 61.696, de 04/12/2015

Regulamenta a Lei nº 16.029, de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado (DOE-I, 05/12/2015, p.5)

Decreto nº 61.520, de 29/09/2015

Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2016 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I, 30/09/2015, p.1)

Decreto nº 60.896, de 19/11/2014

Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2015 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I, 20/11/2014, p.1)

Decreto nº 60.489, de 23/05/2014

Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres (DOE-I, 24/05/2014, p.4)

Decreto nº 59.623, de 18/10/2013

Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2014 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I, 19/10/2013, p.3)

Decreto nº 58.586, de 21/11/2012

Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2013 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I, 22/11/2012, p.4)

Decreto nº 57.517, de 11/11/2011

Fixa o calendário para pagamento do IPVA, relativamente ao exercício de 2012 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE-I, 12/11/2011, p.5)

Decreto nº 56.561, de 21/12/2010

Disciplina a concessão de isenção do IPVA nas hipóteses que especifica e dá outras providências. (DOE-I, 22/12/2010, p.5)

Decreto nº 56.399, de 17/11/2010

Fixa o calendário para pagamento do IPVA e o percentual de desconto para pagamento antecipado. (DOE-I, 18/11/2010, p.1)

Decreto nº 54.945, de 21/10/2009

Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. (DOE-I, 22/10/2009, p.3)

Decreto nº 54.714, de 27/08/2009

Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 2008. (DOE-I, 28/08/2009, p.1)

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