Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 716 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 716 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.296 / 2008
Ementa Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Parecer nº 4218, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 08/11/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/03/2012 - Publicada Indicação nº 658/12, da Comissão de Transportes e Comunicações- solicitando ao Sr.Governador o envio de projeto de lei que dê nova redação ao artigo 21 da Lei nº 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, e autorize seu pagamento em dez parcelas mensais, iguais e consecutivas.(DA p. 12)

Tramitação

Data Descrição
08/11/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/11/2008
11/11/2008 Pauta de 1ª sessão.
12/11/2008 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Reinaldo Alguz. (DA p. 45)
12/11/2008 Pauta de 2ª sessão.
13/11/2008 Publicada Emendas nºs 2 e 3, do Deputado Paulo Alexandre Barbosa e nº 4, Ana Perugini. (DA p. 45)
14/11/2008 Publicadas emendas nºs: 5, do deputado Vinicius Camarinha; 6 à 14, do deputado Roberto Felício e 15 à 17, do deputado André Soares. DA pags 10 e 11.
14/11/2008 Pauta de 3ª sessão.
15/11/2008 Publicadas Emendas de nºs 18 a 39, do Deputado Roberto Felício e nºs 40 a 43, Deputado Bruno Covas. (DA p. 10 e 11)
17/11/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/11/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
25/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJ.
26/11/2008 Recebido com parecer favorável ao PL e pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 43., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/11/2008 Presidente solicita Relator Especial
28/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CTC
28/11/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 43, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Transportes e Comunicações
28/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/12/2008
01/12/2008 Presidente solicita Relator Especial.
01/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CFO
01/12/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de n°s 1 a 43., do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2008 Publicados: Parecer nº 3895/08, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Engler¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 43; Parecer nº 3896/08, de RE pela CTC, Deputado Roberto Massafera¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 43 e Parecer nº 3897/08, de RE pela CFO, Deputado Barros Munhoz¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 43. (DA p. 47 e 48)
02/12/2008 175ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
02/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/12/2008 42ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas.
04/12/2008 Publicadas Emendas: de nº 44, do Deputado Campos Machado e outros; nº 45, Deputado Roberto Felício e outros e nº 46, Deputado Bruno Covas e outros. (DA p. 48)
04/12/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Mauro Bragato, favorável à emenda nº 46 e contrário às emendas nºs 44 e 45
05/12/2008 Publicado Parecer nº 1005/08, do Congresso das Comissões: CCJ, CTC e CFO-favorável à emenda de nº 46 e contrário às emendas de nºs 44 e 45. (DA p.17)
09/12/2008 180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/12/2008 46 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, salvo emendas. Aprovada a Emenda Aglutinativa de nº 47. Aprovada a Emenda de nº 46. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
16/12/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
16/12/2008 Reentrada na Comissão de Redação
16/12/2008 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
16/12/2008 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final
17/12/2008 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 47, do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA p. 18)
17/12/2008 Publicado Parecer nº 4218/08, da Comissão de Redação. (DAS p. 22 a 24)
17/12/2008 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2008 Recebido pelo Governador em: 18/12/2008 - prazo para sanção: 14/01/2009.
19/12/2008 Publicado Autógrafo nº 28.129. (DA p. 20 a 22)
19/12/2008 Aguardando Sanção
24/12/2008 Publicada a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008. (DOE p. 1 e 3/4)
12/03/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.033
22/12/2010 Publicado Decreto nº 56.561, de 21 de dezembro de 2010-Disciplinando a concessão do IPVA-Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores nas hipóteses que especifica e dá outras providêcias. (isenção de IPVA). (DOE p. 5)
24/03/2012 Publicada Indicação nº 658/12, da Comissão de Transportes e Comunicações- solicitando ao Sr.Governador o envio de projeto de lei que dê nova redação ao artigo 21 da Lei nº 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, e autorize seu pagamento em dez parcelas mensais, iguais e consecutivas.(DA p. 12)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/11/2008 3895 / 2008 favorável favorável ao PL e pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 43. Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça  
28/11/2008 3896 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 43 Roberto Massafera Comissão de Transportes e Comunicações  
01/12/2008 3897 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de n°s 1 a 43. Barros Munhoz Comissão de Finanças e Orçamento  
04/12/2008 4005 / 2008 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda nº 46 e contrário às emendas nºs 44 e 45 Mauro Bragato Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações  
16/12/2008 4218 / 2008 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/12/2008 Autógrafo 28129 Vaz de Lima  
2 17/12/2008 Emenda Aglutinativa 47 Barros Munhoz, Estevam Galvão, Roberto Morais, Campos Machado, Rogério Nogueira  
3 15/11/2008 Emenda de Pauta 43 Bruno Covas  
4 15/11/2008 Emenda de Pauta 42 Bruno Covas  
5 15/11/2008 Emenda de Pauta 41 Bruno Covas  
6 15/11/2008 Emenda de Pauta 40 Bruno Covas  
7 15/11/2008 Emenda de Pauta 39 Roberto Felício  
8 15/11/2008 Emenda de Pauta 38 Roberto Felício  
9 15/11/2008 Emenda de Pauta 37 Roberto Felício  
10 15/11/2008 Emenda de Pauta 36 Roberto Felício  
Total: 49 ocorrência(s)
Voltar
alesp