20/05/2014 - 9ª ord - pauta
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Edson Giriboni, Davi Zaia, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Francisco Campos Tito e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 350/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao PL 610/13 e contrário ao PL 350/10. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 2 - Projeto de lei nº 383/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Programa de Fisioterapia Pediasuit" na rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 412/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 545/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 5 - Projeto de lei nº 293/2013, de autoria do Deputado Luiz Moura, que institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 407/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que estabelece que todo e qualquer local que comercialize alimentos prontos para o consumo imediato passe a informar as calorias de seus produtos em todo material interno de divulgação. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 438/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que dispõe sobre o direito à tutoria educacional a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do Estado no qual forem constatadas necessidades especiais. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 657/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 665/2013, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem sócio-educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 692/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza as Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado a realizar a cardiotocografia, como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem-estar materno-fetal. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 697/2013, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a anotação do uso de marca passo cardíaco nas Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 733/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento ao Ostomizado no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 775/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que cria o Pipódromo no âmbito do Estado de São Paulo e a Semana Educativa nas Escolas Públicas e Privadas. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 892/2013, de autoria do Deputado Edinho Silva, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada no âmbito estadual de ensino. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 1893/2014, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgando irregular as contas anuais da Fundação CESP, referente ao exercício de 2002. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, que reconhece a decisão do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 72/2007, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE - Procuradoria Geral do Estado e ao MP - Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 5505/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo -Prefeitura do Campus da Capital e a IB Tecnologia e Sistemas Ltda. Ciência do voto vencedor. Item 18 - Processo RGL nº 2195/2013, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Frederico Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 19 - Processo RGL nº 5452/2013, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 20 - Processo RGL nº 5453/2013, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 21 - Processo RGL nº 5571/2013, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo e a empresa MGE - Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda. Ciência do voto vencedor. Item 22 - Processo RGL nº 7044/2013, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a empresa MFA Informática Ltda e o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da P.M. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 445/2014, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a elaboração de estudos e a adoção de providências para a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de veículos utilitários de uso dos comerciantes de feiras livres. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 24/2014, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão das contribuições realizadas em favor de entidades não lucrativas que tenham por finalidade a proteção dos animais, no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 12 da Lei Federal n.º 9.250, de 1995. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2014, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão dos gastos com médico veterinário no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 8º da Lei Federal n.º 9.250, de 1995. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/05/2014. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira AT - Secretária