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Comissão de Finanças e Orçamento - 15ª Legislatura

31/08/2004 - Reunião de Pauta

Ata da Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Aos trinta e um dias do mês de agosto ano de dois mil e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Presentes os Deputados: Ênio Tatto, Vitor Sapienza, Mário Reali (membros efetivos) e Eli Corrêa Filho(membro substituto). Ausentes os Deputados Edson Ferrarini, Valdomiro Lopes, Roberto Engler, Aldo Demarchi e José Dílson. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, dispensando, a pedido do senhor Deputado Vitor Sapienza a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Pela ordem, o Deputado Vitor Sapienza apresentou requerimento escrito solicitando a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Finanças e Orçamento, Constituição e Justiça e Defesa do Meio Ambiente a fim de debater com a sociedade e com técnicos da área ambiental as normas de segurança e proteção do meio ambiente aplicáveis aos sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis - SASC, conforme proposto no Projeto de Lei nº 792, de 2003, de autoria do Deputado Jorge Caruos . Em sua justificativa ele esclareceu que a reunião servirá para elaborar uma norma que minimize as situações de risco causados pelos vazamentos de combustível, prevenindo, assim, a contaminação dos lençóis freáticos. A votos, foi aprovado o requerimento ficando acordado que a audiência pública será realizada após as eleições. Pela ordem, o senhor Deputado Ênio Tatto lembrou que em reunião anterior foi aprovado um requerimento de sua autoria convidando o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Doutor João Carlos de Souza Meirelles, a comparecer nesta Comissão para prestar informações acerca da situação atual das FATEC´s. O senhor Presidente disse que entrará em contato com o Secretário para agendar uma data. A seguir, passou-se à apreciação dos itens da Ordem do Dia, a saber:

Item 1. Projeto de Lei Complementar nº 16/2002, de autoria do Deputado Wadih Helú. Revoga a Lei Complementar nº 857, de 1999 e restabelece vigência de dispositivos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõem sobre o gozo de licença prêmio. Parecer do Relator Deputado Vitor Sapienza, favorável com a emenda apresentada. Aprovado o parecer.

Item 2. Projeto de Lei Complementar nº 4/2003, de autoria do Ministério Público. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, Lei Orgânica do Ministério Público. Parecer do Relator Deputado Roberto Engler, favorável com a emenda apresentada. Vista ao Deputado Ênio Tatto.

Item 3. Projeto de lei Complementar nº 27/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes. Assegura aos servidores públicos estaduais, que estiverem freqüentando curso de nível superior ou de especialização, o direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio. Parecer do Relator Deputado Vitor Sapienza, favorável. Aprovado o parecer.

Item 4. Projeto de Lei Complementar nº 30/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Altera o artigo 32 da Lei Complementar nº 674, de 1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria de Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como, o Sistema de Gratificações da Saúde, para os servidores que especifica. Parecer do Deputado José Dílson, favorável com a emenda apresentada.Vista ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

Item 5. Projeto de Lei Complementar nº 38/2003, de autoria do Deputado Roberto Engler. Estabelece prazo para o encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Estado de São Paulo. Parecer do Relator Deputado Vitor Sapienza, favorável. Aprovado o parecer.

Item 6. Projeto de Lei Complementar nº 41/2003, de autoria do Deputado Mário Reali. Estabelece diretrizes e normas para a Política Estadual de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. Parecer do Relator Deputado Vitor Sapienza, favorável. Vista conjunta aos Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Mário Reali.

Item 7. Projeto de Lei Complementar nº 46/2003, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 929, de 2002, que alterou a Lei 494, de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria de Segurança Pública. Parecer do Relator Deputado Roberto Engler, favorável. Aprovado o parecer.

Item 8. Projeto de Lei nº 217/1997, de autoria da Deputada Mariângela Duarte. Dispõe sobre a universalização do atendimento social no Estado. Parecer do Relator Deputado Roberto Engler, contrário. Vista ao Deputado Ênio Tatto.

Item 9. Projeto de Lei nº 31/1998, de autoria do Deputado Jamil Murad. Institui desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da passagem de ônibus e trens, nas linhas intermunicipais, aos estudantes, nos dias letivos. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável ao projeto, com a emenda apresentada, bem como à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e contrário á emenda da Comissão de Assuntos Metropolitanos. Aprovado o parecer.

Item 10. Projeto de Lei nº 464/1999, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, ao qual foi anexado o Projeto de Lei nº 640/2000, de autoria do Deputado José Augusto. Dispõe sobre a criação do projeto de prevenção de cáries na primeira infância "Projeto Odonto-Bebê". Parecer do Relator Deputado José Dílson, contrário aos Projetos nº 464/1999 e 640/2000. Voto em separado do Deputado Mário Reali, favorável ao Projeto 464/1999 e contrário ao Projeto nº 640/2000. Vista ao Deputado Mário Reali.

Item 11. Projeto de Lei nº 886/1999, de autoria do Deputado Cícero de Freitas. Assegura às Guardas Municipais transporte gratuito nos ônibus intermunicipais e nos trens metropolitanos, desde que fardados, mediante simples identificação. Parecer do Relator Deputado Roberto Engler, contrário. Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho.

Item 12. Projeto de Lei nº 153/2000, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina. Cria Programa de Cuidados Prévios Durante a Pré-Menopausa", nos hospitais, postos e centros de saúde públicos. Parecer do Relator Deputado Vitor Sapienza, favorável. Aprovado o parecer.

Item 13. Projeto de Lei nº 246/2000, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Altera a Lei nº 997, de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável. Aprovado o parecer.

Item. 14. Projeto de Lei nº 340/2000, de autoria do Deputado Edson Gomes. Dispõe sobreo número máximo de alunos, portadores de necessidades educativas especiais, por sala de aula. Parecer do Relator Deputado Roberto Engler contrário ao projeto e ao Substitutivo da Comissão de Educação. Vista ao Deputado Ênio Tatto.

Item 15. Projeto de Lei nº 580/2000, de autoria do Deputado Duarte. Nogueira. Cria a Faculdade de Tecnologia de Ribeirão Preto, como unidade de ensino do Centro Estadual Tecnológico "Paula Souza" - Ceeteps". Parecer do Relator Deputado Ênio Tatto, favorável. Vista ao Deputado Ênio Tatto.

Item 16. Projeto de Lei nº 618/2000, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Responsabiliza os clubes e federações, pela contratação e pagamento de efetivo de segurança privada nos eventos esportivos. Parecer do Relator Deputado Edson Ferrarini favorável. Aprovado o parecer. Votaram contra o parecer os Deputados Mário Reali e Ênio Tatto.

Item 17. Projeto de Lei nº 695/2000, de autoria do Deputado Pedro Tobias. Estabelece limite para cobrança de taxa de inscrição para exame vestibular, destinadoao ingresso em qualquer unidade de ensino superior. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável à aprovação do projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer.

Item 18. Projeto de Lei nº 4/2001, de autoria do Deputado Campos. Machado. Institui incentivo fiscal para as pessoas jurídicas, domiciliadas no Estado, que realizarem ações sociais em benefício da comunidade carente. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável ao projeto e à emenda apresentada. Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho.

Item 19. Projeto de Lei nº 234/2001, de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh. Revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997, que dispõem sobre a Taxa Educação e Cultura destinada ao custeio da programação educacional e cultural da Rádio e TV Cultura. Parecer do Relator Deputado Roberto Engler, contrário. Vista ao Deputado Ênio Tatto.

Item 20. Projeto de Lei nº 277/2001, de autoria da Deputada Célia Leão. Torna obrigatória a discriminação de todos os componentes utilizados na produção de ração ou compostos que possam servir para alimentação ou complemento alimentar de animais. Parecer do Relator Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Agricultura e Pecuária. Aprovado o parecer.

Item 21. Projeto de Lei nº 295/2001, de autoria do Deputado Lobbe Neto. Proíbe a incidência de ICMS sobre a sobretaxa cobrada na conta de energia elétrica, em conseqüência do não cumprimento das metas de economia decorrentes do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica. Parecer do Relator Deputado Ênio Tatto, favorável. Voto em separado contrário do Deputado Roberto Engler. Aprovado o voto em separado. Votaram com o Relator os Deputados Mário Reali e Ênio Tatto.

Item 22. Projeto de Lei nº 311/2001, de autoria do Deputado Cícero de Freitas. Obriga as pessoas jurídicas com fins lucrativos que empreguem 50 (cinqüenta) trabalhadores no mínimo, a patrocinar a instalação de biblioteca, em suas dependências, para o atendimento dos empregados. Parecer do Relator Deputado Roberto Engler, contrário. Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho.

Item 23. Projeto de Lei nº 347/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Cria o programa Estadual de Saúde da Terceira Idade. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado o parecer.

Item 24. Projeto de Lei nº 491/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Determina que o Poder Executivo atue, de maneira auxiliar ao Ministério do Trabalho, na fiscalização e proibição do trabalho ao menor de dezesseis anos. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado o parecer.

Item 25. Projeto de Lei nº 569/2001, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho. Torna obrigatório o encaminhamento, pelas empresas mercantis de direito privado, ao serviço central de proteção ao crédito, dos dados pessoais e de consumo de consumidores que cumpriram devidamente com obrigações decorrentes da relação de consumo. Ciência do vencido, contrário. Parecer do Relator Deputado Vitor Sapienza. Aprovado o parecer.

Item 26. Projeto de Lei nº 572/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere. Torna obrigatória a realização, gratuita, de cirurgias de laqueadura e vasectomia em especiais ou interditados por problemas mentais pelos Hospitais Públicos do Estado. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, contrário. Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho.

Item 27. Projeto de Lei nº 574/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos, de marca e genéricos, que tratam a maioria das doenças crônicas dos idosos, com desconto de 45%. Parecer do Relator Deputado Aldo Demarchi, favorável ao projeto e contrário ao Substitutivo nº 1. Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho.

Item 28. Projeto de Lei nº 610/2001, de autoria do Deputado Celso Tanaui. Torna obrigatório o seguro das viaturas policiais. Parecer do Relator Deputado Ênio Tatto, favorável. Aprovado o parecer.

Item 29. Projeto de Lei nº 671/2001, de autoria do Deputado Faria Júnior. Cria a "Loteria da Cidadania". Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável à aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como, com a emenda de fls. 12. Vista ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

Item 30. Projeto de Lei nº 704/2001, de autoria do Deputado Edson Gomes. Dispõe sobre a instalação de aparelhos de videoconferência para interrogatório à distância dos presidiários. Parecer do Relator Deputado Roberto Engler, contrário ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e á subemenda da Comissão de Segurança Pública. Vista ao Deputado Mário Reali.

Item 31. Projeto de Lei nº 706/2001, de autoria do Deputado Faria Júnior. Torna obrigatória a realização de exames bucais periódicos, nos alunos das escolas da rede pública. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável à aprovação do projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e contrário à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer.

Item 32. Projeto de Lei nº 795/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a obrigatoriedade das cestas básicas dos trabalhadores serem acrescidas de um exemplar de livro de autor nacional. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável à aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado às fls 12. Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho.

Item 33. Projeto de Lei nº 824/2001, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Institui o "Fundo de Desenvolvimento da Região Sul do Estado de São Paulo - FUNDESUL". Parecer do Relator Deputado José Dílson, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Economia e Planejamento. Vista ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

Item 34. Projeto de Lei nº 887/2001, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Cria a Faculdade de Tecnologia de Novo Horizonte, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, no Município de Novo Horizonte. Parecer do Relator Deputado Vitor Sapienza, favorável. Voto em separado contrário do Deputado Roberto Engler. Vista ao Deputado Ênio Tatto.

Item 35. Projeto de Lei nº 21/2002, de autoria do Deputado Faria Júnior. Obriga os distritos policiais a manterem cadastro de novos contratos de locação de imóveis localizados em sua área de atuação. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, contrário. Vista ao Deputado Vitor Sapienza.

Item 36. Projeto de Lei nº 103/2002, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Estabelece vinculação dos recursos arrecadados pelo Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, na modernização da Polícia Científica. Parecer do Relator Deputado Edson Ferrarini, favorável com a emenda apresentada. Aprovado o parecer.

Item 37. Projeto de Lei nº 108/2002, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Isenta do ICMS a aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável com a emenda apresentada. Vista ao Deputado ao Vitor Sapienza.

Item 38. Projeto de Lei nº 125/2002, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia.Inclui, no mínimo, cinco medicamentos específicos para tratamento de doenças reumáticas, no rol daqueles distribuídos gratuitamente pelo Estado. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado o parecer.

Item 39. Projeto de Lei nº 131/2002, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Institui o "Programa de Aprendizado Profissionalizante para Detentos e Presidiários do Sistema Penitenciário do Estado". Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado o parecer.

Item 40. Projeto de Lei nº 242/2002, de autoria do Deputado José Rezende. Obriga a instalação de catracas eletrônicas, para controle de acesso, nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Parecer do Relator Deputado Aldo Demarchi, favorável. Rejeitado o parecer e designado o Deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido. O Deputado Eli Corrêa Filho votou com o parecer.

Item 41. Projeto de Lei nº 305/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Cria o programa estadual de diagnóstico, controle e tratamento do diabetes mellitus. Parecer do Relator Deputado Roberto Engler, contrário. Vista ao Deputado Mário Reali.

Item 42. Projeto de Lei nº 496/2002, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti. Inclui a modalidade de Jiu-Jitsu nos Jogos Regionais do Estado. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado o parecer.

Item 43. Projeto de Lei nº 605/2002, de autoria do Deputado Valdomiro. Lopes. Introduz no ensino fundamental das escolas públicas do Estado de São Paulo a disciplina "Respeito à Liberdade de Consciência e Convívio Social". Parecer do Relator Deputado Edson Ferrarini, favorável à aprovação do projeto e contrário ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Vista ao Deputado Ênio Tatto.

Item 44. Projeto de Lei nº 606/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Cria o Programa Estadual de Farmácias Populares e fixa outras providências. Parecer do Relator Deputado José Dílson, favorável. Voto em separado do Deputado Mário Reali, favorável com a emenda apresentada. Voto em separado do Deputado Roberto Engler, contrário. Aprovado o voto em separado contrário. Votaram com o voto em separado favorável os Deputados Mário Reali e Ênio Tatto.

Item 45. Projeto de Lei nº 87/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Obriga os bares, restaurantes e similares do Estado a oferecerem a opção de copos, talheres e pratos descartáveis aos seus clientes. Parecer do Relator Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado o parecer, havendo o Deputado Vitor Sapienza votado contrariamente.

Item 46. Projeto de Lei nº 108/2003, de autoria da Deputada Célia Leão. Institui o "Programa de Força Voluntária". Parecer do Relator Deputado Vitor Sapienza, favorável com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Vista ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

Item 47. Projeto de Lei nº 117/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Determina que a rede pública de saúde do Estado adote, sempre que possível, a técnica endovascular para tratamento e controle de aneurismas cerebrais. Parecer do Relator Deputado José Dílson, favorável. Aprovado o parecer.

Item 48. Projeto de Lei nº 159/2003, ao qual foi anexado o Projeto de Lei nº 291/2003 do mesmo autor, de autoria do Deputado Milton Vieira. Estabelece prazo máximo de espera para atendimento dos consumidores pelas prestadoras de serviços de qualquer natureza. Parecer do Relator Deputado Roberto Engler, favorável aos Projetos de Lei nº 159/2003 e 291/2003. Aprovado o parecer.