Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º da Lei n.º 8.675, de 29/01/1965, que trata da concessão de auxílio e subvenções.

Dispõe sobre constituição do Município de Poá, como Estância Hidro-Mineral Sanitária.

Dispõe sobre denominação de "Professor Rivadavia de Campos" ao atual Ginásio Estadual de Vila Brasilândia, na Capital.

Dispõe sobre denominação de " Professor Martinho Sylvio Bizutti " ao Instituto de Educação Estadual de Igarapava.

Dispõe sobre criação de delegacia de ensino elementar em Avaré.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública a 'Sociedade Beneficente e Recreativa de Vila Assunção', com sede em Santo André.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir a Fundação para o Remédio Popular.

Dispõe sobre pagamento de licença-prêmio, em pecúnia.

Dispõe sobre alteração da denominação da função gratificada de Assessor Legislativo, FG-11, da Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Governo, lotada na Assessoria Técnico-Legislativa e que se encontra vaga, para Assistente Técnico.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para organizar sociedade por ações, sob a denominação de Companhia Metropolitana de Água de São Paulo (COMASP).

Dispõe sobre elevação e concessão de pensões a egressos e fichados no Departamento de Profilaxia da Lepra.

Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções a instituições assistenciais particulares.

Dispõe sobre inclusão dos cargos de Técnico de Policiamento e Subchefe de Policiamento entre os cargos abrangidos pelo Artigo 3º da Lei n.º 8.070, de 23/01/1964.(Sem a concessão de gratificação a componentes da Força pública e da Guarda Civil).

Dispõe sobre a denominação de " Voluntários Carmo Turano ", ao Ginásio de Cedral.

Dispõe sobre denominação a Estabelecimentos de Ensino, que especifica, localizados em Aparecida, Cachoeira Paulista, Guaratinguetá, Irapuã, Lorena, Orlândia, nesta Capital e em Santo Anastácio.

Dispõe sobre a denominação de "Professor Victor Lacôrte", ao Ginásio Estadual de Vila do Carmo, de Araraquara.

Dispõe sobre reconhecimento como estancia climática do município de Santa Branca.

Dispõe sobre revogação do Parágrafo Único do Artigo 26 da Lei n.º 819, de 31/10/1950, que dispõe sobre a forma de provimentos dos Ofícios de Justiça.

Dispõe sobre denominação de " Professora Maria José de Mattos Gobbo ", ao Grupo Escolar de Vila Dainese, em Americana.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, do "Dispensário Santo Antônio", com sede em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a atribuição de nomes de pessôas, aos Estabelecimentos de Ensino Primário.

Dispõe sobre nova redação dos Artigos 291, 293 e 294 da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços, aprovada pela Lei n.º 1.561-A, de 29/12/1951.

Dispõe sobre instituição de Regime de Dedicação Profissional Exclusiva a cargos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da redação do "caput" do artigo 15 da Lei n.º 9.591, de 30/12/1966, que trata do impôsto de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Dispõe sobre financiamento pela Caixa Econômica Estadual, para ligações domiciliares de luz, água e esgotos.

Dispõe sobre criação da assistência técnica do Gabinete do Diretor do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, da Secretaria do Governo.

Denomina Dr José Bastos Cruz, o centro de saude de Avaré

Dispõe sobre a exploração de serviços de transportes turísticos em ônibus nos percursos intermunicipais.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Cultural e Esportiva Piratininga, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre denominação de 'Doutor Augusto Jose da Costa' ao Fórum do município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Dispõe sobre a denominação e 'Doutor Plínio Arantes Barreto' ao posto de assistência médico sanitária de Pirapozinho.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, com sede em São José dos Campos.

Dispõe sobre denominação de 'Engenheiro Agrônomo Edison de Menezes' ao posto de sementes, de Presidente Prudente.

Dispõe sobre reconhecimento como Estância Climática, o Município de São José dos Campos.

Dispõe sobre oficialização da " Festa das Flores " em Suzano.

Dispõe sobre denominação de " Doutor Oscar Vieira Sampaio " ao Posto de Assistência Médico Sanitária de Laranjal Paulista.

Dispõe sobre institutição da Semana do Sindicalismo.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a elaborar plano de valorização do Vale do Ribeira, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico e social.

Dispõe sobre autorização ao Departamento de Estradas de Rodagem a administrar a estrada intermunicipal Tupã-Quatá.

Dispõe sobre a deniminação de " Monsenhor Ignácio Gioia " ao Ginásio Estadual de São Luiz de Paraitinga.

Dispõe sobre a denominação de 'Prof. Placídio Braga Nogueira' ao Ginásio Estadual de Taciba.

Dispõe sobre a denominação de 'Jose Falavigna' ao grupo escolar de Vila Brasilandia, nesta capital.

dispõe e dá a denominação de " Dona Gentila Guizzi Pinatti " ao Grupo Escolar de Sebastianópolis do Sul.

Dispõe sobre a alteração das tabelas 'B' , 'C' e 'D', anexas à Lei n.º 4.831 de 28/08/1958 modificada pela Lei n.º 9.531 de 06/10/1966 e pela Lei n.º 9.737 de 03/03/1967. (Lei n.º 4.831: dispõe sobre o regimento de Custas e Emolumentos Judiciais e Extra Judiciais e dá outras providências.

Dispõe e dá a denominação de 'Professor Alcídio de Souza Prado' ao ginásio estadual industrial, de Orlândia.

Dispõe e dá a denominaçãqo de " Francisco Morato de Oliveira ", ao Hospital do Servidor Público, do Estado de São Paulo.

Dispõe e dá a denominação de " Coronel Eduardo José de Camargo ", ao Ginásio Estadual de Paraibuna.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Instituto Mauá de Tecnologia, 40 trilhos de sua propriedade, na posse e administração da Estrada de Ferro Bragantina.

Dispõe sobre a criação do 'Fundo de Assistência Social do Palacio do Governo'.

Dispõe sobre acrescentar inciso ao artigo 76 da Lei n.º 9.590 de 30/12/1966 que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadoria.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Obra do Berço "Menino Jesus" com sede em Sertãozinho.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Asilo São Vicente de Paulo, de Tupi Paulista.

Dispõe sobre elevação de 2ª para 1ª classe, da Delegacia de Polícia de Sorocaba.

Dispõe sobre autorização para consignação em folha de pagamento de servidores sócios da Caixa de Pecúlio de Militares-Beneficente, das quotas devidas por força e na forma dos estatutos da referida entidade.

Dispõe sobre obrigação à promoção de palestras sobre o Dia da Bíblia, nos estabelecimentos de ensino secundário.

Dispõe sobre autorização ao Departamento de Estrada de Rodagem a firmar convênio com os municípios de Limeira e Santa Barbára D'Oeste com a finalidade de prover a manutenção da estrada que liga os dois municípios.

Dispõe sobre autorização ao Departamento de Estradas de Rodagem a firmar convênio com os Municípios de Limeira e Cordeirópolis, com a finalidade de administrar e prover a manutenção da estrada, que liga os dois Municípios.

Altera dispositivo da Lei 8.233 de 17 de julho de 1964

Dispõe sobre assegurar o direito de opção por ofício vago ou que vanha a se vagar aos serventuários que sofreram, sem que lhes haja sido proporcionada compensação, ou vierem a sofrer perda de anexo de tabelionato.

Dispõe sobre a extinção da Secretaria do Trabalho.

Dispõe e reconhece como Estâncias Climáticas, os Municípios de Campos do Jordão e de São José dos Campos.

Dispõe e reconhece como Êstância Climática o Município de São Luiz do Paraitinga.

Dispõe e reconhece como Estância Climática, o Município de Natividade da Serra.

Dispõe e reconhece como estância climática, o município de Redenção da Serra.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil, com sede na Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Associação de Reabilitação Infantil Limeirense", de Limeira.

Dispõe e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 5.204 de 22/09/1931, que dispõe sobre a competência dos escrivães de paz, para o exercício das funções de tabeliões de notas.

Institui a Semana da Ciência e Tecnologia.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da "Associação Cultural Agrícola e Esportiva", de Presidente Prudente.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, da Associação Nacional de Assistência aos Empregados Domésticos.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, do Instituto "Nossa Senhora do Carmo", com sede na Capital.

Dispõe e dá denominação de "Dr. João José Rodrigues" ao Posto de Puericultura, de Tietê.

Dispõe e dá denominação de "Dr. Ruy Silveira Mello", ao Centro de Saúde de Tietê.

Dispõe sobre autorização da abertura de crédito suplementar de NCr$ 246.750,00 à Secretaria da Fazenda, objetivando a dotação orçamentária, destinada ao atendimento das despesas da dívida flutuante.

Dispõe sobre a instituição de licença especial aos extranumerários, mensalistas, para tratar de interesses particulares, com perda dos salários e demais vantagens da função.

Dispõe sobre exclusão dos ocupantes dos cargos de Classificador de Produtos Vegetais, de Fiscal e de Auxiliar de Engenheiro Agrônomo, da Secretaria da Agricultura, das proibições impostas pelos ítens I e II do Artigo 224 do Decreto-Lei n.º 12.273 de 28/10/1941.

Dispõe sobre a denominação de "Maria Leoni" ao Grupo Escolar do Jardim Paraventi, no município de Guarulhos.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 9.912 de 10/11/1967, que dispõe sobre alteração de artigo 34, da Lei nº 5.113, de 31/12/1958. (objetiva atualizar gratificações aos servidores da Sec. Faz. pela assinatura de títulos da dívida pública).

Dispõe sobre alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de São Paulo, de imóveis situados nesta Capital e destinados às obras de alargamento da Estrada do Cursino.

Dispõe sobre nova redação do artigo 43 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.597 de 12/04/1960 (caráter financeiro).

Dispõe sobre declaração de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, imóvel de propriedade do município de Caraguatatuba, destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca.

Dispõe sobre concessão de uso, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalugicas, Mecânicas e de Material Elétrico, de Sorocaba, de próprio estadual situado na Praia Grande e destinado à instalação de sua colônia de férias.

Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Capão Bonito.

Dispõe sobre regulamentação de denominação a estabelecimentos oficiais de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para que, professor primário efetivo, que lecione no primeiro período, substitua professor do terceiro período.

Dispõe sobre a forma de pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, nas transmissões de propriedades de veículos motorizados usados.

Dispõe sobre a instituição do Fundo Nacional de Sementes, na Secretaria de Agricultura.

Dispõe sobre a denominação de "Fulvio Morganti", do Ginásio Estadual, de Ibaté.

Dispõe sobre a denominação do Departamento de Dermatologia Sanitária ao Departamento de Profilaxia da Lepra, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do " Grupo Escolar Espírita Deus Cristo e Caridade ", de Sertãozinho.

Dispõe sobre permissão de concessão, em espécie, do auxílio a que se refere a Lei n.º 560, de 27/12/1949, que trata da Criação do Serviço de Colocação Familiar, junto aos Juizos de Menores.

Dispõe sobre a denominação de " Professora Terezinha Rodrigues Kalil ", ao Grupo Escolar de Peruíbe.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da " Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba ", com sede em Piracicaba.

Dispõe sobre revogação da Lei n.º 8.716, de 28/04/1965, que dispõe sobre concessão de crédito agrícola a posseiros ou ocupantes de terras devolutas do Estado.

Dispõe sobre atribuição da gratificação de representação ao ocupante do cargo de Comandante da Guarda Civil.

Dispõe sobre expediente das serventias de justiça.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da " Sociedade Amigos das Vilas Reunidas do Jardim São João ", com sede na Capital.

Dispõe sobre a constituição do município de Brodosqui em Estância Turística.

Dispõe sobre a denominação de " Professor Ernani Rodrigues ", ao Ginásio Estadual de Vila Xavier, do Município de Assis.

Dispõe sobre a denominação de " Professor Carlos Alberto de Oliveira " ao Grupo Escolar de Assis.

Dispõe sobre opção em Serventias de Justiça.

Dispõe sobre dispensa de exigência para inscrição em concurso para provimento de cargos de Oficial de Justiça.

Dispõe sobre nova redação do Artigo 1º da Lei n.º 9.878, de 30/10/1967, que trata da declaração de utilidade pública do Ginásio e Escola Normal Particular Nossa Senhora Auxiliadora de Lins.

Dispõe sobre autorização à Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social para prestar assistência para fins anti-conceptivos, em determinadas condições, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização de permutas entre professores primários efetivos de qualquer estágio.

Dispõe sobre contituição em Estância Turística o Município de Batatais.

Dispõe sobre acréscimo de ítem à letra "a" do Artigo 20, da Lei n.º 819, de 31/10/1950.

Dispõe sobre concessão de isenção tributária e anistia fiscal às Federações e Associações Esportivas com sede no Estado.

Dispõe sobre acréscimo de Parágrafo Único ao Artigo 3º da Lei n.º 6.051, de 03/02/1961.

Dispõe sobre denominação de " Padre João Renaudin de Ranville " ao Grupo Escolar da Indústria Química Mantiqueira, de Lorena.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Sociedade Beneficiente A Mão Branca - Pró Asilo à Velhice", com sede na Capital.

Dispõe sobre denominação de " Visconde de Taunay " ao Ginásio Estadual do Parque das Nações, em Santo André.

Dispõe sobre denominação de " Engenheiro Agrônomo Aluísio Soares Hungria " ao Posto de Sementes da Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do " Instituto Nossa Senhora de Fátima " de Pompéia.

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n.º 7853, de 20/03/1963, que trata da criação do Fundo de Trabalho Penitenciário e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação do prazo para validade do Concurso de Auxiliar de Fiscal de Rendas realizado em 1.961 pelo Departamento Estadual de Administração.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, sobre as Taxas dos Serviços de Trânsito e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de cargos na Secretaria de Turismo.

Dispõe sobre fixação de novos valores para a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

Dispõe sobre instituição do " Dia da Amazônia ".

Dispõe sobre denominação de " Professor Antônio Hailer " ao Grupo Escolar de Vila São José, no Município de Piraju.

Dispõe sobre alteração da redação do "caput" do Artigo 40 da Lei n.º 9.842, de 19/09/1967, que trata da Lei Orgânica dos Municípios.

Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 3º da Lei n.º 6.051, de 03/12/1961, que trata do provimento do cargo de Diretor de Estabelecimento Secundário e Normal.

Dispõe sobre direito facultativo do professor primário substituir-se a si mesmo, quando em gozo de licença-prêmio.

Dispõe sobrea denominação de " Professora Desolina Betti Gregorin " ao Grupo Escolar de Irapuã.

Diispõe sobre redução das custas e emolumentos, devidos aos cartórios, nas certidões e demais papéis destinados a instruir processos relativos à aquisição da casa própria, financiada pelo Banco Nacional de Habitação, Caixa Econômica Federal ou Estadual, ou pelo Instituto de Previdência do Estado.

Dispõe sobre alteração da denominação da Secretaria do Governo e da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, para Secretaria do Governo e da Assistência Social e Secretaria da Saúde Pública.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para subcrever ações no aumento do capital social da Companhia Municipal de Transportes Coletivos (C.M.T.C.)

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Lions Clube de Santa Fé do Sul".

Dispõe sobre denominação de "Audemo Veneziani" ao Grupo Escolar Vila Industrial, em São José dos Campos.

Dispõe sobre doação de imóvel situado em Ribeirão Preto

Dispõe sobre denominação de "Professor Teófilo Elias", ao Ginásio Estadual do município de Florínea.

Dispõe sobre concessão de pensão ao Professor Mariano de Oliveira Wendel.

Dispõe sobre criação da Vara Distrital de Pinheiros, e da 2ª Vara da Comarca de Osasco e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de "Professor Antônio Cristino Cabral" ao Grupo Escolar do bairro São João, na cidade de Sertãozinho.

Dispõe sobre alteração do artigo 44 da Lei nº 819, de 31/10/1950, que trata do provimento dos Ofícios de Justiça.

Dispõe sobre instituição da "Semana do Normalista".

Dispõe sobre cancelamento das penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 5 dias, aos servidores do Estado.

Dá a denominação de Grupo escolar "Prof. Armando Belegarde" ao Grupo Escolar de Bertioga, em Santos.

Dispõe sobre denominação de "Professor Joaquim Goulart" ao Grupo Escolar de Serrote, em Registro.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Arquiconfraria do Imaculado Coração de Maria, sediada em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre cancelamento de multas punitivas ou moratórias, oriundas de infrações a preceitos legais ou regulamentares do Imposto de Circulação de mercadorias, aplicáveis às Sociedades Cooperativas.

Dispõe sobre alteração da redação do item II do artigo 14 da Lei nº 9362, de 31/05/1966, que trata do provimento da classe inicial da carreira de Economista do Quadro da Secretaría de Estado dos Negócios da Economia e Planejamento.

Dispõe sobre contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado por Serventuário da Justiça, como Escrivão Eleitoral.

Dispõe sobre concessão aos servidores sujeitos ao regime especial de trabalho o direito do exercício profissional privado, desde que obedecido o número de horas semanais de trabalho fixado pela Lei nº 9.717, de 30/01/1967.

Dispõe sobre concessão de pensão a Dona Áurea Silva Corrêa.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 854, de 23/11/1950, que trata da distribuição de auxílios, a título de incentivo e fomento à pecuária.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para participar da Fundação Centro-Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, de que trata a Lei Federal nº 5161, de 21/10/1966.

Dispõe sobre denominação de "Professor Crispin de Oliveira" a Secção do Ginásio Estadual Padre Antônio Vieira, localizada no Grupo Escolar Almirante Visconde de Inhauma onde funciona o Ginásio Estadual, no bairro do Mandaquí na Capital.

Dispõe sobre denominação de Professora Maria Paula Marcondes Domingues ao Grupo Escolar do Horto Florestal, na Capital.

Dispõe sobre o fornecimento de títulos por órgãos pagadores, para cobrirem falta de ordem de pagamento de servidores públicos do Estado.

Dispõe sobre reconhecimento do município de Sertãozinho, como estância hidromineral.

Dispõe sobre nova redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9717, de 30/01/1967, que institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Instituto de Idiomas Yazigi", com sede na Capital.

Dispõe sobre contagem, para efeito de aposentadoria e disponibilidade,do tempo de exercício como pessoal de Fundos Estaduais.

Dispõe sobre denominação de "Professor Francisco Gomes" ao 2º Grupo Escolar de Cravinhos.

Dispõe sobre a jornada de trabalho de médicos e dentistas do serviço público.

Cria o distrito de Santa Cruz dos Lopes no município de Itararé.

Dispõe sobre revogação da letra "a" do artigo 29 da Lei nº 569, de 29/12/1949, que confere ao servidor público a cpntagem de 10 pontos pela mulher, na constância do casamento.

Dispõe sobre aplicação das disposições da Lei nº 5322, de 24/04/1959, aos extranumerários e servidores, com estabilidade funcional.

Dispõe sobre denominação de "Júlio da Silva Leitão" à Casa da Lavoura de Tietê.

Dispõe sobre a vacinação de filhos de servidores públicos.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Sociedade Brasileira de Floricultura, com sede na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Professora Maria Pires de Moura" ao Ginásio Estadual do municipio de Óleo, criado pela Lei nº 8732, de 18/05/1965

Dispõe sobre denominação de "Professor Dorothóvio do Nascimento" ao atual Grupo Escolar Rural do Distrito de Ibitú, no município de Barretos.

Dispõe sobre revigoramento de registros de Dentistas no Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional da Secretaría da Saúde e Assistência Social.

Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos de Subsecretário Auxiliar da Secretaria do Tribunal de Alçada Civil.

Dispõe sobre denominação de "Professor Paulino Longo" ao Ginásio Estadual de Sumaré, na Capital.

Dispõe sobre aplicação de rendas do Instituto de Previdência do Estado.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel, situado em Presidente Prudente, destinado aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

Dispõe sobre instituição de concessão de empréstimos a motoristas profissionais pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Instituto Santo Antônio em Paraibuna.

Dispõe sobre revogação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 9207, de 29/12/1965, que criou a carreira de Agente Fiscal de Rendas.

Dispõe sobre modificação de dispositivos da Lei nº 9717, de 30/01/1967, que instituiu regimes especiais de trabalho, reajustando vencimentos dos cargos e carreiras que especifica.

Dispõe sobre reeleição dos membros do Conselho Superior da Comissão de Concurso de Ingresso do Ministério Público.

Dispõe sobre obrigatoriedade de aquisição de produtos da Petrobrás S.A.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Associação Brasileira de Estudos Técnicos de Agricultura - A.B.E.T.A.", desta Capital.

Dispõe sobre denominação de "Professor José Tomás Borges" ao Ginásio Estadual de Tatuí, criado pela lei n.º 9.202, de 23/12/1965.

Dispõe sobre denominação de "Anis Dabus" ao Ginásio Estadual de AVAÍ.

Dispõe sobre denominação de "Stela Machado" ao Ginásio Estadual de Vila Falcão, em Bauru.

Dispõe sobre denominação de " Professora Vera Campagnani " ao Grupo Escolar de Vila Redentor, em Bauru.

Dispõe sobre extensão do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei n.º 7.845, de 11/03/1963, aos cargos de Tesoureiro e Auxiliares de Tesoureiro do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Civil.

Dispõe sobre denominação de " Coronel João Antunes de Oliveira " à Casa da Lavoura de Guaratinguetá.

Dispõe sobre denominaçao de " Professor Joaquim Osório de Azevedo " ao Grupo Escolar de Caieiras.

Dispõe sobre a criação junto ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, da carteira de seguro aluguel de prédios residenciais.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do 'Instituto de ensino superior da região Bragantina', com sede em Bragança Paulista.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Organização Palavra da Vida", com sede na Capital.

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública do Ginásio e Escola Normal Particular "Santo Antônio", de Garça

Dispõe sôbre modificação da Lei nº 5.174,de 7.01.59, que trata da criação, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, da "Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

Dispõe sôbre denominação de "José Maria Reys", ao Ginásio Estadual de Vila Munhoz, na Capital

Dispõe sôbre denominação de "Tarcísio Alvares Lobo" ao Ginásio Estadual de vila Palmeiras, na Capital.

Dispõe sôbre denominação de "Dr. Alfredo Pujol Filho" ao Instituto de Puericultura do Departamento da Criança

Dispõe sôbre denominação de "D. Idalina Macedo Costa Sodré" ao Colégio Estadual do bairro de Vila Barcelona, no município de São Caetano do Sul

Dispõe sôbre elevação do valor de pensões concedidas pelo Estado.

Dispõe sôbre denominação de "Professora Regina Valarini Vieira" ao Ginásio Estadual de Birigui

Dispõe sôbre nova redação de dispositivo do decreto-lei 17/124, de 13/03/1947 (antecipação de Ncr$0,15 ao distribuidor, por executivo fiscal que ajuizar)

Dispõe sôbre direito de nomeação para os candidastos aprovados e classificados no concurso de Auxliar de Fiscal de Rendas,atualmente com denominação de Agente Fiscal de Rendas

Dispõe sôbre alteração da denominação do Serviço de Documentação da Secretaqria da Saúde Pública e Assistência Social e dá outras providências

Dispõe sôbre exigência para o provimento dos Cargos de Secretário, referência "58", inclusive dos das entidades autárquicas

Dispõe sôbre denominação de "Caconde" à atual "Usina Graminha" da cidade de Caconde.

Dispõe sôbre denominação de Professôra Rosa Salles Leite Penteado" ao 2º Getulina

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública da "Sociedade de Educação e Assistência Social das Irmãs Franciscanas da Providência de Deus - S.E.A.S.", com sede na Capital.

Dispõe sôbre a inclusão de Professôres - Inspetores no Concurso de Orientadores Educacionais.

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública do Hospital Beneficente "São José" de Herculândia, do Hospital "São Pedro", do Hospital Infantil "Madre Savina Petrilli", da Maternidade " Santa Catarina", sediados em Tupã.

Dispõe sôbre denominação de "DR. Alberto Cardoso de Mello Neto" ao Ginásio do conjunto do IPESP, no Jardim Tremembé, nesta capital

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública da Associação dos moradores e Amigos de Vila Guilherme, subdistrito do Pari, nesta Capital

Dispõe sõbre denominação de "Engenheiro João Caetano Alvares Júnior" à rodovia que liga Taubaté a Tremembé.

Dispõe sôbre revogação do art.1º da Lei nº 9.327,de 16/05/66,restabelecendo a contagem em dôbro de tempo de serviço público

Dispõe sôbre o cálculo da gratificação do Regime de Dedicação Profissional Exclusiva devida aos diretores de Curso Primário de Aplicação,nos têrmos do art.53 da Lei nº 9.717,de 30/01/67.

Dispõe sôbre criação da Secretaria do Ensino Primário

Dispõe sõbre autorização à Fazenda do estado para contratar com o Centro Social dos Inspetores da Quadra Civil de São Paulo, pelo prazo de 30 anos, a concessão gratuita de uso, de imóvel, situado na Praia Grande e destinado à instalação de Colônia de Férias daquela corporação

Dispõe sôbre autorização à Fazenda do Estado para contratar com o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio, no Estado de são Paulo, pelo prazo de 30 anos, a concessão gratuita de uso do próprio estadual, situado na Praia Grande e destinado à instalação de Colônia de Férias daquele sindicato

Dispõe sobre concessão de participação aos municípios, nas multas por infração de trânsito.

Dispõe sobre alteração do § 2º do artigo 80 do Decreto-Lei nº 12.273, de 28/10/1941 (reversão de aposentado ao serviço-público).

Dispõe sobre denominação de "Professor Augusto Saes" ao Grupo Escolar do bairro do Saibreiro, em Piracicaba.

Denomina Eng. Joaquim Alves de Moraes, o prédio da chefia da extensão agrícola de Avaré

Dispõe sôbre o orçamento e a despesa do Estado de São Paulo para o exercicio de 1968

Dispõe sobre direito assegurado ao servidor público, para fins de aposentadoria, da contagem das férias não gozadas por necessidade de serviço, bem como do período total ou parcial de licença prêmio.

Dispõe sobre denominação de "Mário de Moura e Albuquerque" ao Fórum de Descalvado.

Dispõe sôbre a extensão da Lei nº 7.845,de 11/03/63, aos cargos de Tesoureiro - Auxiliar e Pagador, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça

Dispõe sõbre a fixação dos cvencimentos dos cargos de subsecretário auxiliar da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre autorização à Caixa Econômica do Estado de São Paulo para conceder empréstimos destinados à construção ou reforma de casa para residência do trabalhador rural.

Dispõe sobre denominação de " Armando de Salles Oliveira " ao Forum da Comarca de Jacareí.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Caixa de Pecúlio dos Militares Beneficente - CAPEMI.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Educandário São José do Belém.

Dispõe sobre denominação de 'Professor Durvalino Grion' ao 4º grupo escolar de Adamantina.

Dispõe sobre revogação da Lei n.º 7.503, de 27/01/1962, que trata da estabilidade dos Oficiais Maiores dos cartórios não oficializados.

Dispõe sobre restauração do dispositivo do artigo 1º da Lei n.º 3198, de 25/10/1955 ( Requisitos para declaração de utilidade pública das sociedades civis ).

Dispõe sobre revogação da Lei n.º 9.806,de 17/04/1967, que trata do comissionamento de Servidor Público que estiver cursando estabelecimento de ensino superior, localizado no Interior do Estado.

Dispõe sobre revogação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.327, de 16/05/1966, que trata da contagem em dobro do período de licença prêmio para fins de aposentadorias e disponibilidade.

Dispõe sobre a aplicação do artigo 3º parágrafo 2º, artigos 4º e 5º parágrafo único da Lei n.º 8.101, de 16/04/1964, aos Magistrados e Membros do Ministério Público.

Dispõe sobre ampliação das dependências do Necrotério do Instituto Médico Legal.

Dispõe sobre denominação de " Professor Germano Negrini " ao Grupo Escolar do bairro do Taboão, em São Roque.

Dispõe sobre denominação de " Professora Alice Sales Cunha " ao Grupo Escolar de Poloni.

Dispõe sobre instituição de concessão de financiamentos a estudantes, pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre nova redação do artigo 90 da Lei n.º 9.842, de 19/09/1967, que trata da organização dos municípios.

Dispõe sobre denominação de " Esther Frankel Sampaio " ao Grupo Escolar de Vila Lais, no subdistrito da Penha de França , na Capital.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da 'Associação para desenvolvimento de Pinheiros - ADP',´com sede nesta capital.

Dispõe sobre consideração como de efetivo exercício os dias em que os servidores estaduais ou ferroviários estudantes deixarem de comparecer ao serviço, por motivo de realização de provas ou exames.

Dispõe sobre prorrogação da validade do cuncurso realizado em 1.967, pela Secretaria da Educação do Estado, para provimento do cargo de Inspetor do Ensino Rural.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do colégio e escola normal 'Nove de Julho', com sede nesta capital.

Dispõe sobre utlidade pública da Associação Brasileira de Administração de Pessoal, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre a divisão do Estado em regiões geo-econômicas.

Dispõe sobre a denominação de 'Vila Iseki' ao trecho de estrada que liga Indaiatuba a estrada Itu-Viracopos.

Dispõe sobre a organização da Comissão de Concurso e Conselho Superior do Ministério Público e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de 'Doutor Luiz Zuiani' ao ginásio estadual Vila Cardia, de Bauru.

Dispõe sobre declração de utilidade pública da 'Fundação Santo Agostinho', com sede na Capital.

Dispõe sobre revogação dos artigos 101 e seus parágrafos e 105 da lei nº 9.842, de 19/09/1967, que trata da organização dos municípios.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Lions Clube de Americana, com sede em Americana.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Serviço de Obras Sociais (S.O.S.) com sede em Taquaritinga.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Loja Macônica "Fraternidade Paulista", com sede em Barretos.

Dispõe sobre denominação de "Estação Experimental de Avicultura Henrique Francisco Raimo" ao Centro de Avicultura Industrial de Brotas.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado para alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itápolis, imóvel situado naquele minicípio, destinado à instalação de biblioteca pública, cursos e conferências educativas.

Dispõe sobre acréscimo de 1/5, para efeito de aposentadoria, no tempo de serviço prestado pelos servidores das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Diretório Acadêmico de Economia, Finanças e Administração de São Paulo, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 3º e da Letra "A" do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 7.086, de 25/09/1962, que trata do concurso de remoção dos professores primários do Estado.

Dispõe sobre a denominação de "Valdomiro Silveira" ao atual Grupo Escolar do bairro de Vila Guaraciaba, 1º Sub-distrito do Município de Santo André.

Dispõe sôbre instituição de Regime Especial de Trabalho para os cargos que especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, ao Ministério do Exército, imóvel situado no município de Bernardino de Campos, destinado ao Serviço de Subsistência Militar.

Dispõe sobre afastamento facultativo do funcionário público, durante o prazo de espera do pedido de aposentadoria.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Iacanga.

Dispõe sobre denominação de "Professor Francisco Felipe Caputo" ao Grupo Escolar do Parque Industrial de São José do Rio Preto.

Dispõe sobre denominação de "Professora Philomena Cardoso de Oliveira" ao Ginásio Estadual de Vicente de Carvalho, de Guarujá.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado para alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São Roque, imóvel situado naquele município, destinado à construção da estrada vicinal.

Dispõe sobre regulamentação da instalação de posto de gasolina, venda de lubrificantes nas rodovias do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Rodoviário, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 16.546, de 26/12/1946, modificada pela Lei n.º 996, de 13/04/1951.

Dispõe sobre denominação de "Dr. Glicério Barrios Pompe" ao Dispensário de Tuberculose de Santa Cruz do Rio Pardo.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial de NCr$ 70.000,00, destinado às despesas com a recepção e visita do Rei Olavo da Noruega.

Dispõe sôbre autorização à Fazenda do Estado para alienar, por doação, à Prefeitura municipal de Catanduva, imóvel situado naquele municipio, destinado à ampliação de praça pública

Dispõe sôbre autorização à Fazenda do Estado para contratar, pelo prazo de 10 (dez anos, com a Prefeitura Municipal de Regente Feijó, concessão gratuita de uso de imóvel de aua propriedade, e destinado ao ajardinamento daquele Município

Dispõe sobre integração, no funcionalismo, dos servidores abrangidos pelo artigo 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado.

Dispõe sôbre denominação de "Professor Jamil Khauan" ao Ginásio Estadual de vila Ercília, de São José do Rio Preto

Dispõe sobre a integração, no funcionalismo, dos servidores do Tribunal de Justiça Militar abrangidos pelo artigo 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado.

Dispõe sôbre a integração no funcionalismo dos servidores do Tribunal de Contas, abrangidos pelo art.9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da constituição do Estado.

Dispõe sobre a integração, no funcionalismo, dos servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada, abrangidos pelo art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Dispõe sobre a integração no funcionalismo, dos servidores do Tribunal de Justiça, lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça, no Juízo da Vara de Menores e nos Fóruns da Comarca do Estado, abrangidos pelo artigo 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado.

Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º da Lei nº 5.058, de 23/12/1958, que trata da matrícula de Secretario de Delegacia de Ensino Elementar em cursos de Administradores Escolares.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Centro de Estudos Nipo-Brasileiro, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre denominação de "Professor Raul do Prado Viana" ao Grupo Escolar do Bairro Shangrilá, em Sertãozinho.

Dispõe sobre denominação de "Chiquinho Malzoni", ao Posto de Puericultura do Município de Matão.

Dispõe sobre denominação de "Engenheiro Agrônomo Joaquim Alves de Moraes" à Casa da Lavoura de Avaré.

Dispõe sobre nova redação ao artigo 13 da Lei nº 560, de 27/12/1949, que trata da criação de serviço de colocação familiar, junto aos Juízos de Menores.

Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei 7.565, de 03/12/1962, que assegura o direito de opção aos serventuários de ofícios de Justiça que sofreram desmembramentos territoriais anteriores à Lei nº 5.285, de 1.959.

Dispõe sobre nova redação ao inciso V da alínea "a" do artigo 20 da Lei nº 31/10/1950, que trata da forma provimento dos Ofícios de Justiça, e dá outras providências.

Dispõe sobre modificação do artigo 15 da Lei nº 9.591, de 30/12/1966, que trata do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação das Secretarias do Brasil, com sede na Capital.

Dispõe sobre denominação de vários estabelecimentos de ensino do Estado.

Dispõe sobre a organização do sistema de ensino do Estado.

Dispõe sobre permissão do servidor público estadual, após ter completado o tempo de serviço para aposentadoria, retratar a opção feita para gozo de licença prêmio.

Dispõe sobre a alteração da tabela 'K' e 'O', anexadas à Lei 9.531 de 06/10/1966, relativa ao Regimento de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais.

Dispõe sobre a denominação de 'Professor João Dionísio' ao grupo escolar de Ubarana, em José Bonifácio.

Dispõe sobre a inscrição de servidores públicos estaduais inativos no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado.

Dispõe sobre concurso para provimento do cargo de Diretor de Grupo Escolar.

Dispõe sobre inscrição facultativa no regime de pensão mensal, de servidora que se tenha beneficiado do disposto na letra "C" do artigo 4º da Lei nº 4832, de 04/09/1958.

Dispõe sobre denominação de "Professor Mário Patarra Frattini" ao atual Grupo Escolar Jardim Colina, em Americana.

Dispõe sobre estabelecimento de correção monetária para depósitos de menores,na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajustamento de verbas do orçamento vigente.

Dispõe sobre nova redação ao parágrafo 3º do artigo 7º da Lei n.º 4.832, de 04/09/1958, alterado pela Lei n.º 8.679, de 03/02/1965, que regula a pensão vitalícia.

Dispõe sobre a fixação da gratificação de representação do Comandante Geral da Força Pública do Estado.

Dispõe sobre nova redação do item II do artigo 5º da Lei n.º 9.548, de 25/11/1966, que trata da introdução de alterações na estrutura da Junta Comercial do Estado.

Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei n.º 3.242, de 16/11/1955,modificado pela Lei n.º 4.101, de 04/09/1957 (pensão concedida aos mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932).

Dispõe sobre denominação de "Ermano Marchetti" ao Grupo Escolar da Chácara Inglesa, bairro de Pirituba, nesta Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Instituto Assistencial "Helena Guerra", com sede em Diadema.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Casa dos Espíritas, com sede em Rio Claro.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Instituto Brasileiro de Potassa, Experimentação e Pesquisas", com sede na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Doutor José Fornari" ao Ginásio Estadual de Vila Baeta Neves, em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre a reclassificação de tabelas de emoluentes dos Contadores e Partidores do Interior do Estado.

Dispõe sobre denominação de "Dona Mariana Grellet Seixas" ao Grupo Escolar Rural do bairro Aparecida do Salto, de Ituverava.

Dispões sobre passagem de subordinação da divisão de Diversões Públicas da Secretaria de Segurança Pública, para a Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo.

Dispõe sobre a denominação de 'Professor Arthur Wolff Netto' ao ginásio estadual de Vila Guarani, da Capital.

Dispõe sobre denominação de 'Via João Leme dos Santos' à estrada de rodagem que liga Sorocaba a Salto de Pirapora.

Dispõe sobre preferência para nomeação ou admissão de escriturários assistentes de administração, nos quadros de Universidade de São Paulo, Secretaria da Educação e dependências escolares de outras secretarias de Estado.

Dispõe sobre denominação de 'Coronel Firmino Gonçalves Silveira', ao grupo escolar de Vila Leopoldina, nesta capital.

Dispõe sobre o direito assegurado ao funcionário público, de iniciar o gozo de licença-prêmio a partir da data em que apresentar o requerimento e respectiva certidão de tempo de serviço.

Dispõe sobre denominação de "Professora Maria de Lourdes Bertani Mei" ao Ginásio de Nuporanga.

Dispõe sobre isenção de impostos aos livros, revistas científicas ou didáticas, jornais e material de ensino.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado, para alienar, por doação à igreja de São Judas Tadeu, da Paróquia de São Sebastião, em Jaú, um sino de bronze de propriedade do Estado.

Dispõe sobre instituição de Regime Especial de Trabalho para os cargos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre acréscimo de alínea ao artigo 11 da Lei nº 4832, de 04/09/1958, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8679, de 03/02/1965 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado para permutar imóvel de sua propriedade, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana, por outro, pertencente ao Senhor Pedro Gesse, situados no município de Presidente Prudente.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 8992, de 29/09/1965, que denominou de "Comendador Pedro Morganti" o Ginásio Estadual de Ibaté.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 9725, de 03/02/1967, que trata da alienação, por doação, à Sociedade Beneficente dos Ferroviários da Sorocabana, de Piracicaba, de um imóvel situado naquele município.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado para conceder, pelo prazo de 30 anos, gratuitamente, ao Clube dos Tenentes de São Paulo, o uso de um próprio estadual, situado na Praia Grande, destinado à instalação de sua Colônia de Férias.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do estado, para conceder, pelo prazo de 30 anos, gratuitamente, ao Sindicato dos Mestres e Contramestres na Indústria de Fiação e Tecelagem, o uso de um próprio estadual, situado na Praia Grande e destinado à instalação de Colônia de Férias.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado para conceder, pelo prazo de 30 anos, gratuitamente, ao Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos, imóvel situado na Praia Grande, e destiando à construção de sua Colônia de Férias.

Dispõe sobre denominação de "Carlos Pinto Alves" ao Ginásio Estadual de Vila Palmeiras nesta Capital.

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 3º da Lei n.º 6.051 de 03/02/1961, que trata do provimento do cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino.

Dispõe sobre a denominação de "Professor Reducino de Oliveira Lara' ao grupo escolar de Americanópolis, na Capital.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder auxílio financeiro de NCr$ 30.000,00 à comissão organizadora da II Jornada Luso Brasileira de Engenharia Civil, destinado a atender as despesas do aludido certame, na parte referente ao estado de São Paulo.

Dispõe sobre a declaração de utilidade públicado Centro Cultural Afro Brasileiro Iansã, com sede nesta capital.

Dispõe sobre a denominação de 'Jornalista Gavino Virdes' ao grupo escolar do distrito de Guatapará no município de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do 'Conservatório dramático e musical Carlos Gomes', com sede em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre lincença especial aos Servidores da Justiça.

Dispõe sobre concessão de uso mediante concorrência pública, de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado situado em Eldorado Paulista.

Dispõe sobre criação de cargo de Auxiliar de Gabinete, destinado à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

Dispõe sobre declaração de "Serviço Relevante" ao tempo de exercício no cargo de subdelegado de polícia para efeito do disposto no artigo 280, do decreto nº 41.981, de 03/06/1963.

Dispõe sobre reinscrição de contribuintes do IPESP

Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei nº 8679, de 03/02/1965, na parte em que altera e revoga o artigo 5º da Lei nº 4832, de 04/09/1958.

Dispõe sobre denominação de "Pedro Astenori Marigliani (Capitão Bardoino)" à rodovia que liga Bragança a Socorro.

Dispõe sobre controle pelas prefeituras, das notas fiscais de produtor, para efeito de ICM.

Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei nº 819, de 31/10/1950, que trata da forma de provimento dos Oficios de Justiça.

Dispõe sobre denominação de "Engenheiro Agrônomo Ney Cuyabano", à Casa da Lavoura de Itapeva.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Serviço de Obras Sociais", com sede em Ibitinga.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Obra de Preservação dos Filhos de Tuberculosos", com sede na Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Sociedade Brasileira de Defensivos para lavoura e Pecuária, com sede na Capital.

Dispõe sobre a denominação de "Ermano Marchetti" ao atual Grupo Escolar de Vila Leopoldina, na Capital.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado para alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São Paulo, imóvel situado neste município e destinado à urbanização da cidade.

Denomina Prof. Olimpio Camargo, o Grupo escolar de Bento de Abreu

Dispõe sobre nova denominação do cargo de Inspetor e subinspetor da Guarda Civil de São Paulo.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Casa de Cultura de Israel, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre transformação em instituto de educação do Colégio Estadual e Escolar Normal em Ibitinga.

Dispõe sobre revogação das Leis n.º 5.285, de 18/02/1959 e n.º 8.092, de 28/02/1964, na parte em que classificaram Nova Guataporanga como município.

Dispõe sobre retificação e reajustamento dos limites entre os municípios de Nova Guataporanga e Tupí Paulista.

Dispõe sobre denominação de "Lázaro Machado de Oliveira" à Casa da Lavoura de Ubirajara.

Dispõe sobre permissão aos Engenheiros Agrônomos para inscreverem-se nos concursos para ingresso na carreira de Técnico de Cooperativismo.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado para alienar, por doação, à Prefeitura de Osvaldo Cruz, imóvel situado naquele município, destinado à construção de creche e parque infantil.

Dispõe sobre denominação de "Professora Maria da Penha de Almeida Manfredi" ao Grupo Escolar do bairro do Curuçá, 2º subdistrito de Santo André.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado para ceder em comodato à Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão, imóvel situado na localidade de Pindamonhangaba, e destinado à construção de sede social.

Dispõe sobre atribuição à Faculdade de Medicina da Fundação Municipal do Ensino Superior de Marília, de autoridade para verificação de óbitos.

Dispõe sobre denominação de "Professor Mário Frota Escobar" ao Grupo Escolar Rural de Luziânia.

Dispõe sobre denominação de "Professor Antônio José Leite" ao Grupo Escolar do Jardim Peri, na Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da União Brasileira de Escritores de São Paulo, com sede na Capital

Dispõe sobre nova redação do artigo 53 da Lei n.º 9.717, de 30/01/1967, que dispõe sobre o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva.

Dispõe sobre denominação de "Professora Maria Angelita Sayago de Laet" ao Grupo Escolar do Parque Modelo, no bairro do Jaçanã, na Capital.

Dispõe sobre autorização ao servidor público estadual, a gozar férias em um ou dois períodos.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Sociedade Israelita Brasileira de Educação e Cultura Scholem Aleichem, com sede na Capital.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado de a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, imóvel situado naquele município, destinado à urbanização artística da cidade.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Coração de Maria, com sede na Capital.

Dispõe sobre a emissão de Bônus Rotativos com correção monetária e dá outras providências.

Dispõe sobre alienação, por concorrência pública, de imóvel situado no distrito de Juquiratiba, município de Conchas, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana.

Dispõe sobre alienação por doação, à Prefeitura Municipal de Cerquilho de imóvel situado naquele município, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana.

Dispõe sobre enquadramento, na referência "58" do cargo de Secretário, do Quadro da Secretaria da Saúde e da Assistência Social, ocupado por Dona Amélia Sadurny de Alóe.

Dispõe sobre assistência odontológica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Dispõe sobre instituição da Semana do Folclore Brasileiro nas escolas oficiais do Estado.

Dispõe sobre a reorganização dos municípios.

Dispõe sobre reorganização da Procuradoria Geral do Estado.

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 34 da Lei nº 5.113, de 31/12/1958, que objetiva atualizar a gratificação atribuida aos servidores da Secretaria da Fazenda pela assinatura de títulos.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a constituir a Fundação "Padre Anchieta" - Centro Paulista de Radio e TV - Educativa.

Dispõe sobre avaliação do limite das operações de financiamento pelo IPESP para a aquisição de imóveis ou execução de obras à instalação de estabelecimentos de assistência a menores.

Dispõe sobre concessão de auxílio ao Instituto Mauá de Tecnologia, destinado a ampliação de suas instalações e aquisição de equipamentos.

Dispõe sobre criação de delegacia de polícia em Santo Antônio do Pinhal e da outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da Carteira de Aposentadoria de Servidores de Justiça e dá outras providências.

Dispõe sobre reorganização, na estrutura, competência e funcionalismo, do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Centro Espírita Benedito Rosa de Jesus", com sede em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a retificação de nomes de entidades beneficiadas de leis de auxílios.

Dispõe sobre denominação de "Doutor João Marciano de Almeida" ao Ginásio Estadual de Cidade Nova, do Município de Franca.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Lions Clube de São Paulo-Tucuruvi, com sede na Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Sociedade Israelita Brasileira "Talmud Thorá", com sede na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Professor Francisco de Souza Mello" ao atual Grupo Escolar do Bairro do Botujuru, no município de Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre estabelecimento de orçamento independente ou em destaque as instituições estaduais que se dediquem a aplicação pacificada da Energia Nuclear.

Dispõe sobre estabelecimento de horário para os servidores forenses da Capital, suprimindo o expediente aos sábados.

Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de direção do quadro da secretaria do Tribunal de Contas, com funções correspondentes às carreiras de nível universitário.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de NCr$ 258.000,00 a Secretaria da Fazenda.

Dispõe sobre a criação do cargo de Subinspetor no quadro do serviço de policiamento da Guarda Civil de São Paulo.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Sociedade Pró Arte" de Batatais.

Dispõe sobre a revogação do paragráfo 1º do artigo 3º da Lei n. 7086, de 25/09/1962 e alteração da redação da letra 'a' do parágrafo único do artigo 7º e do 'caput' do artigo 8º da mesma Lei (concurso de remoção de professores primários do Estado).

Dispõe sobre a criação da 'Comissão de Energia Atômica do Estado de São Paulo', subordinada a Secretaria do Planejamento.

Dispõe sobre denominação de 'José Amaro Rodrigues' ao Colégio Estadual de Arthur Nogueira.

Dispõe sobre denominação de Inspetor de Contabilidade aos dois cargos de Inspetor de Agência pertencentes ao PS-L do Quadro da - C.E.E.S.P.

Dispõe sobre criação de serviço de transporte a frete, em ambulâncias.

Dispõe sobre denominação de "Professora Consuelo Freire Brandão", ao Grupo Escolar do Alto de Nova Europa, em Campinas.

Dispõe sobre denominação de "Professora Geny Rodrigues" ao Grupo Escolar de Vila Pompéia, em Campinas.

Dispõe sobre denominação de "Manoel dos Reis Araújo" à Escola de Iniciação Agrícola de Santa Rita do Passa Quatro.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Sociedade Beneficente Santa Catarina de Siena, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 37 da Lei n.º 9.590 de 30/12/1966, que dispõe sobre a instituição do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Dispõe sobre a denominação de "Cavalheiro Carlos Tonanni" à rodovia que liga Jaboticabal a Ribeirão Preto.

Dispõe sobre criação do Parque Estadual Turístico da Cantareira.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial destinado a atender às despesas de pessoal, material e serviços decorrentes do tresdobramento do Tribunal de Alçada.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 7.955 de 12/08/1963, que autorizou a cessão, em comodato, à "União dos Operários Futebol Clube", de imóvel situado nesta Capital.

Dispõe sobre alteração da redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 7.384 de 06/11/1962, que criou a "Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo" no Instituto de Previdência do Estado.

Dispõe sobre autorização do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - a subscrever ações nos aumentos de capital das Centrais Elétricas de São Paulo S/A.

Dispõe sobre criação, como entidade autárquica, da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA.

Dispõe sobre concessão de códigos de descontos, pelo Serviço de Fundos, em favor das entidades de classe da Força Pública.

Dispõe sobre transferência de cargos da tabela V, para a Tabela III dos Quadros das Secretarias do Estado.

Dispõe sobre denominação de "Mario D´Apice" à Fazenda Experimental Mato Dentro, em Campinas.

Dispõe sobre denominação de "Laurindo Alves de Queiróz" à Escola de Iniciação Agrícola de Miguelópolis.

Dispõe sobre contagem, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do tempo de serviço gratuito, exercido em Conselhos Consultivos ou Deliberativos do Estado ou no Conselho Universitário.

Dispõe sobre pagamento da pensão mensal aos pais dos contribuintes solteiros, sem filhos e que não deixaram testamento ou declaração de vontade.

Dispõe sobre denominação de "Coronel Miguel Abu-Yaghi" ao Grupo Escolar de Jacupiranga.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 9801, de 13/04/1967, que dispõe sobre proibição de transporte de passageiros em veículos de carga.

Dispõe sobre o abono de faltas de professores primários.

Dispõe sobre efetivação de Promotores Substitutos, admitidos mediante concurso público.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Assistência à Infância de Santos (Gota de Leite), com sede em Santos.

Dispõe sobre o restabelecimento do anexo de notas ou tabelionato no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos, em diversos subdistritos da Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Fundo Universitário de Bolsas de Estudos Professor Paulo de Camargo e Almeida" - FUBE, com sede em São Carlos.

Dispõe sobre nova redação aos artigos 1054, 1055, 1056, do Decreto-Lei nº 15.642, de 09/02/1946, que dispõe sobre o regulamento do Policiamento da Alimentação Pública do Estado.

Dispõe sobre criação no Departamento de Assistência aos psicopatas, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, do "Fundo da Produção Agro-Pecuária".

Dispõe sobre transformação em curso de pedagogia, do curso de Administradores Escolares, dos Institutos de Educação do Estado.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar de NCR$ 25.072.400,00, destinado ao Poder Legislativo.

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Dispõe sobre reintegração de servidores estáveis demitidos por falta funcional e absolvidos pelo Judiciário.

Dispõe sobre autorização a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, imóvel situado na Praia Grande ao Centro Social dos Inspetores da Guarda Civil de São Paulo, destinado a instalação de colonia de férias.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado a ceder em comodato, próprio estadual situado no município de Praia Grande, ao Sindicato dos Empregados e Viajantes do Comércio do Estado de São Paulo, destinado à construção de uma "Colônia de Férias".

Dispõe sobre prorrogação dos prazos de validade de todos os concursos públicos do Estado.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a vender casas aos ferroviários do Estado, ocupadas pelos mesmos.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Lar Sant´Ana", com sede em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre denominação de "Manoel Ignácio da Silva" ao Grupo escolar de Hortolândia.

Dispõe sobre aprovação de doação feita pela Fazenda do Estado à Associação Ferroviária de Esportes, sediada em Araraquara, de 10 locomotivas à vapor.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para subscrever ações no aumento de capital social do Banco do Estado de São Paulo S/A e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir, na Secretaria da Fazenda, crédito suplementar de NCr$ 13.100.000,00 Treze milhões e cem mil cruzeiros novos), destinado à Secretaria da Agricultura.

Dispõe sobre contagem, para efeito de aposentadoria e outros fins, em dias corridos, do tempo de serviço do professor de grau médio oficial, admitido para ministrar aulas excedentes ou extraordinárias.

Dispõe sobre autorização ao D.E.R. para firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Cotia, a fim de asfaltar o leito carroçavel da Estrada Municipal de Cotia que liga a sede do município ao distrito de Caucaia do Alto.

Dispõe sobre revogação do disposto no artigo 5º da lei nº 5135, de 07/01/1959 (benefícios aos integrantes da Força Expedicionária Brasileira).

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Casa Transitória "André Luiz", com sede em Sorocaba.

Dispõe sobre denominação de "Professor Othelo Reis" ao Ginásio Estadual de Vila Munhoz, na Capital.

Dispõe sobre obrigatoriedade da comemoração de datas nacionais nos estabelecimentos de ensino oficiais do Estado.

Dispõe sobre declração de utilidade pública do "Centro Espírita Estrela da Paz", com sede na Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Lar Francisco Franco - Casa das Meninas", com sede em Rancharia.

Dispõe sobre denominação de "Orlando Quagliato" à Casa da Lavoura de Ourinhos.

Dispõe sobre denominação de "Porto Antônio Carlos de Abreu Sodré", ao porto terminal da linha fluvial de Laranjal Paulista.

Dispõe sobre denominação de "Professor Fedelino de Figueiredo" ao Colégio de Aplicação, nesta Capital.

Dispõe sobre denominação de "Joaquim de Barros Alcântara" ao Posto de Sementes de Taubaté.

Dispõe sobre licença especial instituída pela Lei nº 7.510, de 27/11/1962.

Dispõe sobre remoção de funcionários.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Casa da Criança Santo Antônio", com sede em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Patronato Madre Maria Mazzarello", com sede em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Sociedade para Ajuda ao Estudante" (SOAE) com sede nesta Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública a "Casa de Beneficiência São Paulo", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre nova redação do artigo 44 da Lei nº 819, de 31/10/1950, que trata do provimento dos Ofícios de Justiça.

Dispõe sobre fixação dos vencimentos dos escreventes e auxiliares dos cartórios extrajudiciais da Capital.

Dispõe sobre denominação de "Thomaz Alberto Whately" à Estação Experimental de Café de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre denominação de "Professora Marieta Ferraz Egreja", ao atual Ginásio Estadual de Timburi.

Dispõe sobre nova redação do item III, do artigo 3, da Lei nº 6.577, de 09/12/1961, que trata do concurso de remoção, promoção e ingresso de secretários de estabelecimentos de ensino secundário e normal.

Dispõe sobre concessão de uso de uma área de terras situada em Assis e destinada à instalação de novas indústrias naquele município.

Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias nos casos que especifica.

Dispõe sobre nova redação do artigo 6º da Lei nº 2.177, de 23/07/1953, que dispõe sobre concessão de férias aos servidores da Justiça.

Dispõe sobre acréscimo de mais um item à letra "a" do artigo 20, da Lei nº 819, de 31/10/1950, que trata da forma de provimento de Ofícios de Justiça.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Sociedade Amigos de Camilópolis", do município de Santo André.

Dispõe sobre denominação de "Francisco Bomfim" ao Ginásio Estadual do distrito de Bomfim Paulista, no município de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre alteração das Leis nsº 465, de 28/09/1949; 5.301 de 14/04/1959; 6.533, de 30/11/1961 e 7.844, de 11/03/1963.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro.

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 77 da Lei Orgânica dos Municípios.

Dispõe sobre autorização a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Orlândia, imóveis situados naquele município para a instação da Biblioteca Municipal, Museu Histórico Geográfico, Sede do Centro Municipal de Arte e Cultura e outros.

Dispõe sobre a organização do serviço judiciário do Estado.

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 7.378, de 31/10/1962, que trata do afastamento de professores.

Dispõe sobre denominação de "Professor Waldir Romeo da Silveira", ao 3º Grupo Escolar de Presidente Epitácio.

Dispõe sobre nova redação do parágrafo único do artigo 26 da Lei Nº 819 DE 31/10/1950 (que trata do provimento de serventias de justiça).

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Lions Clube de Pirassununga, com sede naquela cidade.

Dispõe sobre denominação de "Edison Zardetto de Toledo" à Casa da Lavoura de Jundiaí.

Dispõe sobre denominação de "Major José Levy Sobrinho" à Casa da Lavoura de Limeira.

Dispõe sobre concessão de licença para tratamento de saúde com vencimentos integrais, aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão que tenham contraído a doença de Chagas.

Dispõe sobre criação da superintendência do Vale do Ribeira.

Dispõe sobre estabelecimento de medidas de ordem fiscal relativas à Lei nº 9590. de 30/12/1966. que trata da instituição do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Fundação Pederneiras de Ensino, de imóvel onde funcionava a Delegacia de Polícia de Pederneiras.

Dispõe sobre constituição do município de Lindóia, como estância hidromineral.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Autómóvel Club Estadual de São Paulo", com sede na Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Associação Protetora de Menores de Santos", com sede em Santos.

Dispõe sobre denominação de "Monsenhor João Telho" ao Grupo Escolar de Tabapuã.

Dispõe sobre período de férias de diretores de grupo escolar.

Dispõe sobre cancelamento de multas aplicadas por inflação à legislação referente aos impostos do selo, Vendas e Consignações, Transações e Circulação de Mercadorias, cujos autos tenham sido lavrados até 30/04/1967

Dispõe sobre transformação em Instituto de Educação, do Colégio Estadual e Escola Normal "Doutor Miguel Priante Calderaro" de Bernardino de Campos.

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por dentista à Caixa Escolar de Fundo Comum, que funcionou junto à Delegacia de Ensino Elementar da Capital.

Dispõe sobre instituição do concurso "Porque eu amo meu País", realizado anualmente entre os alunos das escolas secundárias oficiais do Estado.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Monte Alto, de imóvel situado naquele município, destinado à construção de Mercados e Conexos.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Monte Alto, de imóvel situado naquele município destinado à abertura de via pública.

Dispõe sobre o direito de ser colocado à disposição de repartição pública estadual, na localidade de residência do cônjuge, o professor primário inscrito em concurso de remoção por união de cônjuges.

Dispõe sobre o estabelecimento de condições para os contratos de concessão inicial e de renovação de concessões, destinadas à exploração de linha de ônibus intermunicipais.

Dispõe sobre financiamento aos viajantes, pela Caixa Econômica Estadual, de automóveis para uso na profissão.

Dispõe sobre financiamento às Prefeituras Municipais, pela Caixa Econômica Estadual, para a compra de coletores de lixo e caminhões.

Dispõe sobre desincorporação da Faculdade de Odontologia de Piracicaba, da Universidade de Campinas.

Poder Executivo - Mensagem nº 210/1967 Dispõe sobre fixação dos vencimentos dos cargos de Secretário de Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado a instituir servidão de trânsito na Reserva Florestal de Curucutu, no município de Itanhaem.

Dispõe sobre a denominação de "Professora Genoveva Pinheiro Vieira de Vitta" ao Colégio e Escloa Normal de São Joaquim da Barra.

Dispõe sobre revogação do § 2º artigo 9º da Lei nº 2.602, de 16/01/1954.

Dispõe sobre denominação de "Ouro Fino Paulista" ao distrito de IUPEBA do município e comarca de Ribeirão Pires.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão, de imóvel situado em Campinas, destinado à construção e instalação da sede e dependências sociais da Diretoria Subseccional daquela entidade na referida cidade.

Dispõe sobre a fixação de prazo para a concessão de autorização para funcionamento e respectivo alvará aos estabelecimentos a que se refere o artigo 847 do Decreto Lei nº 15.642, de 19/02/46.

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço dos Oficiais de JUstiça, quando no exercício de função "ad-hoc".

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8656, de 15/01/1965 que trata da criação da Reserva Florestal no Vale do Paraíba.

Dispõe sobre denominação de "Desembargador Euclides Custódio da Silveira" ao Fórum da comarca de Miguelópolis.

Dispõe sobre instituição do Hino Oficial do estado de São Paulo.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado, para adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Baurú, imóvel situado naquele município, e destinado à construção de prédio próprio para sede da subdivisão da Guarda Civil de São Paulo.

Dispõe sobre denominação de "Professora Dona Odila Santucci" ao Grupo Escolar de Oscar Bressane.

Dispõe sobre denominação de "José Maria Azevedo e Souza" ao 2º Grupo Escolar de Socorro.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3867, de 28/05/1957, que trata da cobrança de alugueres das serventias de Justiça não oficializadas.

Dispõe sobre integração na Tabela III dos cargos da Tabela V dos quadros das Secretarias do Estado.

Dispõe sobre relevação de multas relativas ao imposto de circulação de mercadorias, cometidas até 01/05/1967.

Dispõe sobre oficialização da "Festa da Soja", em São Joaquim da Barra.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Centro de Ex-alunas das "Filhas de Jesus" do Colégio Sagrado Coração de Jesus, com sede em Bragança Paulista.

Dispõe sobre plano de erguimento econômico do litoral.

Dispõe sobre o serviço prestado por comissários de menores, considerando-o como serviço relevante.

Dispõe sobre instituição do "Dia Pan-Americano".

Dispõe sobre condições para o ingresso no magistério primário.

Dispõe sobre modificação do art. 15 da Lei nº 9.591, de 30/12/1966, que trata do imposto sobre transmissão de bens imóveis.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comemoração de datas nacionais nos estabelecimentos de ensino secundário, médio e primário oficiais do Estado.

Dispõe sobre efetivação de escrevente de cartório não oficializado.

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da lei nº 3.079, de 02/08/1955, (dispõe sobre contagem de tempo de afastamento do servidor público dispensado sem justa causa a readmitido posteriormente).

Dispõe sobre denominação de "Professor Carlos Lencastre" ao Grupo Escolar do bairro Santa Odila, em Campinas.

Dispõe sobre transferência da administração municipal para o DER, do trecho rodoviário que liga Monteiro Lobato e Joanópolis.

Dispõe sobre constituição do município de Ribeirão Pires, em Estância Climática.

Dispõe sobre dispensa, aos servidores de cartórios não oficializados, do limite para inscrição em concurso público de provas e títulos para provimento de cargo público.

Dispõe sobre doação de material de construção proveniente de demolição de imóveis a pessoas de comprovado estado de pobreza.

Dispõe sobre instituição de concurso de título para provimento dos cargos docentes dos Cursos de Admissão à 1ª série ginasial.

Dispõe sobre instituição do serviço especial de assistência aos dentistas.

Dispõe sobre acréscimo de um item à letra "a" do artigo 20 da Lei 819, de 31/10/1950, que trata do provimentos de serventes de justiça.

Dispõe sobre denominação de "Abdalla Miguel" à Escola Normal e Ginásio Estadual de TABATINGA.

- Dispõe sobre denominação de "Doutor Willian Amin" ao Posto de Saúde de MIGUELÓPOLIS.

- Dispõe sobre modificação de Leis números 465, de 28/09/1949, 5.301, de 14/04/1959 e 6.533, de 30/11/1961, que tratam da aposentadoria dos servidores da justiça.

- Dispõe sobre denominação de "Madre Maria Joaquina de Sion" ao Ginásio Estadual de Vila Rio Pequeno, na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Professor Miguel Roque" ao Ginásio Estadual da Cidade São Mateus, nesta Capital.

Dispõe sobre autorização à Secretaria da Fazenda para adquirir, por doação, da Prefeitura de Ibitinga, imóvel onde está situado o Grupo Escolar "D. Cacilda Caldas Cruz".

Mensagem 201/67 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir crédito especial na Secretaria da Fazenda, destinado ao pagamento pelo IPESP, de pensões devidas por decisão judicial nos termos da lei nº 7111, de 15/10/1962.

Dispõe sobre revogação do § 4º do artido 3º da Lei nº 8.233, de 17/07/1964, que autorizou a Secretaria da Fazenda a promover campanhas e concursos, que especifica.

Dispõe sobre a revisão de demissões de funcionários do Estado em decorrência da Revolução de 31 de março de 1.964.

Dispõe sobre denominação de "Professora Maria da Conceição Oliveira Costa" ao Grupo Escolar de Vila Carmosina, na Capital.

Dispõe sobre norma de compensação e que tem direito o Serventuário de Justiça que sofreu redução territorial.

Dispõe sobre a exigência de concurso para provimento do cargo de Delegado de Polícia substituto.

Dispõe sobre nova redação do inciso II, do artigo 9º da Lei nº 5017, de 16/12/1958, que trata da realização de concursos e de provas de habilitação para provimento de cargos públicos de carreira ou isolados.

Dispõe sobre autorização de celebração de convênio entre os Poderes Executivo e Judiciário do Estado e as prefeituras dos municípios do Interior e da Capital, para utilização, nos serviços públicos do município, do trabalho de condenados por sentença definitiva e transitada em julgado, considerados em fase de recuperação e passíveis de aproveitamento imediato.

Dispõe sobre a denominação de Grupo Escolar "José Franco Craveiro" ao atual 2º Grupo Escolar de Socorro.

Dispõe sobre o restabelecimento do anexo de notas ou tabelionato no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do 8º subdistrito, Santana, desta Capital.

Mensagem nº 200/67 Dispõe sobre abertura de crédito especial, destinado a ocorrer às despesas com a recepção ao Príncipe Akihito e a Princesa Michiko, e comitiva, por ocasião da visita oficial que farão ao Estado.

Dispõe sobre o aproveitamento, assegurando o direito à nomeação para as vagas remanescentes dos concursos de remoção, dos candidatos aprovados e classificados no concurso para provimento do cargo de Inspetor do Ensino Primário e do Ensino Rural, realizado em janeiro de 1967.

Dispõe sobre criação de escola normal, junto ao Ginásio Estadual de Reginópolis.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual em Ilhabela.

Dispõe sobre o aproveitamento, com direito à nomeação para as vagas remanescentes dos concursos de remoção, dos candidatos aprovados e classificados no concurso para provimento do cargo de Inspetor Escolar, realizado em 25 e 26/01/1967.

Dispõe sobre criação de faculdade de ciências econômicas, contábeis e atuariais em Tanabi.

Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei nº 7565, de 03/12/1962, que assegura o direito de opção aos serventuários de oficios de justiça, que sofreram desmembramentos territoriais anteriores à Lei nº 5285, de 18/02/1959.

Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei nº 109, de 16/07/1948, que trata da atribuição da função de avaliador judicial aos distribuidores das comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública, da Escola Normal Particular "Nossa Senhora Auxiliadora", de Lins.

Dispõe sobre criação de um ginásio estadual no bairro de Tijuco Preto, em São Carlos.

Dispõe sobre criação de um ginásio estadual na Vila Santo Antônio, em São Carlos.

Dispõe sobre criação de um ginásio estadual na Vila Monteiro, em São Carlos.

Dispõe sobre criação de um ginásio estadual no Jabaquara na Capital.

Dispõe sobre criação de um ginásio industrial no Alto da Moóca, na Capital.

Dispõe sobre criação de um ginásio de economia doméstica e de artes aplicadas, em Mirandópolis.

Dispõe sobre criação de um ginásio vocacional em Campinas.

Dispõe sobre criação de um ginásio estadual na Vila Teixeira em Campinas.

Dispõe sobre criação de um ginásio vocacional em Guararapes.

Dispõe sobre criação de colégio comercial, em Murutinga do Sul.

Dispõe sobre criação de um conservatório dramátrico e musical, em Mirandópolis.

Dispõe sobre inscrição em concurso para provimento de ofícios de justiça.

Dispõe sobre, ser considerado como de efetivo exercício, os dias de não comparecimento ao serviço pelos funcionários estudantes, por motivo de realização de provas ou exames.

Dispõe sobre criação de um ginásio vocacional em Descalvado.

Dispõe sobre criação de um ginásio vocacional em Valinhos.

Dispõe sobre criação de um ginásio estadual no bairro de Vila Seixas, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre transformação em colégio industrial, do Ginásio Industrial Estadual "José Martiniano da Silva" de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre criação de um grupo escolar na Vila Tamandaré, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre criação de um colégio comercial no bairro da Lapa, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre criação de um ginásio estadual no bairro do Ipiranga em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre criação de uma normal em Gastão Vidigal.

Dispõe sobre criação de um ginásio vocacional no bairro dos Campos Elísios, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre criação de um ginásio estadual na Vila Ema, em São José dos Campos.

Dispõe sobre criação de um ginásio estadual em Santo Amaro, na Capital.

Dispõe sobre criação de um ginásio industrial no Tatuapé, na Capital.

Dispõe sobre criação de um ginásio industrial na Lapa, na Capital.

Dispõe sobre criação de um ginásio industrial na Vila Prudente, na Capital.

Dispõe sobre criação de um ginásio industrial em Penha de França na Capital.

Dispõe sobre criação de um ginásio industrial no Ipiranga, na Capital.

Dispõe sobre criação de uma faculdade de educação, em São Carlos.

Dispõe sobre criação de uma faculdade de agronomia em Assis.

Dispõe sobre criação de uma faculdade de agronomia, em Araçatuba.

Dispõe sobre criação de uma faculdade de engenharia, em Franca.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Serviço Assistencial Católico do Subdisitrito da Estação, com sede em Franca.

Dispõe sobre denominação de "Doutor Edison Dutra Barroso", à Unidade Sanitária Bi-Valente de Altinópolis.

Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de uniforme pelos formandos, nas cerimônias de entrega de certificados de conclusão dos cursos de grau médio dos estabelecimentos oficiais de ensino.

Dispõe sobre concessão aos professores primários do direito de remoção por união de cônjuges, no caso que especifica.

Dispõe sobre prorogação do prazo fixado pela Lei nº 8101, de 16/04/1964 (exercício do direito de opção pelos serventuários da justiça)

Dispõe sobre denominação de "Professor Antônio Tanuri" ao Grupo Escolar de Vila Ubirajara em Fernandópolis.

Dispõe sobre a criação de ginásio industrial no distrito da Freguesia do Ó, na Capital.

Dispõe sobre o licenciamento de caminhões.

Dispõe sobre a transformação em colégio industrial do Ginásio Estadual de Moji Guaçú.

Dispõe sobre a criação de escola normal junto ao colégio estadual de Viradouro.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênios com entidades esportivas do Interior do Estado, para instalação de centros de recreação e esportes.

Dispõe sobre a criação de Grupos Escolares no Jardim Santa Efigênia, no bairro de São Benedito e na Vila Cizoto, em Olímpia.

Dispõe sobre o uso de placas de identificação pelos componentes da Força Pública.

Dispõe sobre instituição do "Dia de Monteiro Lobato".

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1164, de 07/08/1951 (que trata da criação, como entidade autárquica, da Caixa Econômica - do Estado de São Paulo, e dá outras providências).

Dispõe sobre criação de ginásio agrícola estadual em Guaratinguetá.

Dispõe sobre criação de centro técnico de grau médio (2º ciclo) na Capital.

Dispõe sobre normas de defesa e proteção à saúde, relativamente à rotulagem de produtos químicos, fabricados no Estado.

Dispõe sobre criação de faculdade de agronomia em Bananal.

Dispõe sobre denominação de "Professora Maria do Carmo Barbosa" ao atual Grupo Escolar do Tanque, no município de Atibaia.

Dispõe sobre criação de escola de administração de negócios em São José dos Campos.

Dispõe sobre criação de faculdade de higiene e saúde pública, em São José dos Campos.

Dispõe sobre criação de faculdade de serviço social em SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Dispõe sobre criação de faculdade de medicina em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre revogação do artigo 2º da Lei nº 9549, de 01/12/1966, que dispõe sobre o regime de trabalho dos Agentes Fiscais de Rendas.

Dispõe sobre criação de colégio técnico de enfermagem em Cruzeiro.

Dispõe sobre criação de escola de química industrial de Mogi Guaçu.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir sob a forma de fundação, o Instituto Estadual de Pesquisa Econômica Social - Aplicada (IEPEA).

Dispõe sobre contagem para os efeitos do disposto no artigo 10 da Lei nº 9549, de 01/12/1966, o tempo de serviço prestado nos cargos de Avaliador e de Ajudante de Avaliador do Estado.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual, junto ao Grupo Escolar "Tito Prates da Fonseca", no subdistrito de Vila Cachoeirinha, nesta Capital.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual na Vila Souza, nesta Capital.

Dispõe sobre concessão de afastamento aos funcionários públicos que estejam na regular e efetiva presidência de entidade de classe.

Dispõe sobre criação de ginásio na Vila Industrial, em São José dos Campos.

Dispõe sobre transformação em colégio estadual, do Ginásio Estadual "Coronel José Aleixo Silva Passos", de Brodosqui.

Dispõe sobre criação de escola normal, junto ao Colégio Estadual "Professor Antônio Barreiros", de Altinópolis.

Dispõe sobre as denominações de instituições de amparo à infância e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar " Professora Maria Peralta Cunha", ao 2º Grupo Escolar de Miguelópolis.

Dispõe sobre criação de ginásio agrícola estadual em Jardinópolis.

Dispõe sobre transformação em colégio industrial, do ginásio industrial estadual de Igarapava.

Dispõe sobre criação do 2º grupo escolar no município de Santa Izabel.

Dispõe sobre criação de escola normal em Ibiúna.

Dispõe sobre autorização ao D.E.T. para permitir o uso de peruas para o serviço de transporte coletivo, como lotação.

Dispõe sobre a denominação de Grupo Escolar "Eliseu Alves Teixeira" ao atual Grupo Escolar de Igaçaba, distrito de Pedregulho.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através da Secretaria da Segurança Pública, para firmar convênio com entidades particulares de ensino da Capital, para a convocação de Guardas Civis, destinados ao policiamento do trânsito em frente dos estabelecimentos de ensino.

Dispõe sobre criação de colégio estadual no Parque das Monções, em SANTO ANDRÉ.

Dispõe sobre criação de ginásio vocacional em JACAREÍ.

Dispõe sobre criação de ginásio vocacional em Pindamonhangaba.

Dispõe sobre criação de ginásio de economia doméstica e de artes aplicadas em Paraibuna.

Dispõe sobre criação de ginásio vocacional em Caçapava.

Dispõe sobre criação de ginásio de economia doméstica e de artes aplicadas em Caçapava.

Dispõe sobre criação de ginásio vocacional em Guaratinguetá.

Dispõe sobre criação de ginásio de economia doméstica e de artes aplicadas em Guaratinguetá.

Dispõe sobre criação de ginásio de economia doméstica e de artes aplicadas em São José dos Campos.

Dispõe sobre criação de ginásio vocacional em São José dos Campos.

Dispõe sobre criação de grupo escolar na Vila Sinhá, em São José dos Campos.

Dispõe sobre criação de ginásio de economia doméstica e de artes aplicadas em Campos do Jordão.

Dispõe sobre criação de ginásio vocacional em Campos do Jordão.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Centro de Reabilitação de São José dos Campos", com sede naquela cidade.

Cria um ginásio vocacional em Lorena.

Dispõe sobre criação de ginásio vocacional em Taubaté.

Dispõe sobre criação de ginásios estaduais nos bairros de Ponte Grande e Vila Fátima, no município de Guarulhos.

Dispõe sobre transformação em instituto de educação, do Colégio e Escola Normal Estadual "Professor Paula Santos", do município de SALTO.

Dispõe sobre nova redação do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 2602, de 16/01/1954, que trata do afastamento de Escreventes, Oficiais de Justiça e Fiéis, para terem exercício em outra repartição.

Dispõe sobre nova redação do artigo 7º da Lei nº 7378, de 31/10/1962, que trata do concurso de ingresso ao magistério primário.

Dispõe sobre criação de ginásio industrial estadual no subdistrito de Vila Nova Cachoeirinha, nesta Capital.

Dispõe sobre criação de ginásio industrial estadual no subdistrito de Casa Verde, nesta Capital.

Dispõe sobre criação de ginásio industrial estadual em Vila Maria, nesta Capital.

Dispõe sobre criação de ginásio industrial estadual em Vila Guilherme, nesta Capital.

Dispõe sobre criação de ginásio industrial estadual no subdistrito de Tucuruvi, nesta Capital.

Dispõe sobre criação de ginásio industrial no subdistrito de Santana nesta Capital.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual na Vila Burgo Paulista, em São Miguel Paulista.

Dispõe sobre criação de ginásio no municípal de Perus.

Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar "Doutor Vital Fogaça de Almeida" ao atual Grupo Escolar do Jardim Peri, nesta Capital.

Passa a funcionar como colégio o Ginásio estadual de Vila Guilherme, na capital

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Observatório Astronômico "Galileo Galilei", com sede em São José dos Campos.

Dispõe sobre denominação de Ginásio Estadual "Professor Lourival Gomes Machado" ao atual Ginásio estadual do Bairro do Rio Pequeno, na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Doutor Fabio Dal Fabbro" ao Posto de Puericultura de Martinópolis

Dispõe sobre criação de escola normal junto ao Ginásio Estadual de Piquete.

Dispõe sobre criação de faculdade de direito em Guaratinguetá.

Dispõe sobre alteração do valor da multa estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 2044, de 24/12/1952 (multa aos empresários de casas de espetáculo ou diversões pela exibição de peças ofensivas à moral e costume.)

Dispõe sobre criação de ginásio estadual no município de Platina.

Dispõe sobre criação de grupo escolar na Vila São José, no município de Pedreira.

Dispõe sobre financiamento da Caixa Econômica do Estado para médicos e dentistas e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de ginásios estaduais nos bairros de Ponte Grande e Vila Fátima, no município de Guarulhos.

Dispõe sobre a denominação de Grupo Escolar "Professora Ilka Jotta Germano" ao Grupo Escolar do Aeroporto nesta Capital.

Dispõe sobre a denominação de Grupo Escolar "Doutor Cezar Pirajá" ao Grupo Escolar de Alto Porã, distrito de Pedregulho.

Dispõe sobre instituição de Serviço Especial de Pronto Socorro a Municípios, denominado "S.O.S.".

Dispõe sobre instituição de Conselho de Assistência às Fundações do Estado de São Paulo (CAFESP).

Dispõe sobre adoção de livros, de maneira uniforme, em todos os estabelecimentos de ensino do Estado.

Dispõe sobre cessão em comodato, à Fundação Instituto Brasileiro de Psychognomia, de imóvel situado na Rua Padre Marcheti, bairro do Ipiranga, nesta Capital, destinado à instalação de escolas especializadas daquela fundação.

Dispõe sobre elevação para 3ª classe da Delegacia de Polícia do município de Salto.

Dispõe asobre criação de ginásio estadual, no bairro de Vila Progresso em Sorocaba.

Dispõe sobre criação de escola normal estadual, junto ao Ginásio Estadual de Santa Isabel.

Dispõe sobre o provimento do cargo de Delegado de Ensino, revigorando a vigência da Lei nº 3824, de 06/02/1957, e dá outras providências.

Dispõe sobre exigência para provimento de cargos de direção, constantes da Lei nº 5380, de 26/06/1959

Dispõe sobre criação de escola normal estadual, junto ao Ginásio Estadual de Castilho.

Dispõe sobre denominação de "Rodovia Doutor William Amin", à estrada, que partindo da Via Anhanguera, em Ituverava, alcança a cidade de Miguelópolis.

Dispõe sôbre transformação em colégio e escola normal estadual, da escola normal e Ginásio Estadual "Marechal Rondon" de Guará

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado para alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Conchal, um imóvel situado naquela localidade e destinado à construção de uma praça pública..

Dispõe sobre a revogação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 80, da Lei nº 9590, de 30/12/1966, que instituiu o imposto de circulação de mercadorias.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Centro de Ciências, Letras e Artes, de Campinas.

Altera a Lei nº 7.086 de 25/09/1962.

Dispõe sobre transformação em colégio e escola normal estadual da Escola Normal e Ginásio Estadual "Dr. José Vicente Machado Netto", de Pedregulho.

Dispõe sobre transformação em instituto de educação estadual, o Colégio e Escola Normal Estadual de São Joaquim da Barra.

Dispõe sobre criação agrícola estadual em Miguelópolis.

Dispõe sobre criação de escola normal estadual, junto ao Ginásio Estadual de Ipuã.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual, no Bairro de Boa Vista, no município de Limeira.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual no Bairro de Vila Paiva, nesta Capital.

Dispõe sobre criação de subposto de assistência médico-sanitária, no bairro de Tatu, município de Limeira.

Dispõe sobre criação de Cartório Criminal com Serviço do Juri, Serviço de Menores e Acidentes do Trabalho, na Comarca de Limeira.

Dispõe sobre criação de conservatório dramático e musical em Flórida Paulista.

Dispõe sobre relevação de multas decorrentes de infrações ao Código Nacional de Trânsito, impostas no período compreendido entre 18/02 e 19/03/1967

Dispõe sobre criação de colégio de química industrial em Bebedouro.

Dispõe sobre criação de ginásio no bairro de Agapanema, em Jundiaí.

Dispõe sobre criação de curso colegial junto à Escola Normal "Dr. Luiz Zacharias de Lima", de Monte Alto.

Dispõe sobre revogação do artigo 89 da Lei n° 9717 de 30/01/1967

Cria, como instituto isolado do ensino superior, a Faculdade de Engenharia de Avaré.

Dispõe sobre criação da faculdade de arquitetura e urbanismo em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir crédito especial na Secretaria da Fazenda, de NCr$ 39.698,87 ao IPESP, destinado ao cumprimento da decisão proferida pela 4ª Comarca Civil do Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de petição em mandado de segurança n° 144.322

Dispõe sobre criação de Ginásio vocacional em São Joaquim da Barra.

Dispõe sobre transformação em colégio Ginásio Estadual "Jayme Cortesão", de Vila Guilherme, na Capital.

Dispõe sobre a criação de ginásio estadual no município de Três Aliança, em Mirandópolis.

Dispõe sobre transformação em instituto de educação do Colégio e Escola Normal Estadual "Dona Noêmia Dias Perotti", de Mirandopólis.

Dispõe sobre a nova redação ao § 7º do artigo 16 da Lei nº 4.832, de 04/09/1958, acrescentado pela Lei nº 9.735, de 23/02/1967.

Dispõe sobre nova redação ao artigo 22 "caput", da Lei nº 819, de 31/10/1950 (Forma de provimento de Oficiais de Justiça)

Dispõe sobre alienação às Prefeituras locais do acervo de ferrovias ou trechos ferroviários extintos.

Poder Executivo - Mensagem nº 189/67 Dispõe sobre a concessão de auxílios, pelo Estado, para custeio de transporte de alunos do ensino médio, e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de escola normal, em Bananal.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual no bairro de Boa Vista, em Limeira.

Dispõe sobre revogação do art. n° 89 da Lei n° 9717 de 30/01/1967

Cria uma escola normal estadual junto ao Ginásio estadual do Parque Novo Oratório em Santo André.

Dispõe sobre extensão aos grupos escolares rurais o disposto no art. 17 e seus § da Lei n° 7086 de 25/01/1962

Dispõe sobre transformação em colégio e escola normal do Ginásio Estadual de Urânia.

Dispõe sobre transformação em instituto de educação a Escola Normal e Ginásio Estadual "Pedro Brandão dos Reis", em José Bonifácio.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual em João Ramalho.

Dispõe sobre criação de escola normal junto ao Ginásio Estadual, de Glicério.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual, em São João do Pau D'Alho.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual no distrito de Pracinha, em Lucélia.

Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de distintivos em carros componentes de cortejos fúnebres.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Paulista para Correção dos defeitos da Face, com sede na Capital.

Dispõe sobre concessão de prioridade de horário aos integrantes da Guarda Civil que frequentam cursos secundários ou superior.

Dispõe sobre criação de escola normal junto ao Colégio Estadual "Visconde de São Laurindo", de Bananal.

Dispõe sobre alteração da Lei n° 978 de 12/02/1961 (Criação do Salão Paulista de Belas Artes).

Dispõe sobre criação de colégio de química industrial, em Jacareí.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Espírita "Caminho da Verdade", com sede em Campinas.

Dispõe sobre criação de faculdade de ciências econômicas, em São Carlos.

Dispõe sobre criação de faculdade de higiene e saúde pública, em São Carlos.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual no distrito de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre preferência de matrícula aos filhos de professores, nas escolas estaduais em que os mesmos lecionem.

Dispõe sobre chamada de candidatos às escolas oficiais de grau médio para matrícula no ano letivo seguinte.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual no bairro de Vila Mangalot, na Capital.

Dispõe sobre criação de escola superior de administração e negócios, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual no bairro de Vila Independência, em Bauru.

Dispõe sobre quotas de chefia de fiscalização.

Dispõe sobre denominação de "Guido Segalho" ao Grupo Escolar Experimental da Vila Industrial de Campinas.

Dispõe sobre criação de faculdade de filosofia, em Batatais.

Dispõe sobre criação de faculdade de serviço social, em São Carlos.

Dispõe sobre criação de grupo escolar no bairro de Vila Elizabeth, em São Carlos.

Dispõe sobre criação de faculdade de medicina veterinária, em São Carlos.

Dispõe sobre as inscrições no concurso para provimento de cargo de Diretor de estabelecimento de ensino secundário e normal.

Dispõe sobre criação de ginásio industrial, em Santa Cruz da Palmeiras.

Dispõe sobre a forma de provimento de cargo de Oficial de Justiça.

Dispõe sobre provimento de cargo de Inspetor-Chefe, da Secretaria da Agricultura.

Dispõe sobre alíquota do imposto sobre a transmissão "Causa Mortis".

Dispõe sobre criação de um grupo escolar no bairro de Santa Odília, em Campinas.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual no distrito de Tarumã, em Assis

Dispõe sobre criação de faculdade de filosofia, ciências e letras em Batatais.

Dispõe sobre a criação de faculdade de medicina veterinária em São Joaquim da Barra.

Dispõe sobre transformação em colégio, do Ginásio Estadual "Professor Candido Gonçalves Gomide", na Capital.

Dispõe sobre criação de faculdade de agronomia e de medicina veterinária em São José dos Campos.

Dispõe sobre transformação em instituto de educação, do Colégio e Escola Normal Estadual "Capitão Virgílio Garcia", de São Simão.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual no Jardim Vila Galvão, em Guarulhos.

Dispõe sobre criação de escolas normais em Riolândia, Três Fronteiras e Urânia.

Dispõe sobre criação de ginásios estaduais nos municípios de Aparecida D'Oeste e Turmalina.

Dispõe sobre criação de ginásios estaduais nos municípios de Marinópolis, Mira Estrela e Santa Clara D'Oeste.

Dispõe sobre criação de faculdade de engenharia em Cruzeiro.

Dispõe sobre transformação em colégio, do Ginásio Estadual "Professor Modesto Tavares de Lima", de Itapetininga.

Dispõe sobre criação de escola de economia doméstica e de artes aplicadas em Pacaembu.

Dispõe sobre criação de ginásio estadual em Estrela do Norte.

Dispõe sobre criação de ginásio vocacional em Pacaembu.

Dispõe sobre criação de colégio comercial em Adamantina.

Dispõe sobre transformação em colégio, da Escola Normal e Ginásio de Cordeirópolis.

Dispõe sobre a criação de faculdade de agronomia em Adamantina

Dispõe sobre criação de ginásio estadual, em Adamantina.

Dispõe sobre criação de ginásio industrial, em Flórida Paulista.

Dispõe sobre criação de ginásio vocacional, em Flórida Paulista.

Dispõe sobre criação de escola normal em Irapuru.

Dispõe sobre transformação em colégio, do Ginásio Estadual "Professora Eugênia Vilhena de Moraes", de Vila Virgínia, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre transformação em instituto de educação, do Colégio "Alberto Santos Dumont", de Vila Tibério, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre transformação em colégio, do Ginásio Estadual "Dr. Thomaz Alberto Whately", de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre criação de escola de economia doméstica e artes aplicadas em Serrana.

Dispõe sobre criação de ginásio vocacional em Serrana.

Dispõe sobre permissão aos despachantes policiais credenciados para expedição de recibo de documentos denominados "Modelo Único", para renovação de licenciamento de veículos.

Dispõe sobre concessão de pensão mensal a Dona Annunciata Gianconi Romano.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder subvenção complementar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica.

Dispõe sobre o desdobramento do serviço de Fiscalização do Exercicio Profissional, da Secretaria da Saúde.

Dispõe sobre a denominação de "Cecília Meireles" ao Grupo Escolar de Vila Albertina na Capital, e "Professor Anízio Ferraz Godinho" ao Instituto de Educação de Conchas.

Dispõe sobre alterações da lei nº 819, de 31/10/1950 (dispõe sobre provimentos dos Ofícios de Justiça).

Dispõe sobre a denominação de "Antônio Fioravante Menezes", ao Grupo Escolar de Vila Marina, em Presidente Prudente.

Dispõe sobre alienação, por venda, mediante concorrência pública, de imóvel situado em Peruíbe.

Dispõe sobre extinção da "Fundação para o Livro Escolar"

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Lar da Criança Emanuel", com sede em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre o restabelecimento, na Capital, do trânsito que prevalecia em 31/01/1967 (comissão para planejamento geral de trânsito na capital)

Dispõe sobre a transformação em colégio, do Ginásio Estadual de Junqueirópolis.

Dispõe sobre o aproveitamento de candidatos aprovados e classificados em concurso para provimento de cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino Secundário e Normal, realizado em 1966.

Dispõe sobre a denominação de "Doutor Manuel Pereira de Macedo" ao Centro de Saúde de Piedade.

Dispõe sobre a criação de Faculdade de Direito de Itú.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de NCr$ 535.000,00 destinado ao Poder Legislativo.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da "Loja São Paulo, AMORC", com sede na Capital.

Dispõe sobre a regulamentação da entrega ao I.P.E.S.P., pela Secretaria da Fazenda, de arrecadação de contribuições descontadas dos servidores públicos e pertencentes a essa autarquia.

Dispõe sobre a transformação em Colégio, do Ginásio Estadual "Professora Eugênia Vilhena de Moraes" de Vila Virgínia, em Ribeirão Preto.

Poder Executivo - Mensagem 58/67 Dispõe sobre a criação de Secretaria de Estado do Bem Estar Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de "Professor Oscavo de Paula e Silva" ao Grupo Escolar do Bairro do Bangú, em Santo André da Borda do Campo.

Dispõe sobre a criação de ginásio agrícola em José Bonifácio.

Dispõe sobre a criação de grupo escolar em Vila Saudade, no município de José Bonifácio.

Dispõe sobre a criação de ginásio estadual no bairro Jardim das Oliveiras, em Campinas.

Dispõe sobre a criação de ginásio agrícola em Rubiácea.

Dispõe sobre a criação de ginásio agrícola, em São João das Duas Pontes.

Dispõe sobre acréscimo da alínea "f" ao art. 19 da lei nº 1.164, de 07/08/1965, que criou a Caixa Econômica Estadual, como entidade autarquica.

Poder Executivo - Mensagem nº 60/67 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 6898, de 04/09/1962, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado em estabelecimento de ensino por servidores públicos e autárquicos.

Dispõe sobre a fixação do efetivo da Guarda Civil de São Paulo.

Dispõe sobre a revogação da lei nº 8.233, de 17/07/1964, que dispõe sobre autorização à Secretaria da Fazenda a promover campanhas e concursos que especifica - Talão da Fortuna.

Dispõe sobre extinção de garantia de juros concedida pelo Governo do Estado e ações do Banco do Estado de São Paulo S/A.

Dispõe sobre a aprovação do convênio entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil, o Governo do Estado e a Organização Pan-Americana de Saúde, visando à reorganização e a operação serviços de saúde, no Estado.

Dispõe sobre a transformação em colégio, do Ginásio Estadual "Maria Luiza de Guimarães", de São José dos Campos.

Dispõe sobre autorização da Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Sindicato dos Mestres e Contramestres na Indústria, de imóvel situado na Praia Grande, destinado a construção de Colônia de Freitas.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a constituir, sob a denominação "Fundação Estadual para o Livro Escolar e Material de Ensino - FELEME, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão, em comodato, ao Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santo, de imóvel situado na Praia Grande, destinado a construção de Colônia de Férias.

Dispõe sobre a transformação em Colégio e Escola Normal, da Escola Normal e Ginásio Estadual "Tomaz Ribeiro de Lima" do Caraguatatuba.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do "Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo" com sede em Votuporanga.

Dispõe sobre a denominação de "Ângelo Hernandez" ao Ginásio Estadual de Ariranha.

Dispõe sobre a denominação de "Lindorf Vasconcellos Sampaio" ao Hospital Regional de Tuberculose de Catanduva.

Dispõe sobre a denominação de "Carlos Froelich", ao Ginásio Estadual de Pindorama.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do "Hospital de Campos de Jordão Dr. Adhemar de Barros" - Santa Casa de Misericórdia, de Campos de Jordão.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da "Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paula" de Araras.

Dispõe sobre a criação e transformação de unidades escolares do ensino secundário.

Dispõe sobre reversão ao município de Botucatu, de imóveis anteriormente doados ao Estado, para construção do Hospital Psiquiatrico local.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Prefeitura de Conchal, de imóvel do Estado, situado naquele município, destinado à construção de Praça Pública.

Poder Executivo - Mensagem nº 275/66 Dispõe sobre a doação, por alienação, à Prefeitura Municipal de São Roque, de imóvel situado entre São Roque e Mailasqui, destinado à construção de estrada vicinal.

Dispõe sobre substituição de regimes especiais de trabalho e reajusta vencimentos dos cargos e carreira que especifica.

Dispõe sobre alteração da redação da Lei nº 7.655, de 28/12/1962, que criou a Universidade de Campinas.

Dispõe sobre atualização dos valores das Taxas de Conservação de Estradas de Rodagem e de Registro e Fiscalização de Veículos.