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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.296, de 23/12/2008

Ementa Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto/Autoria PL 716/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/2008, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA / Benefício Fiscal / Multa

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.376 de 29/01/2010

    Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
    Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008
    Liminar: Sem liminar
    Resultado Final: Aguardando julgamento

Alterações

  • Lei n° 17.473 de 16/12/2021

    Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências

  • Lei n° 17.293 de 15/10/2020

    Artigo 21 - Fica inserido o artigo 13-A e passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008:
    (...)
    Artigo 68 - Ficam revogados:
    (...)
    IX - o inciso III e os §§ 1º e 2º do artigo 9º e os itens 2, 3, 4 e 5 do § 1º-A do artigo 13, da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008; (...)

  • Lei n° 17.267 de 09/07/2020

    Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências

  • Lei n° 16.498 de 18/07/2017

    Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

  • Lei n° 16.029 de 03/12/2015

    Artigo 13 - O parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
    (...)
    Artigo 14 - Ficam acrescentados os artigos 52-A e 52-B à Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
    (...)

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.470 de 01/02/2022

    Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências

  • Decreto n° 66.364 de 21/12/2021

    Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado

  • Decreto n° 65.397 de 21/12/2020

    Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2021 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

  • Lei n° 17.302 de 11/12/2020

    Artigo 6º - O fato gerador do imposto de que trata a alínea "a" do inciso X do artigo 3° da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, no exercício de 2021, ocorrerá no 91° (nonagésimo primeiro) dia contado da data de publicação desta lei.

  • Decreto n° 64.665 de 13/12/2019

    Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2020 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

  • Decreto n° 63.913 de 12/12/2018

    Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

  • Decreto n° 62.889 de 20/10/2017

    Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2018 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

  • Decreto n° 62.206 de 05/10/2016

    Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

  • Decreto n° 61.696 de 04/12/2015

    Regulamenta a Lei nº 16.029, de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado

  • Decreto n° 61.520 de 29/09/2015

    Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2016 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

  • Decreto n° 60.896 de 19/11/2014

    Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2015 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

  • Decreto n° 60.489 de 23/05/2014

    Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres

  • Decreto n° 59.623 de 18/10/2013

    Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2014 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

  • Decreto n° 58.586 de 21/11/2012

    Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2013 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

  • Decreto n° 57.517 de 11/11/2011

    Fixa o calendário para pagamento do IPVA, relativamente ao exercício de 2012 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

  • Decreto n° 56.561 de 21/12/2010

    Disciplina a concessão de isenção do IPVA nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

  • Decreto n° 56.399 de 17/11/2010

    Fixa o calendário para pagamento do IPVA e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

  • Decreto n° 54.945 de 21/10/2009

    Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

  • Decreto n° 54.714 de 27/08/2009

    Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 2008.